O SR. JOSÉ SARNEY (PMDB-AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, serei breve.

Em primeiro lugar, peço desculpas ao Senado por voltar a este assunto e para que isso não pareça teimosia de velho parlamentar que bate na mesma tecla.

Todos nós estamos assistindo a um debate nacional sobre o projeto votado pelo Senado a respeito da pequena e da microempresa. Foi divulgado informalmente que esse projeto retiraria dos cofres públicos, através de renúncia fiscal, 4 bilhões de reais. Hoje, formalmente, as autoridades tributárias distribuíram uma tabela em que são demonstrados os cálculos para se chegar a esse número de 4 bilhões de reais. Essa tabela foi feita com tamanha precisão, que determina que a perda do Tesouro Nacional é de 3 bilhões, 999 milhões de reais. Parece, sem dúvida, que é uma maneira de darmos grande credibilidade a esses números.

Na verdade - quando o problema é muito mais complexo -, é uma tabela muito simples, que não tem nenhuma justificativa de como aqueles números foram alcançados. Observa-se desde o início que essa estimativa limita-se a uma análise estática, de curtíssimo prazo, não levando em consideração qualquer dos inúmeros benefícios que inequivocamente ocorrerão em conseqüência da aprovação do projeto pelo Senado Federal.

Em uma abordagem bastante pessimista, basta apontar que pelo menos um milhão de novas empresas serão criadas com esse projeto ou formalizadas ao longo de 1997, o que vai gerar, sem dúvida, quatro milhões de novos empregos formais, fortalecer o caixa da seguridade social em mais de 2 bilhões de reais e gerar tributos para Estados e Municípios no montante de 3 bilhões de reais.

Portanto, ao contrário do que se anuncia, essa mudança profunda que se vai operar na economia brasileira com o tratamento diferenciado à pequena e à média empresa dará muito mais recursos ao Tesouro Nacional do que retirará.

Ontem, tivemos oportunidade de dizer que eu talvez seria a última pessoa neste País que apresentaria um projeto para retirar recursos do Fundo de Participação dos Estados e Municípios. Todavia, o que não sabíamos - e vou repeti-lo nesta sessão, embora já o tenha dito ontem - é que a saúde pública e a Previdência Social neste País, bem como o Fundo de Participação, eram sustentados pela pequena empresa - ninguém sabia disto.

Este projeto tem também implicações sociais e políticas incomensuráveis, e dele, naturalmente, advirão grandes benefícios. Por exemplo, em relação à renúncia apregoada no quadro que foi distribuído, 560 milhões são referentes ao imposto de renda de pessoa jurídica e ao PIS das microempresas.

Ora, o projeto não inova em nada neste sentido, Sr. Presidente, pois essas isenções já estão previstas em nosso Direito Substantivo pela conjugação das Leis nºs 7.256/84 e 8.864/94. Então, a isenção que é atribuída e que concedemos aqui, no Senado, já existe através das leis citadas e consta da tabela que foi distribuída.

Entretanto, mesmo que fosse aceito o raciocínio das autoridades tributárias, que dá origem a esta estimativa de perda adicional de receita do PIS e do IRPJ, ainda assim, não se poderia atribuir essa perda ao projeto de lei, eis que o próprio Presidente da República, em pronunciamento do dia 21 de maio último, no seu programa de rádio, proclamou a sua intenção de elevar o limite de isenção das microempresas para exatamente o valor previsto na Lei nº 8.864, de 1994. Esta, uma afirmação do Presidente da República.

Observa-se, assim, que, sem prejuízo da análise a ser feita dos demais itens da tabela distribuída, esta interpretação já produziu uma superestimativa da ordem de 560 milhões de reais com graves repercussões, por exemplo, no que tange ao impacto do projeto de lei sobre as finanças estaduais e municipais, também superestimadas, em razão disso.

Muito pelo contrário, conforme a nossa interpretação dinâmica do impacto do projeto sobre as finanças estaduais e municipais, o que haverá, na realidade, será um lucro contábil de mais de R$1 bilhão.

O quadro atribuído às autoridades tributárias apresenta o resumo de suas estimativas de renúncia fiscal adicional que seria decorrente da aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 31/96.

