O SR. BELLO PARGA (PFL-MA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, traz-me à tribuna o triste incidente que se verificou no interior do Maranhão com a morte de trabalhadores rurais num conflito de terra.

Preliminarmente, gostaria de levar ao conhecimento do Plenário um artigo jornalístico, publicado ontem pelo O Estado de S. Paulo, que espelha, com precisão, os sentimentos do orador e que, acredito, se estendem à maior parte da população brasileira, no que se refere à questão fundiária.

Folgo também em registrar que o pensamento daquele periódico coincide, quase que integralmente, com as palavras pronunciadas aqui, na sexta-feira passada, pelo nobre Senador do Amazonas, Jefferson Péres. O artigo intitulado Revolução no Campo está vazado nos seguintes termos:

      "Os acontecimentos de Buriticupu, aos quais se somam os de Rosário Oeste e da recente invasão da sede do Incra em Brasília, são a resposta que o Movimento dos Sem Terra dá à preocupação do governo, que elevou a reforma agrária a uma das mais altas prioridades da administração. A reforma agrária é necessária e, quanto antes se fizer, melhor, mas o interlocutor privilegiado do governo, para fins da reforma agrária, não pode ser o MST. Esse movimento empolgou a bandeira da reforma agrária, mas tem outros objetivos, incompatíveis com a vigência do Estado de Direito, já que se completariam com a subversão da lei e da ordem por meios violentos. O governo do presidente Fernando Henrique Cardoso não pode continuar assistindo, passivo, às seguidas demonstrações de violência e às flagrantes transgressões da lei praticadas pelos sem-terra, que se apresentam a seguir como vítimas de uma sociedade injusta e aos quais, portanto, assiste razão em qualquer desatino que pratiquem.

      Se o presidente da República não sabia, sabe agora que os sem-terra não são uma representação contemporânea do bom selvagem - de que falava Rousseau. Quando invadem, roubam; quando roubam, pilham; quando pilham, matam. E não o fazem movidos por ingenuidade ou estado de necessidade. Em Rio Bonito do Iguaçu, no Paraná, há um acampamento de sem-terra onde crianças morrem por desnutrição e todos dependem de cestas básicas para sobreviver e, no entanto, não saem destruindo propriedades e dando tiros. Sofrem, mas permanecem nos limites da lei, enquanto aguardam a distribuição da terra.

      Em Buriticupu não havia situação tão dramática. No Município de Santa Luzia, onde está aquela localidade, 25 fazendas estão em processo de desapropriação que, completado, oferecerá mais terra do que os agricultores sem terra da região poderão lavrar. A fazenda onde se deu o confronto armado já havia sido ocupada e desocupada. Foi reocupada, ao que se informa, porque líderes mais agressivos do MST queriam ação. E ação tiveram, matando três empregados da fazenda e enterrando um dos próprios camaradas. Em Rosário Oeste, mortos e assassinos são sem-terra. As facções já se desentendem, a ponto de resolver suas rixas a bala.

      Nada disso surpreende. Pelo contrário, estranha que não haja mais mortes, outras tragédias a lamentar. A partir do momento em que o governo federal se deixou intimidar pelas repercussões do conflito no campo e, revertendo política sadia de muitos anos, passou a desapropriar glebas invadidas, os sem-terra se sentiram autorizados e incentivados a ocupar fazendas, a título de "apressar" a reforma agrária. Desde que o governo concedeu ao MST carta de monopólio como seu interlocutor para a reforma agrária, são os seus líderes que escolhem quem deve ou não receber seu pedaço de chão, gozar de financiamentos e usar implementos e assistência técnica. Na escolha, fazem inimigos, criam campos antagônicos.

      De nada adianta o presidente da República mandar seus auxiliares ao local do crime, para apurar responsabilidades. Já não é isso que importa mais. A violência no campo se reduzirá apenas se o governo tratar os sem-terra como vítimas das injustiças sociais, sem lhes dar imunidade para a prática da violência. Violência que começa quando invadem fazendas, sejam quais forem seus níveis de produtividade. Qualquer ocupação de propriedade alheia é violenta por definição, e o governo não pode fechar os olhos a tal fato.

      O presidente Fernando Henrique Cardoso ainda não percebeu que seu governo é o verdadeiro alvo por trás da estratégia do MST. Por mais dinheiro que aloque à desapropriação de terras, por mais colonos que assente, por mais assistência técnica que proporcione, nada será suficiente para conter as invasões e a violência decorrente. A reforma agrária é apenas subproduto. O que o MST quer é levar a insegurança ao maior número possível de lugares e de pessoas. Seu objetivo não é corrigir as injustiças sociais; é ressaltá-las e agravá-las para fazer do moderno Brasil capitalista refém de uns poucos que ainda sonham com a revolução violenta no campo.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não poderia deixar de concordar totalmente com as palavras sóbrias e judiciosas de O Estado de S.Paulo, principalmente porque, no meu Estado, os lavradores sem terra, independentemente de participarem de tal ou qual movimento, quando se dirigem ao Governo do Estado, com as suas reclamações, as suas reivindicações, são recebidos em audiência e são ouvidos. Suas reivindicações são encaminhadas para os órgãos competentes na área federal, com solicitações de que diligências sejam feitas pelos órgãos judiciais.

No tocante a esse triste e lamentável incidente em que houve mortes de vários trabalhadores, também sem terra, mas empregados de uma madeireira, a posição do Governo do Estado não poderia ter sido mais clara, Sr. Presidente.

E passo a ler, para que fique registrada nos Anais do Senado e para conhecimento geral, a nota oficial do Governo do Estado do Maranhão, datada de 14 de junho de 1996:

      O meu governo lamenta e condena os fatos ocorridos no início desta semana no distrito de Buriticupu, município de Santa Luzia, onde um confronto entre empregados da Fazenda Cikel e um grupo de lavradores resultou na morte de quatro pessoas (Américo Feitosa Neto, Júlio Conceição de Jesus e Francisco Pereira da Silva - trabalhadores da referida fazenda - e um empregado de uma madeireira vizinha identificado apenas como Doquinha).

      O episódio foi falsamente divulgado como um massacre de lavradores sem terra, gerando um clima de comprometimento da imagem do Maranhão.

      Gostaria de lembrar que, como cidadã e como política, eu tenho um passado de perfeita sintonia com a reforma agrária.

      Venho realizando no governo um programa identificado com as aspirações de lavradores e produtores rurais e não permitirei que esse trabalho seja prejudicado por radicalismos de qualquer natureza.

      Os compromissos que eu assumi com os movimentos populares ligados à questão fundiária no Maranhão, inclusive o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST), serão cumpridos.

      O governo do Maranhão dará integral apoio à ações do Incra, em estreita colaboração com o governo federal, com a particularidade de ser o Estado que mais avançou na reforma agrária, pelo número de assentamentos realizados.

      Relativamente ao episódio de Buriticupu, determinei imediatamente que dois secretários de Estado (da Segurança Pública e da Agricultura) mais o presidente do Instituto de Terras fossem à área. Mandei também que se instaurasse inquérito, solicitei a colaboração da Polícia Federal e do Ministério Público, pedi a participação de legistas independentes e o acompanhamento das investigações por parte de entidades ligadas à luta de defesa dos direitos humanos.

      O meu objetivo, com essas providências, é a identificação e punição dos culpados.

      O governo não permitirá que a violência se implante no Estado, onde não podemos confundir uma causa social justa com práticas criminosas.

      Por fim, o meu governo assegura que garantirá condições necessárias à manutenção da ordem e da tranqüilidade no campo, para que lavradores e produtores rurais possam trabalhar em paz.

      São Luís (MA), 14 de junho de 1996.

      Roseana Sarney

      Governadora do Maranhão

O Sr. Antonio Carlos Magalhães - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. BELLO PARGA - Ouço V. Exª com muito prazer.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães - Nobre Senador Bello Parga, V. Exª, com a propriedade de sempre, aborda da tribuna, nesta segunda-feira, tema da maior relevância, que não foi amplamente divulgado pela imprensa como deveria ter sido. Não foi porque as providências foram adotadas em tempo hábil pelo Governo do Maranhão, talvez até sem o apoio necessário das autoridades - no caso, autoridades da reforma agrária e até mesmo da área da Justiça. No caso de Eldorado de Carajás, o escândalo se multiplicou e ainda repercute no Brasil e no exterior. Quando os sem-terra procedem de uma maneira que evidentemente não consta de qualquer manual de justiça nem de tranqüilidade social e que ninguém pode de boa-fé defender, é óbvio que é inacreditável que o silêncio se faça presente e que providências não sejam logo adotadas para pôr fim a essa situação tão difícil, como V. Exª salienta no seu discurso, e que está ocorrendo no Brasil. Na Bahia, a repartição federal do Incra foi invadida durante dez a doze dias. Ainda, hoje, restam alguns invasores que de lá só saem quando querem, e não há qualquer providência do Governo Federal no sentido de retirá-los de lá. Na realidade, alguns com terra que não são de lá, são de outros Estados. No Maranhão, certamente, muitos foram de outros Estados para perturbar a tranqüilidade que o povo daquele Estado vem tendo, pelo seu Governo. É inacreditável que isso aconteça e não se dê o alarde devido. Essa situação talvez seja tão grave quanto a outra, na medida em que na outra houve erro dos dois lados, e nessa só há erro de um lado.

