O SR. SEBASTIÃO ROCHA (PDT-AP. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero comunicar que protocolei, junto à Secretaria da Mesa, na semana passada, mais precisamente na quinta-feira, uma Proposta de Emenda Constitucional que estabelece o dia 21 de abril de 1998 como data para a realização de plebiscito em todo o território nacional, onde o eleitorado se decidirá pela manutenção ou extinção da obrigatoriedade do voto e pelo acolhimento ou não de uma reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, eleitos a partir da data da realização do referido plebiscito.

A respeito da obrigatoriedade do voto, tenho uma posição firmada. Sou favorável ao voto facultativo. Entendo que ele expressa um momento mais democrático de qualquer nação e, conforme referências bibliográficas, poucos países ainda guardam, em seu sistema de voto, o voto obrigatório, sobretudo nos países da América do Sul que, tradicionalmente, têm gestões ditatoriais. Na Europa democrática todos os países detêm o voto facultativo. Na América do Norte, apenas o México adota o voto obrigatório, e assim por diante.

Quanto à reeleição, a minha posição pessoal é contrária, mas entendo que esse assunto deve ser decidido pelos eleitores, até porque o Congresso, hoje, tem sido praticamente contaminado, dia-a-dia, com a pecha de vendilhão dos direitos constitucionais adquiridos na Carta de 1988, trocando-os por vantagens junto ao Governo. A votação pelo Congresso do mecanismo da reeleição implicaria em mais um desgaste para o Legislativo, pois certamente seria atribuído novamente a Parlamentares a negociação de seu voto em troca de apoio à reeleição do atual Presidente.

Por essa razão, propus essa emenda, que conta com o apoio de 32 Srs. Senadores, protocolada quinta-feira passada.

Era o que tinha a comunicar.

Muito obrigado, Sr. Presidente.