O SR. CASILDO MALDANER (PMDB-SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero trazer à tona um assunto, mais a título de colaboração, principalmente na área econômica do Governo, em relação a precatórios que existem hoje no Brasil e que, de ano em ano, vêm sendo rolado, ou por falta de verbas orçamentárias ou por falta disso ou daquilo. Gostaria de fazer uma breve análise em relação a essa questão. É mais no intuito, repito, de colaborar, até de amenizar o estoque de dívidas com que o Brasil vem arcando.

A protelação do Governo Federal em retardar o cumprimento de decisões judiciais e o pagamento de precatórios não só coloca o órgão... - quando falo em órgão, refiro-me a vários deles, como o DNER e o INCRA; até gostaria de me ater, especificamente, a esse último; tenho recebido notícias de diversas das cinco regiões em que se divide a Justiça Federal, principalmente da nossa, a região Sul, que compreende os Estados do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul; nessas regiões, os precatórios de indenização são emitidos e, de ano a ano, há protelação e não há verba orçamentária, do que decorrem esses prejuízos cada vez maiores com que o Governo vem arcando na dívida pública.

Repito, Sr. Presidente, a protelação do Governo Federal em retardar o cumprimento de decisões judiciais e o pagamento de precatórios não só coloca o órgão - no caso, o INCRA - em descrédito perante a Justiça como acarreta prejuízos à União. Afinal, os valores das condenações já arbitradas crescem com os juros de mora de 6% ao ano e os juros compensatórios de 12% ao ano, além da correção monetária. A isso dá-se o nome de encargos financeiros.

Na prática, a postura protelatória do Governo implica em pagamento bem maior do objeto da ação - indenização de terra nua mais eventuais benfeitorias - e também dos encargos financeiros, que deixam o valor do hectare muito acima daquele estabelecido inicialmente na condenação.

Trago um exemplo: em junho de 1992, as condenações impostas ao Governo, em instância final, totalizavam R$300 milhões, no caso do INCRA. Como não cumpriu essas decisões, em três anos a dívida passou para a casa de R$1 bilhão, por causa da correção monetária e encargos financeiros já mencionados: 18% ao ano (6% de mora + 12% de juros compensatórios). Hoje, essa dívida já está em R$1,5 bilhão.

Observem, Sr. Presidente e nobres colegas: além dos 6% ao ano e da correção monetária, esses precatórios têm o direito da compensação de mais 12% ao ano, que são prejuízos declarados. Se tivesse pago ou emitido os títulos, não pagaria esses 12% ao ano. E acumulam-se as dívidas, que vão aumentando cada vez mais, como uma bola de neve.

As dívidas que compõem o total anteriormente citado (R$1,5 bilhão) são atualizadas anualmente pelos Tribunais Regionais Federais.

Dessa forma, os precatórios, que vêm se acumulando de ano em ano, passam a ser a melhor caderneta de poupança deste País para os que detêm esses créditos, porque além de receberem os 6% de juros normais ao ano e a correção monetária, têm mais 12% de compensação; porque o Governo não pagou, há uma espécie de multa de mais 12% ao ano; isso vem se acumulando e não terá fim.

Em relação às questões transitadas em julgado, não há mais para onde apelar. Não vejo outra saída. Estamos numa fase de entendimento nacional, de colocarmos a Casa em ordem. Não há como se protelar mais.

Somos favoráveis a que o INCRA faça uma verdadeira reforma agrária, que tenha crédito, para que os desapropriados não fiquem esperando por muito tempo. Trago aqui uma idéia, um conselho, não somente em relação ao INCRA, como também ao DNER, a outros precatórios, a outras decisões de última instância neste País onde não se chega a uma solução. Por isso, muitas vezes, os valores de face dos TDAs no mercado não têm credibilidade. Agora, se colocássemos a Casa em ordem, se procurássemos regularizar, o próprio Incra, o próprio sistema de reforma agrária no Brasil, bem como outros departamentos do Governo Federal, teriam mais crédito perante a Nação. Isso, conseqüentemente, traria uma grande vantagem para o Governo: ele teria um lucro na venda, na base de 12% ao ano, que são os juros compensatórios, que ele não pagaria. Emite os títulos, já que está devendo, pois já está devendo do mesmo jeito. Os precatórios em última instância, transitados em julgado, são dívidas líquidas e certas do Governo. Não há para onde recorrer. Se não pagar, vai pagar os 6%, mais a correção monetária e mais 12% de compensação. Se emitir os títulos, vai pagar só os 6% e a correção; vai poupar, indiretamente, 12% de compensação ao ano, e, pelo menos, estaria em dia com os clientes e com a Nação.

Então, trago aqui, Sr. Presidente e nobres colegas, um apelo à área econômica, ao nosso Ministro da Reforma Agrária, ao Governo em si, para que sentemos e procuremos encontrar uma forma. Já que estamos numa fase de regularizar, é muito melhor, então, emitir os títulos, já que o Governo deve uma infinidade de títulos no Brasil. Vai pagar caro? Vai, mas ainda é mais barato do que não pagar os precatórios porque não tem mais recursos; ainda é mais barato pagar 12% do que não pagar.

