O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB -- DF) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o turismo, por força de sua expressão no desenvolvimento mundial, é tido, pelos mais graduados analistas, como dos principais ramos da atividade econômica, em termos de geração simultânea de ocupações e de receitas.

              Não se pode mais, portanto, como no passado, ignorar essa realidade, sobretudo em País que há tanto luta para produzir riquezas, e que, malgrado o esforço do seu povo, se mantém distante de superar a difícil estrada que antecipa o progresso.

              Vivíamos sem saber das possibilidades do turismo, como fator de estabilidade das contas internacionais e de insumo ao desenvolvimento sustentado, preferindo visualizá-lo como algo secundário e, por isso mesmo, dispensável em nossa economia.

              A tal ponto de a imprensa especializada estrangeira, atônita ao identificar esse comportamento, jamais entender como uma Nação com tantas exuberantes potencialidades não se tenha há muito transformado no destino principal dos viajantes de todo o planeta.

              Em nosso País, segundo o depoimento de Caio Luiz de Carvalho, Presidente do Instituto Brasileiro de Turismo -- Embratur e da Comissão das Américas da Organização Mundial de Turismo, perdeu-se muito tempo antes de se deflagrar uma ação concreta, de se decidir como solucionar os problemas estruturais do setor. "Governos incompetentes", submetidos à regra "de só realizar o que rendesse dividendos políticos a curto prazo, não planejaram o potencial turístico nacional", avalia.

              No ano de 1985, o Brasil recebeu pouco mais de um milhão e setecentos mil turistas, produzindo uma receita de um bilhão e setecentos e quarenta milhões de dólares. Cinco anos mais tarde, chegaram ao País menos de um milhão e cem mil viajantes, caindo também a receita para menos de um bilhão e quatrocentos e cinqüenta milhões de dólares. E, completada a década, foram recebidos um milhão e novecentos mil turistas, gerando divisas muito próximas de dois bilhões de dólares.

              Apenas para comparar, nesse exercício de 1995 a Espanha registrou a entrada de cerca de quarenta e quatro milhões de visitantes, obtendo uma receita estimada próxima de vinte e quatro bilhões de dólares, segundo dados liberados pelo seu Consulado na cidade de São Paulo.

              Os números confirmam, então, que a terra brasileira, na plenitude de suas atrações naturais e culturais, encerrou o ano de 1995 apresentando uma das menores taxas de crescimento de turismo internacional. Desde 1991, esse crescimento tem observado a média de quatorze por cento ao ano, enquanto a taxa anualizada, em todo o mundo, manteve-se próxima de trinta por cento, segundo indica a Conjuntura Econômica, da Fundação Getúlio Vargas.

              Daí, naturalmente, a errônea concepção de que a indústria do turismo exerce um papel secundário na economia, e de que não é capaz de superar suas dificuldades. Entre outros embaraços, destaca-se o de que os preços praticados no Brasil superam em muito os de outros países. Edgar Lisboa, do Jornal do Brasil, assevera:

"Uma viagem entre Brasília e Porto Alegre pode custar quase que o mesmo de uma passagem entre Brasília e Miami. Na Inglaterra, os pacotes turísticos para viagens de doze dias ao Brasil custam dois mil e quinhentos dólares, enquanto uma viagem de quinze dias ao México sai por mil e quatrocentos dólares. Nossos hotéis de luxo têm preços que correspondem ao dobro do que é cobrado por hotéis da mesma categoria na Ásia. E, para completar, também não contamos com trabalhadores bem treinados na área de turismo, já que a preparação de mão-de-obra de qualidade nunca foi uma preocupação relevante do País."

              É de se observar, todavia, que pesquisadores da Organização das Nações Unidas -- ONU, ainda no ano passado, revelaram preocupação com a ameaça representada pela curva declinante do turismo nos países europeus, contrastando com o crescimento da atividade nas Américas e no Sudeste Asiático. De fato, enquanto na Europa se constatava um aumento de 1,9 por cento do fluxo de turistas de todo o mundo, nas Américas esse percentual chegava a 4,1 por cento e no Sudeste Asiático, região do Pacifico e Sul da Ásia, alcançava 14,6 por cento, mercê de praticarem um turismo de menor custo e de maior infra-estrutura.

