O SR. EDUARDO SUPLICY (PT-SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje o Deputado Germano Rigotto está encaminhando à Comissão de Finanças e Tributação, da Câmara dos Deputados, parecer favorável ao Projeto de Garantia de Renda Mínima. S. Exª acolheu algumas emendas.

Sinto-me na responsabilidade de registrar fato trágico ocorrido no município de Santa Luzia, Distrito de Buriticupu, no Estado do Maranhão. A tragédia ocorreu no imóvel chamado Sikel, situado a 70 quilômetros de Buriticupu, na região de Pindaré-Mirim. A terra havia sido invadida por 500 famílias de trabalhadores sem terra. Na semana passada, a Justiça de Santa Luzia concedeu liminar para reintegração do imóvel. Os sem-terra, então, desocuparam o local. No entanto, na terça-feira passada, dia 11 de junho de 1996, invadiram-no novamente. Houve um conflito entre os trabalhadores e os responsáveis pelo imóvel, que resultou em quatro mortes. Deslocaram-se para o local da tragédia o Secretário de Segurança do Estado, Coronel Celso Seixas Marques Ferreira; o Superintendente do INCRA; representantes da Igreja e do Movimento dos Sem-Terra, segundo as informações do Deputado Domingos Dutra.

Estivemos, há pouco, com o Ministro da Reforma Agrária, Raul Jungmann, que recebeu da Governadora do Estado do Maranhão, Srª Roseana Sarney, as informações de que os responsáveis pelo Governo do Estado estavam se dirigindo para o local dos incidentes. O próprio Ministro Raul Jungmann estava tomando as providências para fazer o mesmo.

Dessa vez, o incidente ocorreu entre os trabalhadores e os responsáveis pela propriedade. Não temos conhecimento de todos os detalhes, mas gostaríamos de salientar que esse episódio novamente chama a atenção de todos os brasileiros para a necessidade da realização de justiça no campo, de se garantir aos trabalhadores que desejam trabalhar na terra a possibilidade de sobreviverem. Não se pode adiar a realização dos assentamentos, a realização da reforma agrária. É preciso que o Governo dê prioridade máxima a essa questão.

Segundo pesquisas realizadas recentemente, 65% da população brasileira apóia a implantação da reforma agrária. No Município de São Paulo, dados recentes indicam uma proporção ainda maior da opinião pública favorável a que se dê total prioridade à realização dessa medida. Quanto mais cedo isso acontecer, teremos menores índices de incidentes, tais como os de Corumbiara, de Eldorado de Carajás e desse ocorrido em Santa Luzia.

Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, o Deputado Germano Rigotto, do PMDB do Rio Grande do Sul, está deixando, no dia de hoje, o cargo de Líder do Governo, uma vez que vai-se candidatar ao cargo de Prefeito de Caxias do Sul. S. Exª vai disputar, dentre outros, com o Deputado Estadual Pepe Vargas, do Partido dos Trabalhadores, autor da proposta que institui o Programa de Garantia de Renda Mínima para o Estado do Rio Grande do Sul. S. Exª, juntamente com os seus colegas do PT na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, desde o final de 1992, havia preparado um relatório favorável ao Projeto De Garantia De Renda Mínima. Desde então evoluiu o debate a respeito e surgiram propostas que começaram a ser implementadas no Distrito Federal, em Campinas, em Ribeirão Preto e agora em nove cidades. O debate sobre o tema cresceu tanto que em nada menos do que 12 assembléias legislativas ou distritais estão se debatendo projetos.

