O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, depois de uma longa discussão, de mais de um ano, iniciada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado da República, chegou-se agora a um equacionamento final para a questão dos Estados brasileiros.

O meu Estado, Mato Grosso, foi o primeiro a regularizar a sua situação, a garantir a sua governabilidade. O Estado estava totalmente ingovernável: atraso salarial, nenhum recurso para custeio, enfim, inviabilização total.

Esse processo sofreu uma longa discussão com a área econômica do Governo, a qual foi insatisfatória. Em um dado momento, chegamos a ir até o Presidente da República, apoiados pelo Presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, Senador José Sarney, que nos auxiliou nessa tarefa. As soluções apontadas pela equipe econômica eram insuficientes, tendo delas discordado, como Relator. Apelamos a Sua Excelência, o Presidente da República. Naquela reunião, num café da manhã, no final do ano passado, o Presidente fez um pedido, no sentido de que fechássemos um acordo em cima daquilo que estava sendo discutido. Se fosse insuficiente, o Governo adotaria outras providências para dar uma solução final à questão dos Estados brasileiros, além daquelas medidas que estávamos debatendo, até então, para equacionar o grave problema que se verificava na maioria deles.

Naquela oportunidade das conversações com o Governo Federal, obteve-se a constituição do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, aprovado pelo voto 162, de 30 de novembro de 1995, do Sr. Ministro da Fazenda, ao Conselho Monetário Nacional.

Criaram-se três linhas de crédito para ajudar os Estados em dificuldades financeiras: uma linha de crédito emergencial, para o pagamento de débitos em atraso até 30 de novembro de 1995, que tem o limite, por Estado, de uma vez o valor de sua participação mensal no Fundo de Participação dos Estados e prazo de pagamento em vinte e quatro meses, sem carência. Tal montante pode ser elevado, a critério do Ministério da Fazenda, até o limite de 4% da receita real líquida do Estado e seu prazo de pagamento até trinta e seis meses, também a critério do Ministério. Os encargos financeiros são de 0,5% acima do custo médio da captação da Caixa Econômica Federal. A destinação dos recursos desse empréstimo caberá aos próprios Estados, dentro dos objetivos do Programa.

A Linha de Crédito B, a segunda linha de crédito, é destinada exclusivamente a financiar programas de redução dos quadros de pessoal das administrações públicas estaduais. Esses recursos seriam liberados na medida das necessidades, dentro de um cronograma preestabelecido, e seu prazo de pagamento seria de dezoito meses, com seis meses de carência, com custo igual ao da primeira linha de crédito.

Finalmente, a terceira linha de crédito destina-se a transformar as atuais operações de Antecipação de Receita Orçamentária - ARO - em dívida fundada, de modo a reduzir os custos financeiros dos Estados. O prazo máximo seria de vinte e quatro meses, sem carência, e os encargos livremente pactuados entre as partes.

Posteriormente, os Estados que fossem a esse Programa teriam que adotar medidas de redução de despesa de pessoal, de aumento de receita, de controle de gastos e geração de informações fiscais, de modernização e melhoria do sistema de arrecadação, além de programas de privatização, de concessão de serviço público, de reforma patrimonial e de controle das estatais estaduais.

Esse Programa, adotado no final do ano passado, com a aprovação da Comissão de Assuntos Econômicos e do Plenário do Senado da República, como disse no início, foi insuficiente para equacionar o problema do saneamento dos Estados, e o Governo buscou adotar outras medidas, por meio do BNDES, com a antecipação de recursos por conta da privatização de empresas estaduais.

O Estado de Mato Grosso, nesse período, auferiu de vários empréstimos: o primeiro, da Caixa Econômica, no valor de R$40 milhões, em outubro de 95; o segundo, no valor de R$78 milhões, em dezembro de 95; o terceiro, no valor de R$18,5 milhões, em junho de 96, exclusivamente para indenização da Codemat, Cohab, Casemat; outro, do Banco do Brasil, no valor de R$76 milhões, em fevereiro de 96; e o adiantamento da Eletrobrás e BNDES no valor de R$38 milhões, em agosto de 96, por conta da privatização da Cemat.

Na consolidação das dívidas, dentro do acordo firmado com a União, foram incluídos todos esses empréstimos, mas o volume total de AROs com os bancos privados, no total de R$156 milhões, e ainda cerca de R$170 milhões no estoque da dívida mobiliária, totalizando, aproximadamente, R$580 milhões, a serem pagos em tempo indeterminado, utilizando-se 4% da receita do Tesouro Estadual no máximo.

