O SR. FRANCELINO PEREIRA (PFL-MG. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, a Casa já está percebendo que há uma certa inquietação com a motivação da convocação extraordinária do Congresso Nacional para este recesso constitucional.

Entendemos que deveria haver, por parte das Lideranças de todos os Partidos, por parte de todos os Deputados e Senadores, uma pauta de trabalho que demonstrasse à sociedade brasileira que a convocação tem uma finalidade específica e que esta corresponde a um anseio da própria Nação.

De nossa parte, nós nos preocupamos com os temas e projetos constantes da convocação extraordinária pelo Senhor Presidente da República.

Afinal, a Mesa do Senado recebeu o substitutivo ao projeto do novo Código Brasileiro de Trânsito, aprovado pela Comissão Especial, que tenho a honra de presidir, e relatado pelo nobre Senador Gilberto Miranda.

Sensível aos justos reclamos e à inquietação da sociedade brasileira que está preocupada com o caos em que se transformou o trânsito em nosso País, o Senado se dispõe a dar rápida tramitação ao projeto, para que ele seja, no mais breve tempo possível, transformado em lei.

Estou convencido, Sr. Presidente, de que a aprovação do projeto do novo Código é o grande desafio que nos impõe a convocação extraordinária do Congresso para o período de recesso constitucional deste mês.

A sociedade brasileira está ansiosa e atenta, na expectativa de que seus legítimos representantes, com assento nesta Casa, acelerem a discussão e a votação dessa importante matéria.

O novo Código certamente não fará o milagre de eliminar as lamentáveis estatísticas que nos colocam entre os países detentores do trânsito mais violento do mundo, mas certamente será um instrumento de educação e de contenção dos excessos e, bem utilizado, modificará para melhor o quadro de caos em que vivemos.

Seguindo o ritual estabelecido pelo art. 374 do nosso Regimento Interno, o substitutivo, já em exame na Secretaria Geral da Mesa, poderá ser lido na sessão da próxima sexta-feira, dia 5 do corrente, distribuindo-se os avulsos aos interessados e abrindo-se o interstício regimental de três dias.

Nossa expectativa é que a discussão, com exclusividade, como determina o nosso Regimento, ocorra nos dias 16, 17 e 18 do corrente e, neste último dia, se proceda à votação em plenário, seguindo-se a apreciação do substitutivo em turno suplementar, fase em que haverá nova oportunidade para a apresentação de emendas.

A partir da elaboração do anteprojeto, no âmbito do Executivo, em julho de 1992, e de sua remessa à Câmara dos Deputados, em abril de 1993, na forma de Mensagem do Poder Executivo, o novo Código de Trânsito passou por uma discussão exaustiva.

Em sua tramitação na Câmara, de abril de 1993 a maio de 1994, foram apensados 37 projetos que tramitavam naquela Casa, dispondo sobre trânsito, e oferecidas mais de 200 emendas, resultando numa proposição com 325 artigos e 2 anexos.

Encaminhado ao Senado, em 4 de maio de 1994, o projeto recebeu, em primeira etapa de tramitação nesta Casa, 137 emendas. A ele foram apensados 11 projetos que aqui tramitavam sobre a mesma matéria.

Nessa fase, a Comissão Especial, então presidida pelo nobre Senador Amir Lando, realizou audiências públicas em São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte. Foram ouvidas dezenas de autoridades, especialistas e representantes de entidades diretamente vinculadas à problemática do trânsito em todo o País.

Com a inauguração da 50ª Legislatura, a Comissão Especial foi reinstalada, desta vez sob nossa presidência, fase em que o projeto recebeu 119 emendas que, somadas às 137 apresentadas na primeira fase, totalizaram 256 proposições, criteriosamente analisadas pela relatoria e comissão.

Desse total, 10 foram retiradas pelos seus respectivos autores; 93 foram integralmente acolhidas; 18 parcialmente acolhidas; 16 julgadas prejudicadas e 119 foram rejeitadas.

Porém, nosso Regimento, no inciso XII do art. 374, permite nesta primeira votação em plenário o requerimento em destaque para votação em separado das emendas, desde que subscrito por líder, pelo relator ou por 20 Srs. Senadores.

Na fase da tramitação do projeto da Comissão Especial, sob nossa Presidência, promovemos um fórum nacional para discutir a matéria, ao qual compareceram cerca de 300 representantes dos setores diretamente interessados, vindos de todos os pontos do País.

As contribuições então recolhidas foram de suma importância para a melhoria do texto e de grande valia para o trabalho do relator.

Na etapa final da apreciação da matéria, no âmbito da Comissão Especial, promovemos um debate do substitutivo do relator com representantes das entidades nacionais dos Detrans, Conselho Nacional de Trânsito, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militares, Prefeituras e entidades do setor privado diretamente interessadas na matéria, inclusive membros de associações de familiares de vítimas do trânsito.

Foi uma discussão extremamente positiva, que permitiu aos participantes oferecer sua última contribuição ao aprimoramento do texto, aprovado, por unanimidade, pela Comissão Especial, com a inclusão de apenas 02 emendas.

Desse trabalho resultou um projeto com 340 artigos e 877 parágrafos, alíneas e letras, disciplinando toda a atividade do trânsito em nosso País, tanto no âmbito administrativo, quanto no penal.

Queremos aproveitar a oportunidade para dizer de público do nosso reconhecimento ao trabalho exaustivo e competente desenvolvido pelo Relator, o nobre Senador Gilberto Miranda, e sua qualificada equipe técnica.

Desejamos estender o nosso agradecimento e gratidão a todos os membros da Comissão Especial, que jamais faltaram com o seu apoio e sua contribuição, essenciais à produção de um texto de excelente qualidade que sinceramente esperamos seja, em breve, transformado em lei.

Sr. Presidente, estamos agora na reta final.

É profunda a nossa convicção de que o Senado, mais uma vez, cumprirá sua tradição de partícipe atento dos anseios populares, oferecendo ao País uma nova legislação disciplinadora do trânsito e capaz de dar um basta ao caos que, a cada ano, infelicita milhares de famílias brasileiras.

Esta é, Sr. Presidente, a contribuição que estamos oferecendo à justificativa da convocação extraordinária do Congresso Nacional.

Muito obrigado.