O SR. RONALDO CUNHA LIMA (PMDB-PB) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a convocação extraordinária do Congresso Nacional chama a atenção do País para as reformas que o Governo Federal pretende em seu projeto de desenvolvimento.

Ao longo dos três últimos anos o recesso do Congresso Nacional tem sido interrompido para exame de proposições em curso nas suas duas Casas. O resultado embora pareça não ser o melhor, atende as circunstâncias que o momento emergencial sugere.

O exame, na Câmara dos Deputados, das propostas de emendas à Constituição, foi levado a efeito num processo de ampla discussão nacional. No Senado, apesar de os instantes não oferecerem maiores oportunidades, podemos concluir que houve êxito no exame das matérias, abstraindo-se evidentemente à medida do possível as conotações ideológicas.

Ao enfrentar esta nova convocação extraordinária, constatamos que há um excesso de matérias na pauta. Não há, efetivamente, possibilidade de terminar o período excepcional com o exame de todas. Devemos relacionar as que serão tratadas com preferência dando-lhes as prioridades na apreciação.

A contribuição do Congresso Nacional ao projeto de desenvolvimento que o governo oferece ao país tem sido a mais valiosa. Constata-se que a participação do parlamento é uma realidade bem mais evidente que, propriamente, as medidas acessórias que ficam a cargo do Executivo.

Nessa legislatura já conseguimos, até o momento, promulgar sete emendas constitucionais de uma envergadura decantada pelo próprio governo. Ultrapassamos conceitos de empresa nacional; permitimos uma nova visão de setores antes reservados à exploração exclusiva do Estado; e adiantamos discussões a propósito de previdência e administração pública. Em um ou outro caso, isoladamente, as proposições podem não ter refletido a vontade do governo mas a vontade conjunta dos Poderes constituídos.

Sente-se entretanto que faltam ainda medidas mais sólidas. Sejam elas para ratificar as propostas já promulgadas, na forma de regulamentação, sejam outras que busquem medidas - mesmo iniciais - para enfrentar a questão social.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o segundo ano do Real mostra sua permanência no Brasil. Há uma nova cultura de preços e a sociedade se despede, com gratidão festejada, do período inflacionário, onde a falta de estabilidade provocava uma debâcle social. Nesta área há muito que se comemorar.

A tese da procura incessante da estabilidade monetária como preferência excludente, não nos parece apropriada para países com largos índices de pobreza e com uma economia tão diferenciada. É preciso que pari passu programem-se metas para uma visão mais ampla do desenvolvimento nacional.

Ao lado de enfadonhos, preocupantes e já conhecidos índices de pobreza caminham outros como taxas de juros e desemprego. Essas conseqüências do processo de estabilização devem merecer uma acolhida das autoridades econômicas, inclusive envolvendo o Congresso Nacional.

Os recentes dados publicados pela ONU em pesquisa realizada em finais da década passada e princípio dessa década, dão o suporte almejado para implementação de novas políticas. O Brasil de hoje já não é o mesmo de 1990, e pode conviver, agora, com medidas concretas na área social ao lado do proveitoso programa de estabilidade.

A nossa visão particular dessa convocação, até pela oportunidade em que é colocada - vivemos as últimas eleições municipais do milênio - é que nos dediquemos a efetivação das medidas que levamos ao conhecimento da população nos últimos meses.

Estarmos aqui quando se aproximam as eleições municipais nos furtará de ouvir, diretamente, as queixas do povo. Mesmo assim o Congresso Nacional está a postos. A parte do governo no entanto ainda carece de maiores detalhamentos para que as medidas propostas possam verdadeiramente receber a buscada aceitação popular na forma de eleições, a mais concreta forma de aferição da vontade popular e dos resultados de medidas governamentais.

Muito obrigado.