O Estado de Mato Grosso se comprometeu a extinguir algumas empresas, o que já está ocorrendo. Extinguiu a Codemat, que era uma empresa que cuidava de programas de desenvolvimento do Estado; extinguiu a Casemat, que era uma empresa que cuidava do armazenamento do Estado; a Cohab, que era a empresa que cuidava da questão habitacional no Estado, que deve ser municipalizada daqui para a frente. Isso é um assunto para ser tratado com as Prefeituras Municipais.

Outras empresas ou autarquias estão submetidas a contratos de gestão, visando a sua auto-suficiência no prazo de um ano, sob pena de serem fundidas ou extintas, com exceção daquelas com atuação estritamente social, como a Prosolo - serviço social -, Intermat - reforma agrária -, cujas necessidades financeiras são custeadas pelo Tesouro.

E o Estado ainda se comprometeu e está privatizando a Cemat - Centrais Elétricas de Mato Grosso - e o Banco do Estado de Mato Grosso - também há, neste programa, a privatização dos bancos estaduais.

Mato Grosso é o primeiro Estado a firmar este tipo de acordo, de liquidação das dívidas, que vinham estagnando a administração pública, a exemplo de outras Unidades da Federação, todas às voltas com a ingovernabilidade, como vínhamos denunciando desta tribuna desde meados do ano passado, quando fomos indicados Relator das novas regras da rolagem das dívidas públicas.

Desde então, mantivemos, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos - e ressalto: sempre com o apoio total dos demais Senadores que integram as inúmeras reuniões com a Equipe Econômica e até mesmo com Sua Excelência, o Presidente Fernando Henrique Cardoso -, decisivas e graves reuniões, procurando equacionar esses problemas que, finalmente, começam a ser solucionados.

Das conversações mantidas com a Área Econômica, com os Governadores e seus Secretários de Fazenda e Planejamento, obteve-se este programa de apoio e reestruturação ao ajuste fiscal dos Estados, aprovado pelo Conselho Monetário Nacional, criando aquelas três linhas de créditos já mencionadas.

Naquela ocasião, alertamos o Governo sobre a insuficiência das medidas e concordamos com os severos programas de ajuste fiscal e financeiro, impostos como garantia de um ajuste duradouro para as finanças estaduais.

Assim, conclui-se pela continuidade do processo de negociação diretamente com o Presidente da República, de forma a alcançar a definitiva viabilização das administrações estaduais.

O retorno da governabilidade ao Estado de Mato Grosso somente está sendo possível porque prevaleceu o entendimento de que o volume de recursos, que vinha sendo transferido ao Tesouro para quitar dívidas, era extremamente elevado, ultrapassando muito o limite previsto na resolução desta Casa sobre o assunto, 11%.

Deste consenso, resultou um acordo que proporciona Mato Grosso pagar uma dívida de cerca de R$580 milhões, vencidas ou vencíveis brevemente, incluindo as antecipações contratadas com os bancos oficiais e privados, utilizando apenas 4% do total da sua receita líquida mensal pelo prazo necessário a sua liquidação.

Desde que assumimos, há 19 meses, o comando político do Estado de Mato Grosso, com a Coligação Frente-Cidadania e Desenvolvimento, com 11 partidos políticos, tendo à frente o Governador Dante de Oliveira, já foram quitadas 21 folhas de pagamento do funcionalismo - pois herdamos 3 folhas atrasadas e um enorme déficit. Para regularizar totalmente tais pagamentos, falta muito pouco, e os servidores que ganham salários menores já começaram a receber seus salários prioritariamente.

O Estado passa agora a viver um período de extremo aperto financeiro, mas está livre do desequilíbrio entre receita e despesa que o vinha massacrando.

Porém, para que todo esse esforço seja compensador, a comunidade mato-grossense precisa continuar vigilante sobre dois pontos de maior importância: a elevação da arrecadação e o rigoroso controle dos gastos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Nesse sentido, apelo para todos, especialmente para aqueles que ocupam funções de direção nos Três Poderes, para que se empenhem nesse esforço, pois dele depende o futuro do nosso Estado.

