O SR. ROMEU TUMA (PSL-SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, assomo, hoje, à tribuna para referir-me ao Programa Nacional de Direitos Humanos, lançado, na última segunda-feira, pelo Presidente da República.

Não podemos deixar de cumprimentar Sua Excelência pelo referido Programa. Trata-se de um projeto que condensa praticamente todos os problemas que a sociedade brasileira vem enfrentando naquilo que se refere à quebra dos mínimos princípios de sobrevivência, que é o respeito a si e a seus familiares.

Não ocuparei por muito tempo esta tribuna. Cada item desse Programa - ascende a mais de 165 pontos - tem que ser analisado de per si, ou seja, um por vez. Uma das metas é promover os direitos humanos no Brasil, cujos objetivos são: proteger o direito à vida e à integridade física - redução da incidência e impacto de violações ao direito à vida; proteger o direito à liberdade - redução da incidência e impacto de violações ao direito à liberdade; proteger o direito à igualdade perante a lei - redução da incidência e impacto de violações ao direito à igualdade perante a lei; promover uma cultura de direitos humanos - aumento do debate, informando sobre direitos humanos na sociedade civil e na sociedade política; promover ações internacionais de defesa dos direitos humanos - aumento do compromisso com instituições, organizações e operações internacionais de defesa dos direitos humanos.

Quanto ao primeiro objetivo "Proteger o direito à vida e à integridade física", a estratégia é aumentar a segurança das pessoas com a redução da incidência de crimes violentos, em particular homicídios, por número de habitantes. E aí vem cursos de direitos humanos para policiais.

Faço aqui um destaque. Há cerca de oito anos, quando Diretor da Academia Nacional de Polícia, no currículo de formação de policiais, criamos a Cadeira de Direitos Humanos. Quando há cursos, a Academia de Polícia funciona a contento.

Acredito que a crítica tem uma importância vital. Outras escolas de formação de policiais já têm essa cadeira. Ela tem que ser provida realmente de pessoas com competência para ensinar os policiais sobre essas condições, que representam a defesa dos direitos humanos.

As atividades para alcançar esses objetivos são: mapa da violência urbana, mapa da violência rural, programas para prevenir a violência contra grupos vulneráveis (crianças e adolescentes, idosos, mulheres, negros, homossexuais, indígenas, migrantes, refugiados e trabalhadores sem terra). Já vínhamos, há longo tempo, discutindo sobre esses pontos que são praticamente isolados.

O Presidente da República teve o cuidado de condensar num programa único, para que, à primeira vista, consigamos nos inteirar de tudo aquilo que, realmente, angustia a sociedade brasileira, sempre com o remorso de ver nas páginas dos jornais violências aos direitos humanos. São várias, não apenas o que ocorreu no sul do Pará. Lá, há outras implicações sem ser essa da ação da polícia.

Preocupamo-nos em punir sempre a polícia. A primeira ação daqueles que acham que houve um exagero na ação policial é buscar métodos e mecanismos legais para punir os policiais. Ninguém procura analisar e colocar responsabilidade sobre os governantes, que esperaram que aquilo acontecesse para poder punir a polícia, como se ela fosse formada apenas de assassinos. Sabemos que não é verdade. Na sua grande maioria, ela é formada de homens que saem do povo; procuram essa profissão e lutam na defesa dos direitos do cidadão, principalmente contra a criminalidade.

Outro ponto sobre o qual estamos lutando, há muito tempo, e que é importante, é o Programa de Seguro de Vida e de Saúde para os policiais extensivo também aos seus familiares. O Governo coloca um outro item que é garantir a assistência à saúde dos familiares dos presos. Praticamente, quando o chefe da família é condenado, recluso, a sua família fica à míngua, sem qualquer tipo de assistência. Portanto, a proposta é no sentido de que o Governo assuma, pelo menos, o direito à educação dos filhos do prisioneiro e à saúde de sua família.

Vejam, Sr. Presidente, Srs. Senadores, como é importante este Programa. Temos a obrigação de, dentro do possível, aprimorarmos o que já existe e colocarmos em vigência aquilo que se propõe o próprio projeto, ou seja, a criação da Comissão de Direitos Humanos no Senado. Trata-se de uma proposta importante. Penso até que algum Senador já pensou a respeito. É uma sugestão que o Presidente faz no seu Programa. Acho que nós deveríamos aceitá-la e manter, como se mantém na Câmara, uma Comissão de Direitos Humanos nesta Casa Legislativa.

