O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB-AC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a votação das Emendas Constitucionais que consubstanciam a reforma do Estado brasileiro tem encontrado contratempos previsíveis, em virtude de sua profundidade e dos aspectos polêmicos de que as mesmas se revestem. O inevitável jogo de pressões e de reivindicações ocorre dentro dos parâmetros democráticos, embora ocorram episódios menores, como o que vem envolvendo a bancada do Estado do Acre na Câmara dos Deputados.

Nos últimos dias, a imprensa vem registrando, com freqüência, uma suposta manobra coletiva dos deputados acreanos, que condicionariam seus votos à obtenção de favores espúrios do Governo. Chegou a haver, até mesmo, uma afirmação taxativa de que "todos os oito Deputados Federais do Acre" estariam trabalhando em conjunto, exigindo a nomeação de uma determinada pessoa para a Superintendência Regional do INCRA, em troca de seus votos no plenário.

Quero, preliminarmente, deixar clara minha posição quanto à sempre falada questão da "distribuição de cargos". Acredito que se trata, na verdade de "distribuição de encargos", a participação efetiva nas responsabilidades de Governo, daqueles partidos empenhados em dar apoio às suas propostas. Ao invés do mero fisiologismo, tantas vezes denunciado com desprezo, o que precisa ser destacado é o fato de que só pode se alinhar com as diretrizes administrativas quem delas participa efetivamente, desde sua formulação primária até a execução.

Mas, nunca sob essa forma, de chantagem, de extorsão de privilégios, de pressões que maculam os mais elementares princípios de ética e dignidade política.

Da mesma forma, a luta em prol de verbas e recursos materiais para o Estado que cada um de nós representa, esta é também uma luta legítima e obrigatória para os Senadores e Deputados Federais - onde se exige, igualmente, dignidade e altivez de todos os envolvidos.

Eu mesmo, nos últimos 22 anos, tenho percorrido, com persistência e espírito público, os mais importantes Gabinetes do Governo, à procura de apoio para reduzir os índices de miséria e isolamento do povo do Estado do Acre. E, mercê de Deus, colhi alguns resultados significativos, que não cabe relacionar nesta oportunidade. Assim como este Senador da Amazônia Meridional, acredito que todos os demais participantes da presente sessão não se negam a envidar esforços, quando se trata de buscar o progresso social e o desenvolvimento econômico das respectivas Unidades da Federação.

Estas declarações, na verdade, são o discurso que hoje venho pronunciar: o conceito da diferença entre reivindicação legítima, por parte dos Representantes de um Estado, e a chantagem pura e simples, a barganha sórdida dos votos em troca de mordomias ou benesses inconfessáveis.

Os Deputados Federais do PMDB do Acre não participam dessa execrável prática; não falo pelos demais Representantes, pois seu julgamento será feito pelo povo, nas urnas soberanas - afirmo, precisamente, que quando um Deputado do PMDB do Acre pronuncia o seu voto, age ligado apenas às obrigações da representatividade e da consciência cívica. Voto contra ou voto a favor, na realidade, é uma alternativa que nossos companheiros ponderam com altivez e espírito democrático.

O PMDB do Acre não tem donos nem patrões; mesmo permanentemente empenhado na ação coordenada, jamais tenta solapar o sagrado direito de opinião e os pronunciamentos de seus membros. Por isso, quando os Deputados do PMDB, Mauri Sérgio e Chicão Brígido, votam em divergência com o Governo e seus Líderes, quando isso acontece é porque seus ditames de consciência acolhem a orientação suprema, de não decepcionar os cidadãos que os elegeram.

Este registro, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tem por objetivo fazer o definitivo esclarecimento da questão. E enfatizo mais uma vez: se está havendo chantagem ou extorsão sobre o Governo Federal, na Câmara dos Deputados, os Representantes do PMDB delas não participam, como jamais participaram. Esse jogo menor de exigir cargos em troca de votos, não faz parte de nossa conduta no plenário, nas Comissões, nem nas articulações partidárias.

O povo do Acre sabe disso e conhece seus representantes.

Na hora oportuna dará seu veredicto contra mais essa conduta vergonhosa, praticada por elementos aliados a um esquema político-partidário que tantos constrangimentos têm causado ao Estado, nos últimos anos.

Muito obrigado.