O SR. CASILDO MALDANER (PMDB-SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nesta tarde, pretendo dar entrada, nesta Casa, a um projeto de lei, alterando uma outra lei. Este projeto trata da nomeação de pessoas para o Conselho Monetário Nacional, hoje representado por três pessoas.

Muitas vezes, as decisões do Conselho Monetário Nacional, da maior envergadura para o País, são tomadas pelo Presidente ad referendum e por outros dois representantes. O Presidente do Conselho, que é o Ministro da Fazenda, toma uma decisão pelo Conselho, ad referendum do Ministro do Planejamento e do Presidente do Banco Central. São decisões que para nós e o País possuem uma conotação extraordinária.

Sr. Presidente, em poucas palavras, trata-se da alteração da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.

      PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 1996

      Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências.

A nomeação de três pessoas para formar o Conselho Monetário Nacional aconteceu por meio dessa lei, quando instituiu-se o Plano Real no País.

Diz o art. 7º, item III, do Projeto de Lei:

      Relatório das deliberações do Conselho Monetário Nacional, com os respectivos votos, vinte e quatro horas após a sua aprovação.

      Parágrafo único - obedecendo a preceito Constitucional, o Banco Central deverá dar publicidade, semanalmente, da íntegra das suas decisões através de publicação no Diário Oficial da União.

      Art. 8º - o Conselho Monetário Nacional, criado pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, será integrado pelos seguintes membros:

      I - Ministro de Fazenda, na qualidade de Presidente;

      II - Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento;

      III - Ministro de Estado da Indústria e do Comércio;

      IV - Ministro de Estado da Agricultura;

      V - Presidente do Banco Central;

      VI - Presidente do Banco do Brasil;

      VII - Presidente da Caixa Econômica Federal;

      VIII - Presidente da Comissão de Valores Mobiliários;

      IX - Presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

      X - Dois (02) representantes das classes trabalhadoras;

      XI - Seis (06) membros nomeados pelo Presidente da República entre brasileiros com ilibada reputação e notória capacidade em assuntos econômico-financeiros e tributários.

      § 1º - Os membros referidos nos itens X e XI terão mandato de (02) dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período.

      § 2º - O Conselho Nacional deliberará por maioria de votos, com a presença, no mínimo, de dez (10) membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Portanto, cabe ao Presidente o voto de Minerva, o voto de decisão. No mínimo, o Colegiado precisava ter dez membros. Hoje o voto, por uma decisão ad referendum de outros dois membros, toma-se decisões que muitas vezes nos deixa algumas dúvidas.

      § 7º - Fica extinta a deliberação de matérias ad referendum do Conselho.

      § 8º - À data da aprovação deste projeto, ficam extintos os membros do Conselho Nacional, quando serão feitas as nomeações previstas na nova lei.

      Art. 9º - .....................................

      I - ..............................................

      II - Todos os Secretários Executivos dos Ministérios membros do Conselho Monetário Nacional.

      III - Secretário do Tesouro Nacional.

      JUSTIFICATIVA

      Todo o receituário econômico do País - estabelecimento da taxa de juros, controle de prazo e financiamento, de consórcios e fiscalização do sistema financeiro - é decidido pelo Conselho Monetário Nacional (CNM), que hoje é constituído de apenas três membros: Ministro da Fazenda, na qualidade de Presidente; Ministro do Planejamento e Presidente do Banco Central.

      Comenta-se que, no período da ditadura militar, o Conselho Monetário Nacional era bem mais democrático e representativo.

      Estudo pioneiro coordenado pelo professor Marcus Faro de Castro, do Departamento de Ciências Políticas da Universidade de Brasília e advogado doutorado pela Universidade de Harvard - EEUU, tenta mostrar que o Banco Central ganhou independência econômica enquanto perdeu a independência política. Mas essa constatação restringiu a ação da sociedade na escolha dos objetivos da política econômica, com participação do CMN, que abusou de medidas normativas que concederam ao Banco Central, uma independência em relação à sociedade nunca vista antes.

