A SRª EMILIA FERNANDES (PTB-RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nos dias 23, 24 e 25 próximos passados, estivemos participando da 7ª Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul em San Luis, na Argentina, cidade que fica a 800 km a oeste de Buenos Aires, juntamente com o Deputado Paulo Bornhausen, Presidente da Seção Brasil da Comissão Parlamentar, e o Senador Casildo Maldaner, como membros titulares da referida Comissão.

Essa reunião aconteceu paralelamente a 10ª Reunião da Cúpula do Mercosul, integrada pelos presidentes dos países membros, que se realizou em Buenos Aires e teve o encerramento na cidade de San Luis, do qual participamos.

Na oportunidade, os presidentes da comissão parlamentar de cada país relataram aos presidentes dos países as resoluções aprovadas pelos parlamentares.

Os trabalhos foram divididos em subcomissões: "assuntos institucionais e jurídicos", "funcionamento e relações da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul" e uma terceira, da qual participamos mais efetivamente, tratou sobre "assuntos econômicos, sociais e comerciais".

Uma das grandes recomendações da Comissão Parlamentar Conjunta ao Conselho do Mercado Comum foi que se buscasse um protocolo adicional como fonte jurídica do Mercosul, em que esteja prevista a inclusão da cláusula democrática do Mercosul que determine que toda violação das formas democráticas dos governos e dos direitos e garantias das pessoas signifique a suspensão da condição de país membro do Mercosul.

Portanto, democracia e forma participativa de governo são pressupostos essenciais ao processo de integração em que estão comprometidos os países integrantes do Mercado Comum do Cone Sul.

Na reunião de cúpula do Mercosul, em que estiveram representados todos os países membros - ocasião em que o Presidente Fernando Henrique Cardoso assumiu a presidência daquela instituição por seis meses, cabendo também ao Brasil a presidência da Comissão Parlamentar Conjunta, na pessoa do Deputado Paulo Bornhausen, Presidente da Seção Brasil -, ficou determinada a concretização dos estudos e a efetiva associação com o Chile, bem como o início das tratativas com vistas à integração com a Bolívia e, tenho certeza, com a Venezuela e o Peru.

Entendemos que, a partir de outubro, o Chile e os outros quatro países adotarão um cronograma de redução gradual de tarifas de importação, o que beneficia de imediato o Brasil, tendo em vista a redução de tarifas para exportação de automóveis, chassis e carrocerias, inclusive para o Chile.

A nosso ver, dentro de oito anos, as tarifas de importação entre os cinco países serão zeradas, obedecidas as linhas de exceção. Consideramos como ponto positivo os investimentos que deverão ser feitos nos corredores de acesso, nas rodovias, na infra-estrutura necessária para que se crie realmente a ligação bioceânica Atlântico-Pacífico.

Dentre as propostas aprovadas pela Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, naquela oportunidade, cabe ressaltar a criação de uma Comissão Permanente do Mercosul nos Parlamentos. Inclusive já tramita no Congresso Nacional solicitação nesse sentido, assinada pelo Deputado Paulo Bornhausen.

Um outro tema bastante discutido entre os parlamentares foi a criação de um Tribunal Permanente de Justiça para a solução de controvérsias entre os países, com acesso, inclusive, do indivíduo lesado ou prejudicado. A sugestão da criação de um tribunal arbitral está sendo levada aos executivos.

Matéria publicada hoje no jornal O Estado de S.Paulo trata exatamente desta questão, e consideramos importante registrá-la:

      (...) Disse o presidente que o Mercosul não deve ter uma estrutura burocrática e muito menos ter tribunais para solução de controvérsias. Apoiou sua tese no fato de, sem haver acordo prévio, sempre que surgiu um problema, haver uma reação direta dos presidentes dos quatros países, do que jamais resultou problema sem solução.

      O presidente da República tem razão quando descarta a necessidade de criação de uma burocracia comunitária (...) Justifica-se, porém, a constituição de um pequeno secretariado que dê ao Mercosul a memória, racionalidade e referência que as presidências rotativas, por melhores que sejam as burocracias nacionais, não podem dar. Enfim, trata-se de atribuir um endereço e um arquivo ao Mercosul, e nada mais.

Em relação à criação de um tribunal arbitral, diz o jornal:

      Também assiste razão ao presidente quando rechaça a necessidade de tribunais para a solução de controvérsias. Não, porém, pela razão que atrelou à tese. (...) Os presidentes se ocupam de problemas da grande política e das macrodiretrizes econômicas (...). São questões maiores.

      As controvérsias que chegam ao nível dos operadores são menores, mais sutis e intrincadas, referem-se a interesses circunscritos a pessoas e empresas e, portanto, não estão sempre sujeitas a solução por manifestação de vontade soberana (que não existe) ou por consenso forçoso. Isso não se obtém por recurso aos quatros presidentes.

      Por enquanto, as controvérsias vão-se resolvendo segundo as leis e os procedimentos de cada país escolhido contratualmente como foro. Os quatro governos, por sua vez, fazem movimentos assimétricos, mas sempre insuficientes, no sentido da convergência das respectivas legislações, naquilo que se refere ao âmbito comunitário. À medida, porém, que o volume de negócios intracomunitários vier a se intensificar, a rede de interesses se desenhar e algumas variáveis colaterais aos negócios (como direitos do consumidor e ecológico) acrescentarem complexidade ao processo, as controvérsias não vão poder ser resolvidas senão em instâncias comuns.

Este tema foi discutido e entendemos que é algo que precisa ser aprofundado por todos nós.

Também, foi aprovada a reivindicação da Comissão Parlamentar Conjunta, para que o Conselho do Mercado Comum em toda a negociação da harmonização legislativa ou elaboração de normas conjuntas para o Mercosul, estejam presentes para deliberar.