              Ao termo dos anos sessenta, a Europa recepcionava setenta e três por cento da corrente turística internacional, porcentagem que desceu para sessenta e três por cento, no início dos anos noventa, e que deve cair, até o ano de dois mil e dez, para algo em torno de cinqüenta e um por cento.

              Contudo, segundo a análise econômica da União Européia, referente ao exercício de 1994, a Espanha registrava, na atividade turística, uma ocupação de 20,5 por cento de sua força de trabalho, seguida da Bélgica e Luxemburgo, com 16 por cento; da Áustria, França, Grécia, Itália e Portugal, com 13 por cento; e da Alemanha e Grã-Bretanha, com 12 por cento.

              Justificam-se as aflições presentes, pois lá também houve evidente descaso daqueles países, que subavaliaram a necessidade de estabelecer uma política geral e programada de controle e incentivo ao turismo dos países da União Européia.

              Desprezou-se o entendimento de que o turismo tem invulgar capacidade de gerar empregos qualificados e não-qualificados, substituindo-o pela visão de que a atividade não seria uma verdadeira indústria, pertencendo aos setores de comércio e de serviços. Agora, obrigados a gerar empregos, descobrem que o turismo representa dez por cento da ocupação de sua força de trabalho, produzindo, em 1994, trezentos e cinqüenta bilhões de dólares, ou cerca de dois terços do Produto Interno Bruto brasileiro.

              No Brasil, um trabalhador em cada grupo de onze está ocupado pela indústria do turismo, significando que seis milhões de brasileiros trabalham no setor, ou em atividade com ele relacionada. Isso acontece, Senhores Senadores, a despeito de investirmos em divulgação turística não mais do que dois milhões e meio de dólares, enquanto a pequenina Jamaica aplica trinta milhões de dólares em propaganda no exterior.

              Conforme a proposta formulada pela administração do Presidente Fernando Henrique Cardoso,

"o turismo externo depende fundamentalmente da imagem e do marketing do País no Exterior. Dependem em cinqüenta por cento do mercado dos países vizinhos do Mercado Comum do Sul -- Mercosul, e ainda perde para os mesmos países em número de turistas visitados.

Por isso, faz-se também necessária uma 'abertura dos portos', a exemplo do que foi realizado em nosso mercado de produtos e serviços. Para tanto, é preciso investir em marketing no exterior no mínimo dois por cento da receita obtida pelo turismo internacional. A meta é dobrar para três milhões o número de turistas estrangeiros no País, gerando ingresso extra de divisas de um bilhão e meio de dólares."

              O Governo trabalha, na verdade, para ultrapassar esse objetivo. Pois o indesmentível potencial turístico do País, e não apenas isso, prossegue seduzindo o investidor estrangeiro, que vislumbra múltiplas oportunidades de aproveitamento das nossas insuperáveis riquezas naturais.

              Grupos empresariais norte-americanos, por exemplo, que aqui estiveram no início do corrente ano, mostraram-se vivamente interessados em investir não menos de cem milhões de dólares em projetos de ecoturismo no Pantanal e na Amazônia, e de reflorestamento na região Sudeste.

              Esses empresários, ligados à entidade ambiental "Conservation International", pretendem, em associação com grupos econômicos nacionais, promover o aproveitamento daqueles patrimônios naturais, em finalidades de turismo ecológico e de uso de florestas, em todos os casos garantindo a preservação do meio ambiente.

              Nota divulgada pelo Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, transcrita pelo Jornal de Brasília, revelou que o País "investirá, nos próximos três anos, um bilhão de dólares no setor, com o apoio do Programa Nacional de Financiamento ao Turismo, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -- BNDES." Com possibilidade de se estender até cinco anos, dependendo da demanda, essa iniciativa tem por fim impulsionar sobretudo o turismo interno.

