O SR. ERNANDES AMORIM (PMDB-RO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é com muita hora que me dirijo a este Plenário, sobretudo porque vejo o Senador Waldeck Ornelas presidindo esta sessão. Waldeck Ornelas é meu conterrâneo: ao lado da cidade de S. Exª, há o Município de Itajubá Bahia, onde respirei as primeiras moléculas de oxigênio. Por essa razão, sinto-me feliz em ver o Senador Waldeck Ornelas presidindo esta sessão.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esta Casa está discutindo a Medida Provisória nº 1511/96, que pretende diminuir a área produtiva e aumentar a área de reserva dos Estados da Amazônia. Essa redução só é possível em áreas passíveis de exploração, ou seja em 20% daquele território. Sabemos que a edição dessa medida provisória acaba com o modelo agrícola de ocupação da Região Amazônica.

Preocupo-me, como membro titular da Comissão que analisa essa medida provisória, em modificá-la, fazendo voltar a situação que antes existia, ou seja, obrigatoriedade de 51% da área em reservas e o restante para ser trabalhada na agricultura.

Essa medida provisória é uma espécie de camisa-de-força, um impedimento para as pessoas que trabalham naquela região. O Governo Federal não procurou meios alternativos para a população que se ocupa da retirada de madeira, do desmatamento.

A medida é muito pesada. O Governo deveria ter colocado à disposição daquele povo condições de sobrevivência. Não lhes poderia ter cortado o sustento bruscamente, usando os poderes de polícia, poderes do Ibama, usando leis próprias para um país de Primeiro Mundo, e não para um Brasil que está apenas começando - o Brasil amazônico está sendo descoberto agora.

Cabe ao Governo Federal, ao invés de engessar a economia da Amazônia, oferecer mecanismos para tirar "toreiro" da mata, da devastação, e reinseri-lo na produção, no trabalho. O "toreiro", torna-se, na medida em que devasta a terra para exercer sua função, um criminoso. Na realidade, é um criminoso inconsciente. Poderiam dar-lhe condições e ensinamentos para exercer outra função.

A lei hoje é tão rígida que propicia até o desperdício da madeira cortada por esses "toreiros". Essa madeira às vezes não tem condições de ser comercializada.

Quando se fala em autorizar a extração de somente 20% da madeira na área a ser explorada, presume-se que deve haver mecanismos para absorver a mão-de-obra dos atuais madeireiros, ou seja, das pessoas que trabalham na serraria e das pessoas que cortam a mata. Antes de editar uma medida provisória desse tipo, o Governo deveria enviar recursos para que os bancos da Região Norte financiassem, com créditos a juros baixos, essa população a fim de que desenvolva uma atividade que substitua esses desmatamentos desenfreados.

Em conversa com o Presidente do Ibama, Sr. Eduardo Martins, na tarde de ontem, pude constatar que a mentalidade, com relação ao futuro, é correta. O mesmo deveria acontecer com relação ao presente. O que queremos é disciplinar essas exigências. Sabemos que o desmatamento desenfreado vai prejudicar a Amazônia. É preciso que haja uma conscientização de quem está fazendo esse trabalho. Insisto em que é necessário um programa de financiamento com taxas de juros que estimulem a tomada de empréstimos com a seguinte finalidade: aproveitamento integral da exploração florestal da região, com a implantação de pólos madeireiros. É evidente que se o Governo incentivar a criação de um pólo moveleiro na Amazônia não iremos vender madeira para fora, não iremos exportar toras ou madeira cerrada. Poderíamos estar exportando móveis, janelas, piso e tantos outros produtos oriundos dessa atividade. E mais: o Governo deveria proporcionar financiamentos com taxas de juros baixas e considerar como reflorestamento o plantio da seringueira, da castanheira híbrida, do cacau, do cupuaçu e de tantos outras árvores que poderiam substituir a floresta já degradada, substituir as áreas improdutivas. Se o Governo, antes de pensar nessa medida provisória, mandasse dinheiro, com baixas taxas de juros, para a Região Norte, evidentemente que a Amazônia seria reflorestada e haveria oportunidade a todo aquele povo de ali permanecer e trabalhar. Caso contrário, amanhã a Amazônia estará cheia de sem-terra.

Fala-se muito no desmatamento para a pecuária. Falar não resolve; o que resolve é o financiamento por parte dos bancos oficiais. Deveria haver linhas de crédito especiais para que se tivesse uma pecuária extensiva, moderna, com maior produtividade e com menos desmatamento.

Temos, na Amazônia, precisamente em Manaus, a área de livre comércio, a Zona Franca, que emprega e promove arrecadação suficiente para que o Estado do Amazonas não reclame da edição dessa medida provisória. Mas os outros Estados, a exemplo do Acre, de Rondônia, do Maranhão, de Tocantins, não têm a sorte que teve o Amazonas, o incentivo, o apoio à zona livre de comércio. No Estado de Rondônia, temos a área livre de comércio de Guajará-Mirim, da qual já foi decretada a falência, por falta de atenção do Governo Federal, dos entraves burocráticos. Na área livre de comércio de Guajará-Mirim, um empresário só tem direito, durante o ano, de importar R$50mil. Pergunto: como é que um empresário de uma área de livre comércio vai sobreviver com as portas abertas do seu estabelecimento com o direito de só importar R$50 mil? Isso é um crime que se faz com a Região Norte, especialmente com o Estado de Rondônia, que recebe o policiamento, a fiscalização do Ministério do Trabalho, do Ibama, da Sedam, que são subordinados a uma política ecológica de interesses internacionais, e nada têm em contrapartida. Não se pode fechar as portas do Estado de Rondônia, que possui hoje dois milhões de habitantes, e querer impedir que aquela população não trabalhe em troca de nada.

Ontem, o Presidente do Ibama, extra-oficialmente, afirmou que o caso da Floresta Amazônica serve como um aval para que o País busque dinheiro no exterior a juros baixos. Mas não podemos pagar esse castigo e ficar sem receber apoio do Governo Federal, sem que as instituições federais funcionem no Estado de Rondônia, ficando engessadas, presas a esses regulamentos, fazendo com que as famílias do povo amazônico passem fome, com tanta riqueza que temos na Amazônia.

Às vezes, sou contra essa política ecológica desastrosa no modelo que se encontra hoje a Região Norte. Mas, ontem, conversando com o próprio Presidente do Ibama, quando ele explicava o objetivo final desta imposição, dessa briga ecológica na Amazônia, vimos que tinha razão.

Agora não será o pulmão da Amazônia que terá que ser conservado em detrimento do povo da Região. Podemos fornecer esse oxigênio ao mundo, mas precisamos ressarcir direitos, precisamos ter uma contrapartida, com objetividade, com uma política para a Amazônia, para a sua agricultura, para o reflorestamento, para a pecuária, para a educação e para a saúde. Não pode o Governo Federal esquecer que na Amazônia existem 20 milhões de habitantes, que somos brasileiros e como tal estamos hoje no papel de colônia, sendo consumidores e pagadores de impostos para os grandes Estados.

É preciso que as autoridades federais vejam a Amazônia de modo diferente. Ela precisa crescer, não pelo desmatamento de sua floresta mas pelo trabalho tecnologicamente adaptável ao processo, ao modelo que tanto reivindicamos.

Entre essas necessidades, nominamos algumas:

I - Aproveitamento das áreas encapoeiradas. Apenas em Rondônia três milhões de hectares de capoeiras poderiam ser incorporadas à produção sem novos desmatamentos. Isso poderia acontecer se o Governo estivesse financiando os trabalhadores da agricultura, maquinários, mesmo que não fossem novos, para que houvesse o aproveitamento dessas áreas desperdiçadas, evitando-se novos desmatamentos.

II - Execução de uma política de desenvolvimento florestal que permitisse a disposição perene de matéria-prima para a indústria madeireira.

III - O fortalecimento das instituições federais que atuam na Amazônia, garantindo-se-lhes recursos humanos, materiais, financeiros e tecnológicos, para que possam exercer as suas funções diferentemente do estado de indigência em que se encontram atualmente.

Há pouco, o Senador Bernardo Cabral falava da situação de insegurança, da falta da presença do Governo na Amazônia.

De que adianta baixarem-se tantas leis fortes, punindo e punindo, e amanhã não se ter os aparatos para fiscalizar?

Fui contra a implantação do Sivam, até porque achava que deveria ser dada assistência, em primeiro lugar, ao Projeto Calha Norte e ao Projeto da Polícia Federal, que está engavetado, que prevê a instalação, em cada cidade, de um posto da Polícia Federal, para conviver com a sociedade, para fiscalizar de perto os erros, prendendo as pessoas que ali praticam delitos e fiscalizando de fato a Amazônia.

