O SR. ROMEU TUMA (PSL-SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Ney Suassuna, Srªs e Srs. Senadores, durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decorrência de uma questão de ordem levantada pelo Senador Antonio Carlos Valadares, foi consultada a Presidência da Comissão sobre o processo das medidas provisórias. O Senador José Fogaça teve a oportunidade de esclarecer o assunto a todos os presentes. Hoje, felizmente, tivemos a presença de 22 Senadores na Comissão; praticamente todos os titulares lá estiveram, e se discutiram assuntos importantes e aprovaram matérias que necessitam de pressa, como V. Exª pediu.

O Senador José Fogaça, rápido naquilo que lhe é dado a providenciar, em dez dias fez o relatório e devolveu a matéria à Comissão, e o Presidente Iris Rezende informou que na próxima reunião a colocará entre as matérias importantes a serem discutidas.

Sei da importância da matéria. As medidas provisórias têm ficado por aqui, como diz V. Exª, por um, dois, três anos. A responsabilidade não é do Executivo, é nossa, que não tomamos a necessária cautela para tentar aprová-las em tempo hábil ou limitarmos a sua edição.

Hoje, como V. Exª fez referência, estivemos pela manhã no gabinete do Ministro da Fazenda, Pedro Malan, e lá, na presença do Secretário Pedro Parente e do Secretário da Receita, Everardo Maciel, foi apresentada a exposição de motivos encaminhando a matéria ao Presidente da República. São 58 itens esclarecendo os artigos, em número de 81.

As modificações são importantes e dizem respeito à modernização que a Receita procura dar à apuração e cobrança dos impostos e à fiscalização, inclusive controle dos paraísos fiscais. Quanto a isso não vou entrar no mérito, porque com uma simples leitura não podemos analisar dados importantes, principalmente no que diz respeito à pessoa jurídica. A matéria foi encaminhada hoje à Câmara, como foi comunicado pelo Ministro Pedro Malan.

A reunião, da qual V. Exª participou, Sr. Presidente, foi bastante tranqüila, aberta, e procurou-se responder a todas as perguntas. Além disso, o Secretário Everardo Maciel deverá comparecer a reuniões com todos os partidos, segundo compromisso assumido no Ministério, para esclarecer toda e qualquer dúvida.

Com isso, acredito que haverá tempo hábil para a aprovação da medida até o final do presente exercício, para que passe a vigorar em janeiro do próximo ano.

Eu já vinha me preocupando com fatos que a Receita vem procurando coibir, e para isso é necessário embasamento jurídico e legal, tanto para o Banco Central, como para a Receita.

Serei breve, porque sei que o Senador Freitas Neto tem um assunto importantíssimo a tratar. Queria apenas fazer referência aos empréstimos externos pela antiga conta CC-5. registrados até agosto deste ano, Sr. Presidente, que demonstram uma redução de cerca de US$762 milhões.

O controle dessa conta CC-5, hoje feito pelo Banco Central, por pressão de uma série de segmentos importantes, permite verificar capitais clandestinos que entravam no País apenas para a lavagem de dinheiro. Com esse controle e com a identificação dos paraísos fiscais pela Receita Federal, se essa legislação for aprovada, após discussão e modificação daquilo que for importante, acredito que a atuação da Receita Federal melhorará. E já se vê um pequeno resultado com as providências do Banco Central.

A Folha de S.Paulo traz o rastreamento dos paraísos fiscais, onde a alíquota do Imposto de Renda é menor, e lucros de brasileiros são transferidos apenas com o objetivo de diminuir a carga tributária nesses paraísos.

Outra coisa que também é importante e me assusta, Sr. Presidente, é a matéria que o jornal O Globo publicou esta semana, trazendo a manchete: Portas Abertas para as Armas no Rio. V. Exª é representante da Paraíba, mas tem uma parcela da sua vida, seus filhos, morando no Rio de Janeiro, conforme V. Exª, por várias vezes, tem-se pronunciado com inteligência neste Plenário.

