O SR. EDUARDO SUPLICY (PT-SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª. Presidente, Senadora Emilia Fernandes, Srªs. e Srs. Senadores, gostaria de registrar o avanço da criação do Programa de Garantia da Renda Mínima pelo Brasil afora. Acabo de receber a informação de que, na data de ontem, o Prefeito Celso Antônio Giglio, da cidade de Osasco, sancionou o projeto que institui o Programa de Combate à Miséria e Garantia de Renda Familiar Mínima naquele Município. Acabo, também, de receber a informação que o Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, Valter José Nunes de Campos, sancionou o projeto de Garantia de Renda Mínima para Famílias com Filhos em Situação de Risco. Esse projeto de lei é de autoria do Vereador Gabriel César Bittencourt, do Partido dos Trabalhadores.

Gostaria de fazer um apelo aos Vereadores e Prefeitos de todos os Municípios brasileiros, inclusive aos Deputados Estaduais, que estão apresentando ou tenham propostas que estejam sendo discutidas nas respectivas Câmaras Municipais das diversas cidades brasileiras e nas respectivas Assembléias Legislativas, para que me enviem cópia de seus projetos e informem o estágio em que se encontram - de tramitação, de sanção ou de eventual veto.

No dia de hoje, Srª. Presidente, tenho em mãos uma relação em que constam 12 Estados e 67 Municípios onde tramita o projeto de renda mínima nas suas respectivas Câmaras Municipais. E, a cada momento, observamos algumas mudanças e a criatividade de um Município em relação ao outro.

O projeto aprovado em Osasco e sancionado pelo Prefeito Celso Antônio Giglio, por exemplo, leva em conta o direito ao programa de garantia de renda mínima para famílias com filhos e/ou dependentes menores de 14 anos, mas também leva em conta as famílias que, embora não tendo filhos menores de 14 anos, sejam compostas apenas de idosos acima de 65 anos, bem assim para os portadores de enfermidade grave de qualquer idade, incapacitados para o trabalho e que se enquadrem nas demais condições do programa. Poderão ser beneficiários desse programa as famílias que tenham crianças até 14 anos, consideradas em situação de risco, que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, não estejam sendo atendidas em seus direitos pelas políticas sociais básicas, no que tange à sua integridade física, moral ou social.

Também poderão ser beneficiadas aquelas famílias cuja renda mensal bruta seja igual ou inferior a dois salários mínimos e residam em Osasco há, no mínimo, dois anos.

As famílias com renda bruta superior a dois salários mínimos poderão ser atendidas pelo programa, desde que sua renda bruta mensal per capita seja inferior a R$40,00, valor este que será corrigido automaticamente nas mesmas proporções da correção do valor do salário mínimo.

O valor do complemento monetário mensal será equivalente à diferença entre o total do rendimento bruto familiar e o montante resultante da multiplicação do número de membros da família pelo valor de R$40,00.

Observamos também que é previsto um limite máximo de 1% do valor do Orçamento da União, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$l.080.000,00, no exercício corrente de 1996, para dar início ao projeto que se inicia hoje em Osasco.

EmSorocaba, há uma situação semelhante, na medida em que ali, também, o auxílio monetário mensal é o equivalente à diferença entre a renda familiar e o montante resultante da multiplicação do número de membros pelo valor de R$40,00. Serão atendidas as famílias cuja renda mensal não seja superior a dois salários mínimos e que residam em Sorocaba há, pelo menos, dois anos.

Srª. Presidente, nos últimos dias, entrei em entendimento com o Deputado Federal Germano Rigotto para, juntos, na próxima quarta-feira, dialogarmos com o Ministro Antônio Kandir, ocasião em que o Deputado Germano Rigotto apresentará - estarei junto com S. Exª - o seu parecer sobre o Projeto de Lei nº 2.561, que institui o Programa de Garantia de Renda Mínima, que leva em conta essas experiências, que têm sido positivas e obviamente trarão novos elementos para a reflexão do Governo Federal.

Tenho a convicção de que o Ministro Antônio Kandir, que já disse a mim próprio ser favorável à instituição do Programa de Garantia de Renda Mínima, avaliará positivamente a proposição.

Assim, Srª. Presidente, nós consideramos que haverá um crescimento muito significativo da aceitação dessa proposta e reiteramos a solicitação a todos os Municípios, a fim de que encaminhem os seus projetos, na medida em que estamos organizando um banco de dados. Inclusive, por intermédio da Internet, do e-mail, podemos nos comunicar mais velozmente com pessoas em todas as áreas.

Ontem, tive oportunidade de verificar que o Presidente José Sarney já colocou o seu home page no e-mail, de tal forma que, de meu gabinete, pude acessar e conhecer o home page de S. Exª. Mandei uma mensagem, cumprimentando-o pelo cuidado com que preparou o seu home page.

Informo aos usuários do sistema que também organizei meu home page, que, inclusive, pode dar informações a qualquer cidadão, no Brasil e no mundo, a respeito das atividades parlamentares do Senado Federal, dos projetos que aqui apresentei e, em especial, a respeito do Programa de Garantia de Renda Mínima.

A Professora Sônia Draibe, por exemplo, do Núcleo de Estudos de Políticas Públicas da Universidade de Campinas, gostaria de conhecer - conforme me disse há pouco - a relação de todos os Municípios e Estados onde há projetos e as características de cada projeto. Disse-lhe que essa informação seria enviada a ela justamente por essa sistemática nova do Senado, o que facilita muito a comunicação.

O Sr. Ney Suassuna - V. Exª permite-me um aparte?

O SR. EDUARDO SUPLICY - Ouço V. Exª com prazer.

O Sr. Ney Suassuna - Senador Eduardo Suplicy, entusiasmado com o projeto de V. Exª, no ano passado, quando cheguei a esta Casa, fiz um projeto complementar, que está tramitando na Casa. Todavia, reputo o de V. Exª como uma das maiores armas contra o analfabetismo, contra a falta de desenvolvimento, porque a falta de educação leva ao subdesenvolvimento. Vibro cada vez que ouço V. Exª falar no Projeto de Garantia de Renda Mínima, que já deveria ter sido adotado em todo o País. Congratulo-me com V. Exª e espero, um dia, ver esse sistema funcionando em todo o País, para que possamos redimir as classes mais pobres.

O SR. EDUARDO SUPLICY - Prezado Senador Ney Suassuna, fico muito contente pelo fato de V. Exª ter abraçado essa proposição e ter apresentado um projeto de garantia de renda mínima relacionado às oportunidades de educação.

Gostaria de transmitir a V. Exª que o Deputado Germano Rigotto, no seu parecer, está considerando projetos como o de V. Exª, o do Senador José Roberto Arruda, o do Deputado Nelson Marchezan, o do Deputado Fernando Ferro e o do Deputado Chico Vigilante, que relacionam o complemento de remuneração às famílias com criança em idade escolar. Após examinar os projetos, S. Exª está propondo uma emenda no sentido de que os beneficiários do Programa de Garantia de Renda Mínima deverão, caso tenham crianças até 14 anos, demonstrar que elas estão efetivamente freqüentando escolas. Na linha, portanto, do que é proposto no projeto que V. Exª teve a iniciativa de aqui apresentar.

Quero dizer-lhe da comunhão de pensamento nesse sentido. Avalio que, no segundo semestre deste ano, o Congresso Nacional poderá, levando em conta todos os projetos apresentados, tomar uma decisão definitiva sobre o assunto.

Muito obrigado, Srª Presidente.