O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA - Sr. Presidente, Srs. Senadores, primeiro, quero registrar que não tenho absolutamente nada contra o Estado de São Paulo e nem faço parte dessa possível histeria coletiva que possa estar havendo contra ele. A minha emenda visa corrigir uma inconstitucionalidade flagrante, que foi inclusive registrada no plenário do Senado por ocasião da discussão da retirada da urgência, na última quinta-feira. Foi registrada essa inconstitucionalidade - que eu me lembre - pelos Senadores Jader Barbalho e Antonio Carlos Magalhães, concernente a reembolso de precatório, com o objetivo de corrigi-la.

A argumentação de que o Banco Central demorou em assessorar o Senado, para mim, não é suficiente para que eu vote em uma matéria que, a meu ver, é flagrantemente inconstitucional. Sugiro que o Governador Mário Covas se utilize do "pistolão" do Prefeito Paulo Maluf. Recentemente, tivemos um exemplo nesse sentido: uma matéria de interesse da Prefeitura de São Paulo que tramitou em regime de urgência urgentíssima no Banco Central. Um dia após o pedido, o Banco Central deu o seu parecer favorável. Não tenho culpa se o Banco Central - não sei por que motivos - deu um tratamento tão diferenciado, a passos de tartaruga, a uma demanda do Governo do Estado de São Paulo.

Mas quero registrar que não posso votar no Projeto de Resolução na forma como está, por entender que o reembolso é flagrantemente inconstitucional.

E agora é que vamos verificar, inclusive, se a retirada do pedido de urgência, no plenário, na quinta-feira passada, tinha o objetivo de, efetivamente, corrigir inconstitucionalidades, ou se foi apenas uma mise-en-scène para tencionar, para confrontar o Governo do Estado de São Paulo, para confrontar os interesses do Governador Mário Covas.

Entendo que a minha emenda corrige uma inconstitucionalidade flagrante. Por isso, vou votar favoravelmente.

O SR. ELCIO ALVARES - Senador José Eduardo Dutra, permita-me um aparte?

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA - Ouço o nobre Senador Elcio Alvares, apesar de já ter concluído.

O SR. ELCIO ALVARES - Então, Sr. Presidente, peço a palavra, apenas para fazer uma colocação que, entendo, é do meu dever, no que tange à questão da urgência.

O SR. PRESIDENTE (Francelino Pereira) - Com a palavra o Senador Elcio Alvares.

O SR. ELCIO ALVARES - Os colegas que estavam presentes no plenário compreenderam a dose emocional que foi colocada dentro do problema. Os Líderes, reunidos, sem qualquer outro sentido, senão o de favorecer o esclarecimento da matéria - ainda mais que a matéria passaria pela Comissão de Assuntos Econômicos -, entenderam que se deveria retirar a urgência.

Agora, quero deixar claro, independentemente de qualquer posição política em razão da Liderança do Governo, que tenho o maior apreço pelo Governador Mário Covas. Recentemente, estive em São Paulo, em companhia de Senadores capixabas, e conheci um trabalho que merece ser divulgado. O Governador Mário Covas está fazendo a recuperação de todas as estatais do Estado de São Paulo, que já apresentam lucro. E o trabalho do Governo de São Paulo tem sido ingente na restauração de finanças, dentro da própria situação econômica do Estado.

Então, eu gostaria de fazer esse registro de que, na retirada da urgência, não houve nenhum outro intuito senão o de devolver à Comissão de Assuntos Econômicos esse debate, inclusive com a questão da emenda. Porém, jamais se pretendeu pressionar através da retirada da emenda. Os Srs. Senadores inclusive aqui têm marcado algumas posições favoráveis à política dos Estados e Municípios - com um destaque especial ao Senador Carlos Bezerra que, constantemente, tem estado presente nesses debates. Estamos vivendo um drama não só do Estado de Alagoas, mas de todos nós, políticos, no momento em que Alagoas está dentro de um regime de intervenção, governado que está sendo por um dos melhores Colegas que tivemos aqui, o Governador Divaldo Suruagy, que volta pela 3ª vez ao Governo do Estado. Creio que o Senado deve ter essa visão política. Independentemente dos aspectos técnicos, temos que nos ajustar à realidade política que os Estados estão vivendo.