Há o projeto em execução, denominado Bolsa-Escola, do Governador Cristovam Buarque, desde o início de 1995; o projeto do Deputado Paulo Teixeira, do PT, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de São Paulo; o projeto do Deputado Paulo Rubem Santiago, do PT, aprovado pela Assembléia Legislativa e vetado pelo Governador Miguel Arraes, do PSB, por uma questão de direito de iniciativa - ainda se discute essa questão -; no Rio de Janeiro, há o projeto do Deputado Neirobis Nagae, do PT; no Paraná, do Deputado Eduardo Lacerda Trevisan, do PTB; no Rio Grande do Norte, da Deputada Fátima Bezerra, do PT - aliás, candidata à prefeitura de Natal -; em Minas Gerais, do Deputado Almir Paraca, do PT; em Goiás, do Deputado José Lopes, do PT; na Paraíba, do Deputado Lindolfo Pires Neto, do PMDB; no Espírito Santo, dos Deputados José Baiôco, Cláudio Vereza, Brice Bragato e Juca Alves, do PT; em Santa Catarina, da Deputada Ideli Salvatti e dos Deputados Volnei Morastoni, Carlos Merss, Idelvino Furlaneito e Neodi Sareta, do PT; no Rio Grande do Sul, o projeto apresentado pela Bancada do PT, dos Deputados Pepe Vargas, Flávio Koutzii, José Gomes, Luciana Genro, Luiz Carlos Casagrande e Marcos Rolin.

Ressalto que o Governador Antonio Britto determinou aos membros de sua equipe de Governo que averiguassem, pessoalmente, as experiências em Campinas e Ribeirão Preto, para estudar a viabilidade da adoção do Programa de Garantia de Renda Mínima no Estado.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há nada menos do que 59 cidades onde o projeto ou está sendo debatido ou executado, ou seja, já aprovado e sancionado, como em Campinas, por iniciativa do Prefeito José Roberto de Magalhães Teixeira, pioneiro em 1995; em Salvador, onde o projeto foi sancionado pela Prefeita Lídice da Matta.

O Sr. Esperidião Amin - Senador Eduardo Suplicy, V. Exª me concede um aparte, quando achar oportuno?

O SR. EDUARDO SUPLICY - Sim, apenas vou...

O Sr. Esperidião Amin - É para V. Exª incluir o Vereador do meu Partido, o PPB, D. J. Machado. V. Exª só está falando dos seus correligionários!

O SR. EDUARDO SUPLICY - Não, Senador. V. Exª deve ter observado que, primeiro, eu estava relatando os projetos de iniciativa das Assembléias Legislativas; agora, estarei relatando os projetos de vereadores, e chegarei a mais do que um vereador do PPB. V. Exª poderá prestar atenção.

Relacionarei as cidades, as iniciativas e os respectivos Partidos: Campinas, José Roberto de Magalhães Teixeira, Prefeito, do PSDB; Salvador, Prefeita Lídice da Matta, do PSDB; Santos, em execução, David Capistrano, do PT; Ribeirão Preto, Vereadora Joana Leal Garcia, sancionado pelo Prefeito Antônio Palocci, do PT, já em execução, com 1072 famílias inscritas; Sertãozinho, projeto sancionado pelo Prefeito Waldir Trigo, em execução; Londrina, dos Vereadores Alex Canziani Silveira, PTB, e Francisco Roberto Pereira, do PT, sancionado pelo Prefeito Luiz Eduardo Cheida, do PT, para iniciar-se em 1997; em São Paulo, projeto do Vereador Arcelino Tatto, do PT, aprovado na Câmara Municipal, foi vetado pelo Prefeito Paulo Maluf, do PPB, mas reapresentado por ele mesmo, com valores mais modestos, mas de natureza semelhante, sob o nome de Projeto Sobrevivência; São José dos Campos, de autoria da Prefeita Angela Guadagnin, aprovado pela Câmara Municipal, sancionado para entrar em vigor em 1997; Campo Grande, projeto do Vereador Pedro Teruel, do PT, aprovado por unanimidade na Câmara Municipal, vetado pelo Prefeito Juvêncio César da Fonseca, do PMDB, cujo veto será examinado pela Câmara, em 1996; Pitangueiras, projeto do Vereador Juperso Fernandes Peixoto, do PT; Rio de Janeiro, (cidade), projeto do vereador Francisco Alencar, do PT, que é candidato a Prefeito; Diadema (SP), projeto em tramitação, de autoria do Prefeito José di Fillipi Júnior, do PT; Curitiba, projeto do Vereador Jorge Miguel Samek, que é Presidente do PT no Paraná; Piracicaba (SP), projeto da Vereadora Esther Sylvestre da Rocha, do PT; São Joaquim da Barra (SP), projeto do Vereador José Abdala Jabour Júnior, do PPB, sancionado pelo Prefeito José Ivo Vannuchi, do PT.