      Fatos recentes mostram que o equívoco da atual composição do CMN, que tinha informações sobre a péssima saúde financeira de várias instituições financeiras e não adotou nenhuma providência para evitar o escândalo financeiro ocorrido.

      Também é incompreensível que os Ministros da Agricultura e da Indústria e do Comércio não participem do Conselho Monetário Nacional, tendo em vista que são áreas de vital importância da produção nacional.

      A força decisória do Conselho Monetário Nacional está fora do controle do Poder Legislativo, cuja competência constitucional é fiscalizar e controlar atos do Poder Executivo. Em verdade, o Congresso só tem conhecimento do fato já consumado. Como exemplo, citamos:

      - Socorro ao Banco do Brasil em março último;

      - compra de moeda podre pelo Banco Central em novembro de 1995;

      - cobertura, com dinheiro público, de saques em bancos liquidados em agosto de 1995;

      - reajuste salarial dos funcionários do Banco Central.

      Esta proposição objetiva democratizar a representação da sociedade na constituição do CMN, visando dar transparência e publicidade das suas decisões, bem como encontrar um meio de acabar com as denominadas medidas sigilosas sem o conhecimento da sociedade e particularmente do Congresso Nacional.

      Sala das Sessões, em

      Senador Casildo Maldaner

Era o projeto, Sr. Presidente, que eu gostaria de apresentar à Mesa, para que possamos então democratizar um pouco o Conselho Monetário Nacional. Em vez de três membros, que possamos pelo menos ter um número, no mínimo, de participantes dos Ministérios da Indústria e do Comércio e do Ministério da Agricultura, de início.

O Sr. José Fogaça - Permite-me V. Exª um aparte, Senador Casildo Maldaner?

O SR. CASILDO MALDANER - Com muita honra, Senador José Fogaça.

O Sr. José Fogaça - Vejo que V. Exª tem uma preocupação com o conteúdo representativo do Conselho Monetário Nacional. V. Exª fez menção a um período anterior, mas o fez, de certa forma, como referência e tomando para si a responsabilidade dos comentários de pessoas que argumentam genericamente que o Conselho Monetário Nacional, no período da ditadura, era mais democrático do que o atual. De fato, no período da ditadura - digo isso, porque fui o Relator do Plano Real, portanto, aprovei o atual Conselho Monetário Nacional, então eu tenho culpa no cartório de V. Exª e preciso vestir a carapuça que V. Exª está colocando - tinha o Ministro da Indústria e Comércio, os representantes das federações de indústria e até mesmo representantes de setores sindicais. Mas as suas decisões eram tomadas pelo telefone, pelo czar todo poderoso da economia de então. O Conselho não se reunia e, praticamente, as decisões eram tomadas no Gabinete do Ministro da Fazenda - quando este era o mais poderoso - ou do Ministro do Planejamento - quando este era o mais poderoso. O conteúdo democrático do Conselho Monetário Nacional, portanto, se não melhorou, apenas discordaria de V. Exª de que tenha piorado, porque ele era rigorosamente não-democrático e não-representativo. A formalidade institucional do Conselho, que dava um espectro amplo de representação, na prática era completamente desfeita pela operação telefônica diária e pela tomada de decisões prévias por parte do Ministro da Fazenda. De modo que há críticas a fazer hoje. Realmente, ter apenas os Ministros da Fazenda e do Planejamento e o Presidente do Banco Central, pode significar uma certa escassez de representação, mas ainda acho que o Governo democrático, eleito hoje, expressando a vontade política do País, tem conteúdo mais democrático do que havia no período da ditadura militar. De qualquer maneira estou não só curioso, mas extremamente interessado em conhecer o projeto que V. Exª está trazendo a esta Casa, que é mais uma das grandes contribuições que V. Exª dá ao País, com seu trabalho, com sua disposição, com seu espírito crítico, com sua capacidade de participação. V. Exª é um homem que se integra ao Governo, não é um adversário do Governo, não é um oposicionista, não é um inconseqüente, é homem sério, responsável, um representante digno da população, que deseja aperfeiçoar as instituições. Quero crer que o projeto de V. Exª suscitará um debate muito interessante.