Faço este registro em favor do Governador Mário Covas, que tem sido de uma dignidade exemplar na condução do Estado de São Paulo. Tenho certeza que S. Exª não fará nada que extrapole aquilo que poderá ser a autorização do Senado.

Portanto, a nossa participação na retirada da urgência nada mais foi do que o cumprimento de uma emenda que foi apresentada pelo Senador José Eduardo Dutra, e a certeza, também, de que esta Comissão iria examinar o assunto numa ótica maior. Assim, neste momento, quero assinalar que minha presença como Líder foi exclusivamente para permitir um debate mais amplo, sabendo da idoneidade e da respeitabilidade do Governador Mário Covas, sem qualquer outro sentido.

Senador José Eduardo Dutra, receba a minha palavra, como a palavra de todos os outros Líderes, porque assim agiram os Líderes Sérgio Machado e Valmir Campelo, que também estava presente e assinou o pedido de retirada, pois tínhamos, exclusivamente, esta preocupação.

O SR. PRESIDENTE (Francelino Pereira) - Concedo a palavra ao nobre Relator, Senador Gilberto Miranda.

O SR. GILBERTO MIRANDA - Sr. Presidente, eu gostaria de explicar ao nobre Senador José Eduardo Dutra e aos Srs. Senadores que, lamentavelmente, não estive presente na reunião em que se votou a retirada da urgência e em que se discutiu a matéria. Eu estava em casa, de cama. Fiquei, durante 12 dias, proibido de sair da cama. Mas tive a oportunidade de assistir - graças aos recursos da tecnologia - pela televisão do Senado. Assisti meu Líder, Jader Barbalho, falando com veemência; assisti o Senador Antonio Carlos Magalhães e vários outros Pares, como os Senadores Romeu Tuma, Eduardo Suplicy e Esperidião Amin.

Senador José Eduardo Dutra, apenas é preciso ler o art. 33, das Disposições Transitórias. Em nenhum momento ele proíbe sua emissão; em nenhum momento se fala em reembolso. Diz que todos os Estados (baseados na Constituição de 1988), que o aprovaram em suas Assembléias Legislativas, têm o direito de emiti-lo no exato montante do valor: um oitavo a cada ano. Para que isso aconteça, precisa da autorização do Senado.

São Paulo pediu na época exata, mas a maior. O Banco Central foi chamado - como órgão que assessora esta Casa - a ajudar... Não completou o seu trabalho. Eu era o Relator da matéria. São Paulo não podia, em hipótese alguma, emitir sem autorização desta Casa.

Estamos votando esta matéria após dois anos. Porém, o art. 33 não levará, em momento algum, qualquer Senador a votar em uma inconstitucionalidade. O artigo é claro. Uma aula muito mais brilhante nos foi dada pelo Senador Geraldo Melo, quando diz: "poderá o Estado emitir, no valor exato de cada parcela, um oitavo a cada ano, durante os oito anos que passam a expirar neste ano".

Era essa a explicação que gostaria de dar a V. Ex.ª e aos Srs. Senadores.

O SR. PRESIDENTE (Francelino Pereira) - Concedo a palavra ao nobre Senador Carlos Bezerra.

O SR. CARLOS BEZERRA - Sr. Presidente, Srs. Senadores, adotei aqui, por várias vezes, uma posição até virulenta com relação à forma com que o Governo Federal vem tratando a questão dos Estados. Mas reconheço que o Governo Federal deu passos efetivos no sentido de equacionar o problema dos Estados, inclusive do meu Estado, Mato Grosso, um Estado pobre, que teve a sua situação já definitivamente equacionada. Creio que o Governador Dante de Oliveira governará o Estado em melhor situação do que eu próprio governei, do que o Senador Júlio Campos e seu irmão Jaime Campos governaram. O Governo Federal está certo em exigir contrapartida dos Estados, naquele Programa que aprovamos aqui: privatização, contenção de gasto com pessoal. Enfim, todas as medidas que foram colocadas naquele Programa.

Dessa forma, sinto-me mais à vontade para votar essa matéria e outras, porque o meu Estado, Mato Grosso, foi o primeiro a ter a sua situação resolvida. Certamente, houve a colaboração do Governo Estadual para que isso ocorresse. Espero que outros governadores também colaborem para que o mesmo aconteça com os outros Estados, especialmente Alagoas, Rondônia, Espírito Santos e tantos outros, que têm uma situação gravíssima.

Afirmei, várias vezes, que a nossa Federação estava em risco, apesar de ser a construção política mais inteligente da América portuguesa. Mantivemos um grande País com sua unidade lingüística e territorial. E isso está em jogo, com a grave crise por que atravessa o setor público. Mas vejo que, a duras penas, caminhamos para uma solução final.

Mato Grosso foi o primeiro, dos Estados pobres, a ter esse problema resolvido. Acabei de conversar com o Senador Lúdio Coelho que me informou que, juntamente com o Governador de Mato Grosso do Sul, tive uma audiência com o Presidente, na sexta-feira passada, e que S. Exª saiu muito animado, considerando que também a situação de Mato Grosso do Sul será resolvida brevemente.

Creio que não temos como negar o mesmo atendimento para o Estado de São Paulo, por ser de exponencial importância para normalizar sua situação.

Eram essas as minhas colocações.

O SR. GILBERTO MIRANDA - Sr. Presidente, peço a palavra.

O SR. PRESIDENTE (Francelino Pereira) - Concedo a palavra ao nobre Senador Gilberto Miranda.

O SR. GILBERTO MIRANDA - Senador José Eduardo Dutra, se for de seu interesse, passarei às mãos de V. Exª documentos que informam que São Paulo pediu dentro do período regular, ou seja, 24 de outubro de 1994, para emitir o título. Depois, teve como Relator, novamente, no dia 17 de março, logo no início do mandato em 1995, o Senador Pedro Piva.

Então, São Paulo só não emitiu porque não votamos.

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA - Sei disso. Por isso sugeri que o Governador Mário Covas se valesse da influência política do Prefeito Paulo Maluf no sentido de dar agilidade às suas demandas no Banco Central.

O SR. GILBERTO MIRANDA - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Francelino Pereira) - Com a palavra o Sr. Senador Ramez Tebet.

O SR. RAMEZ TEBET - Sr. Presidente, Srs. Senadores, tenho vivido, como também esta Casa, momentos de inquietação com relação à obrigação que tem o Senado da República de defender o princípio sagrado da unidade da Federação brasileira. Acredito ser essa é a maior responsabilidade desta Casa.

Sabemos que o País vive um momento singular, um momento em que se busca, de toda forma, acertar o que se chama de processo de transformação neste mundo globalizado. Esforços ingentes têm sido feitos. Eu mesmo tenho manifestado a minha indignação por ver que, enquanto se solucionavam alguns problemas, outros, como esse dos Estados brasileiros, estavam à espera de definição. Cheguei a apontar para a Casa que o Governo Federal deveria partir para a solução do problema dos Estados brasileiros, estudando caso a caso. Acompanhei, também nesta Casa, o que está existindo acerca da chamada "guerra fiscal", o que está a exigir, igualmente, um posicionamento à altura, na busca do término dessa guerra e da tentativa de criação de normas que promovam o desenvolvimento regional, evitando as desigualdades.

Pedi a palavra, Sr. Presidente, porque quero manifestar o meu ponto de vista quanto à questão da unidade da Federação brasileira, por reputá-la matéria de transcendental importância; talvez, volto a repetir, seja a de maior responsabilidade do Senado. Assim, vou basear os meus votos no interesse da Nação, independentemente até do ponto de vista constitucional ou do ponto de vista jurídico.

Quero dar o mesmo testemunho do Sr. Senador Carlos Bezerra. A meu ver, chegou a hora.

Estive, juntamente com os Srs. Senadores Lúdio Coelho, Levy Dias e o Governador do meu Estado, em audiência com o Senhor Presidente da República, na sexta-feira, e o que ouvi de Sua Excelência, Sr. Presidente, Srs. Senadores, não é uma preocupação com referência ao Mato Grosso do Sul, o meu Estado; não ouvi de Sua Excelência a preocupação apenas com São Paulo. Ouvi claramente do Presidente da República que chegou a hora de acertar os problemas dos Estados brasileiros. Referiu-se ao Estado do Mato Grosso e, neste caso, o Presidente da República não assumiu compromissos, foi mais longe, determinou à área econômica que solucionasse o problema do Estado. E, naquela oportunidade, também o Presidente da República fez menção a outros Estados. Se a memória não me falhar, digo até que Sua Excelência afirmou estar profundamente preocupado em adotar providências para ajudar Estados que citou nominalmente.

Sua Excelência citou - e o Senador Lúdio Coelho pode me ajudar nisso - o Estado de Alagoas nominalmente. Ora, meu Deus, vamos dizer de nossa parte, deixando de lado o depoimento do Senhor Presidente da República: o Estado de Alagoas está em uma situação eminentemente grave. Pergunto: De que adianta intervenção federal em Alagoas? Que desconfiança existe do Governador Divaldo Suruagy? Acredito que nenhuma. S. Exª apenas não tem condições de cumprir o que se lhe determina - pelo menos é o que S. Exª tem falado.

Então, admitamos que o Supremo Tribunal Federal decrete a intervenção, mandando o assunto, como deve mandar, se for o caso - e torço para que isso não aconteça -, ao Presidente da República.

Ora, o Presidente da República terá de nomear um interventor, tirando A para pôr B, que chegará lá de mãos vazias. Daí a pergunta: Resolve-se o quê?

O Presidente da República, acredito, pelo que ouvi de Sua Excelência, está com o firme propósito de resolver os problemas de todos os Estados da Federação brasileira. Repito: Sua Excelência citou os Estados de Alagoas, Piauí; disse que já havia resolvido o caso do Mato Grosso; citou também, ao que me lembro, o Estado de Rondônia. Dessa forma, fez Sua Excelência uma declaração que a mim convenceu, eu que tenho lutado nesta Casa ao lado de outros Srs. Senadores, chamando mesmo a atenção do próprio Governo Federal para a necessidade de acertar os problemas dos Estados brasileiros.

E, por haver me convencido e por acreditar nisso, é que faço esta declaração: não vou votar do ponto de vista jurídico; os meus votos, daqui para frente, nessa questão, serão dados do ponto de vista da salvação dos Estados. A tudo o que a minha consciência determinar que é importante, que é bom para salvar alguma Unidade da Federação brasileira, votarei favoravelmente, ciente de que não haverá favorecimento para Estado A ou Estado B, uma vez que todos terão a sua oportunidade.

Quero, então, se me permitem a expressão, pagar para ver, porque acredito que esse é dos assuntos mais preocupantes hoje neste País. Afinal de contas, esse é o Brasil. Como é que ficam esses Estados que estão em uma situação altamente desesperadora?

Assim, Sr. Presidente, quero dizer que pedi a palavra apenas para manifestar, como vogal, o meu voto. E, com toda certeza, pelo que conheço, pelo que estudei do caso - eu que, lá no plenário, há duas semanas, fiz coro ao pronunciamento do Senador Gerson Camata -, quero votar favoravelmente do Estado de São Paulo, assim como votarei a favor de todos os outros Estados brasileiros.

Faço essa afirmativa para dizer qual o meu posicionamento, deixando-o claro; e, mais ainda, faço-o porque entendo que se deva fazer justiça ao Senhor Presidente da República, considerando a sua disposição e tudo o que ouvi de Sua Excelência.

Esse era o depoimento que queria fazer.

O SR. PRESIDENTE (Francelino Pereira) - Cada Senador, nos termos do Regimento, tem exatamente três minutos para falar. Solicito a V. Exªs que esse tempo seja cumprido.

Com a palavra o Senador Jefferson Péres.

O SR. JEFFERSON PÉRES - Sr. Presidente, primeiramente quero me congratular com esta Comissão, porque vejo os ânimos muito mais serenos. Preocupou-me muito ver, no plenário, uma posição que me pareceu acirradamente antipaulista.

Sou representante de um Estado pobre; não gosto que discriminem o Amazonas, mas não vejo com bons olhos a discriminação contra São Paulo pelo fato de ser um Estado desenvolvido. São Paulo não tem culpa de seu desenvolvimento. Temos que tratá-lo como irmão dentro da Federação. Essa é a verdade.

Todavia, Senador Gilberto Miranda, gostaria de um esclarecimento de V. Exª. Não estou convencido da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da emissão de precatórios para reembolso. Penso que não se trata de questão nem tão flagrantemente inconstitucional, como quer o nosso colega, Senador José Eduardo Dutra, nem tão claramente constitucional, como quer V. Exª. Penso que é discutível. De qualquer sorte, esse não me parece ser o ponto.

