O SR. ROMEU TUMA (PSL-SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, apenas quero me referir a uma pesquisa realizada pela Associação Comercial do Estado de São Paulo referente aos índices de criminalidade.

Trata-se de um ofício que recebi, a meu pedido, onde a Associação Comercial colheu 32.900 opiniões de moradores de todas as regiões de São Paulo e de todas as classes sociais, aos quais foram apresentadas cinco opções para que, dentre elas, apontassem a principal causa da violência que vem assustando, e muito, a população de São Paulo.

Mais de uma opção foi apontada, com uma média de 3,1 respostas por cédula preenchida. Com 28,5%, de um total de 29.153 votos, a impunidade é apontada como a principal causa da violência.

Sabemos que a impunidade é geradora de uma suspeita de que não está havendo condenações normais dentro do sistema Judiciário, mas isso não é verdade. Sabemos que, pela própria Lei de Pequenas Causas, a Lei nº 9.099, hoje, já se tem audiências marcadas para o próximo ano. Temos que discutir caminhos. Com esse propósito, houve um congresso aqui em Brasília.

Hoje, recebi a comissão, que me sugeriu penas alternativas, em que se abrange não só o sistema prisional de reclusão dos condenados, mas também penas que busquem uma forma de aliviar as cadeias, principalmente para aqueles que iniciam na senda do crime como primeiro crime, evitando que entrem na escola de pós-graduação da criminalidade.

Essa suspeita de impunidade foi o item que ganhou na pesquisa feita pela associação comercial, visto que os comerciantes vêm se assustando e muito com os crimes nas ruas, na frente praticamente das casas comercias, obrigando-os a fecharem o comércio, muitas vezes, antes da hora. Talvez não seja só São Paulo vítima dessa situação. Por isso, as associações comerciais estão buscando alguma medida que ajude o Governo a estabelecer um sistema de segurança mais específico com relação a esse crescimento da criminalidade.

O Governador Mário Covas tem buscado algumas formas de melhorar, colocou mil viaturas recentemente e já está com outro pedido de mais duas mil, modificando um pouco o conceito operacional das polícias.

Outro índice que também trouxe alguma preocupação foi o da falta de policiamento. A população diz que não vê, nas ruas, policiais, que seriam os inibidores da ação criminosa.

Elaboramos uma proposta de emenda constitucional - e acredito que aqueles que se elegeram prefeitos deveriam estudá-la - que visa a melhorar, dentro do sistema de segurança, a guarda municipal. Por não ter poder de polícia e não exercer atividade preventiva e repressiva, ela perde muito a sua capacidade de ação.

Os outros índices são: desemprego, 18%; drogas, 17%; falta de integração entre Estado e Município, 12%. Essa pesquisa da Associação Comercial faz, realmente, um levantamento dos problemas que acometem a classe média. São pontos que devemos estudar.

Temos de buscar soluções, para que a população não tenha sensação de medo, deixe de sentir-se prisioneira e se coloque na posição de liberdade; para que os marginais sejam recolhidos ou tenham seu comportamento anti-social corrigidos com penas alternativas.

Outro assunto que me preocupa - e por isso pedi a palavra - é a contradição existente entre o Ministério Público e a Polícia de São Paulo. O Chefe do Ministério Público, uma pessoa de bem, filho de um grande juiz de São Paulo, por quem tenho muito respeito, baixou uma norma que vem afligindo as autoridades da Polícia Civil. Em decorrência dessa norma, o Delegado-Geral emitiu um ofício ao Secretário de Segurança para pedir sua intercessão junto ao Ministério Público.

O Chefe do Ministério Público determinou medidas, dentro do que determina a Constituição, que é a vigilância externa da atividade de polícia, que, segundo a análise da Polícia Judiciária de São Paulo, intervêm no processo investigatório, nos inquéritos policiais e também no sistema prisional.

