O SR. ODACIR SOARES (PFL-RO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em pronunciamento feito no dia 28 de agosto passado, eu alertava esta Casa, chamando-lhe a atenção para a urgência que deve dar o Governo Federal, na solução do problema social dos "sem-terra". Uma estimativa conservadora avalia como sendo de quatro milhões o número de famílias despossuídas, sem o seu instrumento de trabalho e produção: a terra.

           De acordo com pesquisa da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, existem no País 586 conflitos, abarcando uma área superior a nove milhões de hectares (equivalentes a dois estados do Espírito Santo). Quase 90 mil famílias ou meio milhão de pessoas lutam por essas terras. Um conflito que envolve tanta gente e tanta terra deve merecer maior atenção governamental.

           A Confederação Nacional da Agricultura - CNA, divulgou no dia 20 de agosto o relatório da pesquisa sobre assentamentos de reforma agrária, por ela encomendada ao Instituto Vox Populi, a qual se intitula "Pesquisa de Opinião Pública e Caracterização Sócio-Econômica em Projetos de Assentamento do INCRA, no País".

           O objetivo do trabalho foi "conhecer a situação atual dos assentamentos, buscando identificar as características sócio-econômicas dos moradores, suas condições de vida e de acesso a programas sociais, assim como as características econômicas da parcela, em termos agrícolas e pecuários, que tem acesso a insumos, a créditos, tecnologia e apoio à comercialização".

           No meu pronunciamento de hoje, discorrerei sobre a primeira parte da referida pesquisa, que trata do universo de investigação. Discutirei, pois, a questão da amostra utilizada, bem como os procedimentos amostrais adotados; relacionarei os projetos visitados, e listarei os resultados das principais características levantadas tais como: tipo de ocupação, localização, distância do município-sede, condições das estradas, transporte regular, presença de núcleo urbano, infra-estruturas urbanas, estrutura de atendimento à saúde, estrutura de ensino, trabalho e presença das instituições.

           É importante aduzir que estou me atendo ao documento da pesquisa do Instituto Vox Populi, sumarizando tanto quanto possível, sem contribuições de cunho pessoal, porque acho importante que a Casa conheça a natureza do documento e que, ao mesmo tempo, fique inscrita na memória do Senado Federal essa contribuição da Confederação Nacional da Agricultura-CNA.

           Segundo a Diretoria de Assentamento do INCRA, existem 1.018 Projetos de Assentamento (P.A.'s) em todo o País. A parcela mais expressiva está situada na região Nordeste, 38%, seguida da região Norte, com 24% dos projetos atualmente existentes.

           No Sul do País, estão localizados 17% dos Projetos de Assentamento, seguido do Centro-Oeste, com 13%. A menor concentração dos Projetos de Assentamento está na região Sudeste, com 8% do total.

           O total das famílias assentadas nesses projetos, é de 171.523, sendo que a maior parte delas está na região Norte, que abriga 45% do total. No Nordeste, encontram-se 30% das famílias assentadas, seguido do Centro-Oeste, com 16%, do Sul e Sudeste, respectivamente com 5% e 4% das famílias.

           Segundo os mesmos dados apresentados pelo INCRA, a área total destinada aos Projetos de Assentamento no País, é de 9.356.805 hectares. A região Norte tem forte predominância, com 61% da área total destinada aos Projetos de Assentamento. As regiões Nordeste e Centro-Oeste participam com percentuais de área praticamente iguais; o Nordeste com 18% e o Centro-Oeste com 17%. A região Sul ocupa apenas 2% da área total destinada aos Projetos de Assentamento.

           Na estatística da Diretoria de Assentamento do INCRA, os Projetos de Assentamento existentes (1.018 no total) cerca de quase a metade deles, 47%, encontra-se na Fase 3 , ou de Consolidação. Uma parcela um pouco menor, 40%, encontra-se na Fase 2, ou de Implantação, enquanto que 13% estão na Fase 4 ou de Emancipação. A Fase 1 é a fase denominada de Aguarda Publicação, na qual, em realidade, o Projeto ainda não é uma entidade concreta (existiam apenas quatro projetos nessa categoria).

           O Instituto Vox Populi, optou por trabalhar com Projetos cujas fases de desenvolvimento indicassem a existência de uma estrutura mínima já implantada, com a finalidade de caracterizar as atuais condições de vida das famílias assentadas. Assim, o Vox Populi passou a trabalhar com um universo de 603 Projetos de Assentamento, incluídos nas Fases 3 (Consolidação) e Fase 4 (Emancipação), excluindo a Fase 2, (Implantação) e a Fase l, (Aguarda Publicação).

           A situação da distribuição dos Projetos de Assentamento, repete as proporções encontradas no universo total: a maior parte dos Projetos de Assentamento nas duas fases (Consolidação e Emancipação), se localiza na região Nordeste (37%), seguindo-se a região Norte (22%), e Sul, com 19%. As regiões Centro-Oeste e Sudeste apresentam as menores concentrações, 13% e 9%, respectivamente.