              Esse programa, basicamente, objetiva desenvolver a atividade turística, dentro da meta maior do crescimento econômico, com o que se espera obter ganhos também na geração de empregos e de renda, promovendo a ampliação da atividade e a permanência, por mais tempo, dos visitantes, ofertando-se produtos e serviços de melhor qualidade. O suporte do BNDES vai mais além, no entanto. Consta de financiamento de estudos, consultorias e projetos; construção civil; aquisição de máquinas e de redes de informatização, entre outros itens importantes.

              As linhas de crédito discriminam-se em Financiamento à Empresa -- FINEM, destinadas a operações de investimento fixo, com prazo de carência de seis meses, variando entre oitenta a noventa por cento do total o valor assegurado; em Finame Automático Turismo e Finame Especial Turismo, destinadas à aquisição de máquinas e equipamentos novos, de fabricação nacional; em Finame Construção Naval -- Turismo; e a linha própria para a compra de equipamentos e peças originais japonesas.

              O Ministério da Indústria, Comércio e Turismo projeta que o País venha a recepcionar dois milhões e novecentos mil visitantes, no corrente ano. Para isso, estabeleceu programação que vem sendo desenvolvida desde o último trimestre do ano passado, incluindo a recuperação da imagem da cidade do Rio de Janeiro; o incentivo ao "Turismo de Sol e Mar", abrangendo os mais de sete mil quilômetros do belíssimo litoral brasileiro; o incentivo à prática do Ecoturismo, sobretudo na Região Norte.

              Mereceram especial atenção, também, a rota turística das cidades barrocas de Minas Gerais -- Ouro Preto, Sabará e Mariana; o Pantanal Mato-Grossense; o Turismo de Negócios, envolvendo principalmente São Paulo e Brasília, sedes destinadas à maior parte das feiras e congressos; e o Turismo do Mercosul, de onde provém o maior fluxo (argentinos, paraguaios, e uruguaios) de visitantes recepcionados pelo Brasil.

              A par disso, representantes da Embratur e do Ministério das Relações Exteriores, visando a atrair investimentos externos para o setor, participaram de seminários de negócios em Londres, devendo comparecer a congressos em Milão, Frankfurt e Bruxelas. A Bolsa de Negócios da Embratur tem cadastrados cerca de meia centena de projetos, a serem divulgados junto aos investidores nacionais e forâneos, encarregando-se ela própria da prestação de assistência técnica para a sua elaboração.

              Entre eles, merecem ser destacados dezessete projetos na Região Norte, que exigem investimentos da ordem de meio bilhão de dólares. Trata-se do aproveitamento de uma reserva natural, distante sessenta e oito quilômetros de Manaus, onde se espera instalar, a um custo de setenta e sete milhões de dólares, centros comerciais, restaurantes, bares e centros de convenções. Em Belém, espera-se construir o "Rain Forest Hotel", com duzentos e quarenta apartamentos, num investimento próximo de dezessete milhões de dólares.

              Para o Nordeste estão destinados treze projetos turísticos, sendo cinco no Rio Grande do Norte, um em Pernambuco e sete na Bahia, onde, especificamente na Praia dos Coqueirais, no litoral Norte, será implantado um sofisticado complexo de lazer e negócios, com chalés, apartamentos, lojas comerciais e campos de golfe, a um custo estimado de duzentos e vinte e cinco milhões de dólares.

              No Sudeste, há previsão de dez empreendimentos, sendo três no Rio de Janeiro, seis em São Paulo e um no Espírito Santo. Na Região Sul, Santa Catarina estará contemplada com três projetos, e o Rio Grande do Sul, com dois. Para Brasília, finalmente, está prevista a construção de dois apart-hotéis, um com duzentos apartamentos e custo de dez milhões de dólares, e outro com cento e quarenta unidades e investimento de doze milhões de dólares.

