O SR. EDUARDO SUPLICY - Acredito que deva haver um empenho tanto da Comissão quanto do Congresso para que não tenhamos mais atrasos.

Sr. Presidente, o Ministro Homero Santos, a par de reconhecer algum mérito na ação do Governo, ressalta alguns aspectos que vou assinalar: um deles refere-se à fiscalização das renúncias de receita. A Constituição de 1988 previa o controle de legitimidade, no art. 70, abrangendo, inclusive, o exame de mérito do real aproveitamento das renúncias de receitas para que efetivamente possa o desenvolvimento sócio-econômico, entre as diferentes regiões do País, ocorrer.

      "Em 1995, a renúncia fiscal atingiu cerca de R$7 bilhões (1,33% do PIB), sendo que para 96 estima-se que deve chegar à casa de R$20,7 bilhões, quase 200% de aumento."

      "Na construção de ´uma sociedade livre, justa e solidária`, voltada para a ´erradicação da pobreza`, ´redução das desigualdades sociais e regionais`, ´promoção do bem estar de todos` e ´garantia do desenvolvimento nacional`, não se pode aceitar tamanha elevação da renúncia da receita."

Dessa forma, o Tribunal de Contas assinala o excesso de renúncia fiscal existente.

Um outro ponto importante foi o referente aos empréstimos com recursos externos financiados pelo BID e pelo BIRD.

      "...ficou constatado que o País tem pago alto preço pela ineficiência na gestão de projetos financiados com créditos externos junto a esses organismos e pelo retardamento da execução financeira dos respectivos projetos, redundando no pagamento, além do estimado, da denominada ´comissão de compromisso`."

      "No que tange aos 89 projetos financiados pelo BIRD (64) e pelo BID (25), de 1986 até o final do exercício em análise, foram desembolsados por esses organismos US$11.752 milhões, enquanto foram remetidos ao exterior US$22.313 milhões, resultando em uma transferência líquida de US$10.561 milhões, que deixaram o País na inadequada condição de exportador de capitais, frente aos citados organismos."

Ora, Sr. Presidente, devemos estar atentos a isso. Acabamos de aprovar recentemente, no Senado, um crédito da ordem de US$1,7 bilhão para o Projeto Sivam. De minha parte, não votei favoravelmente, porque não aprovei a forma como foi feito; gostaria que houvesse licitação para a escolha da empresa fornecedora de equipamentos. Mas, enfim, teremos que pagar, ao longo de quinze anos, cerca de US$2,8 bilhões.

Cabe aqui assinalar ou verificar em que medida os US$11 bilhões de empréstimos - que acabaram resultando numa saída superior a US$22 bilhões - resultaram em receita suficiente para fazer aquele pagamento, porque, de outra forma, estamos tendo um prejuízo líquido considerável.

Outro ponto, Sr. Presidente, refere-se aos gastos sem licitação.

      "Esse quadro, no exercício de 1995, permaneceu praticamente inalterado, ficando em 21,5% o total das dispensas e em 23,2% o total de inexigibilidades, demonstrando que as contratações sob tais justificativas, que deveriam ocorrer em casos excepcionais, representam quase metade das despesas realizadas..."

      "Pelo demonstrativo apresentado, pode-se constatar que, para cada Real em que caberia o processo de licitação (R$10.479 milhões) foram gastos por via licitatória 56% desse montante (R$5.864 milhões), isto é, foram gastos por licitação 56 (cinquenta e seis) centavos em cada real despendido."

Outro ponto de análise crítica que merece ser ressaltado foi o seguinte:

      "A Receita Arrecadada, que alcançou níveis bastante elevados, foi de R$316.217 milhões, evidenciando um crescimento real de 42,8% em relação ao exercício anterior, descontada a inflação de 21,98%, medida pelo INPC."

Ora, Sr. Presidente, é importante assinalar isto: se houve problemas, não foi tanto por causa do aumento considerável de 42%, em termos reais, da arrecadação; o Governo teve condições muito superiores ao passado para enfrentar problemas.

No que diz respeito à demonstração contábil do Balanço Geral da União, deve ser destacado que "foi observado o mandamento constitucional de aplicação mínima de 18% de impostos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, embora verificada, mais uma vez, a concentração desses recursos no ensino superior, ferindo novamente o preceito constitucional que assegura prioridade ao atendimento das necessidades do ensino fundamental (art.212, §3º) e a inobservância da exigência de aplicação de 50% desses recursos na erradicação do analfabetismo e universalização do ensino fundamental a que se refere o art. 60 do ADCT. Vale lembrar, ainda, que restam somente 3 (três) anos para o cumprimento do objetivo maior desta última disposição constitucional".

