O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB-PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero registrar a permanência de uma atitude do Governo Federal, que impede a abertura da ponte entre o Brasil e a Argentina, na cidade de Capanema, no Paraná, e na cidade de Andrecita, na Argentina. Essa ponte foi pactuada pelo então Chanceler Fernando Henrique Cardoso e o Presidente Menem, da Argentina, e construída pelo Governo do Estado do Paraná. Custou alguns milhões de dólares para o Governo do Estado do Paraná, que construiu a ponte, a gendarmeria e a alfândega.

Há meses, os fiscais argentinos estão acampados na cidade de Capanema, à espera da presença dos fiscais da Receita Federal brasileira. E estes não aparecem em função de uma ridícula briga entre os Ministérios da Fazenda, o da Administração e a Casa Civil da Presidência da República, que se recusam a permitir a criação de um cargo de R$250 por mês para uma chefia.

Tal ponte faria funcionar, com maior lucratividade, o porto de Paranaguá e traria um surto de desenvolvimento extraordinário para o sudoeste do Paraná. Há mais de dois anos, essa ponte foi entregue ao Governo Federal, e a briga de meninos irresponsáveis dos Ministros de Sua Excelência o Presidente da República, Clóvis Carvalho, Bresser Pereira e o Ministério da Fazenda, impede que a ponte seja aberta. O salário de chefia é de R$250, preço inferior a um dos muitos jantares que o Governo Federal pagou ao Ministro Cavallo, da Argentina, que já foi apeado do seu posto.

Além disso, chamo a atenção para um projeto de lei do Executivo que tramita no Congresso Nacional, projeto que já é conhecido no Paraná como "a maracutaia del Paraguai". Trata-se de uma autorização pretendida pelo Governo Federal para que a empresa estatal de energia elétrica do Paraguai, a ANDE, pague Itaipu com títulos da dívida externa brasileira comprados no mercado secundário de Nova Iorque, comprados pelo valor de mercado e aceitos pelo valor de face.

É agora, na forma de projeto de lei, que se dá a reedição de uma barbaridade semelhante, que foi estabelecida e aprovada pelo Congresso Nacional como medida provisória - a atual no valor de US$311 milhões, a anterior no valor de US$100 milhões. E a medida provisória anterior estabelecia uma comissão de corretagem de 10%, além do pagamento, pelo valor de face, de títulos comprados pela metade do preço. A corretagem receberia uma remuneração de 10%.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, não existe neste planeta Terra comissão de corretagem de títulos da dívida pública de qualquer país da ordem de 10%. Se fossem admitidos, se a corretagem fosse admitida, o seu valor não poderia exceder 0,25% ou 0,50%; mas nós pagamos 10%, e o Congresso Nacional aprovou.

Eu era Relator dessa matéria na Comissão de Assuntos Econômicos quando ela tramitava em regime de urgência. O regime de urgência foi quebrado, e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania processa esse projeto de lei.

Enquanto isso, lá no Paraguai, com cinismo, as autoridades dizem que não há por que se preocupar, uma vez que o Presidente da República Federativa do Brasil tem maioria no Congresso Nacional.

Espero, Sr. Presidente, que essa maracutaia, que, hoje, está nas mãos do ínclito e digno Senador Sérgio Machado, seja, desta vez, bloqueada no Congresso Nacional. Não há o menor cabimento, no Brasil, subsidiar uma estatal paraguaia quando procura privatizar estatais brasileiras. Muito obrigado, Sr. Presidente.