O SR. JEFFERSON PÉRES (PSDB-AM. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de falar do assunto que me trouxe à tribuna, eu não poderia deixar sem registro as manifestações dos Senadores a respeito das medidas provisórias.

Creio que é um protesto inútil este do Senado. É compreensível como um gesto de indignação dos Senadores Líderes dos Partidos, mas é um gesto inteiramente inútil esse de não indicarem membros para as comissões que vão examinar as medidas provisórias. Inútil porque o Poder Executivo pouco se importará com isso, vai passar quatro anos reeditando medidas provisórias.

E não se culpe o Poder Executivo por isso. Assim fizeram os governantes anteriores, está fazendo o atual e vão fazer os futuros. Se não há impedimento constitucional para a edição e reedição de medidas provisórias, nenhum governo vai abrir mão desse privilégio, que somente existe no Brasil, do Executivo legislar.

Se há um culpado por isso - e o Senador Jader Barbalho já mencionou -, ele é o Congresso Nacional, que está praticando uma autocastração. Sou testemunha disso, como todos os Senadores. O Senador Josaphat Marinho desistiu da incumbência, por absoluta falta de interesse dos demais Senadores de dar uma solução para isso, de regular as medidas provisórias.

Depois, fez-se um compromisso solene de resolver o problema em 30 dias. Não está resolvido. É o Congresso Nacional que se omite, é o Congresso que se anula. Culpa o Executivo por quê? Porque não mobiliza as suas lideranças para resolver o problema? Mas não! Por que o Executivo vai se mobilizar? O Presidente da República, a quem tanto tenho criticado, está certíssimo. S. Exª não atrapalha, mas também não ajuda.

O Senado Federal que resolva o problema. Não resolve porque não quer. Os culpados disso somos nós, os Senadores.

Sr. Presidente, eu tinha me inscrito apenas para comunicar à Casa que estou apresentando, hoje, um projeto de lei, que é a minha modesta contribuição para tentar minimizar, atenuar ou amenizar, por via legal, o problema do desemprego.

Este projeto de lei não é uma idéia original, mas é uma inovação da legislação trabalhista e cria a figura da licença remunerada. É uma alternativa ao dilema em que se vêem hoje as empresas, que, quando estão em dificuldades financeiras ou quando há uma conjuntura desfavorável, só têm dois caminhos: ou dispensam os empregados, provocando o desemprego, ou fecham, porque não podem funcionar no vermelho.

O meu projeto oferece uma alternativa. Nesses casos a empresa poderá conceder licença remunerada aos empregados, com redução de vencimentos até 50%, tudo isso com a assistência e a aprovação do sindicato da categoria, e voluntário, já que não haverá imposição a ninguém.

Este projeto vai tramitar na Casa. Espero que receba contribuição nas comissões e no plenário e se converta um dia em lei.

Era o que tinha a comunicar.