           No que diz respeito ao numérico de famílias assentadas, a distribuição é assemelhado com o total do universo investigado: 47% das famílias assentadas estão na região Norte; 25% no Nordeste e 17% no Centro-Oeste. Os menores percentuais são encontrados nas regiões Sul, 6% e Sudeste, 5%.

           Também, em termos de área abrangida pelos Projetos de Assentamento, a distribuição das terras nas fases investigadas permanece compatível com o total geral anotado no universo: a grande maioria da área destinada aos assentamentos, encontra-se na região Norte, 65%; seguido do Nordeste, 18% e do Centro-Oeste, 12%. As menores áreas estão situadas no Sudeste, 3% e na região Sul, 2%.

           Metodologicamente, optou o Instituto Vox Populi, por excluir do universo da investigação aqueles Projetos com número de famílias assentadas igual a 15 ou menor. Tais projetos, num total de 42, mostraram-se pouco representativos da situação geral dos Projetos de Assentamento no País, que tem um número médio de famílias por projeto da ordem de 144. Assim, passou a trabalhar o Instituto Vox Populi, com um sub-universo de 561 Projetos de Assentamento, assim distribuídos:

TOTAL DE PROJETOS NAS FASES 3 E 4 COM MAIS DE 15 FAMÍLIAS

           REGIÃO Nº PROJETOS % DO PAÍS

           Norte1 30 23%

           Nordeste 213 38%

           Sudeste 51 9%

           Sul 93 17%

           Centro-Oeste 74   13%

           TOTAL 561   100%

           A Diretoria de Assentamento do INCRA, anotava o tempo de vida médio dos Projetos de Assentamento, como de 6 anos; excluindo os Projetos das Fases Aguarda Publicação (Fase 1) e Implantação (Fase 2) o tempo de vida médio fica em 8 anos.

           O Instituto Vox Populi trabalhou com uma amostragem de 20% dos Projetos existentes em cada região, equivalente a um total de 113 Projetos dispersos no País.

           Em cada região, o número de Projetos por Estado foi o seguinte:

Norte: Acre - 3 Nordeste:  Alagoas - 1

        Amapá - 1 Bahia - 8

        Amazonas -2 Ceará - 11

        Pará - 4 Maranhão -7

        Rondônia - 4 Paraíba - 3

        Tocantins - 8 Pernambuco - 6

        Piauí - 1

        R.G.Norte - 4

Sergipe - 3

Centro-Oeste: Goiás - 3

Mato Grosso - 8

M.Grosso Sul - 4

Sudeste: Espírito Santo - 1 Sul: Paraná - 8

          Minas Gerais -3 R.Grande Sul - 2

          Janeiro -3 Santa Catarina - 8

          São Paulo - 3

           Dentro de cada Estado, os Projetos foram distribuídos em estratos, de acordo com os quartis da distribuição nacional de número de famílias. A partir desse procedimento metodológico, foi determinado o número de entrevistas a serem realizadas em cada projeto, assim:

           Projeto com até 36 famílias  5 entrevistas

           Projeto com entre 37 e 70 famílias 10 entrevistas

           Projeto com entre 71 e 173 famílias 15 entrevistas

           Projeto com mais de 173 famílias 20 entrevistas

           A amostra de famílias ficou com a seguinte distribuição por região:

REGIÃO AMOSTRA %DA % DA

                     DE FAM. AMOSTRA REGIÃO

           Norte 141 20 0,3

           Nordeste 299 42 l,0

           Sudeste 69 10 1,0

           Sul 114 16 2,0

           Centro-Oeste 97 13 0,5

           TOTAL 720 100 1,0

           Fixou o Instituto Vox Populi a distribuição das entrevistas nos Estados, nas regiões e segundo a fase de desenvolvimento do Projeto e número de famílias. A Fase Consolidação (Fase 3) e Emancipação (Fase 4) ficaram com 72% e 28% das entrevistas, respectivamente.

           A discussão das características dos Projetos de Assentamento, inicia-se informando que a ocupação da área se deu através de invasões, em 35% das vezes e 13% representam transferências feitas pelo INCRA, de grupos de sem-terra acampados em locais considerados inadequados para o assentamento (centros urbanos ou áreas muito próximas destes, e terras onde a desapropriação se mostrou inviável)

           As invasões para ocupação da terra são verificadas em todas as regiões do País, sendo registrados casos onde a invasão foi acompanhada de conflitos, às vezes prolongados. Em geral, segundo depoimentos locais, segundo a pesquisa do Instituto Vox Populi, decorreram vários anos, e até mesmo décadas, entre a ocupação e o início do assentamento, por parte do INCRA.

