Pronunciamento de Antonio Carlos Magalhães em 13/06/1996
Discurso no Senado Federal
INTENÇÃO DE APRESENTAR PROJETO DE LEI, PROPONDO QUE OS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, QUE TENHAM RECEBIDO RECURSOS DO PROER, NÃO POSSAM DEMITIR SEUS FUNCIONARIOS, SEM JUSTA CAUSA, NO PRAZO DE 2 ANOS.
- Autor
- Antonio Carlos Magalhães (PFL - Partido da Frente Liberal/BA)
- Nome completo: Antonio Carlos Peixoto de Magalhães
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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BANCOS.:
- INTENÇÃO DE APRESENTAR PROJETO DE LEI, PROPONDO QUE OS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, QUE TENHAM RECEBIDO RECURSOS DO PROER, NÃO POSSAM DEMITIR SEUS FUNCIONARIOS, SEM JUSTA CAUSA, NO PRAZO DE 2 ANOS.
- Publicação
- Publicação no DSF de 14/06/1996 - Página 9997
- Assunto
- Outros > BANCOS.
- Indexação
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- JUSTIFICAÇÃO, APRESENTAÇÃO, ORADOR, PROJETO DE LEI, PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, BANCARIO, BANCOS, RECEBIMENTO, AUXILIO, PROGRAMA DE ESTIMULO A REESTRUTURAÇÃO E AO FORTALECIMENTO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (PROER), SOLICITAÇÃO, URGENCIA, TRAMITAÇÃO.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA. Pronuncia o seguinte discurso, sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vários Srs. Parlamentares, em particular Senadores, têm tratado com muita propriedade do problema do Proer no intuito de fortalecer estabelecimentos bancários, que, ao mesmo tempo, depois de receberem o Proer, admitem realizar demissões nos seus quadros. Nós não entendemos que isso seja possível, e porque não entendemos, estamos apresentando um projeto para o qual vou pedir urgência das Lideranças e mais uma emenda quando finalizar o prazo da medida provisória para que ela seja reeditada, evitando que isso aconteça, proibindo que qualquer estabelecimento bancário, que receba o financiamento via Proer, possa fazer demissões imotivadas de bancários, durante o período de dois anos. A não ser que seja uma demissão justa, demonstrando todos os motivos, todas as causas e, mais do que isso, assegurando plano de saúde para todos esses bancários. Daí por que é importante essa medida que apresentarei, que, tenho certeza, terá urgência das Lideranças desta Casa, e esse projeto será aprovado tanto na medida provisória, se for o caso, como imediatamente na urgência de projeto de lei que passarei à Mesa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.