O SR. MAURO MIRANDA (PMDB-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estamos vivendo hoje um dia histórico para este Senado como guardião do sistema e do espírito federativos da Nação brasileira. Um dia estelar para o espírito democrático que deve comandar a convivência entre as grandes instituições da vida republicana. As profundas alterações fiscais introduzidas no projeto de reformulação do ICMS, ameaçadoras do equilíbrio do universo econômico do País, estão praticamente afastadas como fantasma devorador dos Estados de menor poder político. Executivo e Legislativo entenderam-se na previsão dos alcances da medida, tanto no que ela tem de bom quanto no que tem de ruim, e caminha-se para um acordo que pensa mais no País e menos na perpetuação de privilégios para o eixo Centro-Sul. Vale a pena viver este momento de arejamento democrático em que renúncias de uns e avanços de outros ajudam a construir uma estrada mais segura para a construção do futuro, sem deserdados e sem imposições despóticas.

Valeu a pena assistir, nas últimas horas, a elegância com que o Senador Iris Rezende extravasou a ira sagrada de um grande goiano em defesa do seu Estado. Foi bom ouvir a síntese trovejante do Senador Antonio Carlos Magalhães, refletindo o sentimento de altivez de toda esta Casa, em defesa da integração econômica das regiões mais pobres. Foi salutar para a afirmação das prerrogativas do Congresso a posição de independência do Líder Elcio Alvares no reconhecimento de que o projeto de lei complementar sobre o ICMS carecia de reflexões mais profundas. S. Exª mostrou que o exercício da liderança pode ser um misto de lealdade ao poder e às convicções. Outros Senadores, como os companheiros Josaphat Marinho, Roberto Requião, Osmar Dias e Ramez Tebet, brandiram seus argumentos em favor de uma igualdade política, que deve ser a marca mais intransigente desta Casa, que representa todos e não apenas os Estados mais fortes.

Srªs e Srs. Senadores, a retirada do ICMS nas exportações de produtos primários e semi-elaborados é um grande bem para o desenvolvimento da agropecuária nos Estados que sustentam a sua economia com as atividades do campo e que ainda não chegaram, infelizmente, ao estágio de industrialização das unidades federativas litorâneas. Mas há pelo menos duas questões a colocar, sem prejuízo do indispensável apoio a essa medida. A primeira é de que o País precisa exportar mais para reduzir os riscos do déficit comercial persistente. E a segunda é de que haverá sacrifícios imediatos para os Estados cujo equilíbrio de contas depende mais fortemente dos tributos originários da produção agrícola, como é o Estado de Goiás, com uma perda estimada de mais de R$60 milhões apenas nos negócios com a soja. Neste caso, é indispensável a fixação de mecanismos que garantam a recuperação das perdas de receita. Há ainda temores mais do que fundados de que um esperado boom exportador possa refletir-se no abastecimento do consumo interno e do setor agroindustrial.

O acordo político que deverá ser viabilizado nas próximas horas vai manter essa desoneração, exigindo que o passo seguinte e imediato seja dado no sentido de estabelecer compensações fiscais e de mercado para impedir distorções que desorganizem o setor industrial. Este é um imperativo inadiável das atuais circunstâncias, para salvar a parte boa do projeto de lei complementar que foi aprovado pela Câmara, e parece ser o sentimento consensual nas negociações que foram encaminhadas nas últimas horas.

Feitas essas considerações, o mais importante é registrar que os monstrengos inseridos no projeto estão com as horas contadas, com as emendas supressivas que foram apresentadas no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos. Tomei a iniciativa de apresentar sete emendas, e outros colegas fizeram o mesmo, com o objetivo convergente de garantir o livre arbítrio dos Estados na concepção de modelos domésticos de programas para atração de investimentos. O objetivo comum é o de garantir que, por exemplo, Goiás não perca o governo de seu próprio desenvolvimento para a gestão externa de outros Estados. Quebrar esse princípio de autodeterminação, como pretendia o projeto, seria perpetuar dependências, como assinalou, com felicidade, o Senador Iris Rezende no discurso emocionado de ontem, ao condenar o destino de eterno consumidor dos grandes centros que seria impingido aos nosso Estado.

O Estado de Goiás não quer tomar nada de ninguém, como não querem os outros Estados do Centro-Oeste, do Norte ou do Nordeste. Assim, como não queremos tomar espaços, também não podemos aceitar que nos tomem os nossos, como se vivêssemos uma guerrilha imperial declarada pelos mais poderosos. Quem faz a nossa economia interna somos nós, e se os investimentos potenciais do Sul, do Sudeste, da Coréia, da China, seja de onde for, resolverem se associar ao nosso desenvolvimento, que venham e serão bem-vindos. Criar leis impeditivas dos movimentos espontâneos dos negócios e da economia é suprimir a lei das leis, que é a lei da livre iniciativa. A ganância dos grandes centros está tornando a vida insuportável nas grandes metrópoles, onde a concentração industrial já atingiu níveis intoleráveis de saturação.

Goiás, o Centro-Oeste, o Norte e o Nordeste querem ser respeitados no seu direito de lutar pela industrialização, que não é um direito cativo de outros Estados.

Devo reconhecer a sensibilidade do Ministro Antônio Kandir, ao assumir, com base em entendimentos pessoais com o Presidente da República, que os artigos contestados pelo Congresso serão vetados, dentro de um acordo que permita a aprovação do texto integral do projeto de lei complementar pelo Senado. Acho que todos saem ganhando com o resultado das negociações, que devem continuar sob o império do bom senso. As questões polêmicas que constam dos arts. 22, 27, 29 e 30 devem ser suprimidas e remetidas para a discussão no âmbito da Reforma Tributária que está tramitando no Congresso.

Felizmente, os momentos de tensão que vinham marcando o setor agroindustrial de meu Estado parecem superados, e os investimentos poderão retomar as suas expectativas de trabalho. O Senado ofereceu uma grande lição de afinidade com seus objetivos constitucionais, saindo fortalecido deste episódio que deverá ter um bom termo, a prevalecerem os compromissos que aqui foram estabelecidos, com o aval dos Líderes Jader Barbalho, Elcio Alvares e José Roberto Arruda. Sai ganhando o objetivo supremo e comum de desenvolvimento harmônico do País, como emblema de toda uma Nação. O Real, que é o grande símbolo atual da vitória contra a inflação, deve estender seus domínios, também, como moeda do desenvolvimento social deste País e como padrão de afirmação nacional que não discrimine regiões e a elas garanta o mesmo direito de expansão econômica, com o pleno uso de seus recursos e de suas vontades políticas. Não somos uma nação dividida, mas uma única nação. Se produzir, exportar, crescer e dividir eqüitativamente as riquezas é o grande e o principal objetivo nacional, a responsabilidade deve ser atribuição do Sul, do Sudeste, do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste, sem diferenciações de natureza política ou fiscal.

Muito obrigado, Sr. Presidente.