Nesse caso, em São Joaquim da Barra, quero até salientar que, primeiramente, o Vereador Jabour encaminhou o projeto, que foi aprovado em 24 horas; o Prefeito, do PT, levou um susto, porque o seu Líder votou contra porque não tinha conhecido. Daí o outro Vereador, outro do PT, votou a favor, dizendo que se tratava de um projeto nacional, aprovado pelo Programa Nacional do PT. O Vereador Jabour telefonou-me e disse que o Prefeito estava preocupado com a questão da iniciativa. Propus um diálogo entre ambos. E assim, como eu aqui dialogo com o Senador Esperidião Amin, chegaram a um entendimento. Novamente foi apresentado e, em termos que cabem no Orçamento, o Prefeito José Ivo Vannuchi sancionou o projeto de iniciativa do PPB.

O Sr. Esperidião Amin - Permita-me V. Exª um aparte?

O SR. EDUARDO SUPLICY - Ouço V. Exª com muito prazer.

O Sr. Esperidião Amin - Gostaria de cumprimentar V. Exª pela exposição e dizer-lhe, com pureza absoluta, com a ajuda do Senador Roberto Requião, com pureza d´alma, que não vejo outro caminho para a política social do mundo, principalmente neste momento do impacto da globalização, que não tenha como eixo o Projeto de Renda Mínima. Que nome tenha ele, que versão ele possa adquirir. Claro que há circunstâncias locais que devem ser consideradas. Nunca neguei este fato. Foi por isto que interferi no pronunciamento de V. Exª, para aplaudir as iniciativas dos companheiros do meu Partido, que já adotaram procedimento assemelhado. Foi esta a razão do meu aparte, cuja oportunidade agradeço. Primeiro, para reconhecer que este é o eixo do projeto social; segundo, sem dúvida alguma, faz muito bem o Vereador do PPB, como é o caso do Vereador José Abdala Jabour Júnior, como é o caso do Vereador D. J. Machado, em Florianópolis, como fazem bem os Vereadores e Deputados do PT e de qualquer outro Partido que adotam iniciativas, respeitadas as peculiaridades, nesse eixo.

O SR. EDUARDO SUPLICY - Nobre Senador Esperidião Amin, agradeço o aparte de V. Exª porque, de fato, felizmente, essa proposição tornou-se suprapartidária.

      Continuando a relação das cidades: em Ipatinga, Minas Gerais, o Vereador Robinson Ayres Pimenta, do PT; Volta Redonda, Rio de Janeiro, Vereadora Maria das Dores Mota, PT; Fortaleza, Vereador Paulo Mindêllo, do PSDB; Belo Horizonte, Vereador Rogério Correia e Betinho Duarte, do PT, já aprovado pela Câmara Municipal; Santo André, Vereadores Heleni de Paiva, João Avanileno, José Montoro Filho, Ivo Matim, João Rodrigues e Vanderley Siraque, do PT, aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal, vetado pelo Prefeito Newton da Costa Brandão - a Câmara derrubou o veto; Jundiaí (SP), Vereador Antonio Augusto Giaretta, sem Partido; Betim (MG), Vereador Joaquim Gino, do PMDB; Goioerê, Paraná, Vereador Pedro Pessoa Tardelli, do PT, aprovado por unanimidade na Câmara Municipal, vetado pelo Prefeito José Paulo Novaes (PDT) - deve ser reapresentado -; Umuarama, Paraná, do Vereador José Osni Miguel Santana, PT, aprovado na Câmara Municipal, vetado pela Prefeitura, sendo derrubado o veto do Prefeito, que obteve liminar para suspender a execução do projeto, sob a alegação de tratar-se de assunto de competência do Executivo - o caso está sub judice -; em Campos, Rio de Janeiro, o Projeto do Vereador Antonio Carlos Ferreira Rangel, do PT, aprovado por unanimidade na Câmara Municipal. "...aprovado por unanimidade na Câmara Municipal.

