A SRª BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, já tive a oportunidade de falar a respeito do projeto dos empregados domésticos. Volto à tribuna para prestar uma homenagem também a este Senado por essa votação. Foram cinco anos de muita batalha na busca de acordos e ajustes, e não foi fácil porque sabíamos que implicaria uma mudança cultural de relação do trabalhador doméstico e do empregador. 

Sr. Presidente, Srs. Senadores, há séculos, temos tratado o empregado doméstico como peça fundamental e parte de nossa família. Isso nos leva a considerar o sentimento em detrimento do direito, fazendo com que nos esqueçamos, muitas vezes, que a empregada ou o empregado doméstico tem também sua relação de amizade, de família e de sentimento. Então, ao buscarem seus direitos, parecia que estavam sendo verdadeiramente infiéis na relação tutelar imposta pela nossa cultura de trabalho através dos séculos.

Aqui reside a importância de nossa votação: ter sido respaldada pela Constituição brasileira. Nossa Carta Magna pôde absorver os direitos dos empregados domésticos, porque entendíamos que existia uma diferença entre a relação de emprego regida pela CLT e a situação dessa classe. Essa diferença na relação possibilitou também que o Congresso Nacional brasileiro, durante cinco anos, debatesse se o empregado doméstico era ou não um trabalhador igual aos demais e se essa categoria deveria ter, igualmente, qualificação como os demais. Ora o debate se dava pelo fato de que, como a empregada era considerada pessoa da família e era bem tratada, não haveria necessidade de se buscar o direito remunerado do seu trabalho extraordinário, do seu descanso semanal, das suas férias. Todas essas questões tornaram-se indevidas do ponto de vista da relação e do direito, porque tratavam-se de pessoas da família.

Amadurecemos, fizemos uma leitura consciente do Direito Constitucional e chegamos à conclusão de que o fundo de garantia e o vale transporte eram apenas ajustes e que se poderia garantir também o aviso prévio para os trabalhadores domésticos e para os empregadores.

Tenho experiência como empregada e como empregadora, e entendo que, realmente, se trata de uma relação diferenciada, e não se pode substituí-la pela não-garantia de direitos. É importante para nós que esse seja um trabalho prestado com qualidade, e no momento em que não quisermos mais essa prestação de serviços possamos dizer isso claramente ao empregado. Ele teria então o seu aviso prévio para buscar um outro emprego. Da mesma forma deverá o empregado agir, dando tempo para que o patrão busque uma outra pessoa para a ocupação. A relação é realmente diferenciada. Não queremos apenas direito e dever rígidos que não levem em conta que há um espaço familiar; outros sentimentos, sem burlar a questão do direito, devem estar também presentes na relação. Isso fazemos porque entendemos das dificuldades que existem hoje para se ter um empregado doméstico. Não queremos trabalho escravo no Brasil.

Temos hoje 3 milhões de trabalhadores domésticos, dos quais mais de 80% são mulheres que, na maioria, deixam suas famílias, vão trabalhar em outras casas e têm que ter garantido o seu direito ao descanso semanal remunerado, às férias e, agora, também ao fundo de garantia.

Presto esta homenagem ao Senado porque a entendo pertinente. Quando chegamos aqui - digo chegamos porque cheguei também na condição de ex-empregada doméstica que há muito trabalhava a questão dessa lei - observamos várias dificuldades. Não se encontrava na legislação brasileira uma brecha sequer para que os empregados domésticos pudessem ter os seus direitos. Foi preciso colocá-los na Constituição, e para isso se contou com o apoio do Congresso Nacional. Daí então, pudemos trabalhar uma legislação que absorvesse os direitos dos empregados domésticos.