O SR. BELLO PARGA - Agradeço a V. Exª o aparte, nobre Senador Antônio Carlos Magalhães, e a compreensão que tem do fato ocorrido no Maranhão.

É lamentável que, na ocasião em que são sacrificadas vidas humanas - de pobres trabalhadores, pobres assalariados -, não estejam segurando a alça do caixão das pobres vítimas aqueles elementos insufladores que, muitas vezes, nas tribunas políticas, procuram justificar atos violentos dessa natureza.

O Sr. Jefferson Péres - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. BELLO PARGA - Ouço V. Exª com prazer.

O Sr. Jefferson Péres - Em primeiro lugar, agradeço-lhe a referência que fez ao meu pronunciamento na última sexta-feira. O pior que pode acontecer a este País, neste momento, Senador Bello Parga, é acovardarem-se e fugirem ao seu dever as pessoas responsáveis, seja no Legislativo, seja no Executivo. Está claro, claríssimo, que esse Movimento dos Sem-Terra visa, em última análise, à conquista do poder. É um movimento de cunho político-ideológico que se vale do pretexto da reforma agrária, que hoje é consensual no Brasil. Ninguém discute sua necessidade, e, faça-se justiça, o Governo está tomando providências - pelo menos nos últimos 30 ou 60 dias - no sentido de agilizá-la. O pior que pode acontecer - repito - é a falência do princípio de autoridade, é o fato de nos deixarmos acuar por esse movimento espúrio - porque é espúrio, sim. Registro com muita satisfação a nota serena e enérgica da Governadora do Maranhão e espero que leve realmente a cabo a realização do inquérito administrativo para apurar aquele fato hediondo, Senador Bello Parga. Um fato hediondo, sim. Foram assassinados humildes trabalhadores, num momento em que já está em curso o processo de desapropriação. Com um detalhe: o corpo do quarto trabalhador foi violado - houve vilipêndio ao cadáver, com incineração -, com o fim escuso de se gerar uma pseudovítima pertencente aos sem-terra. Aquilo foi de indústria. Espero que o inquérito apure não apenas os executantes mas também os possíveis mandantes. Parabéns pelo pronunciamento.

O SR. BELLO PARGA - Agradeço a V. Exª, Senador Jefferson Péres, o aparte preciso que não é mais do que a reafirmação do diagnóstico correto e sereno que fez V. Exª em seu pronunciamento anterior.

O Sr. Elcio Alvares - Permite-me V. Exª um aparte, nobre Senador Bello Parga?

O SR. BELLO PARGA - Pois não, nobre Senador Elcio Alvares.