              Deve-se acrescentar que o Instituto Brasileiro de Turismo espera investir quarenta milhões de reais, à conta do Fundo Geral de Turismo, em projetos de responsabilidade de pequenas empresas, gerando ocupações e receita em municípios credenciados junto ao Programa Nacional de Municipalização Turística. Até 1994, somente os Estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul beneficiaram-se do Fungetur. No ano passado, foram incluídos Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Bahia, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Ceará, Maranhão, Goiás e Rio de Janeiro, totalizando quarenta e nove operações financeiras.

              Em outra medida, a ser aplicada no corrente exercício, projeta-se auferir excelentes resultados dos cruzeiros marítimos, que prometem ser "a grande vedete do turismo nacional". Resultado de aprovação do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional que quebrou o monopólio da cabotagem abriu a costa brasileira aos transatlânticos estrangeiros, permitindo a atracação em modernas estações portuárias, como as existentes em todo o mundo, e abandonando de vez os terminais de cargas, sem dúvida imprestáveis para a finalidade turística.

              Segundo o diagnóstico conjunto de analistas econômicos, de especialistas na área de turismo e de entidades como a Organização Mundial de Turismo -- OMT e o Conselho Mundial de Turismo, esse setor é hoje apontado como o de maior crescimento no ultimo decênio, em toda a economia mundial, fortalecendo a previsão generalizada de que venha a manter esse desempenho pelo menos nos próximos vinte anos.

              Essa sólida perspectiva, somada às evidentes e tão decantadas potencialidades do País, abre, por inteiro, o leque de oportunidades para que venhamos, sem mais adiamentos, extrair da atividade turística todos os benefícios sociais e econômicos que, há muito, favorecem o contínuo progresso de outras inúmeras nações do Globo.

              Para atingir semelhante êxito, a estratégia padronizada compreende a efetivação dos investimentos projetados a médio e longo prazos; o aperfeiçoamento e a expansão da infra-estrutura; a abertura de cursos de capacitação e especialização técnico-profissionais; e a expansão e qualificação do parque hoteleiro, aí incluído o treinamento de pessoal, como gerentes, guias, garçons e recepcionistas, entre outros.

              Os números desalentadores que configuram o desempenho brasileiro, antes de deprimir o ânimo do empresariado envolvido na atividade turística, nele provoca a reação firme e otimista de procurar superar os seus problemas, prosseguindo no esforço, sempre viável, de elevar o setor a níveis já alcançados pelas nações do Primeiro Mundo.

              A Associação Brasileira de Agências de Viagens -- ABAV, de São Paulo, a partir do desempenho do setor em 1995, quando movimentou quarenta e cinco bilhões de dólares, estima uma expansão dos negócios próxima de cinqüenta e quatro bilhões de dólares, no corrente exercício. Trata-se, aí, de melhorar a marca alcançada pela atividade turística, que hoje chega a 7,8 por cento do PIB, tal como definida pelo plenário do 23º Congresso Brasileiro de Agências de Viagem, realizado em Brasília, no final do ano passado.

              A previsão encontra base consistente no extraordinário movimento de viagens aéreas em meados daquele ano, que registrou crescimento de duzentos por cento, seguindo, por sinal, a tendência registrada, em nível mundial, pela indústria do turismo, que na mesma oportunidade superou todos os seus melhores resultados.

              No entanto, conforme ficou definido naquele evento, se há uma perspectiva de aumento real de investimentos e de geração de empregos, é imprescindível que o Congresso Nacional defina com urgência a regulamentação da profissão de Técnico em Turismo, medida que visa condicionar a infra-estrutura do setor à expansão prevista dos negócios, que seria "a própria salvação do Brasil", no instante mesmo em que se multiplicam as dificuldades do ajustamento do processo econômico.

