O SR. EDISON LOBÃO (PFL-MA.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a necessidade de uma reforma fiscal no Brasil é assunto de tal grandeza que esteve em destaque nos programas de governo dos dois principais candidatos à Presidência da República na última eleição.

Só agora, porém, oito meses após o início da gestão do Presidente Fernando Henrique Cardoso, começa finalmente a ser desencadeada. E, pelo que ficou acertado na reunião entre Governadores de Estado e Ministros da área econômica, realizada vai se estender até o dia primeiro de janeiro de 1998.

Essas datas não representam descaso das autoridades mas, sim, mostram a magnitude do problema.

É correto dizer-se que existe hoje consenso em torno da necessidade urgente de uma mudança no quadro da arrecadação e distribuição dos recursos entre as três esferas administrativas do País. Mas existem divergências quanto à maneira de implantá-la. Alguns acham que a reforma fiscal deve servir até mesmo para que se faça uma revisão do pacto federativo, dando maior receita a certos Estados e regiões, de forma a reduzir os contrastes hoje tão acentuados entre as áreas mais pobres e mais ricas do País.

Na verdade, o problema da divisão de receitas entre a União, poderosa e centralizadora, e os Estados, frágeis e desarticulados, é muito antigo. Vem, segundo estudiosos, desde os primórdios da nação e estaria sedimentado na cultura autoritária do poder central no Brasil.

Estamos hoje num estágio em que talvez não seja exagero falar-se em falência geral das três esferas administrativas do País.

Não creio que nós, políticos - nem mesmo os meios de comunicação! - tenhamos conseguido passar à população uma idéia aproximada do que seja a reforma fiscal, sua importância e sua urgência. Talvez porque não estejamos deixando bem claro que dessa reforma depende a solução dos problemas que a unanimidade nacional aponta como os mais graves: o caótico e desumano sistema médico-hospitalar e o sucateado e ineficiente sistema educacional.

É preciso, talvez, deixar bem claro que o resgate de nossos hospitais e escolas passa pela mudança das relações tributárias entre Municípios, Estados e União. A reforma fiscal não será a solução milagrosa de todos as nossas mazelas mas pode reduzi-las, sem dúvida.

Didaticamente, talvez possamos dizer - para entendimento do cidadão mais humilde - que a reforma fiscal seria como a divisão, entre os membros de uma família, dos vários encargos mensais. Assim, caberia ao pai o pagamento do aluguel; à mãe, os gatos com alimentação; e aos filhos a quitação das contas com água e luz. Ora, é óbvio que essas incumbências precisam ter uma relação direta com os ganhos de cada um. Não é possível atribuir a nenhum deles gastos maiores que seus salários.

Pois é justamente isso que se dá com o País. A União está sufocada por dívidas gigantescas, seja no exterior seja aqui mesmo. Além disso, não cumpre a contento suas obrigações com os setores de educação e saúde. Não consegue sequer manter suas estradas. Não avança nas inúmeras obras paralisadas. Nem possui recursos para investir em energia ou telecomunicações. Em outras palavras, a União está falida. Precisa se recuperar e a reforma fiscal lhe será de grande ajuda.

No entanto, o que desejo ressaltar acima de tudo - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores - é que as alterações que necessariamente virão com a reforma fiscal não podem ter efeito inverso ao que se propõe. Ou seja, essas mudanças não podem - ao aliviar as agruras da União - sufocar os Estados. Essa é, sem dúvida, minha grande preocupação.

Mas a verdade é que temos diante de nós um jogo de altíssima complexidade. Precisamos tratar do salvamento da União, sim, mas não podemos impor ainda mais sacrifícios aos Estados e Municípios, de um modo geral também falidos ou por falir.

Mas não é só isso. Ninguém discorda de que o contribuinte brasileiro, hoje, está sufocado por uma carga tributária das mais pesadas. Portanto, parece estar descartada a possibilidade de criação de novos impostos ou mesmo da elevação de alíquotas.

Mas o grau de dificuldade do jogo com que nos defrontamos se amplia quando sabemos que, na reforma tributária, é preciso avançar em outros pontos além da mera interrelação tributária entre esferas de administração. Fala-se que é objetivo do Governo, por exemplo, diminuir a carga tributária sobre os produtos da cesta básica para facilitar a aquisição de alimentos pelos mais pobres bem como para combater a inflação. Pensa-se também em reduzir a incidência de impostos sobre os bens de capital de modo a tornar mais intenso o fluxo de investimentos em atividades produtivas. E, para eliminar, fala-se em reduzir a incidência de impostos sobre produtos de exportação, a fim de dar a eles maior competitividade no disputadíssimo mercado internacional. Essas três iniciativas são importantes mas significam perda de receita.

Por fim, cito ainda um outro fator que me parece da maior importância quando se fala em reforma fiscal: as falhas do sistema de arrecadação. Estimam os técnicos que, para cada real arrecadado pelo Fisco, outro real se perde pelos descaminhos da elisão, da sonegação ou da fraude. Em bom português, a Receita Federal arrecada apenas metade do que deveria recolher. Ora, é preciso maior rigor. Mas também é necessário simplificar a intrincada rede de impostos e tributos que hoje embaraça a vida dos cidadãos e das empresas.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pelas informações que se tem do encontro de Governadores com os Ministros da área econômica, os entendimentos em torno da reforma fiscal estão avançando bem. Além disso, o prazo de dois anos e meio em que se pretende implantá-la me parece bastante razoável. Ao longo desse tempo, é possível testaras modificações previstas - entre as quais se destaca a criação um novo imposto que uniria o ICMS e o IPI - para ver se elas se revelam eficazes. É possível recuar dos erros e avançar nos acertos.

Mas o que me parece mais fundamental na questão da reforma fiscal é o fato de que os Estados e os Municípios não podem, de maneira alguma, ser prejudicados. Eles são, efetivamente, as esferas em que se pode resolver, com maior rapidez, eficácia e economia, boa parte dos problemas deste País. Na verdade, a revolução pela qual tanto ansiamos, a virada que tanto desejamos para o Brasil deve começar de baixo para cima.Já está mais do que provado que planos e projetos megalomaníacos devem ser deixados de lado. Temos que partir de soluções simples, baratas mas eficientes. E essas só podem sair dos Municípios e dos Estados, onde os administradores, mais próximos da população, e conhecedores de suas carências e potenciais, podem deslanchar medidas positivas no que se refere a infra-estrutura, habitação, industrialização e apoio à agricultura.

Concluo dizendo - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores - que, acima de tudo, a reforma fiscal deveria buscar, ainda, desafogar o contribuinte brasileiro, hoje sufocado por impostos.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado.