O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (PT-SE. Como Líder, para uma comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Congresso Nacional se depara, mais uma vez, com um pacote do Governo Federal, que tem algumas coisas em comum com os anteriores e algumas coisas em comum com a postura do Governo Federal em relação ao Congresso Nacional.

Em primeiro lugar, todos os membros desta Casa são testemunhas de que, há mais de um ano, tramitam nesta Casa projetos de lei e propostas de emenda constitucional que visam a disciplinar a edição de medidas provisórias.

O projeto do então Deputado Nelson Jobim já veio ao plenário n vezes e requerimentos para que ele volte ao plenário já foram rejeitados n vezes. Propostas de emenda constitucional já vieram também ao plenário, já foram objeto de uma comissão especial que iria tentar chegar a um consenso das lideranças, mas, até agora, não se chegou a nenhum consenso e as lideranças do Governo nesta Casa continuam empurrando com a barriga essa questão, porque interessa ao Executivo manter o atual status quo que tem, ou seja, o de continuar legislando através de medidas provisórias.

O segundo aspecto que é inerente a esse pacote, e a todos os outros, é o da escolha do servidor público como o grande vilão do déficit público. E nesse pacote, inclusive, continua a prática do "chutômetro", que foi inaugurado pelo Ministro Kandir ao dizer que a simples aprovação da reeleição geraria um crescimento na economia da ordem de 9%. Agora, se diz que esse pacote vai provocar uma economia de 6,5 bilhões.

Desafio as Lideranças do Governo nesta Casa a provarem, através de números, que esse pacote que foi editado vai gerar essa economia. Na verdade, é mais um "chutômetro" da equipe econômica do Governo.

Devemos registrar que há algumas medidas com as quais concordamos, como, por exemplo, a de se acabar com a farra da aposentadoria de juízes classistas, a questão das férias dos advogados e uma série de questões que, no mérito, são favoráveis. Mas grande parte dos assuntos que são tratados nesse pacote, particularmente as questões relativas à Previdência e a própria proposta de emenda constitucional, que está nesta Casa, seriam depois tratados através de lei ordinária ou lei complementar. Também estão aí incluídas as questões da aposentadoria dos trabalhadores rurais e a possibilidade de o servidor público - à qual sou contrário - ter um aumento de 20%, segundo dizem, mas que, na média, atingirá 6% quando da sua votação.

Devo registrar que a proposta da Previdência não andou nesta Casa porque o Partido do Presidente da República não indicou até hoje o Relator. Assim, não é possível que Sua Excelência diga que, mais uma vez, o Congresso não vota, não anda, não trabalha, e, por isso, o Executivo precisa editar um pacote com medidas provisórias para tratar de um assunto que deveria ser tratado pelo Congresso.

Volto a registrar: a questão da Previdência - sobre a qual já fiz um pronunciamento há dois meses, quando cobrava que pelo menos se iniciasse um debate a seu respeito no Senado - não entrou porque o Partido do Presidente da República não indicou o Relator.

Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, mais uma vez trata-se de um pacote eivado de autoritarismo, porque o Presidente da República insiste em manter a posição cômoda de termos um Presidencialismo com medidas provisórias, e a sua Liderança nesta Casa não se dispõe a agilizar projetos que disciplinem a questão.

Há um outro aspecto que não está explicitado no pacote através de projeto de lei, decretos ou medidas provisórias, mas que faz parte da exposição de motivos relativa à redução dos déficits públicos.

Lá está determinado que os recursos oriundos da venda de todas - palavra lá escrita em negrito - as empresas estatais seriam utilizados para abater a dívida pública.

Já ouvi manifestação aqui, neste plenário, por parte de lideranças de partido da base governista, em que se disse que quem propusesse a venda da Vale do Rio Doce para abater a dívida pública deveria ser internado, e está aí a vontade do Governo de que também a venda da Vale do Rio Doce seja utilizada para abater a dívida pública. Aliás, o Governo adotou uma estratégia relativa à venda da Vale do Rio Doce que visa, exatamente, a encontrar um melhor ambiente, onde as atenções da Nação e do Congresso não estejam voltadas para essa questão.

O edital com o preço vai sair em dezembro, época do Natal, em que nós e a sociedade brasileira, muito justamente, estaremos mais preocupados com o preço dos videogames, das bicicletas, das viagens à Disneylândia, do que com o preço da Companhia Vale do Rio Doce. E está previsto ser leiloada a Companhia Vale do Rio Doce no mês de fevereiro, em pleno Carnaval, quando também o Congresso e a sociedade vão estar mais preocupados com o rufar dos tamborins e do surdo do que com a batida do martelo que vai vender a companhia.

Assim, mais uma vez o Congresso Nacional vai ficar olhando a banda passar, não só em relação à privatização da Vale e à questão das medidas provisórias, como também em relação a todo e qualquer pacote que o Governo imperial do Senhor Fernando Henrique Cardoso adote.

Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é lamentável que, mais uma vez, às vésperas de um feriado, em relação a matérias que o Congresso está discutindo, o Governo Federal, até para tentar desviar a atenção do fato de estarem dizendo que ele só se preocupa com a reeleição e para mostrar que está preocupado com outras coisas também, edita um pacote, mais uma vez, passando por cima do Congresso Nacional.

Informo à Casa que vou apresentar um requerimento, mais um, para que a proposta de emenda constitucional, que foi resultado daquela reunião, composta por representantes de diversos Partidos, apresentada pelo Senador Josaphat Marinho, e que, depois, foi subscrita por mais de 27 Senadores e, portanto, passou a tramitar nesta Casa, volte para o plenário. Sei que, mais uma vez, a Liderança do Governo vai dizer que é açodamento da Oposição querer votar essa matéria, mas vamos insistir para ver se chegamos a um ponto em que pelo menos o Congresso Nacional se disponha a acabar com a farra das medidas provisórias.

Muito obrigado, Sr. Presidente.