O SR. ODACIR SOARES (PFL-RO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nem tudo o que nós brasileiros dizemos em desapreço a nós mesmos é justo e procedente. Sobretudo, quando a autocrítica impiedosa explode em momento de crise ou de depressão social.

Em tais momentos, a severidade voltada contra nós mesmos não passa de um desabafo catártico.

Há, todavia, uma reprimenda que nós nos fazemos com muita freqüência, e esta é de todo procedente.

Refiro-me à censura que nos auto-aplicamos, pela debilidade de nossa consciência cívica e pela reduzida participação que temos em prol dos interesses da cidadania.

Exemplo mais agudo dessa fragilidade é nossa inconciência do importantíssimo papel que representamos, como contribuintes que somos do erário público.

Não fora assim, e encararíamos como nosso dever cívico primordial, o de acompanhar a tramitação da Proposta Orçamentária da União, anualmente submetida ao exame e aprovação do Congresso Nacional.

Não fora assim, e todos nós nos aplicaríamos com maior empenho e rigor a fiscalizar o fiel cumprimento da Lei Orçamentária Anual.

Felizmente, a discussão e a votação do Orçamento começa a suscitar interesse maior da opinião pública e dos parlamentares.

Com efeito, já não são poucos os que estão vendo na votação dessa matéria o principal instrumento de programação das finanças públicas e de controle dos gastos do governo pela sociedade.

Esse avanço é mérito da Constituição de 1998, que destacou o Poder Legislativo como instância decisória por excelência de tudo o que concerne às questões orçamentárias. E, no âmbito do Congresso, o colegiado constituído especificamente para essa tarefa é a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Esta, em boa hora, entendeu de estabelecer mecanismos susceptíveis de ampliar a participação da sociedade na discussão orçamentária, conferindo ao trato deste tema a transparência e acessibilidade reclamadas por diferentes expressões da opinião pública.

As audiências públicas promovidas pela citada Comissão Mista, assim como as reuniões regionais têm-se erigido em fórum sumamente eficaz para o confronto das propostas orçamentárias do governo com a manifestação das reivindicações da sociedade, seja por intermédio de seus representantes nos legislativos da órbita federal, estadual e municipal, seja por intermédio de autoridades governamentais ou das lideranças não-governamentais de expressão nacional ou regional.

Como membro dessa Comissão e, particularmente, como Coordenador de sua Subcomissão de Fiscalização e Controle, tenho manifestado as melhores expectativas quanto à consecução dos objetivos visados pelas Reuniões Regionais, muito especialmente os que intentam aprofundar a discussão do processo orçamentário junto à sociedade, assim como o que pretende criar um vínculo direto entre a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com as diversas lideranças e comunidades das regiões do País afetadas pelas ações previstas na Lei Orçamentária Anual - LOA.

E a primeira experiência colhida na reunião dedicada à Região Norte, que acaba de ser realizada em Manaus, dia 16 de setembro próximo passado, não apenas veio confirmar mas até superar nossas melhores expectativas.

Ao mencionar o êxito obtido nessa primeira Reunião Regional, não é meu propósito, Sr. Presidente, comentar todos os debates que ali se travaram. Pretendo, pelo contrário, limitar-me a relatar as considerações tecidas pelo ilustre governador do Estado da Amazônia, Amazonino Armando Mendes, na importante manifestação que ele endereçou aos integrantes da Comissão Mista do Orçamento - CMPOPF, do Congresso Nacional, na pessoa de seu Presidente, Deputado Sarney Filho.

É que este documento exprime, de forma paradigmática, o tom desinibido e independente das contribuições que a Comissão esperava dos participantes das Reuniões Regionais.

Com efeito, no documento em referência, o Governador Amazonino Armando Mendes, depois de exaltar "a elevada grandeza política" e o "consistente grau de democratização" revelado pela Comissão na iniciativa de ouvir as entidades civis nas Reuniões Regionais, valeu-se do ensejo para levar ao conhecimento da Comissão alguns dados e informes de suma relevância.

Entre estes, impõe-se destacar o confronto feito pelo governador entre o que preceitua a Constituição Federal e a realidade amazonense.

Cito textualmente o governador:

" O inciso III do art. 3º da Constituição Federal estabelece como um dos princípios fundamentais da República a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.

Esse princípio somente será cumprido se o fluxo de recursos da União para os Estados for positivo. No entanto, o que se verifica no caso do Estado do Amazonas é que, ao invés de transferir recursos para investimentos diretos federais, o fluxo é inverso, com o Estado sendo um exportador líquido de recursos para o Governo Federal, como se pode ver a seguir :

Arrecadação de Tributos Federais no Estado    R$ 985,0 milhões

Repasses Constitucionais

FPE      R$ 215,0 milhões

FPM      R$ 86,0 milhões

SAÚDE (SUS - Contrapartida de Serviços)    R$ 60,0 milhões

EDUCAÇÃO (Salário Educação, Merenda,etc.)   R$ 22,0 milhões

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SUB-TOTAL      R$ 602,0 milhões

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Investimentos Diretos da UNIÃO R$  1,5 milhões

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Exportação Líquida de Recursos para a União  R$ 600,5 milhões

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A continuar o quadro descrito, com o Amazonas transferindo recursos líquidos para a União, associado a quase total inexistência, há anos, de investimentos federais em infra-estrutura econômica e social no Estado, estar-se-á aumentando o fosso entre as unidades pobres e ricas da Federação, agravando-se as desigualdades regionais e sociais."

Por mais surpreendente e por mais absurda que possa parecer, essa descapitalização da Amazônia em favor da União, é uma realidade que, possivelmente, passaria em brancas nuvens, não fora essa oportunidade ímpar de manifestação ensejada ao governador do Estado pela CMPOPF no Fórum das Reuniões Regionais.

Por outro lado, ao acolher essas e outras considerações, a Comissão Mista do Congresso Nacional está acumulando argumentos concretos e convincentes para fazer sentir aos responsáveis pela elaboração do Orçamento da União a imperiosa necessidade de aprimorar e equanimizar os critérios de distribuição dos recursos arrecadados dos contribuintes brasileiros, já que os novos tempos os vão tornando cada vez mais conscientes e vigilantes.

O contribuinte amazônico, por exemplo, já começa a se concientizar de que o custo da preservação da Floresta Amazônica (intocável em cerca de 98,7% de sua área total) e reclamada compulsivamente aqui a alhures, é o empobrecimento de seu povo.

O mínimo que os contribuintes regionais esperam da União é que esta reveja seus critérios de orçamentação e invista mais generosamente em ações compensatórias voltadas para o bem-estar e melhoria da qualidade de vida das populações amazonenses.

É o que penso, Sr. Presidente.