O SR. ELCIO ALVARES (PFL-ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eminentes Colegas, confesso que cheguei ao final do pronunciamento do Senador Ney Suassuna. Mas, praticamente, na fase derradeira aflorou um debate, que é permanente nesta Casa, a respeito das medidas provisórias.

Sinto que é do meu dever, como Líder do Governo, não silenciar neste momento, com o fito exclusivo de colocar a verdade em seu lugar histórico.

As medidas provisórias têm sido um assunto permanentemente presente nos nossos debates desde o momento em que tivemos a participação dos Senadores oriundos da última eleição. E obviamente, em sã consciência, nenhum de nós pode aceitar o regime das medidas provisórias, porque, na verdade, ele fratura a ação legislativa; mas não se pode também, de maneira nenhuma - e agora levanto minha voz nesse sentido - imputar ao Presidente Fernando Henrique Cardoso qualquer gesto que represente menosprezo ao Congresso Nacional.

Lembro aos Srs. Senadores que comigo participaram de uma reunião no Palácio da Alvorada, no ano passado, que o Presidente Fernando Henrique Cardoso já apresentava o seu desconforto em razão das medidas provisórias. E, ali, Sua Excelência pedia que fosse feito um estudo não só sob a ótica do Congresso, mas também do Executivo, para que estabelecêssemos um modus vivendi que fosse altamente ético e primoroso em relação à convivência do Executivo com o Legislativo.

A partir daí, o assunto ficou um pouco à margem, sendo novamente revivido por meio de um trabalho feito pelo eminente Senador Josaphat Marinho, que, inclusive, foi o Relator de uma Comissão instituída pelo Presidente José Sarney.

Gostaria de dizer que temos de assumir uma mea-culpa: imputar-se ao Executivo exclusiva responsabilidade não é comungar a verdade. Nós, desta Casa, infelizmente, nas várias Comissões que apreciam medida provisória, não temos dado quorum nas reuniões e a eles não comparecem seus integrantes; assim, o Executivo é obrigado a renovar as medidas provisórias.

Tenho o maior respeito pelo Senador Pedro Simon. Diria aos eminentes Colegas que o coloco no rol das minhas amizades mais caras. Mas S. Exª, apesar de integrar o PMDB, um Partido que dá sustentação ao Governo, com o qual convivi na condição de Vice-Líder do Governo Itamar Franco - ocasião em que muito fui honrado por ter sido o seu Ministro de Estado -, mantém uma linha de permanente oposição ao Governo. Naquela oportunidade, tínhamos freqüentemente edições de medidas provisórias, e nunca ouvi um discurso sequer, uma crítica do Senador Pedro Simon, reclamando de tais medidas provisórias.

Os eminentes Senadores aqui - e o Senador Francelino Pereira colocou com muita propriedade - não podem perder a ótica da governabilidade. O PMDB, o PFL, o PSDB, o PTB e outros Partidos aqui dão sustentação política ao Governo. Evidentemente, Fernando Henrique Cardoso tem se caracterizado como um Presidente inteiramente aberto ao diálogo.

Hoje, de manhã, coincidentemente, Sua Excelência recebeu Deputados e Senadores para discutir uma medida provisória, para, através do diálogo, obter um entendimento que beneficiasse a Região Nordeste. Vários Senadores presentes àquela reunião e que estão aqui, agora, podem afirmar da preocupação do Presidente em manter permanentemente o diálogo aberto.

Então, dizer que o Presidente ou o Executivo não querem prestigiar o Legislativo é uma inverdade. O Presidente Fernando Henrique Cardoso, através de gestos, atos, conversas, que sempre foram mantidas em relação a temas importantes, tem reiterado a sua condição de estadista, de homem preocupado exatamente com esse diálogo democrático entre Congresso e Executivo.

Este Senado da República tem sido, em todos os momentos do Governo Fernando Henrique, um parceiro valioso pela sua colaboração e apoio. Agora, na questão das medidas provisórias, obviamente como Senador da República, antes de ser Líder do Governo, tenho que defender a minha Casa, a minha Instituição. Entretanto, como brasileiro, não posso perder de vista a ótica da governabilidade, levantada pelo Senador Francelino Pereira.

Em nenhum momento o Governo criou obstáculos para que se fizesse aqui um estudo amplo a respeito das medidas provisórias. Quero noticiar à Casa que esta matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sendo Relator o eminente Senador José Fogaça. Estamos aguardando e, inclusive, já há um requerimento na Casa para que a matéria seja colocada em pauta.

Onde então a ação do Executivo, do Governo e de seus Líderes para fazer com que esta matéria não tenha o encaminhamento regimental?

Portanto, eminentes Colegas, neste momento estamos inteiramente abertos a um diálogo que considero vai ser construtivo para o Executivo e para o Legislativo, mas não podemos perder de vista que o texto da Constituição de 1988 inibe a execução plena dos atos do Executivo.

Com o maior respeito, neste instante quero dizer aos Colegas - e, como Líder do Governo, quero reiterar o meu profundo agradecimento pela solidariedade e apoio às medidas do Governo - que temos que colocar neste debate, como verdade histórica, a posição do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Desde que assumiu o mandato Sua Excelência tem sido um cultor permanente do difícil exercício do diálogo.

Hoje de manhã, por coincidência, discuti com Senadores, com Líderes e com Deputados a medida provisória referente aos automotivos, e ouvi todas as Lideranças nordestinas, que tão bem estão representadas no Senado.

Sr. Presidente e eminentes Colegas, participo com veemência de todos os debates, sou a Casa acima de tudo, mas quero deixar registrado, com a maior vênia, que a posição do Presidente Fernando Henrique Cardoso é encontrar um denominador comum. Neste mister, o Presidente conta certamente com a participação valiosa e imprescindível do Presidente José Sarney, que tem mantido com Sua Excelência o Presidente da República um diálogo do mais alto nível a respeito dessa matéria.

Fazendo esta colocação, peço vênia aos meus colegas para dizer, com muito respeito e admiração, que, na verdade, o Presidente Fernando Henrique Cardoso não tem qualquer participação no andamento desta matéria aqui no Senado da República.