Infelizmente, as delegacias de polícia, que têm uma outra finalidade, passaram a ser minipresídios. O delegados vão agradecer se alguém assumir essa função, porque as fugas têm trazido uma série de conseqüências graves não só para a população mas também para a carreira dos delegados.

Gostaria de fazer um apelo para que, realmente, houvesse uma integração entre a Polícia Judiciária, o Ministério Público e o Poder Judiciário, para que não houvesse um clima permanente de suspeita entre essas atividades, o que traz sempre um resultado altamente negativo.

Espero que a minha viagem seja autorizada pelo Senhor Presidente da República. Se assim for, amanhã estarei viajando à Foz do Iguaçu, onde haverá um Encontro dos Chefes de Polícia de todo o País. Nesse encontro serão discutidos alguns temas de importância sobre segurança pública e o bom relacionamento entre as autoridades do Ministério Público e do Poder Judiciário. Se na polícia há elementos que não mereçam confiança, então é necessária a ação de uma corregedoria séria, correta que expurgue esses elementos de seus quadros.

O Ministério público precisa e deve auxiliar a polícia na sua nobre missão judiciária.

O Sr. Pedro Simon - Senador Romeu Tuma, V. Exª me permite um aparte?

O SR. ROMEU TUMA - V. Exª tem a palavra, Senador Pedro Simon.

O Sr. Pedro Simon - Nobre Senador, é da maior importância o assunto invocado por V. Exª. Apresentei um projeto de lei que foi rejeitado. O projeto de lei era de minha autoria, mas de inspiração do Procurador-Geral da República ao tempo do Presidente Itamar Franco. Nas reuniões que fazíamos, no gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Procurador da República, o Ministro da Justiça, o Presidente da Câmara, o Presidente do Senado, o Presidente do Tribunal de Contas e eu representando a subcomissão do Senado Federal, foi apresentada uma proposta pelo Procurador Junqueira que imitava o exemplo americano. Segundo a proposta, deveríamos fazer um processo único, ao contrário do que acontece hoje. Quando há um delito, a polícia civil investiga. Se for um crime, por exemplo, o delegado de polícia manda o processo para o juiz; este o recebe e, se acha que tem de apresentar denúncia, envia-o para o promotor; se o promotor não apresentar denúncia, o processo volta para o juiz, que convoca o réu para iniciar o processo judicial. Aí é que começa a questão. A proposta do Procurador Junqueira é a de agirmos como nos Estados Unidos. Lá, a Polícia Judiciária trabalha junto com a Promotoria Pública, e o processo é um só fruto do trabalho conjunto do promotor e do delegado de polícia. Instaurado o processo, promotor e delegado apresentam a denúncia e enviam o processo imediatamente ao juiz. Talvez o meu projeto não tenha sido feliz, talvez contenha algum equívoco. Nobre Senador Romeu Tuma, V. Exª é quem mais entende do assunto e é o mais capaz para falar sobre a matéria. Parece-me que precisamos caminhar um pouco por aí; precisamos ir para o Juizado de Pequenas Causas; precisamos fazer o que cansei de ver em Nova Iorque, em várias madrugadas emocionantes, quando eu ficava até tarde assistindo ao trabalho do juizado de pequenas causas daquela cidade. Lá, no julgamento de um incidente qualquer, como agressão ou acidente de carro, o juiz, com a máxima presteza, decidia a causa no local, sem papel ou qualquer outro entrave. Aqui no Brasil, gastam-se dias e mais dias para se encaminhar uma montanha de papel de processos. V. Exª tem razão quando diz que deve haver um clima de respeito entre Polícia Civil, Polícia Militar, Promotoria, juízes. No entanto, creio que o processo em si é mal inspirado. A burocracia o faz arrastar-se ao longo do tempo. E sabemos todos que justiça que tarda é justiça falha. V. Exª, com a competência que tem, com o conhecimento que tem, com a ajuda de sua assessoria, poderia - atrevo-me até a dizer - conversar com o ex-Procurador Aristides Junqueira, para que, trabalhando em conjunto, pudéssemos buscar uma alternativa para melhorar a situação brasileira. Uma forma, talvez, fosse aquela que vemos nos filmes americanos: se há um crime, a polícia trabalha junto com a promotoria; quem comanda o processo é o promotor e junto com ele estão o inspetor e o delegado; é um processo só, que termina nas mãos do juiz. No Brasil, para que um processo chegue a um juiz leva muito tempo. Além do mais, quanto ao procedimento brasileiro, ocorre que muitas vezes a polícia fica dona exclusiva da questão: decide sobre o arquivamento ou não de um processo. Há uma responsabilidade exagerada delegada à polícia. Seria melhor dividir essa responsabilidade com o promotor e o juiz de direito. Foi dito que o projeto que apresentei tratava de matéria que devia ser mais estudada, com mais profundidade. Sei que a minha proposta é polêmica, sei que se trata de assunto delicado, mas entendo que deveríamos tentar estudar isso e as pessoas mais indicadas para tratar do assunto seriam V. Exª e o ex-Procurador da República Aristides Junqueira. Esse seria um caminho interessante a ser percorrido, Senador.

