O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, registro a satisfação de todos nós - Deputado Benito Gama, Senador Elcio Alvares, eu próprio, Líderes dos Partidos que dão sustentação política ao Governo na Câmara e no Senado - pelos resultados da convocação extraordinária do Congresso Nacional neste mês de julho.

No dia 1º de julho, quando o Congresso Nacional recebeu a convocação extraordinária, os órgãos de imprensa de todo o País registraram com profundo ceticismo os trabalhos que poderiam ser desenvolvidos neste mês.

Na verdade, imaginávamos que era possível fazer com que Deputados e Senadores estivessem em Brasília, no Congresso Nacional, para discutir e votar matérias de interesse do País, muitas das quais propostas pelo Executivo. Mas o ceticismo era grande na sociedade. Imaginavam alguns que grande número de Parlamentares candidatos a Prefeitos nos seus Municípios não conseguiriam estar em Brasília para as votações.

No entanto, assistimos, neste mês de julho exatamente o contrário. O amadurecimento da sociedade e da classe política brasileira fez com que os Deputados e Senadores, mesmo aqueles que enfrentam eleições municipais, viessem a Brasília e participassem de todas as reuniões das comissões técnicas e das sessões plenárias; nunca tivemos tantas reuniões de partidos, de lideranças, de comissões, fazendo com que os assuntos, amadurecidos nessa tramitação, viessem a plenário, fossem discutidos e votados.

O resultado que se pode avaliar, ainda que preliminarmente, dessa convocação extraordinária é extremamente importante, em primeiro lugar, para o País, porque matérias que estavam aqui adormecidas, muitas delas com tramitação lenta, letárgica, foram discutidas e votadas.

Em segundo lugar, é importante para o Governo Federal -como Líder do Governo no Congresso, devo fazer esse registro -, que se propôs a uma profunda reforma no papel do Estado na sociedade, pela via democrática, e tem encontrado respostas claras do Congresso Nacional.

Mas é importante, sobretudo, para a imagem do Congresso Nacional, o qual mostrou, mais do que nunca, que tem contado com a responsabilidade do exercício do mandato de todos os seus parlamentares.

Apenas para que V. Exªs tenham idéia, só neste mês de julho, foram votadas todas as matérias pautadas na Câmara e no Senado; todas elas, inclusive os acordos internacionais, foram discutidas e votadas, quer seja em comissões temáticas ou no plenário.

Votamos, apenas para destacar, o Estatuto da Microempresa, a redução das multas contratuais - dois assuntos que vão beneficiar os pequenos empresários e grande parte dos cidadãos brasileiros; o projeto da escuta telefônica, que há tanto tempo estava para ser regulamentado, impedindo o trabalho da Justiça; o Estatuto dos Militares; a regulamentação da telefonia celular - espero que, a partir de agora, este aparelho passe a não ser apenas enfeite, mas comece, efetivamente, a funcionar, com a entrada de capital privado no setor produtivo da economia; só este ano já se prevê a entrada de US$7 bilhões no País nessa área, com a geração de milhares de empregos; votou-se na Câmara a extinção do IPC - é interessante observar que havia uma crítica muito grande ao IPC, do qual, inclusive faço parte; porém, depois de extinto, o assunto não foi tão discutido; foi uma decisão corajosa dos Srs. Deputados extinguir o Instituto de Previdência dos Congressistas. Votou-se aquela legislação importante sobre a destruição de aeronaves hostis - votamos leis e depois não refletimos sobre a sua importância; imaginem V. Exªs que, há algum tempo, se uma aeronave hostil ao País atravessasse o território brasileiro para atingir a nossa soberania, ainda que com armas destruidoras, não poderia ser destruída pela aeronáutica brasileira porque não havia legislação para isso; ou seja, essa era uma questão fundamental de defesa nacional. Votamos a Agência Nacional de Energia Elétrica - o órgão regulador tantas vezes reclamado pelo Senado e pela Câmara; agora, temos a Aneel, que vai ser estruturada para que o capital privado possa construir usinas e redes de energia elétrica, mas tenha o Estado o aparelho regulador que fixe tarifas máximas e qualidades mínimas de serviço. Votamos a legislação que tipifica os crimes de tortura, capítulo importante na conquista dos direitos humanos neste País. Votamos o crédito de R$150 milhões, absolutamente necessário para que a Justiça Eleitoral possa realizar as eleições nas grandes capitais, já com o sistema computadorizado. Também foram aprovadas as contas do Governo Itamar Franco; foi criado o Serviço Civil Obrigatório; foi aprovada a CPMF, fundamental para que a saúde pública brasileira, ainda que de forma transitória, tenha uma melhoria, que as santas casas de misericórdia não fechem, e aqueles milhares de brasileiros que não têm conta em banco e estão nas filas dos hospitais possam, pelo menos, ser melhor atendidos. Falta apenas a votação de plenário ao projeto da Educação Fundamental, o qual, não tenho dúvida, vai revolucionar a educação básica no Brasil, de 1ª a 8ª série, ao criar os fundos de recursos estaduais, ao fazer com que sejam garantidos, ao menos, R$300,00 por ano para cada aluno da rede pública brasileira - são 30 milhões - e ao devolver a dignidade ao professor primário, o qual terá novamente um salário digno.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, se no dia 1º de julho disséssemos que durante todo o mês teríamos um quorum de quase 500 Deputados - 490, 495 - na Câmara e de 71 a 75 Senadores no Senado, diriam que éramos visionários. No entanto, tivemos tudo isso. Esta Casa trabalhou muito durante o mês de julho. O Congresso Nacional deu uma demonstração ao País do seu interesse e da sua responsabilidade de dar legitimidade, pelo processo democrático, ao projeto de mudanças, de reformas, liderado pelo Presidente Fernando Henrique.

Trago aqui, portanto, os agradecimentos do Presidente Fernando Henrique, do Governo Federal, e o seu reconhecimento pelo trabalho feito pelo Congresso Nacional neste período de convocação extraordinária.

Viveremos alguns dias de trabalho menos intenso, o que é natural, porque há períodos regimentais que devem ser obedecidos na tramitação das matérias, mas isso nos anima e nos motiva a voltar na primeira semana de agosto a sessões deliberativas e continuar a discutir e a votar esse projeto de mudanças no País.

Não tenho a menor dúvida de que a sociedade brasileira, neste momento, reconhece que o Congresso Nacional está cumprindo o seu papel de, democraticamente, discutir e votar as mudanças necessárias para termos um projeto de país mais justo e menos desigual.

Muito obrigado, Sr. Presidente.