O SR. EDUARDO SUPLICY (PT-SP. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de registrar que o Presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou hoje o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 1997, que inclui o art. 30, contendo emenda por mim proposta ao Relator da matéria, Senador Ronaldo Cunha Lima, e que acabou sendo aprovada por unanimidade.

Tive a oportunidade de dialogar com o Ministro Antônio Kandir no domingo e, ontem, com o Secretário Executivo do Planejamento, Andrea Calabi, e com o Ministro-Chefe da Casa Civil, Clóvis Carvalho, quando, finalmente, consegui levar ao Executivo argumentos no sentido de que esta proposição deveria ser mantida e não vetada.

Ontem, o Ministro Clóvis Carvalho respondeu ao meu primeiro telefonema, informando que, em conversa com o Presidente a respeito do assunto, apresentou as ponderações que eu havia feito e, então, o Presidente resolveu sancionar o art. 30, que diz o seguinte:

      "art. 30. A proposta orçamentária para 1997 poderá prever recursos para a implantação do Programa de Garantia de Renda Mínima alocados em subatividade específica."

A importância desse artigo, Sr. Presidente, é que agora a Câmara dos Deputados poderá votar o projeto de lei que institui o Programa de Garantia de Renda Mínima - e espero que o faça.

Transmiti ao Ministro Clóvis Carvalho que essa proposição poderá ser objeto de diálogo. No próximo dia 24 foi marcada uma audiência com o Ministro Antônio Kandir, ocasião em que o Deputado Germano Rigotto e eu levaremos ao Ministro o parecer deste Deputado, com as propostas de aperfeiçoamento do projeto aprovado no Senado. Gostaríamos de ver como tornar factível esse projeto.

As emendas que o Deputado Germano Rigotto está apresentando relaciona o Programa de Garantia de Renda Mínima à Educação, porque os seus beneficiários que tiverem crianças até 14 anos deverão demonstrar que elas estão freqüentando a escola, à luz das experiências positivas que estão ocorrendo em Campinas, Distrito Federal, Ribeirão Preto e outras cidades. Haverá também outra emenda estabelecendo que o Programa de Garantia de Renda Mínima poderá iniciar-se nos Estados de menor renda per capita, caminhando em direção aos de maior renda per capita e também com a proposição de que a União poderá celebrar convênios com Estados e Municípios, visando compartilhar administrativa e financeiramente a administração do Programa de Garantia de Renda Mínima.

Diante dessas ponderações, o Presidente resolveu sancionar a matéria. Com isso, acredito, abrir-se-ão as portas para apreciação e votação desta matéria na Câmara dos Deputados no segundo semestre, possivelmente em agosto.

Sr. Presidente, logo mais, às 18 horas, representando a Organização das Nações Unidas, o Diretor Regional do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD - estará na Comissão de Assuntos Econômicos, para divulgar o relatório sobre o Índice de Desenvolvimento Humano. Convido todos os Srs. Senadores para estarem presentes à divulgação deste importante relatório.

Finalmente, eu gostaria de registrar o requerimento que estou encaminhando ao Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos no sentido de serem convocados perante àquela Comissão os Srs. Cláudio Ávila, Presidente da Eletrosul; Luiz Zapelline, Diretor de Engenharia e Planejamento; e João Roberto Lupion, Diretor Administrativo, para prestarem informações sobre a licitação de Machadinho e demais consórcios licitados por esta administração (Itá e Jacuí), a fim de que se esclareçam as denúncias divulgadas pelo Jornal do Brasil.

Peço a transcrição deste documento, Sr. Presidente.