           Uma parcela de 37% dos Projetos de Assentamento teve origem na regularização de situações diversas, tais como: acordos entre empregados e fazendeiros; morte de fazendeiros sem herdeiros com a reivindicação da terra pelos empregados; antigos colonos e posseiros, cujos ascendentes já moravam no local, e outras situações

           Resumindo o tipo de ocupação :

           Regularização 37%

           Invasão 35%

           Transferência 13%

           Cadastramento 6%

           Doação 2%

           Sem Informação 7%

           TOTAL 100%

           No que diz respeito à distância do Projeto de Assentamento do seu município-sede, a grande maioria visitada localiza-se entre 11 e 50 quilômetros. Essa faixa de distância se evidencia principalmente nas regiões Nordeste e Sudeste do País. Uma parcela de 23% dos Projetos situa-se a mais de 50 quilômetros do município ao qual está administrativamente ligado. As maiores distâncias foram anotadas em Projetos de Assentamento da região Norte, principalmente, e na região Centro-Oeste. As menores distâncias entre os Projetos e seus municípios, 17%, foram observadas na região Sul.

           Distância dos P.A.'s ao Município-sede:

           Até 10 km 17%

           De 11 a 50 km 60%

           Mais de 50 km 23%

           TOTAL 100%

           No que diz respeito às condições das estradas que dão acesso aos Projetos de Assentamento, cerca de 40% das estradas se encontram em boas condições de tráfego. Em geral, trata-se de estradas de terra, em poucos casos há asfalto, mas não apresentam maiores obstáculos para o acesso ao Projeto.

           As melhores condições de estradas foram anotadas nas regiões Sul e Sudeste.

           Um percentual de 34% registra a existência de estradas em mau estado de conservação, chegando em alguns casos até a inexistência de estradas; essa situação prevalece na região Norte.

           Um total de 24% das estradas são consideradas de situação razoável, ou seja, apresentam algumas dificuldades no deslocamento, com conservação precária, buracos, mas não chegam a impedir o tráfego.

           Condições de Acesso aos P.A.'s:

           Boas Condições 42,%

           Razoáveis condições 24%

           Ruins condições 34%

           TOTAL 100%

           Cerca de 60% dos Projetos de Assentamento contam com algum tipo de transporte regular, do município-sede para o Projeto, ou para municípios vizinhos. Como transporte regular refere o Vox Populi a qualquer forma de locomoção e transporte que seja acessível com freqüência definida (uma vez por dia; duas vezes por dia, uma vez por semana). Invariavelmente o transporte é feito mediante pagamento.

           Um parcela de 44% dos Projetos de Assentamento não conta com qualquer tipo de veículo de locomoção externa com regularidade definida. Nessa situação, a locomoção é feita em animais (cavalos , burros) ou a pé.

           O Instituto Vox Populi  considera como perfil físico dos Projetos de Assentamento, no que diz respeito à presença de núcleo urbano; que cerca de metade deles possui um núcleo ou concentração urbana, enquanto a outra metade configura-se sem este tipo de nucleação.

           Quando há núcleo urbano, encontram-se, em geral, a igreja ou outras instituições religiosas, a escola, posto de saúde, algum tipo de comércio, além de pequena concentração de casas. A presença de núcleos urbanos não é característica de qualquer das regiões do País, nos Projetos de Assentamento.

           Pouco menos da metade dos Projetos de Assentamento possui algum tipo de comércio para o atendimento das necessidades da comunidade. Independentemente da região do País, esse comércio se restringe a bares e/ou pequenas vendas, quase nunca passando da estrita oferta de artigos de subsistência.

           Apenas 12% dos Projetos de Assentamento contam com serviços telefônicos. Em geral, são telefones comunitários, administrados por associações ou cooperativas. O acesso aos serviços dos Correios foi observado em apenas 7% dos Projetos de Assentamento, quase que unicamente na região Sudeste.

           Um aspecto que penaliza fortemente os Projetos de Assentamento é a carência no atendimento de saúde. Cerca de metade dos projetos visitados, 54%, não possui qualquer tipo de estrutura de atendimento de saúde. Um total de 61 P.A.'s, dentre os 113 pesquisados, encontra-se desprovido de qualquer estrutura interna de serviços de saúde.

           Em um terço dos Projetos, 29%, há postos de saúde implantados, sendo que a forma de funcionamento desses postos, segundo os depoimentos prestados ao Instituto Vox Populi, mostra-se bastante irregular. Há casos em que o atendimento médico é apenas semanal, quinzenal ou, até mensal.

           Em 9% dos Projetos de Assentamento registra-se a existência de Postos de Saúde, fechados. Em alguns casos, foi construído o prédio onde funcionaria o posto de saúde da comunidade. Alguns deles já possuem móveis e equipamentos; porém a construção ou está abandonada ou passou a ser usada para outros fins.

