Pronunciamento de Francelino Pereira em 22/08/1996
Discurso no Senado Federal
RECEBIMENTO DE DENUNCIAS, INDICANDO NOVOS CASOS DE COBRANÇA DE MULTA DE 10% POR INADIMPLENCIA, A DESPEITO DE LEI 9.298, DE 1996. SITUAÇÃO DISCRIMINATORIA DA REFERIDA LEI, QUE NÃO CONTEMPLA NENHUM SETOR DA ATIVIDADE ECONOMICA FORA DO CREDITO AO CONSUMIDOR, MOTIVO PELO QUAL S.EXA. APRESENTOU A CASA OS PROJETOS DE LEI 172, 177 E 178, DE 1996.
- Autor
- Francelino Pereira (PFL - Partido da Frente Liberal/MG)
- Nome completo: Francelino Pereira dos Santos
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
- ECONOMIA POPULAR.:
- RECEBIMENTO DE DENUNCIAS, INDICANDO NOVOS CASOS DE COBRANÇA DE MULTA DE 10% POR INADIMPLENCIA, A DESPEITO DE LEI 9.298, DE 1996. SITUAÇÃO DISCRIMINATORIA DA REFERIDA LEI, QUE NÃO CONTEMPLA NENHUM SETOR DA ATIVIDADE ECONOMICA FORA DO CREDITO AO CONSUMIDOR, MOTIVO PELO QUAL S.EXA. APRESENTOU A CASA OS PROJETOS DE LEI 172, 177 E 178, DE 1996.
- Publicação
- Publicação no DSF de 23/08/1996 - Página 14791
- Assunto
- Outros > ECONOMIA POPULAR.
- Indexação
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- COMENTARIO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, ABUSO, COBRANÇA, MULTA CONTRATUAL, INADIMPLENCIA.
- ESCLARECIMENTOS, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, TENTATIVA, AMPLIAÇÃO, ABRANGENCIA, REDUÇÃO, MULTA, GENERALIDADE, CONTRATO, ESPECIFICAÇÃO, TARIFAS, SETOR PUBLICO, PRESTAÇÕES, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), CONDOMINIO, PLANO, SAUDE, TRAMITAÇÃO, SENADO.
- COMENTARIO, APOIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, AMPLIAÇÃO, ABRANGENCIA, REDUÇÃO, MULTA CONTRATUAL, IMPORTANCIA, DEFESA, INTERESSE, SOCIEDADE.
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