O SR. ROMEU TUMA - Agradeço o aparte de V. Exª.

O documento ao qual fiz referência sobre penas alternativas traz a assinatura, entre outras, do Dr. Aristides Junqueira, que foi um grande procurador e, felizmente, é meu amigo. Eu o respeito muito e acho que poderemos conversar com ele.

Quanto à referência que V. Exª fez à possibilidade de a polícia decidir sobre o arquivamento de processos, quero lhe dizer que ela não tem tal prerrogativa e é essa a razão da intervenção permanente outorgada ao Ministério Público pelo Código de Processo. A ele cabe requisitar diligências, oferecer ou não denúncias, intervir diretamente no processo, pois é parte ativa na apuração dos fatos.

A referência do Senador Pedro Simon aos juizados de instrução é extremamente oportuna; eles seriam muito úteis no sistema judiciário brasileiro. O inquérito policial é uma peça informativa. É com base nela que o promotor oferece ou não a sua denúncia e é por intermédio dessa denúncia, se aceita pelo juiz, que tem início a ação penal.

Com o início da ação penal, praticamente, são repetidos todos os atos feitos na fase investigatória, que é o inquérito policial. Se criássemos o contraditório dentro do próprio inquérito policial, ele poderia não mais ser uma peça informativa, mas o próprio início da ação penal. Dessa forma, com a presença do Ministério Público acompanhando e requisitando diligências quando necessário, seria mais fácil para o juiz oferecer ou não a sua sentença.

Não quero me aprofundar, pois meu tempo está quase esgotado, mas acho que é importante que se discuta. A Polícia Civil é uma polícia bem formada. No meu Estado, desde os seus primórdios, ela exige a formação em Direito para o delegado de polícia - tem quase 100 anos essa exigência e hoje é exemplo para todas as polícias do Brasil. A própria Constituição Federal exige que o chefe da unidade policial seja delegado de polícia, formado em Direito e submetido a concurso público.

Portanto, às vezes, confrontos com o Ministério Público não trazem nenhum benefício para nenhuma das instituições e, principalmente, para a sociedade, que depende da ação dessas instituições no sentido de ser mantida a paz e o respeito que a população tem de ter para tranqüilamente caminhar pelas ruas.

Vamos intervir para que não haja esse confronto, que a legislação seja realmente respeitada e que a missão de cada uma seja cumprida com afinco, com vocação e com o coração, sem nos preocuparmos com a função daqueles que têm outra obrigação funcional. Às vezes, descuramos da nossa obrigação apenas porque estamos nos preocupando se o nosso companheiro está exercendo bem ou não a sua missão.

Agradeço a atenção das Srªs e Srs. Senadores.