      26 - LIMEIRA (SP) - Há dois projetos apresentados na Câmara Municipal: um do Vereador Luiz Carlos Pierre (PT) e outro do Vereador Paulo Sérgio Oliveira (PTB).

      27 - POÇOS DE CALDAS (MG) - Projeto da Vereadora Ana Maria Quintas Guerra de Oliveira (PT), aprovado por unanimidade na Câmara Municipal."

Esse, com uma característica muito importante, porque, lá - como ocorreu em diversos outros lugares, inclusive em Pernambuco, onde o Governador Miguel Arraes vetou o projeto -, a vereadora resolveu solicitar ao IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal, que realizasse um trabalho de assessoria jurídica sobre se era possível ou não um vereador apresentar projeto de lei instituindo a renda mínima. Chegou-se à conclusão sobre a inexistência de restrição quanto à propositura do projeto de lei.

A competência, segundo o IBAM, é concorrente. Portanto, tanto os vereadores de qualquer município quanto os prefeitos; tanto os deputados estaduais quanto os governadores; tanto os deputados federais e senadores quanto o Presidente, podem ser autores da iniciativa de se criar um programa de garantia de renda mínima ou seus congêneres.

Faço este registro como parte do pronunciamento, para o conhecimento de vereadores, deputados e senadores desse parecer.

Solicito a transcrição do restante de todos os nomes de cidades e respectivos parlamentares que tiveram a iniciativa, em todo o Brasil, de apresentar tal proposição.

Gostaria de salientar que o próprio Tribunal de Contas da União, no seu último relatório, sobre as contas de 95, propôs:

      "a criação de programa de renda mínima, a ser custeado, por exemplo, por tributos sobre grandes fortunas e operações financeiras também pode constituir-se em importante política de amparo ao trabalhador e de redução de problemas sociais".

Em documento do IPEA, a Economista Sônia Rocha, dentre suas conclusões, recomenda: "O estabelecimento de uma política de rendas envolvendo diferentes mecanismos (política fiscal, política salarial, renda mínima etc.), visando reduzir, de imediato e progressivamente, a desigualdade de renda e a incidência de pobreza absoluta".

Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar o Deputado Germano Rigotto por esse trabalho. No que diz respeito às experiências de programas de renda mínima vinculados à educação e bolsa-escola, existem as propostas dos Senadores Ney Suassuna, José Roberto Arruda e Lúcio Alcântara; dos Deputados Nelson Marchezan, Chico Vigilante e Fernando Ferro, e de inúmeros outros proponentes.

Dentre as emendas apresentadas pelo Deputado Germano Rigotto está a seguinte:

      "Parágrafo 3º - Para se habilitarem ao programa, pai, mãe ou responsável deverão apresentar a certidão de nascimento e/ou documento de guarda ou tutela dos filhos ou dependentes de até 14 anos, juntamente com o comprovante de matrícula da criança em escola pública. Tal exigência não se aplica às pessoas que não tenham filhos ou dependentes até 14 anos."

Ou seja, o Programa de Garantia de Renda Mínima, por este parecer do Deputado Germano Rigotto, vai beneficiar toda aquela pessoa de 25 anos ou mais, cuja renda não atingir R$240,00, mensalmente, proporcionando um imposto de renda negativo de 30% ou até 50% da diferença entre R$240,00 e a sua renda. Em tendo crianças em idade escolar, deverá o beneficiário demonstrar que estão freqüentando a escola. Porém, se a pessoa não tiver crianças, também terá direito à renda mínima, que, neste caso, terá o caráter de universalidade.

Peço, Sr. Presidente, seja transcrita a íntegra do parecer do Deputado Germano Rigotto, favorável ao projeto, parecer esse que agora passo às mãos dos Deputados, sobretudo os membros da Comissão de Finanças e Tributação, que deverão, nos próximos dias, analisar esse caso.

Gostaria também de cumprimentar o Senador Ronaldo Cunha Lima, que, como Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, acatou a emenda propondo a instituição do Programa de Garantia de Renda Mínima a partir de 1997.

De maneira que, aprovado na Câmara o Projeto e a LDO, tudo se coordena para que, em 1997, iniciemos tal Programa no Brasil.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.