Porém, preocupa-me, como diz o Senador José Eduardo Dutra em seu parecer, a abertura do precedente. Daí, pergunto a V. Exª: Se a emenda do Sr. Senador José Eduardo Dutra, que é cautelar, porque evita a criação dos precedentes, for aprovada, em que São Paulo será tão prejudicado? Em que se estaria afetando os interesses de São Paulo? Qual é o prejuízo para São Paulo, Excelência? Qual o mérito da questão?

O SR. GILBERTO MIRANDA - Eu gostaria de dizer a V. Exª que o caput do art. 33 e seu parágrafo único estão claros: não proíbe de jeito nenhum. Não existe precedente, Srs. Senadores. A meu ver, Estado nenhum pode chegar aqui, agora, e pedir para emitir título da primeira parcela, da segunda, da terceira, da quarta, da quinta e da sexta. Em nenhum caso se pode pedir isso; questão que já é vencida aqui nesta Casa.

São Paulo, contudo, é diferente. São Paulo, dentro do prazo, pediu ao Banco Central, em 1994, para emitir o título.

O SR. JEFFERSON PÉRES - Sim, Excelência; mas qual o dano a São Paulo se a emenda for aprovada?

O SR. GILBERTO MIRANDA - São Paulo perde o dinheiro que pagou. Todos os Estados estão assegurados pela Constituição. Desde que o valor seja registrado e aprovado na sua Assembléia, todos os Estados têm direito à emissão anual.

São Paulo pediu ao Banco Central dentro do prazo, veio para o Senado, o Relator pediu uma diligência, o Banco Central não concluiu, continuou no Senado; foi nomeado um novo Relator e não foi votado. É o único caso existente, pedido em 1994, quando de direito, e não foi votado até hoje.

É esta a explicação. Não existe nenhum precedente e não pode ter, porque nem o Estado pediu. Todos que pediram até 94 foram emitidos.

O SR. JEFFERSON PÉRES - Muito obrigado. Era só o esclarecimento.

O SR. JOSÉ FOGAÇA - Sr. Presidente, estranhei porque, na semana passada, devolveu-se esta matéria à Comissão de Assuntos Econômicos. Para mim, o que talvez mais problematizou a questão foi o parecer do próprio Banco Central. O Banco Central salienta, claramente, que há três tipos de situações objetivamente constatadas.

Primeiro, o caso dos precatórios judiciais não pendentes, portanto já resolvidos, já decididos judicialmente e que não têm a levantar nenhuma questão de constitucionalidade.

Segundo, os precatórios judiciais pendentes e terceiro, o reembolso daquilo que já foi pago antes da autorização, para emissão e pagamento.

Parece-me que, no primeiro caso - não pendentes e, portanto, já resolvidos -, não há nenhuma dúvida por parte dos Srs. Senadores. Mas o parecer do Banco Central, talvez seja esta a razão da dúvida, diz claramente - o parecer não está no material que nos foi distribuído, mas eu o li - que, quanto aos precatórios judiciais pendentes, há o problema relativo ao provisionamento. Acredito que o parecer do Senador Gilberto Miranda resolva a questão, ao dizer que eles só serão pagos à medida em que a decisão judicial for acompanhada e efetivamente registrada pelo Banco Central. Então, isto já estava no parecer que nos foi levado a plenário.

Quanto ao reembolso, eu tinha a dúvida. Parecia-me claro que o reembolso não era constitucional, apesar de ser uma quantia muito pequena. Acreditava que o Banco Central tinha razão. Mas, agora, com a informação do Senador Gilberto Miranda de que o atraso na emissão da autorização é da nossa responsabilidade, creio que esta questão está superada. Não temos autoridade moral para dizer que, mesmo atrasado, mesmo tendo sido de certa forma irresponsável nesta questão, o Estado de São Paulo não pode ser reembolsado naquilo que gastou, ou seja, naquilo que teve de pagar em cash, em dinheiro, por não termos autorizado a emissão.

Baseado no parecer do Banco Central é que alguns Senadores levantaram esta questão. Mas, diante desse esclarecimento, que não havia sido dado em plenário, parece-me que a situação está resolvida.