Diz o jornal O Globo que a "polícia rodoviária determinou que os ônibus coletivos vindos do Paraguai não poderiam mais ser revistados", devido às denúncias de corrupção junto aos sacoleiros, pois muito do contrabando de armas vem por essa forma.

A relatoria do projeto que cria o Sistema Nacional de Controle de Armas, que trata da criminalização do porte ilegal de armas, do tráfico de armas e de todas as matérias que se referem ao processo do controle de armas, fará, em breve, alguns pronunciamentos a respeito.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, já conversei com o Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional sobre a possibilidade de convidar-se o Ministro-Chefe do EMFA para trazer ao conhecimento desta Casa matérias relacionadas à defesa do País. Dificilmente se discute no Senado essas questões, que contêm, no seu bojo, vários assuntos de interesse nacional, como, por exemplo, a divisão do Estado do Amazonas.

Recentemente, em reunião realizada com a cúpula dos exércitos do continente americano, foi discutida uma série de providências a serem tomadas em matéria de defesa, envolvendo, inclusive, um tema importantíssimo: o tráfico de drogas. As cúpulas do Brasil, da Argentina e de outros países do continente sul-americano rejeitam a proposta americana de envolvimento do Exército na luta contra o narcotráfico. Essas são, sem dúvida, matérias importantíssimas.

O Senador Antonio Carlos Magalhães já me disse ser favorável a esse convite. Creio que esta Casa tem a obrigação de acompanhar e de discutir esses temas.

Desculpe-me, Senador Freitas Neto, se avancei um pouco no meu tempo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Ney Suassuna) - Concedo a palavra ao nobre Senador Freitas Neto.

O SR. FREITAS NETO (PFL-PI. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, agradeço ao Senador Romeu Tuma, que estava inscrito antes de mim, pela gentileza de abreviar o seu pronunciamento, bastante importante, nesta tarde.

O Governo Federal acaba de tomar um conjunto de providências destinadas a reduzir o déficit público, buscando aproximar-se do equilíbrio orçamentário. São medidas fortes que visam, de acordo com o próprio Governo, proporcionar economia de aproximadamente R$6,5 bilhões.

Compreendemos, como todo o País já compreende, a necessidade de se procurar esse equilíbrio. Um programa sério de contenção do processo inflacionário dificilmente poderia conviver com déficits crescentes. Sem fugir à regra, o Plano Real inclui iniciativas bem-sucedidas de combate à inflação.

Seria supérfluo insistirmos nos méritos do Plano Real. Mais do que um programa econômico, o Real conseguiu não apenas conter a inflação, mas devolver a esperança ao povo brasileiro. Vivendo hoje com as menores taxas de inflação em quase 40 anos, a população deste País ganhou novo alento.

O Brasil teve em setembro uma inflação de 0,07 por cento, o que não via desde dezembro de 1958. Esse índice não constitui algo isolado, pois a alta do custo de vida tem-se mantido abaixo de 1%. Tudo isso faz prever que se feche o ano com a inflação pouco superior a 10%, havendo até quem espere sua queda para apenas um dígito.

A partir daí, os brasileiros voltam a acreditar em um crescimento sustentado. Eliminadas as distorções decorrentes da inflação elevada, já começam a se delinear as condições para uma nova era de progresso, com a elevação dos padrões de vida e redução da pobreza endêmica.

Entretanto, em nenhum país se procedeu a um programa dessa natureza sem que se arcasse com um custo social. Há sempre uma conta a pagar, como preço pela retomada do equilíbrio que não virá sem uma reorganização das forças econômicas.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, se é compreensível que se deva fazer frente ao custo da política antiinflacionária, não é aceitável que ele se distribua de forma desigual entre os diversos segmentos da sociedade. Infelizmente, desde o início da execução do Plano Real esse desequilíbrio vem ocorrendo.

