O SR. ROMERO JUCÁ (PFL-RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, durante toda a semana parte da imprensa noticiou questionamentos sobre a operacionalização do Orçamento de 1996, sobre a possibilidade de que esse Orçamento estivesse tendo uma atuação político-eleitoral. Esse assunto, aliás, foi objeto de manifestações de vários dos Srs. Senadores aqui no plenário.

Rapidamente, o Ministro Antônio Kandir teve o zelo de esclarecer essas questões e hoje compareceu à Comissão de Orçamento, para debater as dúvidas sobre a operação do Orçamento aprovado para o exercício de 1996.

O debate foi muito profícuo, Sr. Presidente. Nele se verificaram algumas questões que considero da maior importância esclarecer para o Plenário, para a Casa e para a opinião pública.

A primeira delas é que, na elaboração da proposta orçamentária para 1996, não houve nenhum tipo de irregularidade, de fraude ou qualquer ação que maculasse a atuação da comissão, que a preparou e, depois, do Congresso, que a aprovou.

Foi ressalvada a competência do Presidente da comissão, Senador Renan Calheiros, e do Relator, Deputado Iberê Ferreira, que agiram com muita seriedade, com muita sensibilidade e com muito cuidado durante todo o processo de elaboração da proposta orçamentária. Isso ficou patente. Não houve sequer uma voz discordante.

Outro ponto que precisa ser esclarecido, e o foi no debate de hoje, diz respeito ao fato de não ter havido nenhum tipo de irregularidade na execução da proposta orçamentária de 1996 por conta do Governo Federal. Ou seja: no aspecto técnico e legal, a operação, a execução da proposta orçamentária, por parte do Governo Federal, especificamente do Ministério do Planejamento, seguiu os ditames legais. Não houve nenhum tipo de irregularidade comprovada. Existiram denúncias, que foram encaminhadas à Polícia Federal, sobre a relação de prefeitos com determinadas "empresas" que agenciariam projetos com vistas à liberação de recursos.

Com relação a isso, o Ministro fez questão de dizer que toda e qualquer denúncia está sendo encaminhada à Polícia Federal para a investigação e as ações complementares necessárias.

Então, Sr. Presidente, ficou demonstrado no debate de hoje que, por conta de ausência de recursos financeiros, foi preciso contingenciar o Orçamento e, nesse contingenciamento, suspendeu-se a liberação de recursos importantes, como os destinados a prefeituras, estados e instituições que deles necessitavam.

É importante dizer que, por exemplo, dos projetos que chegaram à Caixa Econômica Federal, dentro das três linhas que o Ministério do Planejamento opera, o Proinfra, o Habitar Brasil e o Programa de Saneamento, de mais de 5.700 projetos que a Caixa Econômica recebeu só havia recursos para liberar 900. Aí é que está o grave problema. O Governo operou em déficit político. O Governo operou sem poder atender às emendas que foram priorizadas pelos parlamentares. E daí todo o problema levantado, toda a reclamação ocorrida.

Debatemos com o Sr. Ministro e propusemos que, já que o Governo Federal, normalmente, ao final do exercício, encaminha a esta Casa, encaminha ao Congresso e à Comissão de Orçamento propostas de suplementação orçamentária, por conta de excessos de arrecadação, que todos nós sabemos que ocorre ao final do ano, porque o Governo - e o Ministro concordou -, joga na segurança, o Governo atua de forma comedida, e tem que trabalhar assim, e por isso mesmo joga com segurança e não programa o gasto de recursos além daquela segurança que o Governo tem, por isso, normalmente, no final do ano se tem um excesso de arrecadação, por conta dessas previsões e nós propusemos e o Ministro cedeu que este excesso de arrecadação seja direcionado exatamente para atender às propostas e às emendas parlamentares que não foram atendidas até agora por conta desse contingenciamento.

O Governo concordou, o Ministro concordou, e deu sua palavra que, havendo excesso de arrecadação, que achamos que vai haver, esse excesso será direcionado para o atendimento das emendas que foram contingenciadas e por isso mesmo não foram atendidas, por meio das propostas dos Parlamentares.

Era essa a comunicação que gostaria de fazer à Casa, ao Plenário, mas ressalto que ficou claro que não houve irregularidade, falcatrua, desvio de verbas; que a Comissão de Orçamentos procedeu de forma correta; que o Governo priorizou recursos, fazendo uma análise de acordo com os critérios explicados pelo Ministro; e que essa priorização também não incorreu em erro, malversação e desvio de recursos ou em qualquer outro tipo de atividade que mereça a reprovação desta Casa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.