O Sr. Elcio Alvares - Senador Bello Parga, o documento que V. Exª leu da tribuna tem o perfil por inteiro da Governadora Roseana Sarney, que tem realizado uma das melhores administrações em nível de Estado no País. Demonstra amadurecimento, tranqüilidade e, sobretudo, autoridade. Penso que a Governadora, dentro desse clima que se instalou no Brasil, agiu da forma que todos seus admiradores poderíamos querer de uma governante que está inteiramente atenta à questão social e ao grave problema que estamos atravessando de ordem, principalmente do primado da ordem. Quero cumprimentar S. Exª, a governadora, por intermédio de V. Exª, e dizer, conforme falou também o Senador Antonio Carlos Magalhães, que, lamentavelmente, uma nota como essa passa praticamente in albis em relação à grande imprensa. Se V. Exª não tivesse lido a nota agora, eu não teria tomado conhecimento dos seus termos. Vou mais além. Dentro do que falou também o Senador Jefferson Péres, inclusive ratificando o magnífico pronunciamento da semana passada, no Espírito Santo - e tenho a impressão de que isso está sendo orquestrado, as invasões estão se fazendo de maneira coordenadas, todas elas - aconteceu um fato que quero registrar. Foi invadida uma fazenda situada entre o Município de Vitória e Guarapari, à beira da BR-101. Os invasores sem terra foram transportados todos eles de ônibus de regiões tidas como do norte do Espírito Santo. Desembarcaram na propriedade, expulsaram as pessoas que trabalhavam lá. Acionada, a Justiça concedeu medida liminar. E, então, os líderes dos sem-terra avisaram que só saem do terreno depois que tiverem a garantia de uma outra área que o Governo viria a dar. Ou seja, descumprimento total à decisão judicial. Acredito que isso é um fato grave. Infelizmente, o Governador Victor Buaiz não se encontrava no Espírito Santo, estava na região do Mercosul, fazendo contatos. Agora S. Exª retorna, mas a verdade dos fatos é que há uma medida judicial já determinada pela autoridade competente e não foi cumprida. Os líderes avisam claramente que só vão deixar a área invadida depois que tiverem a garantia de outra área. Então, Senador Bello Parga, a situação está colocada acima da própria lei, acima do próprio direito de propriedade. Penso que esse é um momento de gravidade. Tenho conversado com algumas pessoas que trabalham a terra no Espírito Santo, pessoas que têm uma tradição de cultura familiar. Surgiu um problema que foi muito bem lançado em pronunciamento do Senador Lúdio Coelho que exemplifica o caso que está acontecendo no Espírito Santo. Temos um Município chamado Iúna, que é praticamente um Município de minifúndios, onde trabalham famílias, principalmente de italianos. São famílias constituídas por 20, 30 pessoas que trabalham no amanho da terra e só sabem cultivar pequenas áreas. Agora, com o problema da agricultura, que é uma questão universal - e, quando vejo a colocação açodada da reforma agrária, me preocupo - eles estão perdendo sua terra. Surge, então, uma dúvida: dentro da reforma agrária, será que os sem-terra, em face de dívidas, terão preferência? São 20, 30 familiares que estão perdendo o direito à terra, uma terra muito reduzida, já que Iúna é área de minifúndio. Estamos com essa situação criada dentro do Espírito Santo. Preocupou-me sobremodo. Tenho o relato de pessoas que estão temerosas, pessoas que entendem que têm que se policiar no sentido de proteger sua terra. O transporte, que foi todo documentado, fotografado, televisado, foi feito por ônibus. Parece-me que, principalmente dentro do Estado do Espírito Santo, estamos vivendo um momento realmente muito triste e doloroso. Queira Deus que não aconteça no Espírito Santo o que já ocorreu no Pará e no Maranhão. No Maranhão estamos tendo a satisfação de ouvir agora - e V. Exª é um porta-voz altamente autorizado - que a Governadora Roseana Sarney está agindo com todos os rigores, evidentemente sem desconhecer o problema social, porque ninguém é contrário à reforma agrária. A reforma agrária é hoje uma unanimidade nacional. Lamentamos que, conforme os fatos estão ocorrendo, tenhamos que registrar também no Espírito Santo, no momento em que há um descumprimento de ordem judicial, o fato mais grave. Permito-me, além desses comentários que fiz, pedir a V. Exª que encaminhe à Governadora Roseana Sarney nossa palavra de admiração, de apreço e de solidariedade. S. Exª ratifica mais uma vez o alto conceito que temos de sua atuação que, conforme falei inicialmente, tem sido uma das mais brilhantes à frente dos negócios públicos estaduais. Neste momento, a Governadora dá uma demonstração clara da serenidade e do amadurecimento que deve ter um governante, principalmente no instante em que estamos vivendo esse gravíssimo problema dos sem-terra.

O SR. BELLO PARGA - Ilustre Senador Elcio Alvares, agradecemos a V. Exª, nós que apoiamos e somos parte do grupo político que levou ao Governo apoio à administração da Governadora Roseana Sarney, a quem transmitiremos suas palavras de compreensão e de apoio.

Quero ressaltar, com relação às palavras pronunciadas por V. Exª que efetivamente está se vendo que faz parte de uma estratégia de atuação pré-revolucionária, porque no Maranhão também houve esse aspecto de desrespeito e inconformidade com uma sentença judicial.

Quero apenas lembrar, a título ilustrativo, uma entrevista que, na televisão, deu um dos líderes dos sem-terra. Dizia ele que se determinadas medidas não fossem tomadas para apressar a reforma agrária eles invadiriam a propriedade do próprio Presidente da República, a qual está sendo utilizada e é produtiva. Essa propriedade iria ser invadida como forma de extorsão, ou seja, para exigir do Governo um possível aceleramento da reforma agrária.

Para encerrar o assunto de que tratava, gostaria apenas de dizer que, entre os dados do conflito que lamentavelmente ocorreu em minha terra, há o fato de que essa fazenda tinha sido ocupada por lavradores. Houve uma sentença judicial, que foi cumprida pacificamente. Os lavradores, que não portavam a bandeira do MST, retiraram-se da terra. Mas, poucos dias depois, o MST e o Partido dos Trabalhadores realizaram um comício em Buriticupu, em que reclamaram da falta de ação dos lavradores. Uma ala mais extremada, mais radical, tomou conta do processo e levou à nova invasão, da qual resultaram essas mortes.

Ora, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, essa invasão não se destinou a ocupar terras para serem lavradas. Foi ocupada a própria sede da fazenda, onde foram sacrificados os trabalhadores.

Portanto, não podemos nos conformar com essa situação. Esperamos que o Governo Federal também tome as suas providências, paralelamente ao Governo do Estado do Maranhão, a fim de que seja restaurada a paz no campo e possa haver produção rural livre, desimpedida e sem a ameaça da perda das propriedades daqueles que lavram a terra com o suor do seu rosto.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Agradeço a V. Exª pela palavra que me foi concedida.