Pronunciamento de José Eduardo Dutra em 08/08/1996
Questão de Ordem no Senado Federal
QUESTIONANDO A MESA SOBRE A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO OBJETIVANDO A APRECIAÇÃO, PELO PLENARIO DO SENADO FEDERAL, DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO DE AUTORIA DO SR. JOSAPHAT MARINHO, QUE DISPÕE SOBRE A EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISORIAS, INDEPENDENTEMENTE DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA.
- Autor
- José Eduardo Dutra (PT - Partido dos Trabalhadores/SE)
- Nome completo: José Eduardo de Barros Dutra
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Questão de Ordem
- Resumo por assunto
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REGIMENTO INTERNO.:
- QUESTIONANDO A MESA SOBRE A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO OBJETIVANDO A APRECIAÇÃO, PELO PLENARIO DO SENADO FEDERAL, DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO DE AUTORIA DO SR. JOSAPHAT MARINHO, QUE DISPÕE SOBRE A EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISORIAS, INDEPENDENTEMENTE DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA.
- Publicação
- Publicação no DSF de 09/08/1996 - Página 13678
- Assunto
- Outros > REGIMENTO INTERNO.
- Indexação
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- QUESTIONAMENTO, MESA DIRETORA, POSSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, APRECIAÇÃO, PLENARIO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, AUTORIA, JOSAPHAT MARINHO, SENADOR, RELAÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), AUSENCIA, PARECER, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA.
O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (PT-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de saber se, pelo Regimento do Senado, é possível, no caso de proposta de emenda constitucional, haver requerimento para que a matéria venha diretamente para o plenário, depois de vencido o prazo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (José Sarney) - O Regimento determina que, vencido o prazo nas comissões, a emenda volte automaticamente ao Plenário, com ou sem parecer.
O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA - Então, eu gostaria de fazer um requerimento - se já foi feito, gostaria de reforçá-lo - no sentido de que a emenda assinada pelo Senador Josaphat Marinho, na condição de Relator da Comissão Especial, seja incluída em Ordem do Dia do plenário, para ser votada, independentemente do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.