Falam em narcotráfico, mas como fiscalizá-lo se não há nem Polícia, nem aparelhos, nem condições econômico-financeiras para o setor da Polícia Federal, da Polícia Militar dos Estados.

Vejo o Estado de Rondônia, Senadores, que não tem nem gasolina para fazer o carro andar e a cada estabelecimento comercial que se chega, inclusive os madeireiros, há um ofício da Polícia Militar pedindo um litro de gasolina, uma peça para consertar um carro velho, na tentativa de dar um mínimo de segurança. Se a sociedade não está tendo a segurança, como é que se vai manter esse aparato de segurança na Floresta Amazônica?

É um incoerência sem tamanho. Vê-se, de imediato, que tudo é só publicidade. É preciso que haja mais seriedade.

A reforma agrária, por exemplo, está prejudicada, uma vez que o INCRA sequer tem recursos para impetrar as ações de desapropriação nas áreas declaradas de interesse social para esse fim.

IV - Programas de infra-estrutura física de apoio ao desenvolvimento da região, na área de energia, pavimentação de rodovias, aproveitamento de hidrovias etc.

Há pouco eu ouvia o Senador Lauro Campos, do PT, falar do problema de Corumbiara em Rondônia. Imaginem V. Exªs que faz mais de um ano que aquele desastre ocorreu e até hoje ninguém foi punido. As pessoas que sobreviveram encontram-se abandonadas, amontoadas, uns ainda invadindo terras aqui e acolá, e o INCRA nada fez por falta de recursos. Dias atrás, fiz um pronunciamento onde dizia que durante o ano foi mandado para Rondônia R$60 mil para manter a administração do INCRA naquele Estado.

Neste País, ou brincam de publicidade, ou o Governo Federal não tem uma assessoria na área econômica para dar atenção ao Plano de Metas Orçamentário que foi aprovado por esta Casa, ou brincam ainda de fazer reforma agrária. Rondônia, por exemplo, tem seis projetos, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, de desapropriação ainda do Governo José Sarney, que estão no Diário Oficial; mandaram até depositar os títulos da dívida agrária e só falta criar um grupo de trabalho e reclamar a execução dessa distribuição de terras para distribuir os lotes aos parceleiros. E essa gente está lá assentada de qualquer jeito, brigando uns com os outros, matando uns aos outros, e o Governo Federal não mandou nenhum recurso ainda para o INCRA fazer assentamento. Se não bastasse, dessa área de seis desapropriações, já se criaram duas cidades, que já se emanciparam - e se emanciparam em cima de área irregular. É uma coisa inconcebível! Já mandamos vários expedientes, já estivemos junto ao Ministro da Reforma Agrária e nenhuma providência foi tomada. Se o INCRA não regulariza uma cidade, imagine um sem-terra que está lá carente dessa documentação.

V - Programas de infra-estrutura social, para melhorar a qualidade de vida da população amazônida.

Essas, entre outras medidas, Srªs e Srs. Senadores, devem merecer a necessária atenção do Governo, se o mesmo quiser que a sua medida provisória tenha o acatamento dos brasileiros da Amazônia.

Somos 20 milhões com direito ao progresso e ao bem-estar. Esta Medida Provisória está sendo discutida e debatida com os governadores, com os representantes políticos depois de editada. Portanto, o Governo Federal errou ao baixar essa medida provisória sem consultar previamente os Parlamentares da Amazônia - em número de 100 -, os representantes das classes trabalhadoras e o povo da Amazônia. Ainda, ontem, em conversa com o Presidente do Ibama, S. Exª concordou que temos razão quanto ao fato. Mas prometeu que a próxima medida provisória será baixada de forma diferente. Se o Congresso aprová-la, melhor. Mas como há a demora na aprovação por parte do Congresso, a medida provisória, conforme a promessa, deverá vir diferenciada. E mais: o Presidente do Ibama estará em Ji-Paraná, em Rondônia, na próxima sexta-feira, para ouvir todos os madeireiros, trabalhadores e políticos do Estado de Rondônia para tentar adequar a programação para a próxima medida provisória. Isso significa que as palavras, nesta Casa, estão sendo ouvidas, nobres Senadores, e o Governo começou a se preocupar, junto aos seus Assessores, para adequar medidas que venham ao encontro dos interesses nacionais.

Obrigado.