O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu gostaria de, em meu nome pessoal e em nome da Liderança do Governo no Congresso, registrar a satisfação com o fato de que o Brasil esteja num processo contínuo e rápido de amadurecimento político.

O que se passou hoje, no Congresso Nacional, demonstra claramente que vivemos todos nós, e particularmente o Poder Legislativo e o Poder Executivo da União, um processo rápido de amadurecimento das relações.

E por que isso? É claro que esse processo não começou hoje, ele é conseqüência de algumas coisas que estão acontecendo. E é do meu dever, Sr. Presidente, registrar esses fatos aqui.

Primeiro deles: na próxima segunda-feira, a Secretaria do Tesouro Nacional estará completando dez anos. Nem nós, que fazemos vida pública, nos lembramos que dez anos atrás, portanto antes do processo de redemocratização do Brasil, não havia Secretaria do Tesouro. O Presidente José Sarney, inclusive, estará sendo homenageado, S. Exª que foi o criador da Secretaria do Tesouro. Não houvesse este órgão no Governo Federal e não teríamos iniciado o processo de mudança cultural no exame e no controle dos recursos públicos brasileiros. Ele foi o início.

Mas, nos últimos tempos, alguns fatos têm acontecido. O primeiro deles foi citado pelo Senador José Fogaça. As lições da CPI do Orçamento foram apreendidas pelo Congresso Nacional. E dessas lições extraiu o Congresso Nacional a idéia básica de que a Comissão Mista de Orçamento tem a responsabilidade de exercer o principal papel no Legislativo, que é a definição da arrecadação e dos gastos públicos brasileiros, e não pode ser instrumento de nenhum tipo de interesse, nem daqueles que, embora legítimos ou justos, não representem o interesse maior do País.

Foram introduzidas modificações no mecanismo de exame, pela Comissão Mista de Orçamento, do Orçamento Geral da União, e devemos isso à determinação do Presidente José Sarney e ao trabalho de Parlamentares dedicados - e ao citar o Senador José Fogaça, quero cumprimentar a todos.

E aqui há outro registro que quero fazer, referente especificamente ao trabalho do Senador Renan Calheiros e do Deputado Iberê Ferreira. Este Congresso Nacional, dos dois grandes objetivos que tinha, no exame de Orçamento, já cumpriu, durante a atuação da última Comissão Mista, o primeiro deles, que foi estabelecer critérios claros, exame absolutamente transparente do Orçamento, apresentando ao Poder Executivo um Orçamento efetivamente discutido, dando, inclusive, prioridade às emendas de bancadas em relação às emendas individuais.

Os trabalhos do Senador Renan Calheiros e do Deputado Iberê Ferreira devem ser sublinhados como exemplo a ser seguido. Mas não cumpriu a Comissão Mista de Orçamento uma segunda e importante meta: fazer com que o Congresso Nacional vote o Orçamento até 31 de dezembro, como é seu dever.

Acompanhei o Ministro Kandir na visita oficial que fez ao Presidente do Congresso Nacional, trazendo em mãos a Peça Orçamentária da União.

Registro, dessa Peça Orçamentária, alguns pontos. Primeiro, um aumento real de investimentos, já descontada a inflação, da ordem de 6%, ou seja, o Plano de Estabilização Econômica passa para uma segunda fase, que é a de indução de um desenvolvimento econômico equilibrado e auto-sustentável. Segundo, o Governo Federal, com a entrega formal da Peça Orçamentária ao Presidente José Sarney, cumpre o prazo previsto - 31 de agosto - para a entrega dessa Proposta ao Congresso Nacional. Terceiro ponto, já registrado pelo Presidente do Senado: deseja o Presidente Fernando Henrique Cardoso que esta Proposta Orçamentária, tendo sido elaborada depois de um planejamento que culminou com o Plano de Ação Governamental, com o Plano de Metas, que é, na verdade, o conjunto de prioridades do Governo, seja efetivamente cumprida. Isto é, que o Orçamento seja discutido e votado pelo Congresso Nacional.

Nos limites em que está posto, deseja o Presidente Fernando Henrique que este Orçamento seja efetivamente executado e que, portanto, não tenha cortes e não sofra contingenciamento.

Sei, porque tenho acompanhado pessoalmente, da disposição do Senador Carlos Bezerra e do Deputado José Sarney Filho, respectivamente Relator e Presidente da Comissão Mista de Orçamento, e da disposição de todos os membros da Comissão Mista de Orçamento de que, neste ano, a segunda meta do Congresso Nacional seja cumprida, ou seja, que o Congresso Nacional consiga discutir, modificar e votar o Orçamento no prazo previsto: até o dia 31 de dezembro de 1996.

Sr. Presidente, entendo que com isso ganha o Congresso Nacional, porque cumpre melhor e com mais eficiência a sua principal missão; ganha o Governo Federal, porque tem um Orçamento que tem bases realistas, mas, principalmente, ganha o País. Este passa a ter no Orçamento das contas públicas da União não mais uma peça de ficção, mas uma peça realista de definição de gastos, de investimentos, de prioridades que sinalizam para a sociedade brasileira não só a contenção de gastos públicos, com a eliminação de déficit, mas principalmente o aumento real de investimentos da ordem de 6%, o que significa um modelo de crescimento com estabilidade econômica e com desenvolvimento sustentado.

Muito obrigado, Sr.Presidente.