A projeção oficial do impacto do projeto na arrecadação federal alcançaria, segundo as autoridades tributárias, um montante bastante elevado de cerca de R$4 bilhões, como me referi. Esse total corresponde à soma de duas parcelas:

1 - uma, no valor de R$2 bilhões e 475 milhões referente à ampliação dos limites e inclusão de novas isenções para as microempresas;

2 - outra, no valor de R$1 bilhão e 524 milhões, relativa aos efeitos de criação do regime tributário da empresa de pequeno porte;

Considerando as dúvidas anteriormente suscitadas, e, mais ainda, a preocupante magnitude da renúncia estimada pelas autoridades tributárias - renúncia essa que não existe -, o assunto merece, sem dúvida, uma análise técnica mais acurada e aprofundada, tarefa que irei fazer, Sr. Presidente, porque, com a minha responsabilidade, não posso jamais, ser acusado de desejar apresentar um projeto que tenha estas implicações tributárias.

E mais ainda, Sr. Presidente, esse é um projeto da maior importância para esse País. São 25 milhões de pessoas que estão envolvidas com a micro e a pequena empresas. Noventa e oito por cento - vou repetir - dos estabelecimentos empresariais do Brasil são pequenas e microempresas. Logo, estamos tratando de um assunto que diz respeito a uma parcela muito grande da população brasileira. E acredito que este projeto possa dar nova orientação à nossa economia e, até mesmo, fazer aquilo que o Governo deseja neste momento: criar empregos.

Nesse sentido, vamos analisar a metodologia empregada para a estimativa que foi distribuída pelas autoridades tributárias, as hipóteses de trabalho adotadas, a memória de cálculo utilizada e o acesso aos dados estatísticos, já implementados nos computadores do Serpro, referentes à execução orçamentária de 1995, de onde se possa inferir a arrecadação dos diferentes tributos e contribuições por classes de faturamento das pessoas jurídicas.

Reservo-me, assim, para, em outras oportunidades, voltar ao tema.

O Sr. Bernardo Cabral - V. Exª me permite um aparte?

O SR. JOSÉ SARNEY - Ouço V. Exª, Senador Bernardo Cabral.

O Sr. Bernardo Cabral - Eminente Senador José Sarney, o fio condutor filosófico do pronunciamento de V. Exª continua na esteira de quando apresentou o projeto, e V. Exª, com muita humildade, disse que era um projeto da Casa. O que é incrível é que, ao longo de tantos meses, após a solenidade realizada no Auditório Nereu Ramos, a que compareceram representantes de microempresas do País inteiro e à qual estava V. Exª presente, tendo sido designado Relator da matéria, o eminente Senador Bello Parga, nenhuma contribuição contrária tenha sido trazida a este Senado. O que se nota pela imprensa - e permita-me V. Exª que diga com todas as letras - é a inveja de quem não quer resolver o problema das micro e pequenas empresas. E V. Exª assumiu este compromisso. Ora, quem foi Presidente da República e exerceu, como V. Exª, ao longo de 18 meses, esta Presidência quando a Assembléia Nacional Constituinte tratava das micro e pequenas empresas e conseguiu colocar um dispositivo no Texto Constitucional, que mereceu o apoio de V. Exª, é claro que há, em derredor do tema, uma simples e até compreensível inveja de quem não o fez. É aquela célebre história: queremos levar para o País um número maior de empregos e não conseguimos, enquanto na Europa, precisamente na Itália, a micro e pequena empresas, com tradição familiar, emprega várias pessoas. V. Exª traz essa prática para o Brasil. Nota-se uma estatística de R$4 bilhões de prejuízo, a respeito do qual não se sabe quem levantou. Louvo V. Exª pelo estudo que, agora, ao final, declara que será feito para refutar aquilo que o Senado Federal, em boa hora, conseguiu aprovar. Congratulo-me com V. Exª.

O SR. JOSÉ SARNEY - Agradeço a V. Exª pelo aparte, que é um valioso subsídio às palavras que estou proferindo nesta tarde, no Senado Federal, sobretudo, porque V. Exª relembra um fato da maior importância. É que sempre ressaltei que esse projeto da pequena e micro empresas não era de minha autoria, mas do Presidente do Senado Federal, que, em nome da Casa, assumia com os pequenos e microempresários do Brasil inteiro o compromisso deste Senado da República apoiar esta causa.

E nesse sentido, hoje, no Brasil inteiro, os pequenos e microempresários estão agradecendo ao Senado Federal o importante passo dado nesse sentido. Tanto é verdade que esse projeto do Senado foi aprovado, por unanimidade, na Comissão de Assuntos Econômicos.

O Sr. Ademir Andrade - Senador José Sarney, V. Exª permite um aparte?

O SR. JOSÉ SARNEY - Senador Ademir Andrade, com muita honra.

O Sr. Ademir Andrade - Senador José Sarney, Presidente desta Casa, começo a me preocupar que estejam levando para o lado político um projeto tão importante como este, que aprovamos na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. É o que nos causa a impressão de estar acontecendo: estão levando para o lado político por ter V. Exª assumido o projeto nesta Casa. Como V. Exª bem disse, foi um projeto apresentado pelas entidades empresariais deste País, ligadas às micro e pequenas empresas, ao Sebrae, mais especificamente. Preocupa-me, também, a distorção que se está tentando fazer dessa realidade. Em primeiro lugar, esse valor de R$4 bilhões, para mim, parece algo irreal, porque a última coisa que uma microempresa pensaria em pagar seria o Imposto de Renda, diante de tantos impostos que ela tem de pagar. A segunda questão: a Gazeta Mercantil coloca a isenção de R$4 bilhões e que os municípios perderão de R$600 a R$700 milhões de repasses. Em seguida, coloca que R$2,4 bilhões seriam relativos à isenção do Cofins, o maior de todos eles, que prejudicaria, segundo eles, à saúde. O outro, o Imposto de Renda, ficaria R$1,1 milhão. Ora, se é esse o valor, 20% dele serão apenas R$200 e poucos milhões, não R$600 ou R$700 milhões, como querem colocar. Dizem também que vão fazer campanha, junto aos Governadores de Estado, para que estes não deixem os Parlamentares dar prosseguimento ao projeto nesta Casa. Por último, há o fato de dizer-se e colocar-se à opinião pública que existe isenção do Imposto sobre Produto Industrializado - IPI. Não há isso no projeto. Há apenas uma alíquota diferenciada para produtos que são específicos de microempresa. Quer dizer, não haverá a questão da competitividade de um mesmo produto, de tal forma que, se uma grande indústria fabrica o mesmo produto que uma microempresa, ambos pagarão o mesmo IPI. Só no caso específico de um produto ser feito, exclusivamente, por empresa desta natureza é que haverá uma redução na alíquota desse produto industrializado. Há uma série de distorções que nos deixa a impressão de que a questão está sendo levada mais para o lado político do que o da necessidade que a Nação brasileira tem de esse projeto ir adiante e que se cumpra o que colocamos na Constituição: beneficiar a microempresa e a empresa de pequeno porte em nosso País. Creio que o Senado agiu corretamente, tal qual V. Exª, que merece de todos nós a solidariedade e o reconhecimento, inclusive, dos Deputados Federais para que dêem prosseguimento e aprovem na Câmara o que aprovamos, por unanimidade, nesta Casa.

O SR. JOSÉ SARNEY - Agradeço V. Exª, Senador Ademir Andrade.

O Sr. Bello Parga - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. JOSÉ SARNEY - Ouço o aparte do nobre Senador Bello Parga.