Naquela época, queríamos que fosse colocado um artigo: "Aos empregados domésticos, os mesmos direitos dos demais empregados". Todavia, não conseguimos, dada a dificuldade das relações diferenciadas, da cultura introjetada em nós, das nossas relações. A sensação que tínhamos era de perda total, tanto do ponto de vista financeiro, quanto da relação sentimental e da prestação de serviço. Mas amadurecemos e, hoje, ao votarmos esse projeto, garantimos aos empregados domésticos que seus direitos sejam iguais aos dos demais trabalhadores. Se eles têm direitos, por conseguinte têm deveres.

O Senado deu seu grande passo. Vamos esperar a Câmara dos Deputados, que deverá dizer sim ou não. Caso diga sim, o Presidente da República estará sancionando essa lei, que temos buscado secularmente. Se disserem não, voltaremos ao projeto original, de minha autoria, muito mais abrangente, no que se refere às garantias dos direitos e deveres de empregadores e empregados.

Eu não poderia deixar de prestar ao Senado Federal essa homenagem, até porque quis a história política brasileira, na volta que o mundo dá, que eu pudesse estar presente nesta sessão como Senadora da República e aqui contribuir, mais uma vez, com o Congresso Nacional brasileiro, que está de parabéns.

Só quem conhece, só quem sabe, só quem lutou durante anos a fio para que isso acontecesse poderá medir a alegria que me invade a alma, verdadeiramente, nesta tarde, de poder ver esse projeto aprovado no Senado Federal. Queira Deus que assim seja também na Câmara dos Deputados.

O Sr. Pedro Simon - Senadora Benedita da Silva, V. Exª me concede um aparte?

A SRª BENEDITA DA SILVA - Concedo o aparte a V. Exª, Senador Pedro Simon.

O Sr. Pedro Simon - Entendo a emoção de V. Exª. Não há dúvida alguma de que se trata de matéria do maior significado. V. Exª, que honra esta Casa, que honra o Congresso Brasileiro, com a aprovação desse projeto, alcança uma vitória pessoal, íntima. V. Exª está mostrando fidelidade as suas origens, está demonstrando que, mesmo tendo crescido, vencido e chegado até aqui por meio de seu trabalho, não é daquelas que se adaptam à nova realidade, esquecendo o que ficou atrás. Que bom, Senadora, se nós todos fôssemos iguais a V. Exª! Que bom se os parlamentares guardassem um pouco de suas origens e do perfil da sociedade brasileira! Penso que V. Exª contagiou a Casa, sem se aperceber, com a sua emoção. Tivemos uma grande votação. Hoje, foi um grande dia. Debatemos, decidimos sobre uma questão fundamental: a empregada doméstica. Sei que essa é uma questão delicada. Nós, da classe média, geralmente dizemos, em linguagem meio debochada, que a conversa das mulheres de classe média, quando se reúnem, é cricri: criança e criada, ou seja, contam o que as crianças fizeram e se queixam do que as criadas teriam feito. Alguém já disse que a empregada doméstica, de certa forma, é o último resquício da escravatura, pois empregada doméstica é aquela que faz o que o patrão quer. Graças a Deus, a que trabalha em minha casa é da família. Nós convivemos juntos, ela se senta à mesa, temos uma convivência tremendamente fraterna. Mas nem sempre é isso. Muitas vezes, a dona de casa ou o patrão, que passam o dia inteiro na rua, sofrendo tremendas injustiças, ele um funcionário público mal pago, ela uma trabalhadora mal remunerada, quando chegam em casa às vezes descontam tudo na empregada doméstica. A empregada doméstica é aquela que geralmente não tem horário. Numa loja, existe a funcionária que atende as pessoas e só exerce essa função. Outra funcionária varre o chão, é a zeladora; uma terceira cuida da recepção da mercadoria, outra é o caixa. Cada uma tem a sua obrigação. Numa fábrica é a mesma coisa, cada um tem a sua missão determinada. À empregada doméstica dizem: "Vá buscar o leite. Vá buscar o pão. Faça isso, faça aquilo. Dê banho no bebê." Existem críticas ao projeto de V. Exª, endereçadas a nós, nos seguintes termos: estão fazendo um grande mal. Estão criando tanta exigência que vai ser difícil contratar uma empregada doméstica, porque tem-se que pagar mais encargos. O que vai acontecer é que não vai mais haver empregada doméstica.