           ESTRUTURA DE ATENDIMENTO À SAÚDE:

           Posto de Saúde em funcionamento 29%

           Posto de Saúde Fechado 9%

           Nenhum posto de Saúde 54%

           Outros (*) 8%

           TOTAL 100%

(*) Nove Projetos encontraram formas alternativas de atendimento à saúde da comunidade, com a participação dos próprios moradores, através da formação de comissões de saúde. Em geral, trabalham com medicina natural, e/ ou medicamentos caseiros.

           Para o caso da estrutura de ensino a maioria dos Projetos de Assentamento conta com algum tipo de estabelecimento de ensino: 79% possuem escola de alfabetização até a 4ª série, enquanto 13% oferecem ensino de da 1ª a 8ª séries. Alguns P.A.'s possuem mais de uma escola em funcionamento, havendo predominância de escolas municipais e uma minoria de escolas estaduais.

           Em apenas um Projeto de Assentamento, (P.A. Campos Novos, Rio de Janeiro), foi anotada a existência de curso técnico em agropecuária.

           O cenário mais comumente encontrado nas escolas dos Projetos de Assentamento é o funcionamento de aulas simultâneas para as várias séries, ministradas pelo mesmo professor. No Norte, Nordeste e Centro-Oeste este modelo chega a ser quase que um padrão.

           Em apenas 5% dos Projetos de Assentamento foi registrada a total falta de infra-estrutura escolar.

           ESTRUTURA DE ENSINO:

           Alfabetização até a 4ª série 79%

           De 1ª a 8ª série 3%

           Educação Informal 3%

           Nenhuma Estrutura de Ensino 5%

           TOTAL 100%

           É importante fazer a anotação das estatísticas do número de alunos/ professores, por região do país, assim:

           REGIÃO NºALUNOS Nº PROFESSORES

           Norte 4.637 161

           Nordeste 4.187 132

           Centro-Oeste 863 42

           Sudeste 1.533 68

           Sul 599 46

           TOTAL 11.819 449

           A exploração individualizada das parcelas é o modelo mais comum encontrado nos Projetos de Assentamento, 60% dos casos. Em 37% dos Projetos foi observada a existência de áreas de exploração comunitária, além dos lotes particulares.

           No Anexo Nº 02 "Atividades Econômicas Desenvolvidas" são enumeradas atividades como: casa de farinha, usina de arroz, usina de milho indústria de melaço e rapadura, e outras. A enumeração é feita em termos de número, distribuído por regiões. Não é apresentado o volume da produção e de outros indicadores econômicos da produção.

           A presença de Instituições nos Projetos de Assentamento é a última informação que consta do Volume I, da pesquisa do Instituto Vox Populi, intitulada "Pesquisa de Opinião Pública e Caracterização Sócio-Econômica em Projetos de Assentamento do INCRA no país.

           A grande maioria dos P.A.'s possui algum tipo de associação comunitária, sendo as mais comuns as de produtores rurais. Em 41% dos Projetos registra-se a presença de Sindicatos Rurais.

           Os Escritórios da EMATER foram anotados em municípios-sede de 22% dos Projetos de Assentamento e em 13% dos casos registra-se a proximidade de um Escritório do INCRA.

           PRESENÇA DE INSTITUIÇÕES

           Associações 79%

           Sindicatos 41%

           Escritório da EMATER (*) 22%

           Escritório do INCRA .(*) 13%

           Cooperativas 9%

           Outras (**) 8%

           (*) No município-se de ou outro município próximo.

           (**) Organizações Não Governamentais.

           Sr. Presidente, Srs. Senadores:

           Finalizo o meu discurso que fez a apresentação da pesquisa encomendada pela Confederação Nacional da Agricultura-CNA, ao Instituto Vox Populi, adotando o comentário publicado no jornal O ESTADO DE S. PAULO, do dia 22 de agosto de 1996 que diz:

           "A reação negativa à divulgação dos dados não tem o menor sentido - pelo contrário, se não houvesse real interesse em resolver a situação dos que se consideram injustiçados porque não têm terra, até se deveria aplaudir a iniciativa, pela simples e boa razão de que a pesquisa revela que os governos que foram cedendo às pressões políticas e emocionais para resolver a questão agrária, sem atentar para os aspectos econômicos dela, deram pouca atenção aos que foram assentados. Pouco importa que um terço tenha vendido suas terras a terceiros; importantes são os dados sociais - renda, infra-estrutura, água, esgotos, saúde, educação - aproximá-los dos relativos ao mercado consumidor é fazer juízo realista: deu-se às 171 mil famílias assentadas no Brasil apenas a esperança, não os meios de, com seu trabalho, tornar a terra economicamente produtiva, isto é, capaz de sustentar uma família e permitir que vivessem em condições decentes".

Muito obrigado.