O Sr. Bello Parga - Senador Sarney, gostaria de trazer a minha contribuição ao pronunciamento de V. Exª na qualidade de Relator que fui de ambos os projetos na Comissão de Assuntos Econômicos. Não me prenderei - à semelhança de V. Exª - ao mérito das proposições, porque o Senado já se pronunciou sobre elas e se trata de matéria vencida. Cabe agora à Câmara dos Deputados examinar o assunto e sobre ele se pronunciar. Queria apenas aduzir a informação de que, na qualidade de Relator, fui procurado por técnicos do Ministério da Indústria e Comércio e Turismo, que trouxeram observações e contribuições. Promovi debates entre esses técnicos, a minha assessoria e a assessoria do Senado. Esses debates foram profícuos e trouxeram elementos que pude incluir no projeto por intermédio de emendas. Ressalto que não fui procurado, em momento algum, por representantes do Ministério da Fazenda. Entendendo que o processo de elaboração legislativa é coletivo, por isso tomei a iniciativa de procurar o Ministro da Fazenda para saber de S. Exª o que pensava o Governo sobre o projeto: quais as observações que seu Ministério poderia fazer, qual a contribuição que ele poderia dar. O Ministro Malan recebeu-me bem, prometeu que colaboraria porque tinha interesse no assunto. Combinamos com o novo Secretário de Acompanhamento de Políticas Econômicas, o Dr. Bolívar, um encontro ao qual estavam presentes pessoas da minha assessoria e representantes do Ministério, que ficaram de apresentar um documento que consubstanciasse a posição do Ministério da Fazenda. O prometido não foi cumprido. Quero dizer que esperei até a penúltima semana do mês de junho, do último mês do semestre. Como não houve o pronunciamento e os projetos não poderiam ficar indefinidamente em minhas mãos, eu os apresentei à Comissão. Eles entraram em pauta na Comissão de Assuntos Econômicos na última semana do mês de junho. Naquela semana, o Vice-Líder do Governo pediu vista da matéria, que foi concedida. Os projetos foram, então, incluídos na pauta da convocação extraordinária. E, na primeira semana de julho, as matérias entraram novamente em pauta na Comissão. Novamente foi solicitado o adiamento da votação dessas matérias. O Presidente da Comissão aceitou o pedido e adiou a votação por mais uma semana. Mesmo assim, não chegaram às mãos do Relator quaisquer informações que pudessem trazer preocupações quanto à sangria desatada nas veias da Receita Federal. Essas informações só foram chegar para mim depois que havia sido pedida vista. Por intermédio do Secretário da Receita Federal, Dr. Everardo Maciel, chegaram informações que nos trouxeram o pensamento do Governo, nas quais constavam essa quantia de R$4 bilhões, mas não havia nenhum estudo que consubstanciasse esses dados e que me desse a convicção de que eu poderia modificar o meu relatório. Disseram apenas que havia um determinado valor sem nenhum embasamento. E eu não poderia dessa forma, Senador José Sarney, modificar o meu relatório. Eram essas informações que eu gostaria de trazer ao conhecimento de V. Exª. Efetivamente, a Receita não aduziu nenhuma contribuição à tramitação normal de ambos os projetos.

O SR. JOSÉ SARNEY - Muito obrigado, Senador Bello Parga, a Casa toda reconhece o trabalho extraordinário feito por V. Exª como Relator dessa matéria; trabalho elaborado com cuidado, com sabedoria e, ao mesmo tempo, com a integridade de V. Exª.

O Sr. Jader Barbalho - Concede-me V. Exª um aparte?

O SR. JOSÉ SARNEY - Ouço V. Exª com prazer.

O Sr. Jader Barbalho - Gostaria, Sr. Presidente Sarney, de não só emprestar a minha solidariedade em relação ao tema, mas também de expressar meu estranhamento após ouvir o Senador Bello Parga testemunhar que o Poder Executivo tenha considerado essa matéria como prioritária para esta convocação extraordinária, que hoje estamos a encerrar. O Executivo relacionou as medidas às quais deveria ser dado tratamento especial - e o Senado tem conhecimento de que o Executivo não dispensou a atenção devida em tempo oportuno. Agora, após a aprovação da matéria pelo Senado, estão sendo apresentadas essas restrições sem nenhuma consistência com relação ao tema. Está-se falando em R$ 4 bilhões sem se levar em conta o efeito multiplicador que se observa na economia ao se facilitar a vida das pequenas e médias empresas, que elevam a produção e aumentam a oferta de emprego - problemas sérios não só no Brasil, mas também do mundo - e o conseqüente aumento de arrecadação. que isso irá proporcionar. Creio que as autoridades econômicas estão olhando apenas um lado da moeda, sem avaliar as conseqüências positivas das medidas a serem tomadas em favor das pequenas e médias empresas. Além disso, Sr. Presidente Sarney, gostaria de registrar o fato de que, no mês de maio, o Governo emitiu, em função da dívida interna brasileira, R$10 bilhões. Está-se falando em quatro para um amplo segmento da economia brasileira que são as pequenas, micro e médias empresas. Por causa da dívida interna que está sacrificando o empresariado como um todo, particularmente os micro e pequenos com os juros elevados, não se leva em conta o que aí está. O economista André Lara Resende, que faz parte do grupo de economistas que, ao longo do tempo, têm-se dedicado a realizar projetos, pacotes econômicos para todos os governos, já começa a dar sinais de preocupação por intermédio da imprensa sobre a questão da dívida interna brasileira. Antigamente, a dívida externa era a nossa grande preocupação, todos gritávamos em toda parte; atualmente, não estamos atentando para esse monstro que aí está: o crescimento galopante da dívida interna brasileira. Para nós, de certa forma, é difícil entender por que a área econômica do Governo está preocupada com a proteção que se possa dar a um segmento da economia que vai gerar produção e emprego neste País. Quero, portanto, congratular-me com a iniciativa de V. Exª Bem disse um Senador da República na Comissão de Assuntos Econômicos: como se pode imaginar que alguém, que foi Presidente deste País, possa tomar uma atitude irresponsável de propor um projeto dessa natureza? Países como a Itália, em que pesem as dificuldades política pelas quais a aquela nação passou ao longo do tempo, só conseguiram se consolidar economicamente graças a um grande programa de apoio às pequenas empresas. Talvez este seja o caminho adequado. Os meus parabéns e os meus cumprimentos pela iniciativa de V. Exª

