O SR. SEBASTIÃO ROCHA (PDT-AP) - Sr. Presidente, ilustríssimo Ministro Bresser Pereira, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Sr. Ministro pelas medidas que o Ministério vem tomando com relação aos servidores dos ex-Territórios, no que diz respeito ao que convencionamos chamar de "Folhão", que é o pagamento do servidor em conta individualizada.

Inclusive, hoje, no Amapá, há uma equipe do Ministério tratando desse assunto, que - acredito - irá contribuir muito para que haja a solução dos grandes problemas que enfrentamos neste período com relação à administração do quadro dos servidores dos ex-Territórios.

Quanto à pergunta da Senadora Marluce Pinto, gostaria de esclarecer que os policiais militares pertenciam ao quadro da União. Após a promulgação da Constituição, com a criação dos novos estados, foi delimitado o prazo de 10 anos em que eles permaneceriam com os seus vencimentos pagos pela União. A partir do décimo primeiro ano, esses policiais passariam a receber seus vencimentos pelo Estado, que os discrimina com relação aos servidores civis, que são do quadro da União ad eternum.

Pelo conhecimento que tenho do parecer preliminar do Deputado Moreira Franco, S. Exª apresentou uma proposta que garante, com o apoio da Bancada dos ex-Territórios, inclusive do eminente Presidente José Sarney, que esses policiais militares recebam seus vencimentos da União, embora entendamos que não existe essa categoria no quadro da União. No entanto, queríamos garantir a esses policiais os mesmos direitos que foram garantidos aos civis. Acredito que se está caminhando nesse sentido, a não ser que o Governo coloque algum obstáculo, porque, como já disse, o parecer do eminente Deputado Moreira Franco contempla esse pleito.

Também queria dizer do nosso total apoio às questões da delimitação do teto salarial dos servidores e da despesa com pessoal. Creio que essa é uma questão que não causa grande polêmica no Parlamento e na sociedade.

Entretanto, o que ocorre nos estados e nos municípios - e V. Exª tem citado muito o exemplo dos estados, tem dito até que a União não está nessa situação - é que a maioria dos Governadores e Prefeitos incharam os quadros com o contrato administrativo.

Se se forem averiguar a legalidade desses contratos e o ingresso desses servidores nos quadros, vai-se verificar que poucos, ou pelo menos 50% do total deles, estão com sua situação regularizada em termos de concurso público, conforme determina a Constituição.

Estou solicitando um levantamento da Consultoria do Senado nesse aspecto, para derrubar a tese de que são os servidores estáveis que oneram as folhas de pagamento, e que, por isso, se tem que acabar com a estabilidade para poder trazer a folha de pagamento para o nível de 60%, que é o permitido. Não é esse o grande problema. O grande problema é o excesso de contratos administrativos que Governadores e Prefeitos decidiram fazer, e também a terceirização, o contrato de prestadoras de serviços com grande número de pessoas, e que não mantêm vínculo algum com o Estado, do ponto de vista de contrato, seja em nível de estatutário ou celetista. Então, creio que a solução seria que os Governadores e Prefeitos se convencessem de que não é permitido contratar sem concurso público.

Sr. Ministro, não vejo avanço algum ou qualquer objetivo concreto de se extinguirem os concursos públicos, ou de deixar de exigi-los como critério para contratação. E tenho visto defesa nesse sentido por parte do Governo: de que é necessário extinguir o concurso com a criação desses contratos temporários de trabalho, ou até voltando a se contratar pela CLT e extinguindo o concurso como critério para seleção de pessoal. Creio que não é possível entender esse ponto como avanço na direção da modernidade.

Penso que o Regime Jurídico Único foi um grande avanço, uma grande conquista dentro da Constituição - quero esclarecer que sou servidor público, do quadro do ex-Território do Amapá, como médico. E vejo V. Exª e o Governo como um todo defenderem a sua extinção. Acredito que isso não contribui em nada. Esse foi um avanço que o Governo, infelizmente, não conseguiu implementar; ele demonstrou fraqueza, insegurança na questão de implementar o que era uma decisão da Constituição.

Concluo, Sr. Presidente, apenas questionando o Sr. Ministro sobre a questão do Plano de Demissão Voluntária dos Servidores Públicos.

V. Exª tem conhecimento do que está sendo relatado sobre vários suicídios que ocorreram entre os demitidos do Banco do Brasil, pelo mesmo processo? Eles pegaram o seu dinheiro, imaginando que poderiam montar o seu negócio, acabaram gastando-o todo e não tiveram outro caminho a não ser o do suicídio. Há um número significativo de pessoas que optaram por isso.

Quanto à questão da quebra da estabilidade, também sou terminantemente contra. Mas gostaria apenas de deixar registrada a minha opinião, porque sei que V. Exª - já reafirmou aqui - defende a flexibilização do que hoje se denomina estabilidade. Sou favorável à estabilidade plena, porque conheço um pouco do que acontece no dia-a-dia da política nos municípios e nos estados. Sei que muitos governadores e prefeitos continuarão contratando por interesse eleitoreiro e não com base em critérios administrativos.

Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Ministro Bresser Pereira.

O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Está certo.

Sr. Presidente, ainda disponho de dois minutos?

O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Gostaria que V. Exª esclarecesse para que eu entenda bem o que significa o contrato administrativo que não acontece na União, mas que ocorre muito nos estados e municípios. É um contrato formal entre o Governo ou a Prefeitura e o servidor onde não há carteira assinada nem Portaria de admissão do servidor. É um vínculo direto entre o servidor e a administração pública. Não é terceirização. A diferença da terceirização é quando se contrata uma empresa para exercer determinada atividade. Nesse aspecto, não há muita discordância da terceirização, só que este sistema, muitas vezes, é utilizado. Se há necessidade de mil vigilantes ou de mil serventes, contratam-se dois ou três mil, aumentando a despesa do estado ou do município. Então, não são os servidores estáveis que estão acarretando a falência dos estados e dos municípios, que estão impedindo os governadores e os prefeitos de administrarem.

Se V. Exª fizer um levantamento do número de pessoal contratado através desse artifício ilegal, inconstitucional, do contrato administrativo e também através de prestadoras de serviço, irá concluir que realmente não são os servidores estáveis que estão atrapalhando.

O Governador Almir Gabriel demitiu no Pará aproximadamente 40 mil servidores; o Governador Mário Covas demitiu aproximadamente isso e certamente não eram servidores estáveis. Eram pessoas que estavam recebendo pelo estado, que não tinham feito concurso público, não tinham sido admitidas segundo o que determina a Constituição e a lei.

Este é o ponto de discordância que tenho com relação à estabilidade: não é ela que causa esse estrangulamento das receitas estaduais.

Peço a V. Exª que manifeste, se possível, sua opinião a respeito do plano de carreira dos servidores públicos federais, que sempre foi um grande pleito, um grande anseio e que não está sendo implementado, havendo uma grande dificuldade nesse aspecto.

O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Muito obrigado.