O SR. FLAVIANO MELO (PMDB-AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há pouco, a Senadora Marina Silva abordou, neste Plenário, mais uma denúncia que a imprensa do Estado do Acre fez contra o Governador do Estado, Sr. Orleir Cameli. Os jornais locais, a partir de domingo, começaram a fazer essa denúncia em função de a empresa do Governador do Estado estar executando, como subcontratada, as obras de pavimentação de um trecho da BR-364, ferindo frontalmente o art. 9º da Lei nº 8.666, que proíbe qualquer funcionário ou agente público de trabalhar em regime de empreita para o Estado.

Quero dizer que isso não é uma implicância dos três senadores do Acre com o Governador, muito menos da imprensa acreana.

Acabo de receber um documento, que faço questão de ler, que entidades, personalidades, deputados federais e estaduais, prefeito, vice-prefeita, profissionais liberais, estudantes, estão encaminhando ao Exmº Sr. Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro.

O documento, que faço questão de ler, para que fique registrado nos Anais desta Casa, diz o seguinte:

Excelentíssimo Senhor

Dr. Geraldo Brindeiro

M.D. Procurador-Geral da República

      As entidades, personalidades, Senadores da República, Prefeito, Vice-Prefeita e Vereadores de Rio Branco, Deputados Federais e Estaduais, profissionais liberais, estudantes, infra-assinados, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência dizer que é latente no seio do povo acreano a vontade de ver apuradas, de forma célere, todas as denúncias de infrações institucionais que pesam contra o Governador do Estado do Acre, hoje objeto de investigação, sob a égide da Procuradoria-Geral da República e do Superior Tribunal de Justiça.

      No dia 03 de outubro de 1995, Excelentíssimo Procurador, uma comitiva de representantes do povo desta terra, em audiência com Vossa Excelência, protocolou uma representação, elencando 13 (treze) violações da legalidade praticadas pelo senhor Orleir Messias Cameli, e requereram que o senhor Governador fosse denunciado junto ao Superior Tribunal de Justiça. Naquele momento, Excelentíssimo Procurador, o Brasil, de ponta a ponta, já tinha conhecimento dos escândalos envolvendo o nome do Governador do Acre, como a tentativa de arrendamento de 1/3 (um terço) do território acreano aos colombianos, além da apreensão do BOEING 727-200 em São Paulo, carregado de contrabando. O fato de o Governador continuar preterindo a ordem cronológica do pagamento dos fornecedores, de continuar dispensando licitações ilegalmente, de contratar empresas de sua propriedade ou de sua família, de ter pago ilegalmente 75 milhões de reais sem empenho prévio, esses fatos não podem ficar impunes.

      A partir do momento de nossa audiência, o Brasil voltou seus olhos para a ação da Procuradoria-Geral da República na elucidação dos fatos e proposição de pena ao mandatário de uma unidade da Federação nacional, que abusa da democracia, pisa na legalidade e desafia os homens de bem e os Poderes Constituídos da República.

      Nos primeiros dias de novembro de 1995, Vossa Excelência, acompanhado de vários Subprocuradores e Procuradores da República, visitaram o Acre e constataram o clima de instabilidade que infelizmente ainda hoje assola o território acreano, e o que é pior, novos escândalos envolvendo o Governador surgem a cada "nova ação que o Governo implementa", a exemplo disso, o caso das "licitações das obras das BRs 317 e 364 - licitações direcionadas", caso que a Polícia Federal no Acre está investigando a pedido do Procurador da República no Acre.

      Numa demonstração clara de que a impunidade não encontra guarida no Ministério Público Federal, Vossa Excelência determinou a abertura de 03 (três) inquéritos junto ao Superior Tribunal de Justiça.

      O povo acreano, Excelentíssimo Procurador, desde os primeiros movimentos da instituição que V. Exª dirige sobre o caso Acre, deposita sua plena esperança na celeridade da apuração e julgamento dos responsáveis pelos episódios que ultrajaram o Estado do Acre e sua história.

      Desde a posse do senhor Orleir Messias Cameli, o Acre vive sob o manto parcial da ilegalidade. Não podemos ser um Estado clandestino na Federação nacional. Os cidadãos têm seus direitos violados subtraídos pelo seu mandatário maior, e não é raro dispensa ilegal de licitação. Por ironia do destino, das poucas licitações que o Sr. Orleir Cameli tem feito em seu governo, podemos destacar a licitação para pavimentação das BR's 317 e 364, que acaba de ser denunciada pelo seu aliado-mor, Sr. Narciso Mendes, de que a mesma foi dirigida (viciada) e está eivada de irregularidades.

Nós, o povo acreano, não toleramos mais ver o Sr. Orleir Cameli tratar as leis na ponta de sua bota, ingressamos na Assembléia Legislativa do Acre, no dia 21 de março do ano em curso, com um pedido de impeachment, denunciando-o por crime de responsabilidade, e pedindo o seu imediato afastamento do comando dos destinos do povo desta terra. Infelizmente, após uma tramitação turbulenta, o processo de impeachment, conduzido de forma parcial, com evidências claras de fraudes, cerceamento de provas, abusos e ilegalidade, teve o seu desfecho no dia 3 de abril de 1996, com a rejeição do pedido de abertura do processo por crime de responsabilidade.

Não podemos conviver em um ambiente de intranqüilidade, a época áurea dos tempos obscuros já passou e nunca deverá ter espaço no mundo civilizado.

O povo acreano, Exmº Procurador, sente-se órfão de suas instituições, e reafirma sua esperança, que neste momento repousa na Procuradoria-Geral da República e no Superior Tribunal de Justiça, a quem pedimos celeridade na apuração dos fatos e tramitação dos processos nas vias institucionais.

Chegou-me às mãos hoje esse documento, que será assinado pelos Senadores do Acre nesta Casa.

O interessante, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é que, na quarta-feira da semana passada, eu e o Senador Nabor Júnior, tivemos uma audiência com o Ministro dos Transportes, Odacir Klein, no sentido de sensibilizá-lo que o período de verão em que não ocorrem chuvas no Acre começa agora e tem duração de apenas quatro meses. Solicitamos a S. Exª. que desse preferência na liberação dos recursos para as rodovias do Estado do Acre.

Nesta semana vemos essas denúncias de que as firmas do Governador é que estão executando as obras sublocadas à empreiteira que venceu a licitação viciada. Faço questão de registrar isso, porque em todo o Estado do Acre, por onde passam essas rodovias, o Governador do Estado dissemina perante a população que se a obra paralisar é porque os três Senadores do Estado do Acre não querem que o Governo realize benfeitorias para aquela população.

Queremos deixar registrado nesta Casa que se as obras paralisarem é porque o Governo do Estado está cometendo as irregularidades que foram aqui denunciadas.

Era o que tinha a dizer, Srª Presidente.