Minha opinião, portanto, é favorável ao parecer e pela aprovação.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Gostaria de apresentar ao Sr. Presidente uma questão de ordem.

A matéria retornou à Comissão de Assuntos Econômicos por uma deliberação dos Líderes, que lhe tinham emprestado apoiamento para que ela tramitasse em regime de urgência. Ela deve retornar, portanto, por inteiro, como se encontrava no plenário.

Constato - não sei se por acaso, regimental não é - que nem os anexos, indispensáveis à instrução do processo, constam da pauta de reunião. O meu voto é em separado; ele existe ainda. Ele é um voto vencido.

O SR. PRESIDENTE(Jefferson Péres) - A Casa toda conhece o voto em separado de V. Exª e sua veemência no plenário.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Não há veemência alguma; trata-se de uma questão de ordem, Sr. Presidente, tem que estar aqui dentro.

O SR. PRESIDENTE (Francelino Pereira) - O que está em discussão é a Emenda nº 1 de Plenário.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Isso não foi regimentalmente decidido. O decidido pelo Plenário foi a retirada da urgência.

O SR. PRESIDENTE (Francelino Pereira) - Exatamente.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Volta a matéria por inteiro, não só a Emenda nº 1.

O SR. PRESIDENTE (Francelino Pereira) - Só a Emenda.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Então, primeiro, gostaria de manifestar a minha estranheza, porque a matéria não voltou para a Comissão para somente ser apreciada uma emenda.

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA - Permite-me um aparte, Senador Esperidião Amin?

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Pois não.

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA - A matéria já havia sido votada nesta Comissão.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Perfeitamente.

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA - A partir daí, foi aprovada a urgência.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Certo.

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA - Com a retirada da urgência, a Comissão tem que analisar apenas o que estava previsto, que era a Emenda. Não foi aprovado o requerimento de reexame pela Comissão; apenas foi criada a urgência. Então, a Comissão tem que analisar o que não havia sido apreciado ainda, que é a emenda.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Agradeço a sua colaboração, mas acredito que não me fiz entender. Não estou dizendo que se tem que apreciar o meu voto em separado. Estou dizendo que o voto em separado e as informações do Banco Central são parte integrante do processo e instruem o contexto da matéria.

Mas, quero terminar a minha questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Francelino Pereira) - Termine-a, por favor.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - A minha questão de ordem é a seguinte: Não estou argüindo a necessidade de apreciar o meu voto em separado; ele já foi derrotado, mas é parte integrante do processo. E reclamo, na forma regimental, que, aqui, como lá no plenário, para onde a matéria vai voltar, ele conste do avulso com acompanhamento. Essa é a minha reclamação, a minha questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Francelino Pereira) - A Mesa decide a questão de ordem. O que foi apresentado em Plenário - e eu estava presente - e que suscitou toda a modificação no comportamento do Plenário, até as emoções, foi a retirada da urgência, em razão da proposta feita pelo Senador José Eduardo Dutra. Conseqüentemente, o que veio à Comissão de Assuntos Econômicos foi exatamente a emenda que estamos discutindo; é ela que está sendo discutida, e não outra proposição, outro documento. O que se está discutindo aqui é exclusivamente o motivo da suspensão da urgência, que é a Emenda José Eduardo Dutra.

Continua com a palavra, se alguém desejar...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Não, eu estou com a palavra, Sr. Presidente; eu levantei primeiro...

O SR. PRESIDENTE (Francelino Pereira) - Outra questão de ordem?

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Primeiro por uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Francelino Pereira) - A primeira está resolvida.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - V. Exª deu a resposta, e quero apenas deixar registrado que, no plenário, vou reclamar que a matéria esteja integralmente instruída, posto que é toda a matéria que estamos apreciando, e não uma emenda apenas. Só quero deixar registrado que não concordo com a decisão, mas não vou recorrer aqui. Está feita a comunicação. E consta da Ata que, na minha opinião, V. Exª proferiu uma decisão equivocada. Mas eu a respeito.

O SR. PRESIDENTE (Francelino Pereira) - Não, não foi equivocada.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - É lógico que, se V. Exª acreditasse que é equivocada, retificaria. Mas quero deixar registrado que a considero equivocada, porque o que determinou a discussão no plenário foi tudo, menos a emenda do Senador José Eduardo Dutra.

