O SR. SEBASTIÃO ROCHA (PDT-AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, serei o mais breve possível para dar oportunidade aos demais Senadores que ainda desejam usar da palavra nesta sessão.

Nesta oportunidade, primeiramente, quero tratar de um assunto de interesse estadual - poderia até dizer regional, porque diz respeito aos ex-Territórios -, concernente ao pagamento dos servidores.

Os problemas têm-se acumulado, e as providências estão caminhando a passos lentos para solucionar definitivamente a atualização do pagamento dos vencimentos dos servidores federais, por meio do que chamamos de "folhão", que seria o depósito, na conta individual de cada servidor, do pagamento que lhe é devido pela União, já que são servidores da União à disposição dos ex-Territórios.

Hoje à tarde recebemos, finalmente, a boa notícia no sentido de que o "folhão" deverá ser definitivamente implantado a partir do mês de julho.

Para terem uma idéia, hoje os servidores dos ex-Territórios recebem os salários com defasagem de até 10 dias, contando da data em que os recursos são liberados em Brasília mediante ordem bancária. Está-se cometendo grande injustiça com os servidores dos ex-Territórios, e, no nosso entendimento, o "folhão" corrige isso.

Gostaria também de abordar outro problema mais restrito ao Amapá. Refiro-me à falta de entrosamento do Ministério da Administração Federal com o Ministério da Fazenda relativamente a esse assunto. A folha de pagamento dos servidores do Amapá - hoje é o Ministério da Administração Federal que encaminha o valor para o Estado - é de aproximadamente R$22 milhões. O Ministério da Fazenda repassa mensalmente R$16,2 milhões, acumulando uma defasagem de R$4 milhões ao mês aproximadamente, o que até hoje soma cerca de R$37 milhões de débito da União para com o Governo do Estado, já que nessas circunstâncias ele é obrigado a fazer o pagamento dos servidores com recursos do Fundo de Participação do Estado. Isso se deve, sobretudo, ao fato de que cerca de três mil professores ganharam na Justiça direito à reposição dos 84% do Plano Collor. O Ministério da Administração Federal reconhece esse fato e inclui essa quantia na folha de pagamento, mas o Ministério da Fazenda não está repassando os recursos, que seriam da ordem de R$4 milhões além do que está sendo repassado, para honrar esse compromisso.

Estamos fazendo um trabalho perante os dois Ministérios e coletando informações. Hoje, após reunião no Ministério da Administração Federal com a Drª Cláudia Costim e de conversa com a Drª Gildenora, do Tesouro Nacional, obtivemos a informação de que esses repasses deverão ser atualizados e que o "folhão" será definitivamente implantado.

Outro assunto também me traz à tribuna, Sr. Presidente, e gostaria de fazer breve comentário sobre julgamento recente no Supremo Tribunal Federal que absolveu um homem que manteve relações sexuais com uma menina de doze anos. Isso me preocupa, na condição, sobretudo, de médico, especializado em ginecologia, conhecedor do corpo da mulher nessa idade.

Preocupa-me que esse fato possa servir de precedente e que o Supremo Tribunal Federal garanta garantir uma jurisprudência baseada em fatos semelhantes a esse. Lamento, inclusive, que emissoras de televisão tenham feito pesquisas telefônicas em programas de domingo como o Fantástico, mostrado que uma grande parte da população aceita o fato como normal. Faltou, no entanto, ao órgão de televisão que divulgou essa pesquisa, dizer, por exemplo, qual a idade e o sexo das pessoas que para lá telefonaram. É possível que alguns homens, sobretudo os mais jovens, achem isso natural e pode ser que o maior número de telefonemas tenha vindo de pessoas jovens, até de crianças e adolescentes. Lamento o ocorrido e preocupa-me, como Senador da República, essa circunstância. Infelizmente, não é possível rever uma decisão do Supremo Tribunal Federal.

Assisti, após o programa, a uma entrevista do Ministro do Supremo Tribunal Federal dizendo que não houve violência, que o acusado não usou de violência física contra a menina. Mas a lei define a violência tendo em vista a idade da criança, a falta de condições desta para decidir sobre se o sexo é conveniente ou não nessa idade; daí advém a violência. Se fôssemos partir do parâmetro de que o estupro nessa idade só poderia acontecer mediante a violência física, então estaríamos acabando com essa delimitação da idade como parâmetro para se estabelecer o estupro. É uma contestação que faço e uma preocupação que trago ao Plenário do Senado e à Nação brasileira, esperando que isso não sirva de jurisprudência, como afirmam os próprios ministros do Supremo Tribunal Federal: que, de fato, não vai servir como jurisprudência.

O outro assunto a que gostaria de me referir, para completar a minha fala na tarde de hoje, Sr. Presidente, é a respeito do Plano Nacional de Direitos Humanos, há pouco divulgado pelo Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Quanto à questão do serviço civil obrigatório, na qual quero me deter particularmente na tarde de hoje, concordo com a sua implantação. Um serviço civil que dê oportunidade a que jovens do Brasil inteiro, de ambos os sexos, possam prestar serviços à Nação, sobretudo na área social. É uma boa idéia, mas entendo que esse serviço precisa ser seletivo. Por isso coloco em dúvida se o termo serviço civil obrigatório seria o mais adequado. Parece-me que serviço civil seletivo seria mais correto, porque muitos jovens gostariam de desenvolver serviços dessa natureza, e acredito que se apresentarão espontaneamente. Também defendo que o serviço seja remunerado, a exemplo do serviço militar. Acredito que esse serviço civil não pode ser obrigatório no sentido de constranger o cidadão a fazê-lo, mas no sentido de garantir uma oportunidade, até porque me parece que não haveria como abrir vagas para tantos jovens no Brasil, se já há excesso de contingente no serviço militar. Acredito que é importante a organização do serviço, mas ela precisa ser melhor detalhada.

Nesta oportunidade, também quero saudar os trabalhadores rurais que estão em Brasília, os agricultores, os lavradores, que realizaram uma manifestação pacífica hoje pela manhã. Acredito que o episódio ocorrido no Senado já está explicado e deve ser superado, porque esta Casa deve receber, com a mesma dignidade e com a mesma alegria, tanto empresários que vêm aqui lutar por seus interesses quanto agricultores ou qualquer outro cidadão comum que vêm aqui solicitar apoio para suas reivindicações.

Muito obrigado.