O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB-PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, recebi ontem um fax do Ministro dos Transportes, Odacir Klein, que me levou à conclusão, à primeira vista - pretendo estudar a questão -, de que o Congresso não decide nada.

O Orçamento que votamos passa a ser uma falácia, porque o Presidente da República, mediante decreto, manipula o Orçamento da forma como bem entende.

Entreguei em mãos um requerimento de informações ao Ministro Odacir Klein no dia 1º de março deste ano. Eu pretendia esclarecimentos sobre os recursos do chamado Jumbão (PL 32/95). No começo do ano, o Presidente da República vetou a liberação de verbas destinadas a obras de estradas e energia - pelo menos o fez no meu Estado. Trabalhamos oito meses para recolocar aquele dinheiro no Orçamento da União.

Foi criado esse Jumbão, que na verdade previa R$1,9 milhão para pagamento de pessoal. O restante era destinado a obras, selecionadas, dos diversos Estados do País. Para as estradas do Pará, conseguimos restituir R$40 milhões no Orçamento - vejam bem: trata-se dos recursos de 1995. Essa foi a razão pela qual entreguei ao Ministro o requerimento de informações, ou seja, pretendi saber como estavam sendo aplicados aqueles recursos. Repito: fiz isso em 1º de março, mas S. Exª não respondeu. Reiterei então o pedido por intermédio da Mesa do Senado, no mês de maio, porque sabia que o Ministro, dessa vez, seria obrigado a responder. Pois bem, mesmo bastante além do prazo - fui até procurado por um assessor de S. Exª -, ontem recebi a resposta, que aliás veio dirigida ao Senador Odacir Soares. Passo a ler:

      Sr. Senador, reportando-me ao Ofício nº 834, do Senado Federal, de 31 de maio de 1996 - veja bem, em maio de 1996 ele recebeu o ofício e agora, em 18 de julho, está respondendo -, encaminhando a este Ministério cópia do requerimento nº 466/96, de autoria do Senador Ademir Andrade, solicitando informações a respeito dos recursos destinados a esta Pasta por meio da Lei nº 9.121, de 30 de outubro de 1995.

Ora, essa lei é o Jumbão, que aprovamos. Continuando,

      A respeito, informo a V. Exª que, no ano de 1995 - veja bem a resposta, Senador -, em função dos exíguos limites orçamentários atribuídos ao Ministério dos Transportes por meio do Decreto nº 1.713/95 não foi possível, naquele exercício, disponibilizar as dotações relacionadas no mencionado requerimento, referentes ao Crédito Especial autorizado pela citada Lei.

      Em 1966, as referidas dotações foram incorporadas ao orçamento vigente, através do Decreto de 18 de julho de 1996, estando novamente na condição de indisponíveis por força das restrições estabelecidas pelo Decreto nº 1.923, de 7 de junho de 1996".

Não entendo mais nada. Nós nos matamos em horas e horas e horas de debate. Lembro-me de que em relação a esse PL 32, por três dias consecutivos, discutimos até quase às 2h lá na Comissão Mista do Orçamento, no Anexo I da Câmara dos Deputados. E depois? Tudo o que fizemos não valeu absolutamente nada, porque o Presidente editou um decreto, que - vou pedir à minha assessoria para estudar profundamente esse comportamento - nem sei se é pertinente, ou seja, nem sei se a matéria poderia ser tratada através de decreto. Sua Excelência mudou tudo.

O Orçamento de 1995, elaborado pelo Governo do ex-Presidente Itamar Franco e emendado por nós, sofreu muitos vetos exatamente em relação a esses recursos a que me refiro. Ao Orçamento de 1996, que votamos, Sua Excelência já não fez mais vetos; agora, baixou um decreto. Ou seja, não vetou as emendas, as modificações que os parlamentares e o Congresso Nacional fizeram, mas editou um decreto, agora, dizendo que não tem mais os recursos.

Não consigo compreender isso. Vou estudar o assunto. Minha assessoria também vai estudá-lo para saber como, por meio de um decreto, o Presidente da República muda completamente uma lei feita pelo Senado Federal.

Continuando, diz o seguinte:

      Quanto ao crédito suplementar, no valor de R$10.050.000,00, aberto também em 1995 - nesse PL-32 - destinado à conservação preventiva, rotineira e emergencial no Estado do Pará, foi aplicada a parcela de R$6.400.000,00, mediante convênios firmados entre o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - DNER, as Prefeituras e a Secretaria de Transportes do Pará, conforme quadro demonstrativo em anexo.