E o que se poderia estabelecer? Para aqueles clientes que têm a receber do Incra, no caso da reforma agrária, indenizações de terras nuas, benfeitorias, dívidas que hoje somam R$1,5 bilhão, vamos estipular o seguinte: aqueles que têm um valor acima de R$1 milhão, R$2 milhões ou R$5 milhões a receber, o Governo lhes paga em títulos em vez de lhes pagar em cash - já que não há verba orçamentária para isso, pois o Incra tem um orçamento de pouco mais de R$200 milhões, não mais do que isso. Com isso, o Governo evita ficar rolando e acumulando mais juros, correção, juros de mora e multa de 12% de compensação. Haveria uma tabela ou um entendimento, pelo qual se paga em títulos àqueles que tiverem mais que R$5 milhões a receber. O pessoal espera; até são capazes de negociar esses títulos na privatização e assim por diante. Mas este é o momento do entendimento; senão, o Governo não paga nunca; porque em dinheiro não vai pagar. Tem gente com valores mais altos a receber que aceita receber em TDAs, e aí vão negociar para a frente: negocia uma parte para poder se manter, e espera a outra parte uns 8, 10, 15 anos. Isso para os que têm valores altos. Com relação àqueles que têm valor menor a receber, dá-se um jeito de lhes pagar em dinheiro: são valores pequenos, e as pessoas precisam deles.

Essa é a solução que eu queria apresentar à área econômica do Governo, para ajudar a resolver o problema da reforma agrária.

O Sr. Ernandes Amorim - Permite-me um aparte, nobre Senador?

O SR. CASILDO MALDANER - Concedo o aparte a V. Exª.

O Sr. Ernandes Amorim - Nobre Senador Casildo Maldaner, o descaso é total por parte do Governo atual. Imagine V. Exª que, como se não bastassem essas denúncias feitas em plenário, temos problemas também em nosso Estado. O Estado de Rondônia, que foi palco de conflito há pouco tempo, tem seis ou oito áreas desapropriadas; depositaram inclusive o dinheiro em juízo, e o Incra até hoje não acordou para o problema, não assumiu a responsabilidade de tomar posse dessas áreas, e Rondônia hoje continua em conflito, mesmo com as áreas desapropriadas, com os recursos depositados. Nas administrações passadas, o Incra não teve a coragem ou os recursos, não sei, para definir o problema de assentamento no Estado de Rondônia. Há pouco tempo, aconteceram aquelas mortes em Corumbiara, e aquelas pessoas estão jogadas hoje em uma área. O Incra não teve recursos ou meios para fazer o assentamento. Lamentamos o fato de se colocar à frente desse órgão um cidadão como Raul Jungmann, homem sério, com vontade de trabalhar, e não lhe dar recursos, deixando-o com as mãos amarradas, sem poder executar esse tal projeto de assentamento hoje no País. O Governo Federal, na semana passada, baixou uma medida provisória encaminhando R$800 milhões ao Ministério da Reforma Agrária, mas o que se sabe é que nenhum centavo até agora foi encaminhado. O que se vê é o Governo Federal fazendo propaganda em televisão, pagando milhões, elogiando o Plano Real, e deixando sem resposta as principais reivindicações do povo, ou seja, o problema dos sem-terra. Não há nenhuma vontade por parte governamental, nem sequer de apoiar o homem que quer fazer, que quer trabalhar, que é o caso do Ministro da Reforma Agrária, o Sr. Raul Jungmann, que é bem intencionado e que está de mãos limpas, mas impossibilitado de tocar um projeto por falta de recursos. Na semana passada, fizemos um discurso denunciando que Alagoas, a exemplo, recebeu pouco mais de R$1 mil para manter o Incra durante seis meses e vinte dias. O Estado de Rondônia - carente de uma política de reforma agrária consistente e séria - recebeu R$40 mil para administrar o Incra num período de seis meses e vinte dias. V. Exª pode ver o descaso do Governo Federal para com esse problema da reforma agrária, do Incra, das indenizações e até para com os problemas de ocupações de áreas que já foram desapropriadas, inclusive com o dinheiro que o Poder Judiciário já colocou à disposição do Incra, e não houve administrador ou recursos para concluir esses assentamentos. Muito obrigado.

O SR. CASILDO MALDANER - Concluindo, Sr. Presidente e nobres colegas, trago essas ponderações, no sentido de colaborar. Se o Governo colocar seus precatórios em dia, ele estará ganhando com isso. É a minha sugestão para a área econômica do nosso Governo, para os diversos setores da Administração Federal, especificamente nesse caso do Incra; há outros, como o do DNER, mas o Incra é um desses casos.

Naqueles questões já transitadas em julgado, em que não há mais recurso, se se oferecerem os TDAs para os que têm valores maiores a receber, e dinheiro para os que têm valores pequenos a receber, estaremos resolvendo um problema sério. O Governo estará economizando com isso, no mínimo, 12% da compensação ao ano, e, acima disso, estará ganhando credibilidade, pois estará dando à Nação e aos brasileiros o exemplo de que quem deve tem que pagar e de que precisamos respeitar essas coisas.

É uma preocupação que trago, imbuído do melhor espírito de colaboração com o País nesse sentido.

Eram essas as considerações que queria trazer na tarde de hoje, Srs. Presidente e nobres colegas.