O SR. CASILDO MALDANER - V. Exª iniciou o debate na tarde de hoje e fico-lhe muito grato por isso.

Quando falo que o Conselho Monetário Nacional, na época, era mais democrático do que hoje, é claro que é entre aspas, porque então - V. Exª bem diz - era a ditadura, não havia democracia, as decisões no campo legislativo eram tomadas unilateralmente, aliás, todas as decisões no País. Hoje, no sentido prático, vivemos uma democracia, e V. Exª, como Relator do Plano Real e bem intencionado, à época tinha que ser por aí mesmo, tomou a decisão aprovando e o Plano foi implantado. E claro que, no verdadeiro sentido da democracia, hoje é bem mais exercido e há o direito para isso. Na época não havia, embora o Conselho fosse formado por mais pessoas. À época era o sim ou o não, e tinham que concordar.

Eu me lembro que na época de Castello Branco - ainda tenho aqui um recorte - o Conselho era composto de seis membros. No Governo Costa e Silva tinha quatro; no Governo de Emílio Garrastazu Médici era composto de dez; no Governo de Ernesto Geisel, de oito; na época de Fernando Collor, de onze; na de Itamar Franco, já no regime democrático, no bom sentido, era de onze. E agora, com o Plano caiu para três. Quem sabe até para que essas medidas fossem tomadas para baixar o número de participantes do Conselho, não há a menor dúvida de que elas deveriam se relacionar com o lançamento do Plano.

Nossa idéia, Senador José Fogaça, com o passar do tempo, como o Plano não pode ser estanque e como nada é inflexível, é de trazer à baila esta discussão para que, no verdadeiro sentido democrático, possamos inseri-la nessa Mesa, nesse Colegiado, para tomarmos decisões tão importantes para todo o País. As decisões tomadas agora há pouco, alguma delas nos suscitam mais transparência, mais participação. Pois o Conselho tem tomado decisões muitas vezes ad referendum.

Sabemos que até então um dos membros tenha se recusado a se manifestar em algumas decisões importantes, como no caso do Proer, no caso da compra de mercadorias ou no caso de lançamento de títulos não aceitáveis. São decisões que afetam a todos nós.

Então, o sentido hoje, depois de o Plano ser lançado, de haver a estabilização, é de procurarmos tentar fazer com que alguns setores da sociedade, com muita responsabilidade, possam ser colocados à mesa e participar de decisões nacionais, juntamente com alguns setores importantes da produção nacional, como os Ministérios da Indústria e Comércio e da Agricultura.

É claro que nem tudo se pode acertar. Pode haver erros também depois, com um colegiado até maior, mas que haja uma participação de todos na decisão, e um colegiado mínimo, conforme estamos inserindo no projeto.

Agora, se errar, errar com muita gente é melhor do que errar sozinho, sempre tenho apregoado isso. É melhor, muitas vezes, duas horas de diálogo do que cinco minutos de tiroteio. Então, errando em maioria ou com mais pessoas é melhor do que errar sozinho, pelo menos vamos dividir os problemas do erro com um conjunto maior. Mas as probabilidades de erro aí serão menores também.

Em todo caso, trago à baila, Sr. Presidente, nobres colegas, esta proposição, para que, é claro, tramitando nos canais competentes desta Casa, possamos trazer isto à discussão e à intenção nossa, nada mais nada menos, e é claro, com alguma sustentação do Governo. Quero o melhor para o Governo, para o País e para todos nós.

Eram essas as considerações à apresentação dessa proposta, Sr. Presidente.