Ainda não recebi o quadro em anexo, mas espero recebê-lo.

Prosseguindo:

      Cabe aduzir que as demais indagações formuladas pelo Senador Ademir Andrade, relativas às rubricas de construção da hidrovia Araguaia/Tocantins, trecho Xambioá-Marabá, da BR-222/PA, trecho Marabá-Dom Eliseu, da BR-163/PA, Santarém-Rurópolis, da BR-230/PA, substituição de Obra-de-Arte Especial na rodovia Transamazônica, e da BR-153/PA, trecho São Geraldo do Araguaia-Marabá, apresentadas no aludido Requerimento - tudo isso são recursos que nós carimbamos para determinadas obras no PL-32 - serão respondidas imediatamente após o atendimento da proposta de ampliação de limite orçamentário para 1996, solicitada por esta Pasta ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, mediante EM Nº 035/MT, de 3 de julho de 1996.

      Atenciosamente.

ODACIR KLEIN

Ministro de Estado dos Transportes

Sinceramente, não consigo entender mais nada neste País.

Por exemplo, em relação à Santarém-Cuiabá, ficou acertado que o BEC, o qual funciona em Santarém, receberia recursos da ordem de R$8 milhões, incluídos na lei que suplementou o Orçamento de 95 - aprovado, infelizmente, em outubro de 95. O BEC está lá, aprontou todas as suas máquinas, mobilizou seu pessoal, para fazer o asfaltamento do trecho Santarém-Rurópolis, e o dinheiro - estamos em 19 de julho -, até hoje, não chegou ao DNER do Pará para ser repassado ao BEC, uma entidade das Forças Armadas brasileiras.

O Sr. Edison Lobão - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ADEMIR ANDRADE - Ouço V. Exª com muita satisfação, Senador Edison Lobão.

O Sr. Edison Lobão - Senador Ademir Andrade, V. Exª se queixa daquilo que também acabei de me queixar: esse corte, a meu ver, indevido, nos recursos do Orçamento da União Federal. Sabe V. Exª que criamos aqui, no Congresso, a Comissão das Obras Inacabadas. Ao final de um penoso trabalho de investigação no Brasil inteiro, relacionamos cerca de duas mil obras e levamos o documento ao Senhor Presidente da República, com a solicitação de que Sua Excelência prestigiasse essas obras com recursos futuros do Orçamento. Sua Excelência mandou o documento ao Ministro do Planejamento com a promessa de que atenderia à solicitação. Conversamos com o Presidente do Congresso Nacional e com o Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Em seguida, fizemos emendas ao Orçamento da República contemplando essas obras com recursos necessários a sua conclusão, porque, à medida em que elas continuem inacabadas, estarão custando muito ao Erário. Aprovamos as emendas ao Orçamento para as obras inacabadas, tudo isso de acordo com o Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com o Presidente do Congresso, com o Presidente da República, com o Ministro do Planejamento. E o que está acontecendo agora? Estão também cortando os recursos destinados a essas obras inacabadas, ao tempo em que encontram soluções para questões como essas, desses três metrôs que mencionei. Agora, também leio, para o meu espanto, tendo ouvido o Senador Romero Jucá referir-se a isso, que a Petrobrás está transferindo à Petros recursos suplementares da ordem de R$27 milhões por mês, o que significa R$350 milhões no ano - recursos da Petrobrás. Ora, não posso aceitar uma situação dessa natureza e, por conseqüência, também não posso deixar de estar solidário com a posição que assume V. Exª.

O SR. ADEMIR ANDRADE - Agradeço, Senador Edison Lobão. Realmente, são fatos incompreensíveis.

Ontem, ouvi aqui o discurso do Senador Carlos Wilson - um Senador firme, sincero com o Governo, com o qual tem toda a lealdade, uma pessoa extremamente séria do nosso convívio, que foi, inclusive, Presidente da Comissão de Obras Inacabadas -, reclamando que o Governo estaria priorizando recursos para prefeituras ou Estados do seu interesse. Ou seja, se o Senador Carlos Wilson faz uma denúncia como essa, isso significa que tem toda a razão; trata-se de um sentimento de revolta, porque S. Exª é uma das pessoas mais leais ao Governo nesta Casa.