Não é bem assim. A empregada doméstica é difícil nos Estados Unidos, porque lá o nível de vida é muito bom. Assim, as pessoas preferem trabalhar em uma butique, em um bar, ou em qualquer outro lugar, a trabalhar de empregada doméstica, exatamente porque essa é uma atribuição realmente mais delicada e - por que não dizer este termo? - até mais humilhante. Se um dia o número de empregadas domésticas diminuir, é porque esse é um caminho natural. Ser empregada doméstica, em muitos casos, é até bom porque ela tem casa, suíte, televisão, alimentação, nem sempre precisa de transporte diariamente, mas existe o outro lado da questão. Nós temos que legislar para o geral, como fez V. Exª, e não para a exceção. Quem quiser dar benefícios, ótimo. Não estamos exigindo questões a mais. Hoje, só pelo fato de termos votado o projeto já me deixa feliz. Ele volta para a Câmara dos Deputados, que poderá fazer alterações, mas nós cumprimos a nossa parte. Graças a Deus, esse projeto não ficou mais dois anos na gaveta, que é o que acontece geralmente com projetos delicados. V. Exª tem o mérito de ver esse projeto aprovado. Vários outros projetos anteriores a esse de V. Exª, versando sobre essa matéria, de autoria de Senadores e Deputados, tramitaram nesta Casa. No meu primeiro mandato de Senador - e lá se vão muitos anos! - votava-se esse tipo de projeto, só não se conseguia o mérito que V. Exª teve neste momento. Já passou pela Câmara, sai hoje daqui e para lá volta. Felicito V. Exª pelo projeto e pelo que V. Exª é. Outro dia me perguntaram o que eu achava da novela da Rede Globo "O Rei do Gado". Eu respondi que até gosto de novela, mas porque tenho que dar atenção ao meu filho Pedrinho, não estou conseguindo vê-la. Estou até com raiva por não poder assisti-la pois todo o mundo comenta. Assim, vejo um capítulo aqui, outro ali. Em primeiro lugar, considero altamente positivo a Rede Globo, na sua novela principal, tratar de um tema como a reforma agrária. Pelas informações que tenho, está abordando a questão de maneira aberta, franca, captando inclusive a simpatia das pessoas. Há um personagem que é um senador espetacular, mas que aparece como o único senador íntegro, honesto, decente. Perguntaram-me a minha opinião. Em primeiro lugar, acho que a novela, pelo que me dizem, é sensacional, competente, digna e ótima; em segundo lugar, reconheço que o Congresso Nacional é conservador e que somos responsáveis, Câmara dos Deputados e Senado Federal, por não sair a reforma agrária; mas não podemos atirar pedra nos outros. Inclusive a Constituinte foi mais reacionária do que a ditadura militar, porque o Estatuto da Terra era muito melhor do que o que veio depois. Daí a dizer que o Senado só tem um Senador honesto, quando há vários e muitos Senadores decentes e dignos, parece-me uma injustiça. Creio que o Senado, como em qualquer órgão público, tem bons, ótimos e ruins profissionais, mas não se pode generalizar. No Rio de Janeiro, temos a Senadora Benedita da Silva, que é nota dez, como o Senador da novela; o Senador Artur da Távola e o Senador Darcy Ribeiro, ambos nota dez, também como o Senador da novela. Só no Estado de V. Exª, no Rio de Janeiro, os três Senadores têm dignidade, correção, honestidade e não perdem em nada para o cidadão da novela. Portanto não é apenas um. Não irei analisar nenhum outro Estado, mas no de V. Exª os três Senadores têm nota dez como o Senador da novela. Hoje V. Exª fez mais uma vez por merecer a nota dez. Um abraço muito carinhoso para V. Exª.

