O SR. JONAS PINHEIRO (PFL-MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero fazer um registro, como tantos Srs. Senadores já o fizeram, sobre o ato presidido pelo Senhor Presidente da República, na última sexta-feira, dia 28, quando anunciou o Plano de Safra para o ano agrícola 1996/1997.

Esse Plano contém as regras para o financiamento e comercialização da safra e são as seguintes as principais ações e medidas anunciadas:

A primeira refere-se ao Proagro, que ficará vinculado ao zoneamento agrícola e terá a sua alíquota de adesão reduzida para os produtores que aderirem ao programa de zoneamento elaborado sob a coordenação da Embrapa. Assim, para as culturas de sequeiro de arroz e feijão, a alíquota será reduzida dos atuais 11,7% para 6,7%. Para as culturas de soja e milho, a redução será de 7% para 3,9%. As culturas irrigadas, em todos os Estados, terão a alíquota também reduzida de 4,7% para 1,7%.

No caso das lavouras financiadas com recursos do Pronaf e de outros programas especiais, a alíquota será de apenas 2%.

Outra novidade, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é que o Proagro somente cobrirá danos fortuitos, como granizo, tromba d´água, vendaval e seca, e a assistência técnica é facultativa.

A segunda refere-se aos preços mínimos. Lembramos que, na safra do ano anterior, não houve aumento do preço mínimo e, neste ano, na próxima safra, o preço mínimo do milho terá um aumento da ordem de 10,53% a 16,67%, dependendo da região. O preço mínimo do feijão terá um aumento de 5%; o do algodão em caroço, de 9,6%; o do algodão em pluma, de 5,23%; o do arroz irrigado, de 5,09%; o do arroz de sequeiro, de 4,96% a 5,08%, também dependendo da região. A soja terá um aumento no seu preço mínimo de 9,02% a 9,06%.

No caso do algodão e da mandioca, os beneficiadores industriais poderão realizar empréstimos do Governo Federal, sem opção de venda, com recursos controlados, até o limite de 50% da capacidade de transformação ou, no máximo, R$30 mil, desde que paguem aos produtores e/ou cooperativas pelo menos o preço mínimo.

A terceira refere-se ao crédito rural, que terá um significativo aumento em relação à safra anterior. Os financiamentos para custeio serão superiores a R$5 bilhões, enquanto que, na safra passada, foram aplicados R$3,7 bilhões.

Ainda chamo a atenção para o fato de que aqui não está estipulado o recurso externo que vai financiar a lavoura de exportação, através de um instrumento de crédito chamado CPR. Também devemos levar em consideração que a securitização da dívida agrícola, nesse processo que termina no dia 22 de julho, engessou dois créditos rurais para custeio dessa safra no valor de R$1,3 bilhão.

Esse aumento foi possível, em parte, graças à elevação de parcelas dos recursos dos depósitos à vista, que devem obrigatoriamente ser aplicados em créditos rurais, dos atuais 17% do compulsório para 25% em janeiro de 1997.

Os juros agrícolas para o custeio, hoje de 16% ao ano, serão reduzidos para 12%, o que representa uma queda de 25% - vale lembrar que esses 12% são uma taxa fixa sem correção monetária.

Nos empréstimos até R$30 mil, qualquer atividade agropecuária pode ser financiada. O arroz, o feijão, a mandioca, o milho e o trigo poderão contar com empréstimos de até R$150 mil; e o algodão, de até R$300 mil.

As cooperativas contarão com essas taxas nos empréstimos de até R$15 mil por beneficiário, para compra de insumos, para fornecer a seus cooperados, assim como para comercialização de sementes dos 13 produtos da Política de Garantia de Preços Mínimos.

Ressalvados os financiamentos com recursos controlados, as demais operações de crédito rural ficarão sujeitas a encargos financeiros livremente pactuados entre mutuários.

Outra novidade é o pré-custeio, adiantamento para produtores e cooperativas, que poderá ser utilizado antes da época do pico da compra de insumos. Permitirá, assim, que os produtores fujam dos altos preços e ágios, praticados nesses períodos, e dos elevados fretes. O agricultor terá 90 dias para transformar esse adiantamento em financiamento de custeio, com taxas de juros controladas.

A quarta, refere-se ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, que contará com recursos da ordem de R$1 bilhão, cujos produtores que nele se enquadram terão uma política diferenciada.

Para financiamento de custeio, o limite será de R$5 mil por mutuário e ficará mantido o sistema de "equivalência-produto". Para os financiamentos de investimentos, o limite, por tomador, foi ampliado de R$10 mil para R$15 mil. Nos empréstimos coletivos, para associações ou grupos, o limite foi aumentado de R$50 mil para R$75 mil. O custo dos financiamentos para investimentos será de TJLP mais 6% de juros, com rebate de 40% a 60%, dependendo da fonte de recursos, o que corresponde, atualmente, a uma taxa de 9% a 11% ao ano.

Esse programa terá suas ações estadualizadas e outros bancos, especialmente os estaduais, poderão repassar os recursos aos agricultores, até então somente de responsabilidade do Banco do Brasil.

O Governo Federal também destinou R$30 milhões para apoiar o sistema de assistência técnica e extensão rural, que atenderá, gratuitamente, os agricultores enquadrados no Pronaf. Essa medida é importante, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, porque estamos aqui restabelecendo o trabalho de assistência técnica rural no Brasil, que foi desagregado por ocasião do Governo Collor de Mello.

Além dessas, o Governo Federal anunciou o desenvolvimento de diversos projetos regionais, como a implementação, em parceria com a iniciativa privada, com os Estados e Municípios, de corredores intermodais de transportes, intensificação de programas de assistência técnica e extensão rural, maior abrangência e qualidade nos programas de controle da sanidade animal e vegetal, entre outros.

Assim, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é importante destacar que o Governo Federal, ao anunciar essas medidas, está sinalizando claramente para uma política agrícola com mais ênfase no mercado e menos intervenção governamental, com simplificação e desregulamentação de procedimentos de financiamento e comercialização. Evidencia também um dirigismo da ação governamental para priorizar o apoio aos pequenos produtores da agricultura familiar, de modo a permitir a sua permanência no campo e a geração de novos empregos.

Sr. Presidente, é importante também ressaltar que esse Plano foi anunciado em tempo hábil e na época oportuna, dando aos agricultores brasileiros melhores condições para que tomem, com a necessária antecedência, as suas decisões sobre a próxima safra agrícola.

Assim, espero que, juntamente com a concretização do processo de securitização das dívidas agrícolas, possa assegurar melhores condições para que continuem plantando e produzindo com maior lucratividade, aproveitando, inclusive, as tendências positivas do mercado.

Muito obrigado.