No que diz respeito à dívida pública, ressalta o Relatório do Tribunal de Contas:

      "O endividamento líquido da União, estados, municípios e empresas estatais cresceu R$54 bilhões em 1995 em relação ao ano anterior, cujo endividamento era de R$153,4 bilhões. Esse aumento do endividamento do setor público fez com que as Necessidades de Financiamento pelo conceito déficit nominal atingissem 7,4% do PIB. No conceito operacional, o déficit atingiu 4,95% do PIB. O Governo Federal e o BACEN respondem por 1,66%, os governos estaduais e municipais por 2,43%, e as empresas estatais por 0,87%, enquanto o resultado primário foi superavitário em 0,45% do PIB."

Sr. Presidente, é assinalado que, em que pese ao aumento do PIB e ao decréscimo significativo da inflação, há problemas quanto ao resgate da dívida social. Assinalou o Tribunal de Constas da União que "a queda no nível de emprego em 1995 ocorreu após dois anos de desempenho positivo, com crescimento de 1,2% em 1994 e de 0,7% em 1993". A média anual do desemprego aberto, segundo o IBGE, foi de 5,06% em 1994; 4,64 em 1995.

A situação está piorando, conforme reconheceu o Presidente Fernando Henrique, em Paris, uma vez que, em março, a taxa de desemprego já era de 6,38%.

Sr. Presidente, no que diz respeito à política social, o Tribunal de Contas faz uma análise séria sobre os programas sociais, assinalando que "o Governo implementou alguns programas representativos de política social na atual gestão, destacando-se entre eles o Programa Comunidade Solidária".

Mas a análise do Tribunal de Contas revela que houve redução, em termos reais, em relação a 1994, nos seguintes grupos de programas da área social, comprometendo os resultados esperados para 1995: Alimentação, redução de 6%; Apoio à Educação e ao Ensino Fundamental, redução de 15,66%; Infra-Estrutura de Saneamento Básico, com reflexos no Programa de Redução de Mortalidade à Infância, redução de 21,86%; Geração de Emprego e Renda, redução de 40,95%; Assistência Social e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, redução de 82,93%; Desenvolvimento Urbano, 46,47%; e Desenvolvimento Rural, 67,64%.

Também no que diz respeito à reforma agrária, o resultado é aquém das necessidades.

Mas, Sr. Presidente, gostaria de assinalar que, no que diz respeito à política social, o relatório do Tribunal de Contas da União faz a seguinte recomendação:

      Nas discussões sobre a modernização das relações de trabalho, deveria ser considerado, além das reduções dos chamados encargos sociais sobre a Folha de Pagamento, a diminuição da jornada de trabalho. Tudo isso, contribuindo para a geração de mais empregos.

E ressalta:

      A criação de programa de renda mínima a ser custeado, por exemplo, por tributos sobre grandes fortunas e operações financeiras também podem constituir-se em importante política de amparo ao trabalhador e de redução de problemas sociais.

Além disso, diz o Relator Homero Santos:

      É necessário criar condições que possibilitem as crianças carentes saírem das ruas, onde se encontram em condições de vida degradantes e à margem de qualquer benefício social.

      Projetos que priorizam a política social, e não apenas a política imediatista podem atender a algumas necessidades prementes dos excluídos, sem ter cunho meramente assistencialista.

      Assegurando renda mínima e educação de qualidade, o Governo possibilita que os cidadãos tenham emprego e renda suficientes para quebrar o círculo vicioso da pobreza e construir uma sociedade mais justa e digna para todos.

Assim, Sr. Presidente, assinalo: o Ministro-Relator Homero Santos faz dura recomendação no sentido de o Governo Federal - portanto, o Congresso Nacional e o Poder Executivo - instituir no Brasil, o quanto antes, o Programa de Garantia de Renda Mínima, inclusive para viabilizar o ingresso de todas as crianças à escola e para se erradicar, de forma mais direta, eficaz e eficiente a miséria em nosso País.

Sr. Presidente, ressalto a importância de o Congresso Nacional esforçar-se para examinar logo os pareceres do Tribunal de Contas da União.

Muito obrigado.