A SRª. BENEDITA DA SILVA - Agradeço a V. Exª pelo aparte; V. Exª quis, com esse aparte, prestar uma homenagem ao Senado Federal, pois, como eu, entendeu o que representou essa votação de hoje.

Talvez, pelo fato de estarmos hoje com outros projetos de relevância para serem votados, não tenhamos prestado muita atenção a esse projeto que acaba de ser votado, mas, para quem está acompanhando há alguns anos a sua tramitação - e já tenho mais de meio século de idade -, sei que fizemos hoje uma grande votação.

Gostaria de ressaltar que esse projeto vai à Câmara, que não poderá alterá-lo, terá que dizer "sim" ou "não"; caso diga "sim" vai à sanção o substitutivo do Senado, se disser "não" voltará ao projeto original, que é mais abrangente, que irá à sanção do Presidente da República.

Espero que esta seja verdadeiramente uma homenagem, um reconhecimento a todas as pessoas que trabalharam conosco para que esse projeto fosse aprovado.

Lembro-me de um fato muito interessante ocorrido na Constituinte. Um Deputado disse que não entendia porque queríamos tanto: licença maternidade, direito da empregada doméstica, etc. Respondi a S. Exª que ele ainda não havia ainda observado que, na ausência de uma empregada doméstica, sua própria esposa que, independentemente das intempéries, estava sempre presente, a substituía, tornando-se uma empregada de luxo naquele momento. 

Essa votação é pertinente porque ocorre no momento em que temos a nobre Senadora Emilia Fernandes na Presidência dos trabalhos da Casa, que sabe muito bem como foi importante a nossa participação, como mulheres, neste contexto.

A maioria dos empregados domésticos são mulheres que vieram - e, aí, quero chegar ao aparte do nobre Senador Pedro Simon - da roça. São as nossas caipiras que vieram para as grandes cidades - como ocorreu com meus pais - para trabalhar, pois lá onde moravam não havia o que plantar, não tinham como sobreviver. Foram morar na favela. Tenho certeza de que se a reforma agrária fosse feita já há muito estariam de volta.

Por isto, a importância que se dá ao fato de termos votado, hoje, esta matéria e ao aparte do nobre Senador Pedro Simon, que associa esta questão suscitada na novela à necessidade dessa reforma agrária.

A homenagem que se presta, neste momento, - e que eu particularmente presto - é ao Senado Federal. Aqui, de todos os Partidos, nós recebemos o voto por unanimidade. Todos os Partidos, então, nos apoiaram. Todos os Srs. Senadores e Srªs. Senadoras apoiaram o projeto. Portanto, merecem esta nossa homenagem.

Manifesto-me agora para expressar aqui a minha alegria. Não é uma alegria da Benedita, mas a alegria das Beneditas da Silva da vida, que têm um papel a desempenhar nesse contexto: querem que seus trabalhos sejam reconhecidos como um trabalho digno como um outro qualquer. Varrer, cozinhar, lavar, tomar conta de criança, limpar, nunca foi, para nós que trabalhamos e conhecemos esses tipos de atividades, uma coisa de que pudéssemos nos envergonhar.

O que buscamos é o reconhecimento por esse trabalho prestado. Pagamos muito bem quando vamos a um restaurante, quando alguém nos serve um prato. Entretanto, às vezes, não percebemos a dose de sentimento e carinho no prato que nos é servido em nossos lares.

Pagamos bem quando levamos um filho nosso para um parque de diversão, uma praça. E, com freqüência, não notamos que temos alguém em nossa casa que cuida de nossas crianças, que as levam à praça, que lhes dão banho, que lhes dão carinho e calor e que não pensa, pura e simplesmente, no seu mísero salário. Portanto, pessoas como essas merecem essa homenagem, e está de parabéns o Senado Federal brasileiro, que respondeu à altura.

O Sr. Eduardo Suplicy - Permite-me V. Exª um aparte, Senadora Benedita da Silva?