O SR. JOSÉ SARNEY - Muito obrigado, Senador Jader Barbalho.

Sr. Presidente, concluindo minhas palavras, quero reafirmar ao Senado que não desejo de nenhuma maneira entrar em qualquer conflito de natureza política em relação a essa matéria. E agradeço a V. Exª por ter justamente ressaltado o ponto mais importante do projeto: os custos e os benefícios. Mesmo que fosse verdadeira a argumentação tributarista, os resultados alcançados pelo projeto ultrapassariam muitas vezes os números fornecidos pela Receita Federal.

É essa visão que acredito que tivemos nesta Casa. Como eu disse, esse é um projeto do Senado Federal. Quando se diz que o Congresso Nacional não está atento aos problemas do povo, podemos rebater essa acusação dizendo que hoje, pelo menos, um segmento da economia brasileira recebeu o olhar do Senado Federal, sensibilizado que foi pela sua causa dos pequenos e dos médios empresários.

Na Constituição de 88 - art.s 170 e 179 - está previsto um tratamento diferenciado a eles, tributário e, ao mesmo tempo, previdenciário. Essa é uma causa do Congresso Nacional: hoje, do Senado Federal; amanhã, da Câmara dos Deputados. E esta causa tem boa companhia, como disse, porque o Presidente da República, no dia 21 de maio, em pronunciamento à Nação, através do programa no rádio Palavra do Presidente, teve a oportunidade de dizer que queria elevar o limite de isenção das microempresas para exatamente o valor previsto na Lei 8.864. Foi o que fizemos. Então é uma causa para a qual estamos sensibilizados, é uma causa do Congresso Nacional e vamos, sem dúvida, todos unidos, levá-la à frente, porque acreditamos que realmente poderá modificar em grande parte a economia brasileira e melhorar a qualidade de vida de uma parcela significativa do povo brasileiro.

Termino, com dois exemplos. Primeiro, quando se discutiu o regulamento do Imposto de Renda, eu acompanhei o Deputado Luís Eduardo, que é um homem de princípios, de convicção, que defendeu tenazmente a redução da alíquota de 35% para 25%. Diziam os tributaristas que isso significaria um verdadeiro desastre para a arrecadação pública. O que aconteceu? A receita aumentou em vez de diminuir, porque aumentou a base de contribuintes.

Por outro lado, ouço também o argumento de que os Estados estão preocupados. Ao contrário, quase todos os Estados, Sr. Presidente, estão adotando medidas de proteção às pequenas e microempresas. Cito apenas um exemplo, o do Estado do Maranhão: a Governadora Roseana isentou as pequenas e microempresas, e a arrecadação do Estado aumentou em 17%.

Os fatos demonstram que essa argumentação não é verdadeira. Portanto, a causa das pequenas e microempresas, que envolve 25 milhões de brasileiros, é hoje uma causa do Congresso Nacional - como eu disse, do Senado hoje e, amanhã, da Câmara dos Deputados. As duas Casas unidas darão a essa parcela do povo brasileiro um grande instrumento de melhoria da qualidade de vida neste País.

Muito obrigado.