Fortalecimento dos Institutos Médicos Legais. Esse é outro ponto. Creio que não só com relação ao Instituto Médico Legal, mas também à polícia científica, o desenvolvimento das tecnologias modernas na identificação do crime, por intermédio da prova material. Passou-se o tempo em que a polícia conseguia a materialidade perante o interrogatório, muitas vezes com desrespeito à integridade física do preso. Não há mais necessidade disso. Somos totalmente contra o interrogatório que não seja por meio de provas materiais. Assim, a Justiça, tranquilamente, em cima de uma confissão que passou a ser a prostituta das provas, porque a cada instante era desmoralizada quando o preso frente ao juiz, desmerece o interrogatório do policial. Mas diante das provas materiais, o Ministério Público poderá, tranqüilamente, oferecer sua denúncia, e o juiz, condenar aqueles que, comprovadamente, são responsáveis por ilícitos penais.

O Sr. Sebastião Rocha - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ROMEU TUMA - Com prazer, nobre Senador.

O Sr. Sebastião Rocha - Senador Romeu Tuma, V. Exª faz um discurso de grande importância, nesta tarde, no plenário do Senado. Apoio a proposição de V. Exª quanto à criação da Comissão de Direitos Humanos no Senado. Sou membro suplente, indicado pelo PDT, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Ministério da Justiça e sei a importância de um órgão dessa envergadura no Senado. Apresentei emenda constitucional sobre o fortalecimento dos serviços periciais, da medicina legal, dos serviços de identificação e tenho satisfação em saber que essa matéria conta com sua simpatia, com o seu apoio. V. Exª, que foi sempre atuante na área, sobretudo da Polícia Federal, tem muita experiência acumulada nesse processo de investigação. Defendo que a investigação deve ser científica, aliada à investigação policial, e por isso deve haver, é o que defendo, a independência dos serviços periciais, da perícia oficial, das polícias civis para que haja investigação em si nestes dois setores: a investigação policial e a investigação científica. Parabéns pelo seu discurso.

O SR. ROMEU TUMA - Agradeço pelo seu aparte, nobre Senador Sebastião Rocha, sempre preocupado com os problemas que afligem a sociedade brasileira.

Sr. Presidente, para conhecimento da Casa, fiz uma visita à França e conheci aspectos das investigações científicas. A França desenvolve um projeto, com implantação em vários estados, de institutos científicos criminais particulares, privados, para que toda a sociedade possa, a qualquer instante, ter meios de contar com a perícia. São empresas privadas que servem à polícia e à justiça.

São idéias que foram oferecidas à Polícia Federal, e V. Exª sabe que muitas dificuldades atrasam qualquer projeto nesse sentido.

Necessitamos que o Governo libere verba para o desenvolvimento dos Institutos Médicos Legais e de polícia científica e coloque nos Estados, por meio da Polícia Federal ou por meio das polícias estaduais ou através da justiça, instrumentos adequados para que os peritos, possuidores de grandes qualidades, possam trabalhar.

Lembro-me de que, no caso de Josef Mengele, a perícia - principalmente da Unicamp, que colaborou comigo nas apurações - fez frente na capacidade de trabalho a grandes peritos e legistas internacionais que aqui compareceram, achando que a tecnologia brasileira não oferecia condições para se fazerem os exames periciais e, por isso, queriam realizá-los. Enfrentamos, e o resultado foi aceito internacionalmente, pela qualidade dos nossos legistas.

O Sr. Ney Suassuna - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ROMEU TUMA - Pois não, Senador.

O Sr. Ney Suassuna - Quero concordar com V. Exª e dizer que, realmente, precisamos ter recursos à disposição desses peritos, assim como deveríamos ter algumas normas bem claras. Há poucos dias, pela imprensa, tive oportunidade de ver um perito fazer afirmações verbais, não escritas, que criaram muita onda e tumultuaram um caso desses últimos que tivemos. Acho que de maneira nenhuma se poderiam permitir coisas como esta: um perito dar um laudo verbal; até porque isso fica ao sabor da interpretação de cada um. Então, concordo com V. Exª que deve ser dado apoio, para que tenhamos um organismo sério de peritagem e, inclusive, que se baixem algumas normas para que haja uma padronização desses instrumentos.

