O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB-DF. Como Líder. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, peço licença aos nobres Senadores inscritos para, no início desta sessão, fazer uma comunicação ao Senado Federal e ao Congresso Nacional, em nome da Liderança do Governo no Congresso e, também, em nome do Senador Elcio Alvares e do Deputado Benito Gama.

Na última sexta-feira, como a imprensa noticiou neste final de semana, o Presidente Fernando Henrique convocou uma reunião ministerial, na qual foi dado a público o Plano de Ação do Governo Federal para os próximos anos. Incumbiu-me o Senhor Presidente de, em nome da Liderança do Governo no Congresso, dar conhecimento ao Congresso Nacional de alguns tópicos importantes deste Plano de Ação. Não vou, aqui, entrar em detalhes a respeito daquelas ações consideradas prioritárias pelo Governo, quer no plano de ação social, quer no plano de realização de obras, até porque isso foi fartamente noticiado pela imprensa e os Srs. Senadores e Deputados tomarão conhecimento do Plano quando do seu encaminhamento oficial ao Congresso Nacional, por ocasião da Proposta Orçamentária de 97.

É importante que se destaque, e essa foi uma determinação do Presidente Fernando Henrique, três aspectos importantes ao Congresso Nacional.

O primeiro deles é que esse é o primeiro Plano de Ação do Governo Federal brasileiro que tem a preocupação específica de reunir ações de governo num modelo de desenvolvimento regional. O Plano de Ação, Srs. Senadores, não é um conjunto de obras de estradas, de hidrovias, de linhas de transmissão, de usinas ou de escolas. O Plano de Ação é o conjunto dessas ações todas reunidas de forma harmônica num modelo estratégico de desenvolvimento regional.

O que deseja o Governo Federal, com esse Plano de Ação, é que, implementado - e várias ações já estão no início de implementação -, ele possa mudar o quadro das desigualdades regionais brasileiras, possa promover um desenvolvimento mais harmônico e menos desigual entre as diversas regiões e, principalmente, possa fornecer variáveis que, se analisadas hoje e analisadas daqui a quatro ou cinco anos, possam atestar, possam dar condições de se mensurar o avanço social e o desenvolvimento econômico de uma determinada região. Esse é o primeiro ponto que eu gostaria de grifar. O Plano de Ação é sobretudo a reunião de ações do Governo num modelo de desenvolvimento regional.

O segundo ponto que o Presidente me pediu que destacasse é que esse Plano de Ação, pela primeira vez, dá à sociedade brasileira um novo papel do Estado, um novo modelo de Estado. Não mais o Estado agente de todas as ações. Nesse Plano de Ação, o Estado brasileiro aparece como agente promotor de determinadas ações - porque as financia com recursos do Tesouro -, mas aparece também, e principalmente, como motivador e como regulador de ações de governo, através da lei de concessões, através da abertura da economia, para que o capital privado possa fazer a sua parte e cumprir, junto com as ações diretas de governo, o plano integrado de desenvolvimento.

Por último, o Presidente Fernando Henrique Cardoso faz questão que o Congresso Nacional saiba que essa reunião ministerial foi feita na sexta-feira - e não no mês passado ou no mês que vem - por uma razão específica: deseja o Presidente Fernando Henrique Cardoso respeitar o Congresso Nacional. Essa reunião foi sobretudo um ato de respeito ao Congresso Nacional. E por que isso? Porque, constitucionalmente - e está aqui o ilustre e sempre lembrado Relator da Constituição de 1988, o Senador Bernardo Cabral -, até o dia 30 de agosto o Poder Executivo terá que encaminhar ao Poder Legislativo a proposta orçamentária que, com base no PPA, deverá vigorar no ano de 1997. Deseja o Presidente que esse Plano de Ação, apresentado à sociedade brasileira na última sexta-feira, seja a base da proposta orçamentária que o Governo Federal vai oferecer ao Congresso Nacional. E deseja, sobretudo, que o Congresso Nacional, no seu trabalho que começa em 1º de setembro e deve terminar em 31 de dezembro, de análise do Orçamento - obviamente com as modificações e os enriquecimentos que julgar convenientes -, possa cumprir o seu trabalho já tendo conhecimento prévio do Plano de Ação governamental proposto pelo Poder Executivo.

Isso inverte as coisas no Brasil, porque a nossa experiência - inclusive uma experiência negativa este ano -, é que, depois de todo o trabalho do Congresso Nacional, o Governo, em função dos problemas de déficit público, tem que fazer cortes e contingenciamentos no Orçamento quando este já se encontra promulgado e em execução.

O Presidente da República disse claramente que não deseja, no Orçamento de 1997, operar qualquer tipo de corte ou contingenciamento. Daí por que antecipa-se, oferece um Plano de Ação à sociedade brasileira e oferece sobretudo uma base de trabalho ao Congresso Nacional na elaboração do Orçamento da União para 1997.

De tal sorte que se esse Orçamento for construído com base nesse Plano de Ação - obviamente com os naturais enriquecimentos que o Congresso Nacional vai oferecer-lhe -, teremos condições de fazê-lo sobre bases reais na receita prevista e nas despesas priorizadas pelo Governo Federal, bem como nos investimentos, de tal maneira que, no próximo ano, não teremos o dissabor de cortes e de contingenciamentos.

A reunião ministerial, sobretudo, teve essa característica, qual seja, a de ser feita na oportunidade certa, em respeito, portanto, ao Congresso Nacional.

Muito obrigado, Sr. Presidente.