O SR. WALDECK ORNELAS (PFL-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, ainda sobre o assunto que acaba de tratar o Senador José Roberto Arruda, não quero deixar passar esta oportunidade sem aduzir que, consolidando o esforço que V. Exª vem empreendendo no sentido de que o Congresso Nacional cumpra fielmente, regularmente, nos prazos, os seus deveres em relação ao Orçamento, a Comissão de Orçamento, hoje presidida pelo Deputado Sarney Filho, vem ultimando o Projeto de Lei de Finanças Públicas, Lei Complementar, prevista na Constituição, que permitirá dar estabilidade, dar perenidade a essas providências e medidas que V. Exª tão bem tem conduzido, ao longo de sua gestão na Presidência do Senado Federal.

O que se pretende é ter uma lei que simplifique o processo orçamentário, que lhe dê transparência, que assegure a verdade orçamentária; em suma, que possamos, através do seu cumprimento, superar as dificuldades que o Congresso vem enfrentando, como o fato de o Orçamento ter sido aprovado nos últimos anos, ou pelo menos sancionado, depois do exercício financeiro iniciado.

Por outro lado, isso vai evitar também que a LDO tenha que estar sempre estabelecendo regras para suprir a ausência dessa Lei Complementar, passando assim a cumprir a sua efetiva e clara função, que é a de ser um pré-orçamento, que é a de ser a definidora da política fiscal; dar transparência à mesma, mostrar o Orçamento como instrumento de política econômica.

A minha expectativa, Sr. Presidente, é a de que V. Exª, ainda este ano, possa presidir a votação dessa Lei Complementar, que vai assegurar que os seus esforços sejam inteiramente coroados de êxito.

Muito obrigado, Sr. Presidente.