O SR. ROMEU TUMA - Concordo com V. Exª.

O perito que fez esses exames e anunciou isso sem qualquer instrumento escrito é um bom legista. Eu o conheço, mas não sei em que Instituto Médico Legal trabalha hoje.

Investigação policial, em processos criminais, tem que ter documentação oficial; do contrário, ela não tem valor para o juízo; tem valor para matéria de defesa, de acusação, mas deve buscar por intermédio de instrução laudo pericial correto. O Dr. Fernando Palhares, que praticamente foi o chefe da equipe que trabalhou comigo no caso Mengele, foi ao Pará para rever todo o processo de laudos criminais.

A Polícia do Pará não tentou sabotar os laudos. Pelas informações que tenho, eles não tiveram capacidade material para realizá-las com a perfeição do Instituto Médico Legal de Campinas, que tem na Universidade, à sua disposição, todo o material necessário para uma boa perícia.

Este documento fala também no Cadastro Nacional de Informações Criminais. Instalamos na Polícia Federal o Centro Nacional de Informações Criminais. Ele está em funcionamento, mas não há a obrigatoriedade de os Estados remeterem suas fitas, a informatização dos seus dados, à Polícia Federal, para que o cadastro seja plenamente fiel e confiável. A nossa grande preocupação era mais em razão de os criminosos que agem num Estado terem sua condenação e se mudarem para outro Estado, continuando a delinqüir, sem que haja um antecedente que possa apontá-los para realmente cumprirem, na cadeia, suas penas.

Sei que o meu tempo se esgota, Sr. Presidente, mas não poderia deixar de me referir a outra estratégia, qual seja a de proteger o direito à liberdade, que pede, a curto prazo, agilização de processo de execução criminal. Quero lembrar a V. Exªs que a Procuradoria da Vara de Execuções Criminais tem mais de 100 mil processos requeridos por presos apenas para progressão da pena. Aqui temos uma dificuldade, porque muitos presos, já com pena cumprida, são obrigados a permanecer em reclusão por não terem assistência jurídica, nem as Varas de Execuções Criminais podem acompanhar sua vida prisional.

O SR. PRESIDENTE (Levy Dias) - Senador, o tempo de V. Exª está esgotado.

O SR. ROMEU TUMA - Vou concluir, Sr. Presidente.

Legislação sobre penas alternativas à prisão. Acho que isso é prioridade número um, Srs. Senadores. Temos que dar urgência a um projeto de penas alternativas. Quero também fazer referência a um indulto que foi assinado pelo Presidente da República - penso que isso não beneficia os direitos humanos - eliminando o exame criminológico. Um dos primeiros a receber o indulto saiu da cadeia e assassinou sua mãe a facadas porque disse que não havia recebido nenhum tratamento para largar do crack, em que é viciado.

Para encerrar, reporto-me também ao projeto que transfere, para a Justiça Federal, a competência de julgamento dos crimes de tortura e contra os direitos humanos, o que indica que a Polícia Federal assumirá as investigações. No entanto, Srªs e Srs. Senadores, a Polícia Federal está em situação de penúria. É triste. Hoje fui informado de que ela não terá verba nem para as diárias, isto é, não poderá mais se deslocar para outros locais.

Escreveu-me uma comissão de candidatos aprovados no último concurso - o qual está em atraso de mais de dois anos - que a chamada dos candidatos não acontece por falta de verbas, o que é verdade. A Academia, para realizar as suas funções, vem se sustentando com doações de empresas. É inadmissível a desatenção do Governo Federal com o não-cumprimento da promessa atual do Presidente no sentido da recuperação da segurança pública.

O primeiro passo no sentido de se impor a defesa dos direitos humanos é o Senado procurar legislar para que isso se consolide, e também a atenção do Governo em dispor de maiores verbas, principalmente para a Polícia, que está pedindo esmolas pelas esquinas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.