O SR. JOSÉ FOGAÇA (PMDB-RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estou dentre aqueles que trabalharam insistentemente na Lei de Concessões. Considero que esta matéria não se esgota no âmbito e nos limites da própria lei. A questão da concessão de serviços públicos no Brasil é ampla, abrangente, complexa e polêmica.

Nesta segunda-feira, convidado a participar de um seminário internacional no Rio de Janeiro como conferencista, pude observar o quanto os capitais privados do mundo necessitam de confiança institucional no Brasil para aqui investir. Confiança institucional não é servilismo das autoridades e dos eventuais Governos; confiança institucional não vem com a submissão política, com o acovardamento e com a abdicação da soberania. Gera-se confiança institucional pela estabilidade e pela solidez das instituições.

Ora, a Câmara dos Deputados acaba de aprovar a abertura da banda B da telefonia celular para investidores privados, para operação por parte de empresas privadas. Esta é uma tendência que se iniciou com a quebra do monopólio do setor público nos serviços chamados ou assim considerados "públicos de telecomunicações" na Constituição. No entanto, a legislação que vem da Câmara e chega a esta Casa, estabelece a continuidade do sistema institucional de regulação, de controle, de supervisão, de planejamento e de fiscalização da telefonia. Ou seja, trata-se de um órgão do Ministério das Comunicações, portanto, subordinado a um Governo e vinculado a um Governo.

Não me parece, Sr. Presidente, que esse seja o caminho adequado, porque no momento em que se quebra o monopólio estatal, abre-se uma tendência quase que inevitável a um outro tipo de monopólio, que é o privado.

A convivência do controle estatal fechado do sistema, com a presença de grupos privados gera uma relação de clientelismo, de troca de favores, de troca, muitas vezes, de influência e de interesses.

No mundo inteiro, aqueles setores estratégicos, como telecomunicações, energia elétrica, petróleo, gás, que operam a infra-estrutura da economia, são regulados quando o monopólio estatal é quebrado e abre-se a participação de capital privado pela criação e pela instituição de um órgão regulador de caráter independente.

Um exemplo é a FCC - Federal Communication Comission, dos Estados Unidos, que é o órgão regulador independente, porque seus cinco membros são indicados pelo Presidente da República, mas sua aprovação depende do Senado Federal. Uma vez aprovados pelo Senado, os nomeados devem permanecer no cargo por mais de cinco anos, ou seja, o mandato é superior ao do Presidente da República que os indicou. E nenhum desses integrantes encerra o mandato concomitantemente ou simultaneamente. Os mandatos são encerrados sucessivamente ou subseqüentemente um ano após o outro e, portanto, na maioria do comitê sempre haverá quatro integrantes do comitê, ou da comissão, que nada tem a ver com o governante da época, que tem total independência em relação ao presidente que eventualmente ocupe o poder.

Esse órgão, portanto, não opera o setor de telecomunicações do ponto de vista de um interesse político e imediato partidário. E, ao mesmo tempo, não serve e não pode servir aos interesses corporativos do setor privado ou das empresas que operam no setor de telefonia, ou no setor de televisão a cabo ou de rádio ou de televisão.

A entidade que os americanos chamam de FCC é absolutamente independente e respeitada pela opinião pública dos Estados Unidos, justamente por seu caráter regulador autônomo. Não depende nem do dinheiro do poder econômico e nem do poder político eventual que se expresse num determinado partido.

De modo que eu quero aqui acentuar essa posição porque o projeto está chegando nesta Casa, já está em tramitação no Senado e lá consta que, por um longo período de muitos anos, o controle do sistema ainda se dará através de um órgão do Ministério das Comunicações.

Não tenho nenhuma razão para desconfiar, eventualmente, deste ou daquele governante, deste ou daquele Ministro, deste ou daquele Secretário de Comunicações. Não é pessoal e não é nominal esta crítica; trata-se da necessidade de que, uma vez que entram os capitais privados, não pode haver uma relação clientelista, de intimidade, de interesses, de dependência para um setor que movimenta bilhões e bilhões de dólares não só no mundo, como movimentará, nos próximos anos, aqui no Brasil.

Por isso quero fazer o registro com toda a ênfase porque, desde logo, independente do encaminhamento que a comissão venha dar à matéria, minha posição será pela defesa de um órgão regulador independente.

Muito obrigado, Sr. Presidente.