O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (PT-SE. Como Líder. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estou encaminhando à Mesa um requerimento de pedido de informações, endereçado ao Ministro Sérgio Motta, relativo a notícias veiculadas na imprensa, publicadas na revista Veja e no jornal O Globo de hoje, sobre a possível manipulação e utilização eleitoreira do poder concedente da União no que diz respeito a concessões de emissoras de televisão e de rádio.

Como considero essas denúncias da maior gravidade, entendo ser necessário um esclarecimento por parte do referido Ministro.

Vou ler o requerimento e a sua justificação:

      "Requeiro, com base no art. 50, § 2º da Constituição Federal e art. 216 do Regimento Interno, sejam solicitadas a Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado das Comunicações, Sérgio Roberto Vieira da Motta, as seguintes informações:

      1. Queira Sua Excelência informar ser ou não procedente notícia veiculada pelo jornal O Globo, em sua edição de 13/08/96, 1º Caderno, pág. 3, de que o Presidente da República teria assinado em junho último passado autorização para transferência de controle acionário ou redistribuição de quotas das entidades operadoras da TV Record nos Estados da Bahia e Rio de Janeiro;

      2. Caso afirmativa a resposta anterior, queira S. Exª informar qual a fundamentação legal para essa ou aquela modalidade de remanejamento de controle das entidades operadoras e esclarecer qual o instrumento adotado para formalizar o ato autorizativo do Senhor Presidente da República;

      3. Queira ainda S. Exª informar se foram considerados, para efeito da autorização em referência, os Inquéritos Policiais nºs 649/96, 1.302/96 e 1.707/95, mencionados na notícia em questão, que teriam sido instaurados pela Polícia Federal para apurar a materialidade de delitos praticados no âmbito da TV Record e outras empresas afins e a devida responsabilização penal.

JUSTIFICAÇÃO

      A supracitada notícia veiculada pelo jornal O Globo, caso confirmada, reflete fatos de elevada gravidade praticados pela Administração Pública Federal no exercício da prerrogativa concedente de atividades de radiodifusão, tendo em vista que o Poder Público, por vários de seus órgãos, está apurando irregularidades que poderiam ter sido praticadas, tendo como objeto o controle da TV Record. Preocupa-nos, ademais, a hipótese levantada por aquele periódico de que os atos autorizativos, eventualmente praticados por Sua Excelência o Presidente da República, concernentes à regularização do controle acionário dos entes operadores da TV Record fariam parte de uma barganha eleitoral, envolvendo o apoio de segmentos religiosos a que se vincula aquela emissora à candidatura do Senador José Serra (PSDB) à Prefeitura do Município de São Paulo. Confiamos, pois, no acatamento do presente requerimento de informações, para que possa o Senado Federal, na espécie, exercer a atribuição fiscalizatória que lhe é própria, conforme dispõe o próprio texto constitucional."

Muito obrigado, Sr. Presidente.