O pacote anunciado na última sexta-feira constitui mais um passo nesse sentido. Seu principal alvo é o funcionalismo público, que se vê privado de uma série de conquistas, embora algumas delas sejam efetivamente abusivas. Os tecnocratas preferem alcunhar indiscriminadamente essas conquistas de "privilégios", como se fossem incompatíveis com a justiça social. Nem todas são. Ao lado dos excessos, há entre elas algumas vantagens que constituem a forma encontrada para se corrigir injustiças feitas freqüentemente ao funcionalismo público.

Neste mesmo momento, é possível a qualquer um constatar que os servidores amargam gravíssimas perdas salariais. Estão sem qualquer tipo de reajuste há nada menos de 22 meses, desde janeiro de 1995. Nenhuma outra categoria profissional passa por algo semelhante.

A legislação que deu forma ao Plano Real reconheceu aos demais trabalhadores ao menos a reposição de uma parte das perdas decorrentes da inflação. Criou-se até um índice para se medir essas perdas, o IPC-r, aplicado durante certo período aos salários. Apenas os trabalhadores do setor público foram expressamente excluídos dessa correção.

A inflação acumulada desde janeiro de 1995 está em torno dos 40%, de acordo com os índices apurados por diferentes instituições. Isso significa que os salários vigentes naquela época perderam 40% de seu poder de compra.

Trata-se de tremenda injustiça contra os funcionários públicos. Nenhum outro segmento da sociedade brasileira perdeu tanto com a estabilização da economia. E, agora, a essas perdas vem somar-se o corte de diversas conquistas. Nem discuto, no momento, os efeitos desse corte sobre as contas públicas. Registro, apenas, que o funcionalismo vem arcando com a maior parte do custo da política de combate à inflação.

As conseqüências dessa injustiça que se pratica contra o funcionalismo público vão além de suas perdas salariais. Criou-se um clima extremamente negativo na administração federal. Os funcionários passaram a viver inquietos. É inevitável que sua insegurança tenda a refletir-se na qualidade dos serviços prestados. Em última análise, portanto, o usuário dos serviços públicos acaba pagando indiretamente pelos ônus impostos ao prestador desses serviços.

O processo não se esgota por aí. A pressão dirigida pelo Governo Federal contra seus funcionários tende a estender-se aos demais níveis de poder. Vêem-se hoje governadores e prefeitos a fazer o mesmo, aumentando o clima de insegurança e estimulando a deterioração dos serviços públicos em todos os níveis.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, cabe efetivamente ao Governo Federal defender a todo custo a estabilidade da economia, preservando o Plano Real.

O País deseja a continuidade do plano. No entanto, cabe também ao próprio Governo a busca da justiça social. Não se conseguirá justiça quando se coloca sobre alguns poucos segmentos da sociedade todo o ônus decorrente do combate à inflação.

O servidor público virou, de repente, o grande vilão do déficit público. Um exame das contas nacionais mostra que não é tanto assim. A conta dos juros, por exemplo, tem peso bem mais expressivo na formação do déficit.

Além de tudo, contando o Presidente Fernando Henrique Cardoso com ampla maioria no Congresso, poderia o Governo ter encaminhado essas providências ao Legislativo sob forma de projeto de lei. Haveria para isso a razão adicional de tramitar na Câmara a emenda constitucional da reforma administrativa. mais uma vez o Executivo abusa do instituto da medida provisória, diminuindo a importância do Congresso Nacional, que tem colaborado - conforme reconhece o Presidente - na condução dos programas de sua administração.

Espero que no início do ano, período em que até há pouco se costumava corrigir os vencimentos do funcionalismo, o Governo faça justiça a seus servidores. Mesmo admitindo-se a necessidade de uma desindexação e, portanto, da correção dos salários nos estritos parâmetros da inflação passada, a remuneração do funcionalismo deve, por todas as razões, garantir ao menos a manutenção de seu padrão de vida.

Sr. Presidente, era o registro que eu gostaria de fazer na tarde de hoje. Muito obrigado.