              Justo nesse sentido, de contribuir para a qualificação e aprimoramento da mão-de-obra do setor, volta a tramitar nesta Casa o Projeto de Lei do Senado nº 57, de 1991, que "dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Turismo". Trata-se de Substitutivo da Câmara dos Deputados à iniciativa do Senador Marco Maciel, que, uma vez lá emendada, é novamente submetida à apreciação do Senado Federal.

              Basicamente, a proposição intenta o reconhecimento da profissão de Técnico em Turismo, em todo o território nacional, dispondo que o exercício dessa atividade e a sua designação sejam "privativas dos diplomados em curso superior de Turismo, devidamente reconhecido; dos diplomados por estabelecimento de ensino superior estrangeiro, em curso equivalente, desde que o respectivo diploma seja revalidado, na forma da legislação vigente; e dos que, na data da promulgação desta lei, venham exercendo, comprovadamente, pelo menos por cinco anos, as atividades específicas de Técnico em Turismo".

              Na forma da legislação vigorante, os habilitados por força da lei em exame "deverão obter registro profissional no órgão ou instituição competente". O projeto estabeleceu, ainda, o elenco de atividades específicas de Técnico em Turismo, assim discriminadas:

              "I - coordenação, orientação e/ou execução especializada de trabalhos técnicos, estudos, pesquisas e projetos na área de turismo;

              II - análise de dados econômicos, estatísticos e sociais necessários à formação de políticas, planos, programas e projetos do setor turístico;

              III - elaboração de planos visando ao desenvolvimento do setor turístico;

              IV - análise e estudos relativos a levantamentos socioeconômicos e culturais, na área de turismo ou em outras áreas, que tenham influência sobre as atividades e serviços de turismo;

              V - coordenação e orientação de trabalhos especializados, nos níveis intermunicipal, interestadual e inter-regional, visando a favorecer a integração de atividades e serviços turísticos;

              VI - coordenação e orientação de trabalhos de seleção e classificação de locais e áreas de interesse turístico, visando ao adequado aproveitamento dos recursos naturais e culturais, de acordo com sua natureza geográfica, histórica e artística, bem como com sua viabilidade econômica;

              VII - coordenação e orientação de levantamentos, estudos e pesquisas relativamente a instituições, empresas, órgãos, públicos e privados, que, atual ou potencialmente, atendam ao setor turístico, nos níveis municipal, estadual, regional ou nacional;

              VIII - coordenação e orientação de levantamento de necessidade de treinamento, visando à formação e/ou ao aperfeiçoamento de pessoal, em nível técnico ou de prestação de serviços;

              IX - coordenação, orientação e elaboração de planos e projetos de marketing turístico;

              X - consultoria e assessoria na elaboração de planos, programas e projetos a serem desenvolvidos no setor turístico. "

              Por fim, dispõe que as atividades desses profissionais serão exercidas em empresas privadas ou públicas, e em órgãos ou entidades, conforme a lei e os atos normativos do Instituto Brasileiro de Turismo -- Embratur; acrescenta a categoria de Técnico em Turismo ao Quadro de Atividades e Profissões constante da Consolidação das Leis do Trabalho, pertinente ao Grupo da Confederação Nacional das Profissões Liberais; e assegura à categoria profissional de Técnico em Turismo, como piso salarial, o valor de retribuição praticado pelo Poder Executivo, de acordo com a Lei nº 6.721, de 12 de novembro de 1979.

              Vamos concluir, Sr. Presidente, o nosso pronunciamento, sintetizando, à vista do exposto, que já é possível constatar uma firme reação do empresariado e da autoridade pública, no sentido de perseguir resultados positivos, em uma nova etapa da atividade de turismo no País.

              A esse esforço, temos certeza, não faltará a permanente e indispensável contribuição do Senado da República, agora convocado a discutir e votar a reclamada e necessária regulamentação dos profissionais Técnicos em Turismo -- parte apenas, e não menos importante, de um complexo conjunto de medidas de Governo, que visam à promoção do desenvolvimento brasileiro.

              Era o que tínhamos a dizer.