Parabenizo e agradeço a todos que se sensibilizaram com o problema e se empenharam na sua solução, como o Presidente José Sarney; o Líder do meu Partido, Senador Jader Barbalho; o Senador Elcio Alvares, Líder do Governo; especialmente, o seu vice-Líder, Senador José Roberto Arruda e todos os demais Senadores que apoiaram as proposições por nós apresentadas no âmbito do Poder Legislativo.

Já na esfera do Executivo, foram decisivas as participações de toda a Equipe Econômica, como o Secretário do Tesouro, Murilo Portugal e o Secretário do Ministério da Fazenda, Pedro Parente - negociador oficial do Governo -, e, em todo o processo, do Ministro da Fazenda, Pedro Malan, e, notadamente, do Presidente Fernando Henrique Cardoso, de cuja sensibilidade nasceu a determinação para o início dos estudos por nós defendidos em todas as ocasiões.

Da parte do meu Estado, foram fundamentais as participações de toda a equipe econômica, que diuturnamente trabalhou na fundamentação desse programa de salvação financeira, cujo modelo começa a ser estendido aos demais Estados com dificuldades idênticas. Sempre com o total apoio do Governador Dante de Oliveira e seu vice Márcio Lacerda.

Também ressalto a compreensão dos demais poderes, especialmente o Legislativo, quando soube apoiar a necessidade de aprovação das reformas, e ao Judiciário, que aquiesceu na exigência do seu direito, nos momentos de crise, em favor da governabilidade.

Registro também a grandeza dos meus companheiros do PMDB de Mato Grosso que, juntamente com este Senador, souberam compreender a gravidade da crise que estamos superando em favor do bem comum e pela construção de um Estado moderno, forte, rico e justo, onde não mais caibam as práticas clientelistas e os modelos retrógrados de administração pública, tão bem conhecidos de todos nós e responsáveis pelo desgoverno que a nossa Coligação herdou do passado.

Além disso, Srª Presidente, é necessário, para a viabilização total dos Estados e dos municípios brasileiros, que as reformas tenham andamento aqui em Brasília, principalmente as reformas administrativa e tributária.

A reforma administrativa, que vai desarmar essa estrutura arcaica que o Brasil tem nessa área da administração pública, e modernizar esse setor, que é de fundamental importância. E a reforma tributária que vai distribuir mais recursos para os Estados e Municípios.

Parte dessa crise, que vive o setor público, é decorrente da Constituição de 88, que distribuiu encargos aos Estados e municípios, sem descentralizar recursos necessários à realização do trabalho. Isso gerou uma grave crise para os Estados e municípios. Além do Plano Real, que acabou com a mistificação da inflação, que mistificava a receita dos Estados, dando-lhes praticamente mais dois meses de arrecadação, com o uso e a manipulação da inflação. Mas isso acabou.

É necessário que se distribua mais recursos aos Municípios. Nossa estrutura ainda é muito centralizadora; 60% dos recursos arrecadados ainda ficam com a União, o que é grave, gravíssimo. A meu ver, esse é o grande problema do Brasil. Os países pequenos do mundo, como a Itália, a França e a Suíça, têm seus recursos totalmente descentralizados. Os Estados Unidos são o que são porque começaram descentralizados - e o espírito da descentralização existe lá até hoje. Nosso País é um continente e os recursos continuam centralizados em Brasília.

Um Prefeito, para construir uma escola, um posto de saúde, precisa vir a Brasília mendigar recursos. Isso não é admissível! Compete a nós reformar o Estado brasileiro. Entendo que a União deva se incumbir das missões mais importantes: da política externa, das Forças Armadas, de alguns setores que deverão ser nacionais. O resto deve ficar por conta de estados e municípios: o planejamento, a execução das obras na área social e de infra-estrutura.

Já resolvemos o problema de um Estado, o Mato Grosso. Sua governabilidade está garantida. Mato Grosso do Sul está "na agulha" para resolver, bem como Alagoas e Rondônia, que começaram um sério processo de conversação. Será necessário, no entanto, que logo tenhamos que discutir aqui a questão dos municípios brasileiros, que estão em situação precária. Grande parte deles está falido em função dos motivos que já apontei e de mais alguns outros que eu agregaria, como, por exemplo, o salário mínimo e seus reflexos para as prefeituras municipais. O nosso Líder, Senador Edison Lobão, que é do Maranhão, um Estado pobre que passa por dificuldades, sabe desse ponto. Houve um ganho real do salário mínimo com a nova moeda. No entanto, para os municípios dos estados mais pobres, esse é um problema que eles enfrentam porque complica a questão do custeio: vivendo muito mal, são obrigados a pagar o salário mínimo.

Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esperamos que o Governo dê continuidade celeremente ao equacionamento do problema desses outros estados, especialmente o de Alagoas, que se encontra na iminência de uma intervenção federal. Parece-me que o prazo é até segunda-feira. Esse não é o melhor caminho, no meu entendimento, para equacionar problema dessa natureza.

Quero registrar a sensibilidade do Presidente Fernando Henrique Cardoso para essa questão desde o primeiro momento. Esse programa só se viabilizou, em grande parte, em função da sua boa vontade política para resolvê-lo. Não fosse isso, acredito que não teríamos chegado a um final feliz, como já chegamos. Um exemplo foi o de Mato Grosso, onde o Governador Dante de Oliveira teve que cortar a sua própria carne, demitir até sua irmã, que era Secretária de Planejamento, trocar sua equipe: Secretário da Fazenda, da Administração. S. Exª acordou, viu que tinha que adotar um programa duro para o Estado; caso contrário, não o recuperaria. Hoje, o Governo é elogiado, inclusive pela equipe econômica, como um Estado modelo que trabalhou no sentido de equacionar o seu problema grave.

Assim, espero que os demais Estados façam o mesmo, porque vivemos um outro momento neste País, vivemos uma outra realidade. Aqueles que não forem austeros, que não cortarem os desperdícios não terão condições de saírem bem do Governo, poderão até governar, mas sairão desmoralizados do poder. O maior mérito do homem público não é dar tapinha nas costas ou jogar lantejoulas; é ser duro nas horas de dificuldades, dizer não, cortar despesas, fazer as cirurgias necessárias para viabilizar o Estado.

Fiz isso quando fui prefeito duas vezes no meu município e quando fui governador. E recebi aplausos do povo por ter adotado essas medidas, já que, graças a elas, tomadas no início do Governo, viabilizamos todas as administrações.

Apelo no sentido de que todos ajudem nesse processo de recuperação dos Estados brasileiros, que é fundamental para nós. No ano passado, disse várias vezes que vejo em risco a maior construção da América portuguesa, que é manter este País grande, imenso, essa federação unida. A América espanhola se estilhaçou toda em vários países: Argentina, Paraguai, Uruguai, Colômbia e Venezuela, mas nós mantivemos essa federação, a América unida. Não podemos acabar com ela.

O Sr. Edison Lobão - Permite-me V. Exª um aparte, Senador Carlos Bezerra?

A SRª PRESIDENTE (Marina Silva) - Senador Carlos Bezerra, alerto que o tempo de V. Exª se encontra exaurido.

O SR. CARLOS BEZERRA - Só gostaria de conceder um aparte ao Senador Edison Lobão, com a aquiescência de V. Exª.

O Sr. Edison Lobão - Apenas gostaria de dizer que feliz do estado que tem um representante como V. Exª. Em verdade, Mato Grosso equacionou o seu problema, graças, em boa parte, à ação de V. Exª, com a ajuda dos políticos aqui mencionados. Assiste total razão ao Senador Carlos Bezerra quando reclama da descentralização financeira na administração pública. Em verdade, é indispensável que a União Federal atenda melhor aos estados e municípios repassando-lhes os recursos de maneira constitucional, sem a necessidade dos pedidos seguidos de prefeitos e governadores que fazem total romaria a esta capital. Meus cumprimentos a V. Exª.

O SR. CARLOS BEZERRA - Muito obrigado, Senador Edison Lobão.

Agradeço a benevolência da Mesa.

Representando sobretudo os estados brasileiros, estamos prontos para colaborar com o Governo Federal, com o Presidente da República, com a área econômica do Governo no sentido de ajudar no encaminhamento da questão dos estados.

Quando Relator, fui tolerante porque sabia que, na Relatoria, eu não poderia, de modo nenhum, atuar, confrontando com o Poder Executivo. Encontramos um caminho comum, e o problema está sendo equacionado.

Ressalto mais uma vez o papel importante do Presidente desta Casa, o Presidente José Sarney, que teve uma atuação corajosa e decisiva em apoiar a iniciativa do equacionamento dos estados brasileiros.

Muito obrigado.