A SRª BENEDITA DA SILVA - Pois não.

O Sr. Eduardo Suplicy - Senadora Benedita da Silva, quero também cumprimentá-la. V. Exª, com sua experiência de vida, desde a época em que era Deputada Federal, empreendeu uma luta para definir com clareza quais são os direitos das empregadas domésticas. E essa luta de anos, felizmente, agora acaba chegando quase que a sua conclusão. Obviamente que só haverá a conclusão quando a Câmara dos Deputados novamente examinar a matéria e quando o Presidente da República sancionar o projeto. Mas, seja ao tempo da Constituinte, seja desde o momento em que V. Exª ingressou no Senado Federal, este foi um dos projetos ao qual deu extrema prioridade com o sentido de compromisso extremamente importante. Gostaria de cumprimentá-la pela sua dedicação à causa dos direitos dos trabalhadores domésticos e, em especial, pelas considerações que acaba de formular.

A SRA. BENEDITA DA SILVA - Agradeço a V. Exª, Senador Eduardo Suplicy, pelo aparte.

O Sr. Lúcio Alcântara - V. Exª concede-me um aparte, Senadora Benedita da Silva?

A SRA. BENEDITA DA SILVA - Com muito prazer, nobre Senador.

O Sr. Lúcio Alcântara - Senadora Benedita da Silva, quero apenas dizer a V. Exª que a aprovação desse projeto não é somente um coroamento do esforço de V. Exª. Fui seu colega na Assembléia Nacional Constituinte e tenho a satisfação de privar da sua companhia também neste Senado Federal e posso dizer da sua dedicação em relação a esse tema. O que acontece em relação ao problema do empregado doméstico é que há uma evolução histórica que guarda relação com a evolução da própria sociedade brasileira. A sociedade brasileira, antes provinciana, rural, com uma série de hábitos característicos desse tipo de sociedade, hoje é, em grande medida, urbana, industrial, moderna. Conseqüentemente, as relações entre a empregada doméstica e a família para quem presta serviços mudaram. Antes a empregada era quase um agregado, era alguém que estava ali pelo teto, para a satisfação de alguma das suas necessidades básicas. Hoje é preciso, sem que se perca esse afeto, essa proximidade, essa ligação íntima - pois, afinal de contas ela participa da vida da família mesmo quando não reside na casa - um complemento, uma relação empregatícia que lhe garanta seus direitos, que lhe garanta que sejam preservadas as suas prerrogativas, para que não fique apenas dependendo do humor, da boa vontade, da generosidade ou da amizade que uma família possa ter com a empregada doméstica. Mas, ao mesmo tempo, essas relações não são as mesmas, por exemplo, de uma fábrica, de um estabelecimento comercial, porque, como disse V. Exª, há todo um ambiente comum que precisa desse calor, dessa amizade, dessa confiança e dessa afinidade. V. Exª está de parabéns. Nós estamos acrescentando, além desses ingredientes que devem presidir as relações entre a empregada doméstica e a família onde ela trabalha - solidariedade, compreensão, carinho -, também os seus direitos, que devem ser garantidos pela lei, não dependendo apenas da boa vontade, do reconhecimento ou da afetividade dos empregadores. Era o que queria dizer, para trazer a minha voz também de parabéns à iniciativa que V. Exª teve e que o Senado, hoje, transformou em realidade, porque creio que a Câmara dos Deputados irá aprovar e o Presidente da República tornará lei.

A SRª BENEDITA DA SILVA - Quero dizer aos Senadores Pedro Simon, Eduardo Suplicy e Lúcio Alcântara, que me apartearam, que a satisfação é minha, mas os méritos são, primeiro, dos empregados domésticos, por sua organização e sua consciência e, depois, do Senado Federal como um todo, que, independentemente das siglas partidárias de que é composto, por unanimidade votou a matéria.

Acredito que agora apenas reste fazer o apelo ao Presidente da República para que sancione este projeto.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigada, Srª Presidente.