Entre os temas que se discutiu, além de se iniciar tratativas para estabelecer o relacionamento entre o Parlatino - Parlamento da América Latina, e a Comissão Parlamentar Conjunta, enfocamos assuntos relacionados à Lei de Patentes. Foi criado um grupo de estudos com parlamentares de todos os países que fazem parte do Mercosul e, por seis meses, no máximo, deverão estar com estudos comparativos das legislações da propriedade industrial no âmbito do Mercosul, propondo formas de harmonização legislativa.

Discutiu-se, também, a questão da segurança de fronteiras e problemas fronteiriços. Sabemos, ainda, que, embora sejam argumentados, os problemas das fronteiras não representam questões apenas do Mercosul. Chegamos a um consenso que o tema "segurança" deve ser incluído nas subcomissões já existentes na comissão. Dentro de 30 dias, cada delegação deverá enviar ao Presidente da sua comissão documentação legal referente para o estudo comparativo.

Entre os temas que se debateu constatou-se que os problemas sociais dos países do Mercosul são semelhantes: aumento da pobreza, queda da renda familiar, disparidade de gênero e a necessidade de uma maior valorização da dimensão social como aspecto fundamental para a integração.

Foi proposto um conjunto de princípios para a política social: emprego, educação, formação de recursos humanos, programas para mulheres chefes de família, questões de gênero.

Também se debateu a questão da proteção dos direitos dos trabalhadores imigrantes dos respectivos países membros do Mercosul. Para isso, está-se aprofundando estudo em relação à situação de adesão dos convênios da OIT, relações de trabalho, emprego e Previdência Social.

Em 45 dias, também, haverá a necessidade de se reunir toda a documentação referente à regulamentação da publicidade em matéria de consumo do fumo e do álcool.

A Comissão de Segurança iniciará estudo sobre a prevenção e luta contra o narcotráfico e a lavagem de dinheiro.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, entendemos importante a entrada do Chile no Mercosul, adicionando a potencialidade de uma das economias mais importantes da América Latina ao processo de integração do Mercado Comum da região.

Importante também a decisão de exigir que sejam respeitados os valores democráticos tanto a nível de Governos, quanto dos direitos humanos, como pressuposto para a parceria nos demais campos da integração entre os países do Mercosul.

Fundamental, ainda, a decisão de se criar comissões parlamentares conjuntas permanentes, de integrar estas comissões com o Parlatino e, principalmente, assegurar a participação dos parlamentos nas decisões, envolvendo questões de harmonização legislativa.

Ainda, importante a decisão de considerar mais plenamente, a condição social no processo de desenvolvimento dos países, bem como dedicar atenção às questões de ordem trabalhista, de educação e de gênero.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, sabemos que de imediato a adesão do Chile traz prestígio ao Mercosul. Com o novo sócio, o Mercado Comum do Cone Sul transformou-se, também, num bloco com potencialidade econômica admirável, passando a ser um espaço habitado por 220 milhões de consumidores, com um PIB que atinge 900 bilhões de dólares por ano. Para o Brasil, o Mercosul foi um negócio muito interessante. Em 1990, vendas brasileiras aos três parceiros do Mercosul eram de 1 bilhão de dólares; agora, vende 6 bilhões de dólares e importa produtos em valores semelhantes. Estima-se que 450 empresas brasileiras já montaram filiais, ou compraram fábricas no Uruguai, na Argentina ou no Paraguai.

O Mercosul atraiu empresas de países ricos para os 4 países, como podemos comprovar com a instalação da Renault, que instalou sua montadora no Paraná. A força do bloco econômico é tão grande que os investidores não mais falam em Brasil, Argentina, ou Uruguai, mas em investir no Mercosul, esquecendo-se dos países, isoladamente. Para isso, é importante também - e esta é uma questão que precisa ser discutida e aprofundada - a necessidade, ou a possibilidade da construção de um banco regional de desenvolvimento, onde, por seu intermédio, seriam financiadas obras de investimento em estradas, pontes, telecomunicações e energia.

Entretanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ainda são necessárias medidas urgentes para deslanchar definitivamente o processo de integração para facilitar o incremento das transações comerciais entre elas; acelerar a desburocratização dos processos comerciais, devido ao excesso de trâmites aduaneiros, bem como a modernização dos serviços, incluindo, por exemplo, a informatização da nossa Receita Federal.

Superar os seguintes problemas, que são importantes também:

- demora na liberação aduaneira das cargas;

- exigência excessiva de documentos;

- interpretação diferenciada para aplicação de tarifas;

Melhoria do sistema de transportes, bem como dos acessos viários, ainda deficitários, além da iniciativa de se buscar a ligação com o Pacífico.

É necessário alterar o quadro de:

- deficiência nas operações dos terminais portuários, bem como custos elevados;

- má-qualidade do transporte rodoviário que, além de mais caro, pelas condições em que se encontram as estradas em várias regiões, encarece ainda mais o custo dos produtos.

É importante ainda a ampliação dos conhecimentos em matéria de comércio exterior, sendo, portanto, importante enfrentar os entraves decorrentes de:

- uma cultura histórica de economias fechadas;

- da conseqüente falta de preparo em transações comerciais, tanto de parte dos sistemas de controle de fronteira, quanto dos próprios empresários;

- da falta de estruturas de orientação e de assessoria, especialmente jurídica e fiscal, para facilitar o comércio.

Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é com este sentimento de participação, de contribuição e de integração que estivemos presentes na reunião em San Luis, afirmando os interesses do Brasil e buscando contribuir para encontrar formas concretas e objetivas de promover a união das economias dos países latino-americanos.

Muito obrigada.