O SR. MAURO MIRANDA (PMDB-GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a reforma administrativa coloca um novo desafio para a imagem do Congresso diante da opinião pública. Ou temos coragem para mudar e garantir a governabilidade nos estados e municípios, ou mais uma vez vamos deixar de assumir responsabilidades com o futuro, perpetuando a cultura paternalista que marca a História do Estado brasileiro.

Na Câmara, a quebra da estabilidade do servidor público colocou em confronto a posição contrária do Relator, Deputado Moreira Franco, e a luta do Governo para retirar esse princípio da Constituição. Se o Governo perder essa batalha, o julgamento da maioria da população, neste ano eleitoral, será impiedoso, com a sentença de que o Congresso cedeu novamente à demagogia, assumindo a posição de Pilatos diante do interesse popular.

Infelizmente, as repercussões políticas do impasse sobre este ponto único da reforma dominam o noticiário, deixando na zona de sombra outras questões importantes da Proposta. Mas é assim que as coisas funcionam, para alegria das minorias corporativistas que transformam em Judas os que preferem pagar o preço da verdade.

Entre esses "vilões" estão principalmente os governadores, que são obrigados a atrasar salários, sacrificar projetos de investimentos sociais e atravessar mandatos inteiros administrando dívidas. Sobre suas cabeças funcionam os princípios implacáveis da lei Rita Camata, que limita em 60% os gastos com pessoal, a partir de 1998. Ou mudamos a lei, ou dentro de dois anos as guilhotinas dos tribunais de contas vão reviver o clima da Revolução Francesa.

A Folha de S. Paulo de hoje publica uma tabela que mostra a dimensão de dificuldade dos governadores. No Espírito Santo, os gastos com pessoal são de 90% da receita estadual. Seguem-se os Estados de Minas, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro com índices na casa dos 80%. Para investimentos na manutenção e na ampliação de setores importantes como saúde, saneamento, transportes, educação e segurança, sobram apenas 20% de toda a arrecadação estadual.

Quem perde com esses níveis dramáticos de carências são os humildes, que dependem mais dos serviços essenciais dos estados. Deixando de investir para manter as folhas de salário, cai também o nível de reprodução de empregos e multiplicam-se as desigualdades sociais.

As versões passadas para a opinião pública são de terror. Quem não for amigo do poder vai perder o emprego. Os critérios de mérito vão acabar. Vende-se, enfim, um futuro de caça às bruxas, colocando em pânico a grande maioria que ainda se orienta pela cultura do disse-que-disse. Neste caso, há que se reconhecer a incompetência do Governo para orientar corretamente a opinião pública.

Quem leu o projeto do Executivo conhece a gradação de critérios, que vão impedir injustiças, e sabe que as avaliações de mérito são o pilar mais importante da emenda constitucional. Além disso, está aí o Judiciário para punir eventuais acessos de prepotência.

De minha parte, defendo a tese de que a melhor segurança é o salário justo, que oferece dignidade. O nosso funcionário público jamais viveu período tão cruel. A falta de política salarial do Governo está devastando o equilíbrio social e emocional das famílias. O que acho, sinceramente, é que, se essa política continuar, não vamos precisar de reforma nem de quebra da estabilidade. Vamos entrar no limiar de uma debandada, com os bons procurando a iniciativa privada e o incompetentes derrubando o nível da qualidade do serviço público. Isso, aliás, já está acontecendo nos poucos centros de excelência que vinham resistindo à erosão salarial.

É sobre isso que nos devemos preocupar, e os exemplos estão bem próximos de nós, aqui mesmo no Senado. O que está acontecendo na Câmara é um problema da Câmara. Quanto ao Senado, os nossos compromissos são diferentes. Também temos responsabilidades com o povo, como Casa política, mas não poderemos virar as costas para o clamor dos estados que representamos por dever constitucional.

Penso que empurrar problemas "com a barriga" é investir no agravamento das dificuldades que ficarão incontroláveis no futuro. Está passando da hora de agirmos como Nação, e não mais como guardiães de interesses de minorias. O universo mais amplo de nossos servidores é exemplar, e essa grande maioria não terá o que temer com a Reforma Administrativa. A eficiência é o princípio basilar da Reforma na sua busca essencial de mudança de qualidade nos serviços públicos. É preciso espantar os fantasmas do emocionalismo artificial, para decidir com as convicções da razão. Apostar no terror, como se de repente estivesse para acontecer uma desmontagem completa e total do serviço público, é vender um sofisma de ocasião para enfraquecer os deveres indelegáveis deste Congresso.

Para encerrar, eu gostaria que este Congresso refletisse sobre a cruzada de prefeitos e governadores para salvar as suas finanças do processo de inadimplência. Acho que a austeridade nunca foi preocupação tão prioritária, quanto ampla, como é hoje. E eu completaria dizendo que não se pratica a austeridade sob o amparo da covardia. A coragem é um bem indissociável do espírito público.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.