Quero registrar, Sr. Presidente, que, na quarta-feira, tivemos um jantar na Churrascaria Grill, a convite dos Presidentes das Federações das Indústrias dos Estados do Pará e do Mato Grosso. Esses empresários - evidentemente, lá existiam outros - convidaram toda a Bancada parlamentar do Pará e do Mato Grosso para que nos somássemos no sentido de fazer com que o Senhor Presidente da República se convencesse da necessidade de asfaltar os 1.146 quilômetros que faltam da rodovia Santarém-Cuiabá, tornando-a um corredor de exportação de toda a produção do Centro-Oeste brasileiro, evitando esse caminho que segue para o Sul do País; indo toda essa produção para o porto de Santarém, estaria mais perto, inclusive, dos países do hemisfério Norte.

Inclusive, esses senhores apresentaram-nos um vídeo mostrando um discurso em que o Presidente da República, ainda candidato, no Município de Sinop, no Estado doe Mato Grosso, afirmava, de maneira taxativa, no palanque de campanha, que asfaltaria a rodovia Santarém-Cuiabá. Não temos a fita de vídeo, mas esse mesmo discurso foi feito em Santarém e em Barcarena, quando esteve no Estado do Pará. Ou seja, Sua Excelência assumiu, de público, o compromisso de asfaltar a rodovia Santarém-Cuiabá, a BR-163.

Sugerimos que se faça com essa afirmação do Presidente em vídeo o mesmo que a Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil está fazendo com o Presidente quanto ao assunto da privatização do Banco do Brasil. Durante a campanha, o Presidente afirmava, com todas as letras, por suas palavras: "Eu não sou burro para querer privatizar o Banco do Brasil". A ANFBB está veiculando, permanentemente, essa afirmação do Presidente da República em cadeia nacional de televisão.

A Federação da Indústria do Estado do Pará e a Federação da Indústria do Estado do Mato Grosso, naturalmente, podem financiar uma campanha em que coloque o Presidente da República no ar prometendo, no palanque, em Sinop, que asfaltaria a rodovia Santarém-Cuiabá.

Sugerimos isso na reunião onde estavam presentes todos os Senadores e praticamente todos os Deputados Federais das Bancadas desses dois Estados. Ficou decidido que faríamos uma última tentativa. Foi elaborado um documento e tentaríamos uma última audiência com o Presidente da República para, definitivamente, resolver essa questão.

Seriam R$300 milhões para asfaltar os 1.146 quilômetros e exigiríamos, a cada ano, que fossem colocados R$100 milhões para essa obra, que não é apenas uma simples estrada, porque ela muda completamente o rumo da economia na região, fazendo com que se crie um novo eixo de transporte para a exportação brasileira.

Também quero ressaltar que a Comissão para o Desenvolvimento da Amazônia, que nós criamos nesta Casa, solicitou aqui a presença do Ministro do Planejamento, Antonio Kandir, no dia 25 de julho.

Estamos trabalhando no período de recesso e o objetivo de chamar o Ministro do Planejamento à Casa, por meio da nossa Comissão, para que S. Exª nos informe, de maneira antecipada, o que está planejando para o Orçamento de 97, especialmente para a nossa região.

O Governo faz o Orçamento sem consultar ninguém; nem Parlamentar, nem Governador, enfim, ninguém participa. Eles elaboram o Orçamento e já mandam o "prato feito" para o Congresso Nacional, do qual pouco ou quase nada podemos mudar. E quando isso acontece, o Senhor Presidente da República, através de um decreto, modifica o que por nós foi alterado.

Então, antes que o Orçamento de 97 chegue ao Congresso, queremos ouvir, de antemão, do Ministro Antonio Kandir, quais são suas propostas para a Amazônia, com relação a essas obras que são necessárias para nós e que são compromissos do Governo para com a nossa região.

Sr. Presidente, se nada disso der certo, teremos que fazer uma campanha de âmbito nacional, vinculando a promessa do Senhor Presidente da República, e partir para outras ações, evidentemente com o apoio de Prefeitos, Governadores e empresários, à semelhança do que vem acontecendo no Acre, Rondônia, onde estão bloqueando estradas e atitudes desse tipo, porque, infelizmente, parece que o Governo só sabe escutar esse tipo de linguagem.

Era esse o registro que gostaria de fazer. Voltarei ao assunto após estudar esse decreto que considero improcedente. Não sei como um decreto pode derrubar uma lei elaborada pelo Congresso Nacional. Estou estudando isso de maneira detalhada, com a minha Assessoria, e voltarei aqui para discutir essa questão.

Muito obrigado, Sr. Presidente.