O SR. PRESIDENTE (Francelino Pereira) - Foi exatamente ela.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Exatamente tudo. Eu estava lá. Se alguém apontar uma manifestação do Líder Jader Barbalho e uma manifestação do Senador Antonio Carlos Magalhães, uma referência à emenda do Senador José Eduardo Dutra, retiro o que falei. Não houve qualquer referência. Foi discutido tudo, menos a emenda do Senador José Eduardo Dutra. Por isso, quero deixar registrado.

O SR. PRESIDENTE (Francelino Pereira) - V. Exª já manifestou a sua inconformidade. A decisão da Mesa está tomada.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Já manifestei. A decisão da Mesa está tomada, e não vou recorrer. Mas quero deixar registrado, quero fazer a análise e dar o meu encaminhamento à matéria, se V. Exª consentir.

Primeiro, não há qualquer móvel de natureza político-partidária, como alguns companheiros procuraram insinuar. Tenho a consciência de que, dando meu voto em separado, voto como Senador não de Santa Catarina, mas da República. Por isso, quero justificar no encaminhamento duas questões.

O SR. PRESIDENTE (Francelino Pereira) - Senador Esperidião, estou ouvindo no plenário e desde o ano passado ouço aqui uma referência sempre elogiosa a esse ou aquele governador e, com relação ao ex-Senador e Governador Mário Covas, todos nós nos derramamos em elogios e aplausos à sua honorabilidade e à sua condução à frente do Governo de São Paulo. Penso que deveríamos colocar de lado esses elogios, esses aplausos e nos dedicarmos exclusivamente, objetivamente, ao que está em debate; e o que está em debate é exclusivamente a emenda do Senador José Eduardo Dutra. Tudo o mais é louvor, e isso não resolve.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Não fiz louvor algum ao Governador.

V. Exª me permite? V. Exª está presidindo a reunião e não ouviu o que falei. Não fiz nenhuma referência ao Senador Mário Covas. Estou dizendo que eu, ao contrário do que alguns alegaram, não movi o meu voto por qualquer razão político-partidário. Não estou falando de Mário Covas, estou falando de Esperidião Amin. Estou dizendo que dei o meu voto como Senador da República, não falei em governador algum. Se V. Exª em permite, está me atalhando agora sem razão, está preocupado com outra coisa.

O SR. PRESIDENTE (Francelino Pereira) - Indiretamente ele falou.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Vou falar diretamente: o Senador Eduardo Suplicy, a quem dirigi a palavra hoje, fez constar de uma nota veiculada pela agência O Estado que meu voto era movido por razão político-partidária. Não quis nominar, mas agora vou nominar para ficar bem claro. Já conversei com S. Exª, reconheço que ele tem espírito público e espero que ele reconheça a recíproca, só isso; não falei de governador algum. Quero objetivamente dizer que mantenho meu voto; ele abrange e compreende a emenda do Senador José Eduardo Dutra e vou mantê-lo em separado, não pretendo convencer ninguém da inconstitucionalidade. Penso que a sexta parcela tem um questionamento moral, não legal, que deve ser considerado: o fato de que o Governo de São Paulo o pediu ainda na administração anterior. Penso que essa é uma circunstância que uma Casa política tem o direito de considerar. Eu considero inconstitucional, mas respeito que alguém pense diferente. Vou manter o meu voto.

Com relação à sétima e à oitava parcelas, é uma expectativa de direito de todos os Estados e temos que dar. Por quê? Porque demos para todos os outros. Esta é a Casa da Federação, é a Casa que deve procurar eqüidade no tratamento de questões semelhantes. Negar a sétima e a oitava parcelas a São Paulo seria odioso, seria insustentável, do ponto de vista ético, para o Senado e não sou contra essa concessão.

Finalmente, quanto à provisão de 600 milhões para uma dívida que não é líquida, nem certa, não posso dar o voto favorável perante minha consciência, porque penso que isso é conspirar contra o entendimento constitucional e, pior ainda, contra a estabilidade da moeda que está sendo solapada por títulos públicos impagáveis. Por essa razão é que não acolho a emenda do Senador José Eduardo Dutra, mantenho o meu voto em separado, peço que ele seja apensado à matéria que vai ao plenário, e não tenho nenhum interesse de louvar, nem de hostilizar governador algum.

Muito obrigado.