O SR. EPITACIO CAFETEIRA (PPB-MA. Como Líder. Para uma comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, atendendo convocação do Presidente da República, como Líder do Partido Progressista Brasileiro, estive há poucos dias no Palácio do Planalto.

Ao regressar, tive oportunidade de, quando se discutia aqui a questão das medidas provisórias, fazer uma declaração, mas penso que me precipitei. Na realidade, o que ouvi, naquele dia, foi o desejo do Presidente de suspender a reedição de medidas provisórias, e que se devolvesse ao Executivo as prerrogativas que essa Constituição havia tirado, na parte administrativa.

Na ocasião, congratulei-me com o Presidente. Afinal, o Poder Legislativo ia voltar a ser um Poder. O Poder Legislativo se libertara, porque, em abril de 1964, quando da Revolução, passamos a ter o decreto-lei, que se tornava lei, se não fosse votado.

Atualmente, a medida provisória é editada e reeditada tantas vezes quanto queira o Poder Executivo, tirando do Poder Legislativo a condição de ser um poder.

Hoje, Sr. Presidente, houve nova reunião de liderança. A posição já era diferente. O que tive oportunidade de ver deixou-me constrangido, e é com tristeza que quero transmitir à Casa esse constrangimento. Se fui precipitado ao dizer que o desejo do Governo era acabar com a medida provisória, hoje digo com toda a franqueza que ele não quer abrir mão da reedição das medidas provisórias.

Fui muito claro, hoje, ao dizer que o Governo só precisa de três quintos do Legislativo para fazer emenda constitucional. No mais é editar a medida provisória e antes de 30 dias reeditá-la, reeditá-la..., e nós fazemos de conta que estamos aqui legislando; fazemos de conta que somos realmente independentes, quando, na verdade, não o somos.

Logo hoje, tive esse constrangimento, quando deveria ser um dia de alegria para mim.

Sr. Presidente, esse registro tem a finalidade de esclarecer que as reuniões em que eu comparecer, no Palácio, como Líder do meu Partido, não serão sigilosas, nem secretas. O homem público não tem segredo, tampouco o Líder de um Partido Progressista. Portanto, estarei aqui para lutar.

Na hora em que a nova emenda do Relator Josaphat Marinho for colocada em votação, estarei aqui empunhando a bandeira da independência do Poder Legislativo.

A Constituição de 1.988 - e vejo ali o nobre Relator, Senador Bernardo Cabral - foi muito bem feita no que concerne ao regime parlamentarista. No entanto, na última hora, votaram uma emenda dizendo que o regime era  
presidencialista. Em decorrência disso, ficamos com uma constituição presidencialista, mas com um dispositivo parlamentarista quanto à medida provisória.

Esta a primeira comunicação que desejava fazer, Sr. Presidente.

Dentro do meu espírito de que as coisas sejam apuradas, apresentei à Mesa requerimento solicitando que o meu pedido de informações ao Banco do Brasil seja submetido ao Plenário. Apesar de termos o Parecer nº 173/90 da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta Casa, o Banco do Brasil informa que só remeterá as informações se o requerimento for aprovado pelo Plenário da Casa.

No referido documento, indago sobre a malversação do dinheiro público, do dinheiro do Banco do Brasil, que foi jogado na vala, no desperdício. Questiono, ainda, os nomes dos responsáveis por este serviço ou desserviço prestado ao Banco do Brasil e ao País. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.