O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB-PA. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, acabamos de elaborar um projeto de lei que estamos apresentando à Mesa e que estabelece a obrigatoriedade da divulgação de recursos federais destinados a Estados e Municípios.

É um projeto extremamente detalhado, que obriga o Governo Federal a divulgar para toda a Nação, seja através do Diário Oficial da União, seja por intermédio da Voz do Brasil, todos os recursos possíveis de serem aplicados em obras prioritárias em Municípios e Estados da União.

Além disso, estabelece critérios para definição de onde esses recursos devam ser aplicados. Esses critérios incluem a avaliação da necessidade do Município; portanto, ele tem de ter dados sobre o número de alunos por sala de aula, número de leitos por habitante, número de ruas asfaltadas para investimento na urbanização, pessoas atendidas com água e energia para recursos nesse setor. Enfim, ele democratiza o acesso aos recursos da União e procura evitar o clientelismo ou a utilização política de recursos públicos.

Esse projeto, Sr. Presidente, vem em boa hora, porque V. Exª, por exemplo, é autor de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a distribuição de recursos públicos do Orçamento da União.

O Senador Carlos Wilson, que é um homem de linha de frente do Governo, fez graves denúncias aqui, há poucos dias, a respeito da má utilização ou da utilização política de recursos públicos da União. Isso no Governo Fernando Henrique Cardoso, que é considerado por todos um Governo decente, de um homem correto. Imagine V. Exª o que ocorria em governos anteriores.

De forma que nos preocupamos com essa questão e procuramos elaborar um projeto bastante detalhado, que faça com que qualquer prefeito, de qualquer lugar deste País, tenha acesso a essas informações e possa repassá-las a todos, até para nós, parlamentares. Assim poderemos interferir no sentido de não permitir a utilização política desses recursos.

Quero registrar esse trabalho que fizemos com muita dedicação e com muita boa vontade, no sentido de corrigir esses erros e essas distorções, fazendo justiça à distribuição das verbas federais para os Municípios e para os Estados deste País.

O Sr. Josaphat Marinho - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ADEMIR ANDRADE - Com muita satisfação.

O Sr. Josaphat Marinho - Não posso nem devo entrar na análise do projeto porque ainda não o conheço.

O SR. ADEMIR ANDRADE - V. Exª terá, sem dúvida, a oportunidade, e gostaria que fosse o relator desse projeto.

O Sr. Josaphat Marinho - Quero apenas, na linha do seu pronunciamento, fazer uma observação sobre a oportunidade da matéria. A publicidade é a linha mestra de todo governo democrático. O que V. Exª está pretendendo exatamente é isto: a publicidade, sobretudo de atos que possam ser objeto de controvérsia.

O SR. ADEMIR ANDRADE - Agradeço a V. Exª. Vou fazer um apelo ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para que dê a V. Exª a relatoria dessa matéria.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Era esse o registro que gostaria de fazer.