O SR. ROMERO JUCÁ (PFL-RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como disse ao Senador Bernardo Cabral, o final de semana foi pródigo em surpresas.

Além dessa questão da divisão da Amazônia em mais dois territórios, ou pelo menos o estudo do Governo Federal para que isso venha a ocorrer, tomamos também conhecimento de um pacote do Governo Federal que trata especificamente da questão dos servidores públicos. Pacote esse que visa a redução de despesas, em decorrência da necessidade de se precisar encarar com mais firmeza o déficit público e a dívida interna brasileira.

Quero dividir meu pronunciamento em duas partes para, na primeira, abordar especificamente a questão dos funcionários públicos e, depois, tratar do motivo desse corte de funcionários, qual seja, exatamente a dívida interna brasileira.

Tivemos condição de observar - e inclusive vamos, daqui a pouco, ter uma reunião com a Srª Ministra interina da Administração e Reforma do Estado, Drª Cláudia Costim - que o Governo adotou por medida provisória uma série de ações que, a nosso ver, se de um lado cortam algum tipo de despesas, por outro, visam cortar onde efetivamente é o lado mais fraco da atuação pública. Cortar salários de servidores não resolve o problema da dívida interna brasileira.

Quero enumerar aqui algumas questões que considero precisam ser comentadas: primeiro, o corte do licenciamento de servidor para o exercício de mandato classista, que não mais será remunerado pelo serviço público. Ora, parece-nos muito mais uma retaliação do que um corte de despesas. Evitar que servidores possam atuar, sendo remunerados, nos sindicatos ou órgãos de classe, não irá equacionar, de forma alguma, a grande dívida interna que o Brasil tem, mas deixará no ar, sem sombra de dúvida, um cheiro de perseguição, de um gesto que vai contra a organização sindical e a organização dos trabalhadores.

Outro fato mencionado no corte de despesas é a demissão de 55 mil servidores públicos não estáveis, que teriam sido contratados entre 1983 e 1988. Mais uma vez, atinge-se os mais fracos. Entendemos, inclusive, que essa Medida é passível de atingir os servidores federais que atuam hoje nos Estados de Roraima, do Amapá, do Acre e de Rondônia. A Medida prevê corte de servidores exatamente nos estados mais pobres, mais distantes, que precisam mais da atuação e da intervenção do Poder Público Federal.

Um outro fato ainda grave na Medida é quando dispõe "que os servidores não poderão mais ascender funcionalmente". Se o servidor entrou em determinada função de nível médio, continuará assim até a sua aposentadoria, não mais será possível a ascensão funcional. Isso tolhe a capacidade de crescimento do servidor e busca reduzir o incentivo da capacitação, da formação, enfim, da melhoria e da qualificação do servidor federal.

O pacote ainda proíbe as horas-extras no serviço público, exceto em hospitais públicos, esquecendo, por exemplo, que, nos ex-territórios, a polícia, que trabalha no interior, e os professores têm hora-extra, porque, muitas vezes, a lotação no interior do estado não dispõe de professores necessários para a sua atuação. Enfim, essa Medida desconhece o que vai no Brasil real.

Essas são algumas das medidas que precisavam ser explicadas pelo Governo, e, infelizmente, não o foram. Elas poderiam ser discutidas e implementadas no bojo da reforma administrativa, mas o foram por medida provisória, sem a necessária discussão com o poder político e com a base que apóia o Governo no Congresso. Quero registrar o desconforto, a falta de coerência, no meu entender, entre essa medida e o que hoje tramita no Congresso Nacional.

Espero que o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado tenha boas explicações para essas ações. Espero que, na reunião das 17h30min, a Ministra Cláudia Costim possa esclarecer às Bancadas federais dos ex-territórios que os nossos estados, pobres, subdesenvolvidos, carentes, não terão o prejuízo que essas ações ameaçam trazer.

Se perdermos, em Roraima, 10 ou 15 mil servidores federais, o estado não terá mais condição de funcionar, virá caos social, político e econômico, porque hoje, infelizmente, grande contingente de recursos que ingressam no nosso estado corresponde exatamente ao contracheque desses servidores federais. O não-pagamento desses servidores implicará na paralisação dos serviços essenciais e também na quebra econômica do Estado de Roraima.

O Sr. Lauro Campos - V. Exª me permite um aparte, Senador Romero Jucá?

O SR. ROMERO JUCÁ - Ouço, como muita satisfação, o aparte de V. Exª, Senador Lauro Campos.

