O SR. BELLO PARGA (PFL-MA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, neste momento gostaria de endereçar um apelo ao nobre Deputado Luís Eduardo, Presidente da Câmara Federal.

Aproxima-se o fim do mês e vai completar 60 dias que o Senado deliberou aprovando o novo Estatuto das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Projeto legislativo da mais alta relevância que atende aos reclamos de uma imensa fração do empresariado nacional, o texto está consagrando os direitos e algumas prerrogativas que se inserem no mercado econômico a fim de possibilitar uma ação mais desenvolta daquelas unidades produtivas que são responsáveis por uma grande parte da oferta de emprego no País.

Ora, Sr. Presidente, não é concebível que essa matéria permaneça repousando nas prateleiras da Câmara Federal. O Senado já cumpriu o seu papel. A deliberação desta Casa até foi unânime. Os representantes de todos os Partidos que participaram da Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão de caráter terminativo, concordaram e contribuíram com o mesmo pensamento para a aprovação do projeto. Não houve discrepância, Sr. Presidente. E essa seria mais uma razão para que a Câmara dos Deputados conferisse celeridade ao exame da matéria.

Na próxima semana realizam-se as eleições municipais em todo o País e esse projeto poderia conter alguns dispositivos de natureza polêmica que pudessem coibir a manifestação de alguns Srs. Deputados antes daquela data. Mas não é mais crível que, passada aquela data, a Câmara dos Deputados retarde o exame e a deliberação sobre matéria de tão grande importância.

Sr. Presidente, tenho recebido do meu Estado pedidos de informações e manifestações de estranheza quanto à demora da Câmara Federal no exame da matéria. Espero que a sensibilidade do Presidente Luís Eduardo e a sensibilidade dos Líderes partidários na Câmara Federal não mais procrastinem o exame de matéria tão importante. Desta maneira, os pequenos e os microempresários podem se inserir no mercado nacional, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento, para o crescimento e para o progresso da economia brasileira, convertendo-se em geradores de emprego, contribuindo para a riqueza nacional por intermédio das suas atuações criadoras, dinâmicas e, de uma certa forma, capazes de impulsionar, com maior celeridade, o ingresso do País em patamares de desenvolvimento. E, assim o fazendo, estão enriquecendo o País e a sociedade com a sua contribuição fecunda e necessária.

Aproveito também, Sr. Presidente, para ferir um assunto de natureza política. No momento, quero apenas tratar dele de uma forma resumida ou sucinta. É o tema que já vem ocupando as colunas dos jornais, os comentários dos analistas políticos e em torno do qual a movimentação política nacional vem-se polarizando, ou seja, a reeleição no Executivo.

Queremos deixar bem claro no momento, Sr. Presidente, que consideramos a reeleição não um direito, mas um princípio democrático.

Tem-se tratado a reeleição como se ela não existisse em nosso País, o que não é uma verdade. Sabemos que para o Legislativo não há impedimento à reeleição dos políticos que exercem mandatos.

Todavia, no Executivo, desde que foi proclamada a República no nosso País, firmou-se uma tradição da não reeleição dos primeiros mandatários da República.

Sr. Presidente, considero que o juiz único e maior das decisões políticas é o povo, e que a ele não pode ser negado o direito de se manifestar por meio das urnas sobre o rumo que deve tomar os destinos da sociedade.

Entendo que em um sistema democrático não há por que impedir que o povo se manifeste sobre a concessão de novos mandatos aos dirigentes que se revelaram progressistas, talentosos, probos, trabalhadores e dinâmicos.

Tem-se encarado aqui a reeleição como se fosse uma licença, uma carta, um bill de indenidade para os atuais ocupantes de cargos do Poder Executivo, governadores, prefeitos e Presidente da República.

Ora, Sr. Presidente, não é isso que na realidade acontece. Há bons e há maus dirigentes. Há dirigentes que o povo aprova e há dirigentes que o povo desaprova, e não é o fato de existir o princípio da reeleição que fará com que o povo vote nos maus governantes.

E nós verificaremos isso se voltarmos os olhos para os outros países em que este instituto existe. Nós vemos isso na França, na Inglaterra, em países de governo parlamentarista, assim como encontramos essa situação no governo presidencialista dos Estados Unidos. Há reeleição, e nada obstante haver reeleição, agora ou no passado recente, dois Presidentes não foram reeleitos. Eles mesmos não conseguiram convencer os seus partidos, que seriam os juízes iniciais das suas candidaturas; sentiram que o apoio popular lhes era negado e nem concorreram às convenções partidárias, que, nessa situação, escolheram outros candidatos.

Portanto, Sr. Presidente, à primeira vista, como disse inicialmente, e em caráter pessoal, manifesto-me, até mesmo porque o meu Partido ainda não tomou uma posição oficial sobre o assunto, muito embora, como seria natural, assim como eu estou expendendo opinião, outros companheiros da Frente Liberal, líderes, próceres, pessoas da maior representatividade e de grande liderança estadual e nacional devam se manifestar.

No entanto, o nosso Partido ainda não se pronunciou oficialmente sobre o assunto. Portanto, deixando aqui essa minha opinião pessoal, eu quero dizer que entendo que, no caso da reeleição, não sendo matéria de caráter doutrinário, não vejo porque possa o nosso Partido ou qualquer partido adotar uma decisão vinculante, ou seja, que seja um caso de fidelidade partidária a discussão do assunto.

Entendo ainda, Sr. Presidente, que no caso da Bancada maranhense do Partido da Frente Liberal, a primeira coisa a fazer é tomarmos uma atitude única, uma atitude de unidade, para então levar a nossa posição ao foro maior que é o da direção do Partido da Frente Liberal.

Deixando aqui a expressão do meu pensamento, a minha primeira opinião, Sr. Presidente, quero reiterar que do ponto de vista doutrinário, do ponto de vista político, não vejo por que não se possa discutir, não se possa deliberar e, mais do que isso, no caso de nós entendermos que estaremos aprimorando a democracia brasileira instituindo a reeleição dos dirigentes, não vejo como se possa tomar uma atitude casuística de, em havendo a instituição, negá-la aos atuais dirigentes dos municípios, dos Estados e da República.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado.