O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB-DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, temos o prazo regimental - e quando falo nós refiro-me às duas Casas do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal -, até o dia 17 de outubro, para a apresentação de emendas ao Orçamento Geral da União do ano de 1997.

O Governo Federal tinha o prazo de 31 de agosto para apresentar ao Congresso Nacional a sua proposta de Orçamento que vigorará no próximo ano. Um dia antes do vencimento desse prazo, o Ministro do Planejamento, Antônio Kandir, fez a entrega ao Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney, dessa proposta sob a forma de lei orçamentária.

A Comissão Mista de Orçamento já tem se reunido em Brasília e nas várias regiões do País no sentido de ouvir os Parlamentares da Comissão Mista de Orçamento, Deputados e Senadores, os Governadores dos Estados e segmentos organizados da sociedade para compor o que será a nova peça orçamentária.

Venho a esta Casa, Sr. Presidente, para lembrar a Deputados e Senadores e para dizer à sociedade brasileira que, até o próximo dia 17, todos nós, Parlamentares, teremos que apresentar à Comissão Mista de Orçamento as nossas emendas, para que sejam por ela apreciadas nos prazos legais e possam ser discutidas e votadas.

Há, aí, dois aspectos importantes a serem considerados. O Congresso Nacional deve votar o Orçamento até o último dia da atual Legislatura. Isso equivale a dizer, se a Mesa não me corrigir, que até o dia 15 de dezembro o Congresso Nacional deverá ter votado o novo Orçamento brasileiro. Não o votando até essa data, o Congresso Nacional estará automaticamente reconvocado para, até 31 de dezembro no máximo, discutir e votar o Orçamento Geral da União.

Nos anos anteriores, sabem bem os Srs. Parlamentares, a Comissão Mista de Orçamento e o Congresso Nacional não conseguiram cumprir esses prazos regimentais. Neste ano de 1996, o Orçamento que está sendo executado só foi definitivamente votado pelo Congresso Nacional no mês de março ou no mês de abril.

É disposição clara das lideranças políticas, das lideranças de todos os partidos, da Câmara e do Senado, que este ano o Congresso Nacional cumpra os seus prazos e entregue ao Governo Federal e ao País a Lei Orçamentária, discutida e votada, antes que o próximo ano se inicie. Por que isso é fundamental? Em primeiro lugar, porque é muito difícil explicar aos países estrangeiros, e à própria população brasileira, como o Brasil começa o seu ano, entra no dia 1º de janeiro, sem ter o Orçamento aprovado.

Não só no que diz respeito ao pagamento de pessoal, mas principalmente no que diz respeito ao planejamento dos investimentos do País, tendo em vista a estabilidade econômica que experimentamos atualmente, é fundamental que todos os brasileiros, que a sociedade brasileira como um todo tenha o direito de, antes do dia 1º de janeiro, saber onde serão gastos os recursos dos seus impostos.

É preciso que o Congresso Nacional, ao cumprir a sua parte, ao cumprir os seus prazos, dê à sociedade brasileira o legítimo direito de conhecer, com antecedência, como vai o Governo Federal gastar cada real que irá arrecadar no ano de 1997. Esse é um direito do regime democrático. Mais do que isso, a origem do próprio Congresso Nacional remonta à idéia da aprovação do Orçamento. A principal missão do Congresso Nacional, em qualquer estado democrático, é justamente preparar o Orçamento do Governo Federal.

Ora, a primeira coisa que deve merecer, portanto, a atenção dos Srs. Parlamentares é o esforço que o Congresso Nacional terá que fazer, a partir de agora, para recolher as emendas parlamentares, discuti-las e votá-las nas subcomissões e, depois, na Comissão Mista de Orçamento, para, finalmente, em plenário, poder aprovar a peça orçamentária que vai vigorar no próximo ano. E deverá fazer tudo isso cumprindo os prazos regimentais e dando direito aos segmentos organizados da sociedade brasileira de discutir, de criticar, de sugerir modificações no Orçamento ainda neste ano.

O segundo ponto que eu gostaria de frisar, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores - e falo também aos Srs. Deputados Federais -, é que, outra vez, ao se discutir o Orçamento Geral da União, faz-se necessária uma reflexão sobre a origem das emendas parlamentares que vão compor, que vão modificar esse Orçamento.

A experiência recente nos ensina que as emendas individuais, além de muitas vezes pulverizarem os recursos públicos, acabam colocando o Congresso Nacional e vários de seus Parlamentares em situação no mínimo delicada, em situação questionável. Sabe a sociedade brasileira, sabe a imprensa e sabem os Srs. Parlamentares que, num Orçamento Fiscal apertado como este, tendo o Governo Federal que administrar a escassez de recursos, não havendo mais, no período pós-estabilidade econômica, o famoso ganho inflacionário, é preciso mais do que nunca que os recursos públicos sejam alocados nas prioridades escolhidas junto com a sociedade, de forma a não pulverizá-los, de forma a não dar origem às famigeradas obras inacabadas, porque começam com recursos insuficientes para sua conclusão. Enfim, é preciso que o Orçamento Geral da União reflita o novo momento que a sociedade brasileira vive, um momento de seriedade na aplicação dos recursos.

A Executiva Nacional do PSDB, o meu Partido, reunida há duas semanas, analisando essa questão orçamentária e acolhendo uma proposta do Deputado Wilson Campos e minha, deliberou que o Partido da Social Democracia Brasileira pretende, através de seus Deputados e de seus Senadores, não fazer emendas individuais ao Orçamento Geral da União. O PSDB, Partido que elegeu o Presidente da República e que apresenta ao País um projeto de Nação brasileira, pretende, com isso, dar o primeiro exemplo, mexer a primeira pedra.

No entanto, para isso, seria necessário que se criasse, no âmbito da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, e no Congresso Nacional, a figura da emenda partidária. Havendo partidos que não têm representação parlamentar em algumas Unidades da Federação e outros cuja distribuição dos seus representantes não é homogênea, é necessário que os partidos políticos, num momento em que estão se fortalecendo, apresentem emendas que reflitam a idéia, o pensamento de seus parlamentares.

Com essa proposta da criação da emenda partidária, poderíamos, no Congresso Nacional - falo de todos os partidos políticos e de todos os Deputados e Senadores -, promovermos um avanço importante no sistema democrático.

Em primeiro lugar, teríamos apenas emendas coletivas. Já existe hoje a figura das emendas coletivas de bancada e a figura das emendas coletivas de comissão temática. Cada parlamentar poderia apresentar as suas emendas através das emendas coletivas de bancada e das comissões temáticas e, além disso, das emendas coletivas partidárias.

A grande novidade é que o partido político, através de sua direção nacional, seria o responsável pelo conteúdo, pelo objetivo e pela origem de cada uma das emendas. Não só estaríamos diminuindo enormemente o número de emendas ao Orçamento, porque não teríamos mais as 12.600 emendas individuais, como também estaríamos fortalecendo os partidos políticos. Todos nós sabemos que não há democracia forte sem o fortalecimento dos partidos políticos.

Lanço, portanto, no Congresso Nacional, nesta antevéspera de eleição municipal, uma proposta do PSDB a todos os outros partidos políticos que se fazem aqui representar, tanto aos que apóiam o Governo Fernando Henrique como aos que lhe fazem oposição. A proposta é que todos nós, reunidos, possamos dar uma demonstração de evolução política a este País ao criarmos a figura das emendas partidárias e acabarmos com a idéia das emendas individuais.

Claro que os Srs. Deputados e os Srs. Senadores poderiam apresentar propostas de emendas individuais, mas, agora, aos seus partidos. E os partidos, com o limite de emendas individuais - que, pela proposta do PSDB, seria, no máximo, igual a três vezes o número de seus parlamentares -, selecionariam, pelo mérito, pelo conteúdo, pelo programa partidário, as emendas que deveriam ter a chancela de todos os seus Parlamentares. Seriam, portanto, emendas coletivas, emendas partidárias.

É claro que isso, além de fortalecer a figura do partido político, iria facilitar enormemente o trabalho da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que teria de analisar apenas as emendas coletivas de bancada, por Unidades da Federação, as emendas coletivas de comissões temáticas e as emendas coletivas dos partidos políticos.

Estaríamos fugindo da tradição de pulverizar recursos públicos, como naquele exemplo nefasto da velha ponte do interior, que começa a ser construída com orçamento dez vezes menor do que o seu custo e nunca é concluída; a cada ano, parlamentares da região alocam tostões a essa ponte e ela nunca é concluída.

O País tem que aprender a lição de que tem hoje mais de 1.500 hospitais cujas obras foram iniciadas e não foram concluídas. Não teria sido mais lógico ter começado apenas 200 ou 300 hospitais e tê-los todos concluídos e funcionando? Por que começamos tantas obras e nunca terminamos? Exatamente porque os recursos da União são pulverizados e não são suficientes para concluir cada uma das obras.

Não quero, Sr. Presidente, Srs. Senadores, tecer nenhuma consideração sobre a história e o passado das emendas individuais na composição dos orçamentos do início desta década. A sociedade brasileira sabe tudo o que aconteceu.

O Congresso Nacional, as lideranças políticas estão amadurecendo neste processo de redemocratização do País. Desde que reconquistamos o direito de votar para Presidente da República, desde que reconquistamos o direito de termos uma democracia plena, todas as suas lideranças políticas têm feito um grande aprendizado. É inequívoco que o País tem evoluído e que as instituições democráticas têm se fortalecido. Porém, mais do que isso, não podemos nos acomodar. É preciso aprender com os ensinamentos da experiência dos anos anteriores e caminhar olhando à frente o futuro deste País.

O Sr. José Eduardo Dutra - Permite-me V. Exª um aparte, Senador José Roberto Arruda?

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA - Com o maior prazer, Senador José Eduardo Dutra.

O Sr. José Eduardo Dutra - Senador José Roberto Arruda, estava ouvindo atentamente o pronunciamento de V. Exª. Quero registrar que não posso ainda falar oficialmente em nome do meu Partido, mas vejo com bons olhos a proposta apresentada por V. Exª. Vou levá-la para debate no meu Partido e acredito que, pelo menos neste particular, o PT e o PSDB, que têm divergido bastante em outros temas, devam convergir. Concordo plenamente que as emendas individuais pulverizam o Orçamento e dificultam até a elaboração de um plano de metas mais concatenado em nível nacional, que estabeleça prioridades nacionais levando em consideração as desigualdades regionais. Enfim, penso que, se o Congresso Nacional der esse passo, estaremos contribuindo bastante para o aperfeiçoamento do processo de elaboração do Orçamento e também para o próprio desenvolvimento do País. Inclusive, não apresentei emendas individuais no ano passado e não pretendo apresentá-las este ano. No caso de Sergipe - sou de um Partido que não é o mesmo do Governador -, conseguimos, através de um amplo processo de debate, apresentar emendas assinadas por toda a Bancada. Acredito que esse processo, como aconteceu em Brasília e em outros Estados, é bem melhor do que a pulverização. Com essa novidade que V. Exª está apresentando, da possibilidade de emendas partidárias, estaríamos contribuindo para esse aperfeiçoamento, sem prejuízo das diferentes visões que os diversos partidos devem ter. Gostaria de parabenizar V. Exª e, desde já, reafirmar o meu apoio a essa posição. Muito obrigado.

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA - Agradeço o aparte de V. Exª, Senador José Eduardo Dutra, e fico particularmente feliz com a possibilidade de o PT unir-se à idéia de criarmos as emendas coletivas partidárias para substituir o que se tem hoje, ou seja, as emendas individuais.

O Senador José Eduardo Dutra registra que ele próprio viveu a experiência de não fazer emendas individuais ao Orçamento. Em Brasília, como S. Exª citou, também fizemos essa experiência no ano passado. Somos três Senadores e oito Deputados Federais, dos mais diversos Partidos, e conseguimos um acordo pelo qual os onze Parlamentares abriram mão de suas emendas individuais em favor apenas das dez emendas coletivas, em benefício de Brasília.

Algumas pessoas chegaram a me questionar, na rua, pelo fato de eu estar filiado ao PSDB e o Governador de Brasília ser de outro Partido. Respondi, sempre que questionado a respeito, que não se tratava de fazer emendas coletivas em benefício do Governador ou do seu Governo; tratava-se de fazer emendas coletivas em benefício de Brasília, em benefício do Distrito Federal.

O próprio Governador entendeu isso e até deu as suas sugestões. A Bancada de Deputados Federais e a Bancada de Senadores discutiram com profundidade cada uma das sugestões do Governo local. Obviamente, recolheram-se também sugestões dos próprios Parlamentares. Fizemos dez emendas coletivas, economizando, assim, 220 emendas individuais. Somos onze Parlamentares, se cada um poderia apresentar 20 emendas individuais, deixamos de pulverizar recursos em 220 emendas. Com as dez emendas coletivas tivemos um bom resultado, porque elas foram, efetivamente, aprovadas; a grande maioria teve recursos alocados, possibilitando que o Governo local pudesse executar obras e cumprir compromissos dentro do que era o interesse maior de Brasília.

A grande verdade, Senador José Eduardo Dutra, é que, quando todos os Parlamentares de um determinado Estado, de partidos diferentes, são obrigados a se sentarem à mesa e, acima de suas eventuais divergências partidárias ou de outra ordem, discutirem o interesse do seu Estado, é claro que chegam à superfície as prioridades do Estado, e não as prioridades de um ou de outro partido, de um ou de outro Parlamentar. Quem ganha com isso é a sociedade, e esse é um exercício importante de convivência democrática.

Nós, da Bancada de Brasília, estamos reiniciando, neste momento, o nosso processo de discussão. Já temos a proposta, outra vez, de fazermos emendas coletivas, abrindo mão de emendas individuais. A experiência do ano passado foi bem-sucedida e pretendemos repeti-la este ano.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, acima de tudo, entendo que o PSDB, ao tomar essa decisão, por unanimidade da sua Executiva, e ao colocá-la ao exame dos seus Parlamentares e dos mais diferentes partidos que têm representatividade no Congresso Nacional, pretende dar um passo à frente na questão da elaboração do Orçamento. Essa questão é fundamental, em primeiro lugar, para a imagem do próprio Congresso Nacional e, em segundo lugar, para a própria instituição, para o fortalecimento da instituição.

O Congresso Nacional existe, prioritariamente, exatamente para discutir, votar e aprovar o Orçamento Geral da União. Aprimorar os métodos pelos quais esse Orçamento é feito significa aprimorar o próprio funcionamento da instituição democrática que é o Congresso Nacional.

Esperamos que os demais partidos políticos possam fazer suas sugestões e críticas a essa proposta, obviamente democraticamente. Ela está aberta ao exame dos outros Partidos, mas temos convicção de que esse será um passo importante no aprimoramento do regime democrático se o Congresso Nacional tiver a coragem de criar a figura da emenda partidária, provocando, inclusive, a discussão dos Parlamentares de uma mesma legenda no âmbito dessa legenda, fortalecendo a figura do partido político dentro do Congresso Nacional.

Mais do que isso, Sr. Presidente, é preciso tornar claro ao País que, muitas vezes, o Congresso Nacional é visto pela sociedade pelas suas mais diversas Bancadas - Bancada ruralista, Bancada de empresários, Bancada egressa dos meios sindicais -, e, diga-se de passagem, todas elas constituídas com legitimidade. Reconhecemos que a formação de Bancadas suprapartidárias é legítima, mas é preciso que haja, nesta Casa, sobretudo uma grande bancada, a Bancada do povo, aquela que represente o interesse da sociedade como um todo.

A formação política brasileira estabelece que essa bancada, que deve estar aqui defendendo o interesse do mais humilde até o do mais importante cidadão brasileiro, deve-se dar através dos partidos políticos. Ora, se fortalecermos os partidos políticos, se dermos a eles missões, responsabilidades no processo legislativo, dentro do Congresso Nacional, estaremos fortalecendo as bases do próprio regime democrático.

Eu, particularmente, como Parlamentar, nunca apresentei emenda individual e pretendo nunca fazê-lo. Entendo que ela não contribui nem com o País, nem com o Governo Federal, nem com a sociedade brasileira. Estarei permanentemente atento no sentido de que, através dessa ou de outras sugestões que venham a surgir, possam os Parlamentares saírem das tradicionais emendas individuais para agrupar as suas idéias em emendas coletivas, naquelas que já existem, como no caso das emendas de bancada e de comissões temáticas, e naquelas que venham a existir, como no caso proposto das emendas partidárias.

Muito obrigado, Sr. Presidente.