O Sr. Lauro Campos - Nobre Senador, V. Exª - conhecedor dos problemas das regiões mais afastadas do Brasil, ex-Governador de uma delas - traz a este Plenário uma visão crítica do pacote do Governo que veio acrescentar uma dose de insegurança, de insatisfação e de sofrimento, que vêm se acumulando tanto no Brasil quanto na Argentina, no México e em todos os países que as regras economicidas do FMI têm sido aplicadas, as conseqüências dessas medidas sobre a sociedade brasileira de um modo geral e, em particular, em algumas regiões. Como representante, nesta Casa, do Distrito Federal, gostaria de dizer que, também, aqui, essas conseqüências serão especialmente grandes. Por quê? Esta cidade foi construída para ser a Capital administrativa do Brasil, portanto, o número de funcionários sempre foi necessariamente elevado. Nesta Cidade, se atende não apenas aos interesses federais, mas também aos do Distrito e, igualmente, aos internacionais, que, aqui, são sediados. Portanto, Brasília será tão ou mais castigada com as medidas propostas nesse pacote do que qualquer outra região do Brasil. Assim, somo as minhas palavras de surpresa e de indignação às suas, em relação a essas medidas baixadas sem que nenhum parlamentar fosse consultado. Todos foram pegos de surpresa, inclusive as lideranças do Governo no Senado e na Câmara dos Deputados.

O SR. ROMERO JUCÁ - Agradeço e incorporo o aparte de V. Exª com muita satisfação e registro que queremos para o funcionalismo público condição de trabalho, jamais privilégio.

Os jornais têm dito: "funcionalismo sem privilégio", mas o que se está cortando com essa medida não são privilégios. Aliás, os funcionários públicos federal, estadual e municipal há muito deixaram de ter algum tipo de privilégio, só têm ônus.

Ainda gostaria de registrar nessa questão que não só essa primeira medida nos preocupa, mas também a já falada extinção de vários órgãos, entre eles a Funai, como mencionei no aparte que fiz ao Senador Bernardo Cabral, o que é extremamente preocupante, por conta da condição das comunidades indígenas no País. Não temos, ainda hoje, todas as terras indígenas demarcadas; não temos ainda hoje as comunidades indígenas sendo protegidas da forma como precisam e eu, como ex-Presidente da Funai, só posso protestar pela idéia de se extinguir esse órgão. Se quisessem modificá-lo, criar uma nova roupagem, modificar ou melhorar essa questão, tudo bem, mas simplesmente extinguir um órgão que tem como missão tratar a questão indígena brasileira, não podemos concordar.

Da mesma forma se fala na extinção da Conab, Companhia Nacional de Abastecimento, e de outros organismos que, ao nosso ver, poderiam ser reestudados e redimensionados, mas nunca simplesmente extintos por uma justificativa simples de corte de despesa, para discutir a dívida interna brasileira.

Sobre esse assunto, gostaria de ser sucinto, porém, preciso destacar a posição muito séria do Partido da Frente Liberal, desde o início de seu mandato. Temos conversado com nossa Bancada e chegamos à conclusão de que o caminho para resolver a dívida é designar um negociador que busque equacioná-la, destrinchando-a e tornando-a cristalina para, aí, sim, verificar-se como e o que se irá pagar. Tenho certeza que, num estudo acurado e com uma boa negociação dessa dívida, conheceremos mais adequadamente o seu perfil. Acima de tudo, precisamos fazer cortes em despesas de obras superfaturadas por grandes construtoras. Dessa forma, poder-se-á, enfim, escalonar e, posteriormente, equacionar essa dívida. Não se deve demitir 50 mil servidores para a solução desse problema.

Ainda sobre esse assunto, um jornal noticia que: "Venda da Vale volta a ser problema." Nessa medida provisória, tem-se colocado que toda a receita da privatização brasileira será para pagamento de sua dívida interna. Entretanto, há um acordo com a política brasileira de que a venda da Vale iria financiar - como foi dito muito bem pelo Senador Vilson Kleinübing - a instalação de outras empresas semelhantes em regiões pobres. Não adianta vendermos o que temos para rolar uma dívida interna difícil de ser equacionada, no modelo em que se encontra hoje.

Então, quero aqui, como membro e vice-Líder do PFL, registrar mais uma vez que o Partido tem proposta para a discussão da questão da dívida interna de forma clara, de forma cristalina, cortando o que se tem de cortar, equacionando o que se tem de equacionar, esticando prazos quando necessário para que, efetivamente, não se venda a Vale do Rio Doce, não se privatizem as estatais brasileiras em troca do pagamento de uma dívida que não está claramente definida para a população brasileira.

Gostaria de deixar aqui esse protesto e dizer que, quanto à questão da privatização, somos favoráveis, mas somos a favor de uma privatização que efetivamente tire do Estado a capacidade de atuar em algumas áreas, produzindo recursos que venham a gerar riquezas, multiplicar empregos e fazer com que o desenvolvimento do País possa ser acelerado, nunca para pagar dívidas duvidosas, nunca para pagar dívidas impagáveis, nunca para atuar da forma que, infelizmente, essa medida provisória está propondo para o País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.